| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do município de lvaiporã/PR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA ((s'f
• do Pax
Estado do Paraná
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PLE 28/2022
PROJETO DE LEI N° 28/2022.
Dispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos
movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e
veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais,
na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros
públicos, no âmbito do município de lvaiporã/PR, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre normas para a circulação de carrinhos movidos por propulsão
humana, tração animal e veículos automotores, conduzidos pelos trabalhadores informais, que realizam
a coleta de resíduos sólidos recicláveis, nas vias públicas do Município de Ivaiporâ/PR, com o objetivo de
incrementar a inclusão socioambiental desses cidadãos, disciplinar e normatizar o tráfego desses
veículos, bem como promover cursos de capacitação continuada, através de parcerias com todos os
setores da sociedade civil organizada, a fim de melhorar as condições de trabalho dos catadores de
resíduos sólidos urbanos.
Art. 2° Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal prestar acompanhamento e
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos Catadores de material reciclável, que atuam em vias
públicas, buscando inclusive, parcerias com a iniciativa privada, universidades, órgãos públicos da esfera
municipal, estadual e federal.
Art. 3° Entende-se por catador para efeito desta Lei, toda pessoa que se utiliza de carrinho coletor
para o exercício da atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis, nas vias públicas do Município.
Art. 4° Os carrinhos de propulsão humana poderão ser fornecidos pelas empresas de reciclagem
instaladas no Município de lvaiporã, ou, por meio de doação de qualquer pessoa física ou pessoa
jurídica.
Art. 5° Poderá ser realizado o cadastramento dos catadores junto ao Departamento Municipal de 77
Assistência Social, contendo informações pessoais, a exemplo da cópia da carteira de identidade, do
cadastro de pessoa física, e outros que se fizerem necessários.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporaor.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporà/PR.
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Lido em sessão realizada
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORa cioiDavO
Estado do Paraná
PLE 28/2022
Art. 6° Os carrinhos de propulsão humana, deverão apresentar dimensões máximas em até 1,50m
de comprimento, 0,80cm de largura, 1,30m de altura, com o puxador mantendo o comprimento máximo
de 1,10m, a fim de propiciar menor esforço físico de deslocamento, maior visibilidade, sinalização,
identificação e segurança do usuário.
Parágrafo único. Os carrinhos não poderão circular com carga extrapolando os limites descritos
no "caput" deste artigo
Art. 7° Somente poderão circular nas vias públicas do Município de lvaiporã, os carrinhos de
propulsão humana, que estejam devidamente cadastrados, em conformidade com o artigo 5° desta Lei.
Art. 8° Os carrinhos de propulsão humana, não poderão ser conduzidos por menores de 18
(dezoito) anos, e seus condutores deverão seguir e respeitar as normas de trânsito previstas no Código
de Trânsito Brasileiro - CTB e demais legislações pertinentes.
§1° O Órgão Competente, através de seus servidores, poderá realizar com periodicidade,
palestras aos Catadores, sobre educação e normas básicas de trânsito, previstas na legislação
brasileira.
§2° Fica proibido o transporte de pessoas e animais nos carrinhos de propulsão humana sob
qualquer hipótese.
§3° Os carrinhos que se encontrarem fora dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior,
estarão sujeitos a retenção, como também o Órgão Fiscalizador poderá acionar o Conselho Tutelar, para
adoção de medidas a este pertinente, respaldadas pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. (Lei 8.069/1990).
§4° Fica expressamente proibido aos Catadores, implantar pequenos depósitos de material
reciclável em terrenos baldios, logradouros públicos, ou em qualquer outro local, a não ser aqueles,
devidamente autorizados pelos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 9° Cada carrinho individualmente, deverá receber uma numeração, iniciando de forma
crescente (exemplo 001), sendo obrigatório a fixação deste no veículo, obedecendo a padronização que
será designada, cujo número do carrinho será adicionado ao cadastro individual do Catador, com o
objetivo de facilitar a sua identificação quando necessário.
Art. 10 Os veículos de propulsão humana, deverão conter na parte de trás, material reflexivo,
próprio para circulação durante período noturno.
Art.11 Os Catadores que estiverem circulando pelas vias públicas deste Município, com carrinhos
de propulsão humana, e que não apresentem as especificações exigidas, bem como, aqueles que
estiverem conduzindo este tipo de veículo, descumprindo os requisitos previstos nesta legislação, serão
retirados de circulação.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporapr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
PLE 28/2022
§1°Os carrinhos retirados de circulação, serão apreendidos e removidos pelo Órgão Competente
do Município, e deverão ser guardados em local apropriado, a ser designado através da regulamentação
desta Lei.
§2° O Catador que for reincidente, quanto ao descumprimento da presente Lei, perderá o direito
de utilização do carrinho, ficando desde já o Órgão competente autorizado a destinar esse equipamento
para outro Catador, que já esteja regularmente cadastrado per ante este órgão da municipalidade.
Art.12 Para fins desta Lei fica autorizado que a fiscalização incidente sobre a circulação dos
carrinhos de propulsão humana, nas vias públicas conduzidos por Catadores de material reciclável, será
coordenado pelo Órgão Competente do Município, o qual deverá tomar todas as medidas cabíveis
quanto ao descumprimento deste dispositivo legal, e todas as demais normas previstas em Decreto de
Regulamentação.
Art.13 Fica autorizada à veiculação de propaganda comercial em carrinhos de propulsão humana
utilizados pelos catadores de material reciclável, cujos espaços e demais deliberações decorrentes desta
Lei, serão definidas nos termos do Decreto de Regulamentação a ser exarado.
Parágrafo único: Fica expressamente proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral, estampada
e/ou afixada nos carrinhos, objeto da presente Lei.
Art.14 A empresa que desejar doar carrinhos de propulsão humana para o trabalhador
regularmente cadastrado na municipalidade, terá assegurada a sua publicidade neste veículo, pelo prazo
de 1 (um) ano.
§1° O Catador que receber gratuitamente o carrinho para trabalhar, ficará responsável pela guarda
do mesmo, bem como, pela sua manutenção.
§2° Em caso de sumição do carrinho, o Catador não será mais beneficiado com nova doação.
Art. 15 No perímetro do Município de Ivaiporã é proibida a coleta de resíduos sólidos recicláveis
porta-a-porta e em empreendimentos diversos tais como: mercados, lojas, frutarias, escritórios, Clínicas,
Hospitais, etc, onde ocorre a geração desses materiais, por coletores informais utilizando veículos
automotores e carroças por tração animal.
§1° Os coletores informais que estiverem realizando a coleta de forma irregular, conforme descrito
neste Artigo, estão sujeitos a penalidades de MULTA E APREENSÃO do veículo e/ou animal, conforme
descrito no Art. 17.
§2° No perímetro do Município de lvaiporã é expressamente proibida a coleta de resíduos sólidos
recicláveis por coletores que não estejam regularizados perante o Setor de Tributação, sendo objeto de
Multa e/ou apreensão do veículo.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
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Estado do Paraná
PLE 28/2022
§3° A coleta de resíduos sólidos recicláveis no perímetro de lvaiporã utilizando-se de veículos
automotores, é autorizada apenas para cooperativas ou associações de catadores devidamente
formalizadas e instaladas no Município, sendo que demais coletores informais que utilizarem veículos
automotores para a coleta porta-a-porta e empreendimentos diversos, estão sujeitos às penalizações
descritas no Art. 17.
Art. 16 Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou
culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 17 Por infração decorrente do descumprimento das normas previstas nesta Lei, aplicar-se-á
penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais e do amplo direito de defesa, cujo valor
monetário será graduado em graus mínimo, médio ou máximo, nos termos do Código de Posturas do
Município e/ou legislação correlata.
§1° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, sucessivamente, no caso de
reincidência, enquanto que, para imposição do respectivo valor, ter-se-á em vista a maior ou menor
gravidade da infração cometida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do
infrator, observada a seguinte graduação:
I - Em grau mínimo, ou infração leve: 1 a 15 UFI's - Unidade Fiscal do município de lvaiporã;
11- Em grau médio, ou infração grave: 16 a 30 UFI's - Unidade Fiscal do município de lvaiporã;
III - Em grau máximo, ou infração gravíssima: 31 a 50 UFI's - Unidade Fiscal do município de
IVaiporã.
§2° Os autos de autuação, multa e intimação Serão • dirigidos ao • responsável pela infração
cometida, ou seu representante legal, pe.ssoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no
endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura, com a fixação de prazo de 15 (quinze)
dias para pagamento, ou interposição de recurso, de modo a assegurar o direito de defesa.
Art. 18 Será obrigatório o cadastramento dos catadores junto ab Departamento Municipal de
Assistência Sccial, que conterá:
I - informações pessoais, conforme formulário contido no Anexo 1 desta Lei, com cópia de RG e
CPF;
II - Comprovante de residência que poderá ser demonstrada através de:
Contratos de aluguel com firma reconhecida em nome do requerente (cópia auteritioada);
Faturas de energia elétrica, água ou telefone, inclusive sendo permitida a aUtodeclaração feià
de próprio punho;'
ro) Comprovantes de escolaridade de dependentes;.
d) Documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal;
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - ww-vv.iulpQr_a.or.gpv.bi: - CEP: 86870-000 - ivaiporãJPR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA do Pa
Estado do Paraná
PLE 28/2022
§1° Efetuado o cadastro devidamente instruído com todos os documentos exigidos nos incisos
deste artigo, o Departamento Municipal de Assistência Social disponibilizará para o Setor de Tributação e
Fiscalização e Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, a relação dos
cadastrados para fins de fiscalização.
§2° Os catadores que já atuam no Município de Ivaiporã, terão o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação desta Lei, para requerer o cadastramento junto ao Departamento
Municipal de Assistência Social.
§3° Somente serão cadastrados catadores maiores de 18 (dezoito) anos de idade, em
cumprimento da legislação trabalhista e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§40 Os catadores não cadastrados e/ou que não se adequarem as normas disciplinadoras da
atividade, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis pela legislação municipal, serão impedidos de
efetuar a coleta de matérias recicláveis nas vias públicas do Município utilizando-se de carrinho coletor.
§5° Os catadores cadastrados receberão um crachá de identificação, fornecido pelo Departamento
Municipal de Assistência Social, cujo uso é obrigatório durante todo o período de coleta e circulação,
sendo padronizado de acordo com o Anexo III desta Lei.
§6° É proibido o consumo de bebida alcoólica durante todo o período de exercício da atividade,
quando da utilização dos carrinhos, sob pena de remoção do carrinho.
Art. 19 O Departamento Municipal de Assistência Social em conjunto com o Departamento
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, promoverão cursos e palestras periódicas a fim de
manter capacitados os catadores de material reciclado quanto às normas de trânsito, bem como de
condutas positivas e salutares no tráfego e manuseio dos carrinhos coletores em vias públicas, e
palestras periódicas acerca das corretas práticas ambientais quanto ao descarte e reciclagem dos
materiais utilizados pelos catadores e de outras medidas que entender necessárias para capacitação
destes.
Art. 20 Todo carrinho será identificado por meio de uma placa com tamanho mínimo de 21cm por
30cm, conforme Anexo III, contendo numeração crescente de acordo com a ordem de inscrição e sua
fixação é obrigatória na parte traseira, conforme Anexo IV, podendo ser fornecida pelo Departamento
Municipal de Assistência Social em conjunto com o Departamento Municipal de Meio Ambiente e
Serviços Urbanos.
§1° Os veículos conduzidos pelos catadores deverão conter material reflexivo, disposto na parte
traseira do carrinho, próprios para a circulação durante o período noturno, composto de 2 (duas) faixas
laterais no sentido vertical com no mínimo 5cm de largura, cobrindo toda a extensão da altura, conforme
disposto no Anexo IV desta Lei.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ do Pax
Estado do Paraná
PLE 28/2022
§2° O carrinho somente poderá permanecer parado em via pública pelo tempo necessário para
que o catador recolha o material reciclável.
§3° A veiculação de propaganda comercial fica autorizada desde que não se sobreponha e não
prejudique a visualização da placa de identificação do carrinho e as faixas reflexivas.
Art. 21 A fiscalização das atividades regulamentadas por esta Lei, será feita pelo Setor de
Tributação e Fiscalização e Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único: O Setor de Tributação e Fiscalização e Departamento Municipal de Meio
Ambiente e Serviços Urbanos poderão ser acionadas por qualquer pessoa da comunidade através do
telefone da Ouvidoria do Município, para denunciar ou informar o uso irregular de carrinho por catador.
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ae dez o dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e dois (18/3/2022).
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CEP
Estado
N° do Carrinho
Nome da Mãe:
Rua/Logradouro:
Número Bairro
Cidade
Onde vende o reciclável
Nome: Telefone:
CPF RG
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
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PLE 28/2022
Parte integrante do PLE 28/2022
ANEXO I
FICHA CADASTRO DE TRABALHADORES INFORMAIS NA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RECICLÁVEIS
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DEP. DE ASSIST. SOCIAL
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PLE 28/2022
Parte integrante do PLE 28/2022
ANEXO II
CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO
Nome Completo
MATRICULA
DIMENSÕES: 5,4 x 8,5 cm
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
PLE 28/2022
Parte integrante do PLE 2812022
ANEXO III
RECICLADOR
R-001
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.ur.govIr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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Estado do Paraná
PLE 28/2022
Parte integrante do PLE 28/2022
ANEXO IV
CARRINHO COLETOR PARA RECICLÁVEIS
'IMEEMEI
JNINIE NE INIMEEHEINEWI
IMMONIMIN
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro. Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA
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PLE 28/2022
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
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PLE 28/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 28/2022, que dispõe sobre o ordenamento e circulação dos
carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados
pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no
âmbito do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, para o qual pedimos apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA.
A prática de coleta de resíduos sólidos recicláveis por carrinheiros
é uma questão social que tange diversos aspectos, tais como: desemprego, complementação de renda,
etc. No atual cenário, com a escassez de matéria-prima (plástico, papel, vidros, etc.) o valor do material
reciclável tornou-se atrativo para a prática da coleta informal desses materiais, e paralelamente, o
oportunismo de "atravessadores" que se aproveitam da fragilidade dos carrinheiros, para a compra por
valores inferiores ao mercado corrente.
Em nosso município, além da ocorrência de carrinheiros
catadores de recicláveis, ainda existem catadores que utilizam veículos automotores para se
anteciparem aos roteiros da coleta seletiva do Município, e que dada a agilidade de se locomover,
recolhem o material com maior valor agregado (como por exemplo, plástico PET, latas de alumínio e
papelão), e deixam para os trabalhadores formalizados apenas o "refugo" de material, como é o caso da
COPEMARI (Cooperativa de Trabalho e Materiais Recicláveis de Ivaiporã), que atualmente conta com 30
(trinta) cooperados devidamente formalizados e amparados pelas questões trabalhistas.
O objetivo do presente Projeto de Lei, é assegurar que a atuação
de cooperativas ou associações de catadores do Município potencializem sua renda, com a quantidade
necessária de materiais disponíveis para coleta, bem como dignificar o trabalho dos carrinheiros do
município de lvaiporã, garantindo emprego e renda para diversas famílias desta municipalidade.
Diante de todo o exposto, acrecijtamos serem desnec ri as
maiores considerações sobre a matéria, contando com a costumeira enção dos res vereadores,
para possibilitar a aprovação do presente projeto de Lei.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Si 'o. ar ora r ov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.
DECLARO Q RECEBI
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ALDI MARTINS
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UN. DE IINIPORA
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REFEITU
Ofício n° 07/2022
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(Mhotmail.com
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Ivaiporã, 05 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que a Secretaria Municipal
do Departamento de Meio Ambiente, compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia
11/04/2022 as 18h, para que possa prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 28/2022.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias,
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Edivá-o Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
Projeto Lei n° 28/2022
Caso tenha uma família com a necessidade de ter mais um carrinho, qual seria a
procedimento?
Ocorrendo a advertência em grau leve ou médio, será feita alguma forma de
conscientização sobre o uso correto do carrinho? Qual o meio (vídeo, pessoalmente,
por instrutor ou funcionário?
Terá penalização diferenciada para os que já encontrem no sistema de cadastro
(locais)?
Para pena multas graves ou de perda do carrinho, pelos catadores, poderá ser
convertida para inserção nele na manutenção dos carrinhos?
A pena de multa terá fundo próprio, sendo destina a manutenção dos carrinhos ou
equipamento, roupas?
Sobre o colete refletivo, devido ao calor e os catadores andarem pelas ruas no sol,
geralmente sem as proteções devidas, não poderia ser feita camisetas?
Os catadores já vivem com grandes dificuldades em todos os aspectos sociais, sendo
esse o motivo de estarem nessa condição trabalhando com materiais recicláveis,
sabendo disso, muitos ou todos não terão possibilidade de manutenção de seus
carrinhos no padrão estipulados pela lei, observando isso, o órgão poderá
disponibilizar uma preventiva dos carrinhos de modo gratuito, seja anual ou quando o
catador apresentar a necessidade da manutenção? (salvo pneu, ou no caso de furo)
Os valores arrecadados com as multas, se reverteram para fins de conscientização
ambiental, palestras no município, disponibilização de novos carrinhos?
Ocorrendo a perca do carrinho, qual o período para nova solicitação?
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1— RELATÓRIO
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ivaiporã, e de
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
Parecer da Procuradoria Geral n" 01/2022
Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 28/2022
Súmula: "Dispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão
humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores
informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do
município de Ivaiporã/PR e dá outras providências".
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Projeto de Lei do Executivo n° 28/2022 que "Dispõe sobre o
ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração
animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos
sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do município de Ivaiporã/PR, e dá
outras providências".
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o n 18.616, de 04
de abril de 2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
na data de 11 de abril de 2022.
3— FUNDAMENTAÇÃO
1
CÂMARA DE VEREADORES DE IV
Estado do Paraná
2— FASE PRELIMINAR
O presente parecer jurídico exarado pelos procuradores da Câmara de
Vereadores de Ivaiporã, tem por objetivo a análise técnica das disposições as quais respeitam
as exigências constitucionais e legais, remanescendo, no presente caso, aos Senhores
Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposição em apreço no que tange ao interesse
público.
Salientamos que a opinião jurídica exarada neste parecer não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes
eleitos pelo povo e constituem-se manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica neste opinativo não possui força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros do Poder Legislativo.
3.1 DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA NORMA
3.1.1 Do Interesse Local
Cabe ao município de acordo com o artigo 30, inciso I e II, da Constituição
Federal, legislar sobre o interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Além de ser de sua competência a proteção do meio ambiente e o combate a
poluição em qualquer de suas formas - artigo 23, inciso VI Constituição Federal.
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Estado do Paraná
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41), 3.1.2 Do Livre exercício de qualquer trabalho
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44%st do P2,Ç A Constituição Federal nos traz diretrizes sobre a busca da manutenç
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
vida do ser humano e sua defesa, pois é claro e óbvio que o homem vive através de seu
trabalho.
Logo em seu artigo 1°, versa sobre os fundamentos de nossa República e do
Estado democrático de direito, pois através dos valores do trabalho e da livre iniciativa é
possível alcançar a dignidade da pessoa humana, ou seja, o mínimo necessário para a
existência da pessoa na saciedade das necessidades básicas, e quando discorremos sobre
coletores de material reciclável estamos diante da mais essencial das necessidades básicas da
sobrevivência, a alimentação, pois é a alternativa ainda digna do cidadão, a qual descartou a
criminalidade como forma de sobrevivência.
O artigo 5°, inciso XIII versa que:
"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
O tal inciso versa justamente sobre a liberdade de qualquer trabalho, nada
pode obstar, privar o homem da busca digna e honesta de seu sustento e de sua família, desde
que não seja ilegal ou atenda qualificações profissionais.
Contraponto por exemplo ao artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo, pois
cerceia o direito da busca digna da sobrevivência:
Art. 11 Os Catadores que estiverem circulando pelas vias públicas deste
Município, com carrinhos de propulsão humana, e que não apresentem as
especificações exigidas, bem como, aqueles que estiverem conduzindo este
tipo de veículo, descumprindo os requisitos previstos nesta legislação,
serão retirados de circulação.
Outro ponto a ser analisado sob a perspectiva constitucional reside na não
obrigatória de associar-se e nela permanecer associado, como descrito no artigo 50
, inciso XX:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado;
3
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI
Estado do Paraná
Outro aspecto constitucional, "da ordem econômica e financeira", posta
no artigo 170, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que assegure a
existência digna:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)Parágrafo único. E assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Corrobora o artigo 170 da Constituição Federal na compreensão que o
trabalho e a livre iniciativa são essenciais para garantir o mínimo existencial, ainda em seu
caput está descrito "conforme os ditames da justiça social", questiona-se, qual justiça social
buscamos ao cercear pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social?
Pois conforme apresentado pelo presente projeto ora em comento, estamos
diante de um ato de formação legal injusto aos desfavorecidos de nossa sociedade, com
imposições de enquadramento, com aplicação de multas, multas em dobro, apreensão do
carrinho, graduação de infrações, artigos 15, §§ 1° e 2°, 17, §§ 1° e 2°, 18, §40:
Art. 15 No perímetro do Município de Ivaiporã é proibida a coleta de
resíduos sólidos recicláveis porta-a-porta e em empreendimentos diversos
tais como: mercados, lojas, frutarias, escritórios, Clinicas, Hospitais, etc,
onde ocorre a geração desses materiais, por coletores informais utilizando
veículos e carroças por tração animal.
§1° Os coletores informais que estiverem realizando a coleta de forma
irregular, conforme descrito neste Artigo, estão sujeitos a penalidade de
MULTA E APREENSÃO do veículo e/ou animal, conforme descrito no Art.
17.
§2° No perímetro do Município de Ivaiporã é expressamente proibido a
coleta de resíduos sólidos recicláveis por coletores que não estejam
regularizados perante o Setor de Tributação, sendo objeto de Multa e/ou
apreensão do veículo.
[...]
Art. 17 Por infração decorrente do descumprimento das normas previstas
nesta Lei, aplicar-se-á penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções
legais e do amplo direito de defesa, cujo valor monetário será graduado em
graus mínimo ou máximo, nos termos do Código de Posturas do Município
e/ou legislação correlata.
§1° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro,
sucessivamente, no caso de reincidência, enquanto que, para imposição do
4
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
respectivo valor, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade de
cometida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedent
infrator, observadas a seguinte graduação:
I — Em grau mínimo, ou infração leve: 1 a 15 UFI's —
município de Ivaiporã;
II — Em grau médio, ou infração grave: 16 a 30 UFI's
município de Ivaiporã;
III — Em grau máximo, ou infração gravíssima: 31 a 50 UFI's — Unidade
Fiscal do município de Ivaiporã.
§2° Os autos de atuação, multa e intimação serão dirigidos ao responsável
pela infração cometida, ou seu representante legal, pessoalmente ou por via
postal com aviso de recebimento, no endereço constante do Cadastro
Imobiliário Fiscal da Prefeitura, com a fixação de prazo de 15 (quinze) dias
para pagamento, ou interposição de recurso, de modo a assegurar o direito de
defesa.
Art. 18 Será obrigatório o cadastramento dos catadores junto ao
Departamento Municipal de Assistência Social, que conterá:
[...]
§4° Os catadores não cadastrados e/ou que não se adequarem as normas
disciplinadoras da atividade, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis
pela legislação municipal, serão impedidos de efetuar a coleta de materiais
recicláveis nas vias públicas do Município utilizando de carrinho coletor.
Ou seja, o Poder Estatal que deveria auxiliar os mais pobres, neste contexto
apresentado, exclui os que já estão marginalizados, os punindo e reprimindo, denominando o
coletor que não esteja sob a égide dos ditames municipais de "coletor informal", porém já
vivem em informalidade, não sendo necessário leis que empurrem ainda mais para a
marginalidade social.
Último ponto constitucional elencado, porém não menos importante, o
artigo 225, que trata do meio ambiente:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
A leitura do artigo 225 da Constituição Federal (do meio ambiente),
demonstra-nos a participação ativa e de interesse coletivo dos coletores de material reciclável,
Unidade Fiscal do
— Unidade Fiscal do
5
.a ao CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP A
Estado do Paraná ,§ Fls.: DO
os
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4:1$
/o Pa sendo um componente vital, um elo da cadeia da logística reversa para a devida manuten
do meio ambiente sadio e equilibrado.
3.1.3 Da dignidade da pessoa humana
É suma importância a observação do princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana, vez que, estamos diante de um projeto de lei que trata diretamente de
famílias e indivíduos a margem da sociedade, que buscam através dos descartes dos outros
membros mais abastados da sociedade, o mínimo para sua sobrevivência.
Inteligência do legislador constituinte, insculpir logo no artigo primeiro, que
a República Federativa do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Munícipios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos,
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa e o pluralismo político.
Por óbvio, um Projeto de Lei do Executivo Municipal não pode cercear,
reprimir e retirar de vulneráveis a alternativa que lhes resta de sobrevivência.
Luiz Antônio Rizzato Nunes entende que a dignidade é primeiro
fundamento de todo o sistema constitucional e o último arcabouço da guarida dos direitos
individuais. Entende, por isso, que a dignidade é absoluta, plena, não pode sofrer arranhões
nem ser vítima de argumentos que a coloquem num relativismo.
Eurico Bitencourt Neto afirma ser ela uma qualidade intrínseca da pessoa
humana, irrenunciável e inalienável, não podendo ser criada, concedida, tocada ou retirada,
mas devendo ser reconhecida e protegidal.
A importância da dignidade como princípio fundamental (ou como
sobreprincípio), pois, reside na maneira como ela se acopla às outras regras, princípios e
valores integrantes de todo o ordenamento jurídico, e na forma como se deve acoplar os
argumentos regrativos, principiológicos e valores para derrubá-la num caso concreto.
LAZZARI, Rafael de. Manual de direito constitucional. 5 ed. Belo Horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2021. p.
322 e 323.
6
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIIÂ
Estado do Paraná
Logo, não pode o Poder Público regular de forma a restringir e (spal0
mínimo existencial daquele que nada tem, pelo desiquilíbrio de forças do Estado e do
individuo desvalido.
3.2 DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI N° 12.305/2010.
Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos possuir responsabilidade
solidária pelo compartilhamento pelo ciclo da vida dos produtos e o seu descarte e reciclagem
(art. 3°, inciso XVII), pelos produtores, importadores, consumidores e o Poder Público:
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
[...1
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos
desta Lei;
É sabido que a responsabilidade pela limpeza pública recai para os
municípios brasileiros, mesmo com aporte de recursos financeiros advindos da União e
Estado (arts. 16, §§ 1°, 2°, 17, VII, 18, §§ 1° e 2°), cabe as cidades a sua organização e
estruturação, conforme artigo 26 da Lei em comento, Lei n° 12.305/2010:
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta
desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos, a Lei n° 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e
seu regulamento.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como princípio base o
chamado tripé de sustentabilidade, quais sejam, o ambiental, o social e econômico, artigo 6°,
inciso III da PNRS.
Ambiental, para manutenção de recursos naturais, não contaminação,
preservação ecologicamente equilibrado. Social, pela inclusão dos cidadãos mais vulneráveis
7
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná Fls
c.7 Jk,
do Pax0 de nossa sociedade, que sobrevivem da coleta de resíduos sólidos, transformando-os em ren
para famílias carentes. Econômica, ao reintroduzir no mercado consumidor matéria prima que
advém dos resíduos descartados pelo consumo, não explorando novos recursos naturais,
enfim, a busca pelo desenvolvimento sustentável.
A Lei n° 12.305/2010, a chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos,
surgiu como meio legal de impor a responsabilidade sobre os geradores de resíduos sólidos,
assim como fomentar as parcerias para diminuir o volume de resíduos em aterros sanitários,
promover a educação ambiental, a reciclagem de resíduos e gerar renda através de tais
materiais.
As pessoas envolvidas no liame entre os geradores e as empresas que
reaproveitam os materiais recicláveis estão os catadores/coletores, que podem trabalhar de
forma cooperada ou não, mas o intuito é o mesmo, trazer dignidade e renda aos mais
necessitados que em última instância encontraram na coleta das "sobras" da sociedade o seu
"ganha pão".
Dentro do tripé alicerçado da PNRS, temos, ambiental, social e
econômico. Ambiental, por aumentar a vida útil dos aterros e não buscar no meio ambiente
matérias primas necessárias para a indústria de consumo. Social, que leva dignidade e renda
auferida nos ganhos relativos a coleta de materiais recicláveis. Econômica pela geração de
emprego e renda a milhares de brasileiros, girando assim o mercado de produtos e embalagens
nos mais diversos setores produtivos de nossa economia.
Fora reconhecido pelo PNRS em seu inciso III, artigo 6°: o
reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
Sobre tal aspecto, é importante destacar, que todo o material reciclável,
proveniente de descarte do consumo, é na verdade, fonte geradora de renda, pois possui valor
agregado para retornar ao ciclo produtivo econômico.
Por tal aspecto se faz necessário a INCLUSÃO SOCIAL E
EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA dos catadores e não a sua exclusão, empurrando-as cada
vez mais a margem da sociedade e beira do precipício da indignidade, mendicância e
violência, esta deveria ser a meta dos Planos de Gestão e integrada de resíduos sólidos.
8
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI
Estado do Paraná
É sabido que para ter acesso a recursos da públicos da União
do meio ambiente, se faz necessário a elaboração e implantação do "plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos", e um dos elementos necessários, além da implantação
da coleta seletiva, é o funcionamento de cooperativas ou associações de coletores, conforme
descrito no artigo 18, §1° inciso II da PNRS:
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o
Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou
por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados
por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade:
§ lo Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos RO
caput os Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos
resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano
intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos
microrregionais de resíduos sólidos referidos no § lo do art. 16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Resta claro que a existência de coletores individuais e autônomos gera
óbice para angariar tais recursos. O Poder Público há de ser um fomentador de inclusão social
e não ente meramente fiscalizador e cerceador dos que buscam a sobrevivência com resíduos
da sociedade.
O artigo 21, §3°, inciso I, versa que:
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
[...]
§ 3o Serão estabelecidos em regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Atinente ao regulamento e normatização relativo à atuação das
cooperativas, porém nada versa sobre os autônomos, pois o coletor não está adstrito a tais
regramentos.
9
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
:goonS.:
O doutrinador Paulo Affonso Leme Machado, ao referir-se sobre.
individual diz que:
Emanamana do texto da lei duas orientações: impulsionar o catador
autônomo ou não subordinado a uma relação de emprego e o incentivo
para não agir isoladamente. Assim, a associação e ou cooperativa é
fortalecida. O associativismo tem uma vantagem processual, pois a
associação ou a cooperativa de catadores de material reutilizável e reciclável
tem legitimidade para agir como autora ou litisconsorte da Ação Civil
Pública (Lei 7.347/1985).
Existe o incentivo legal para o não trabalho individual, porém não significa
sua obrigatoriedade, pois é livre a criação de cooperativas, no entanto ninguém é obrigado
associar-se ou permanecer associado, conforme artigo 5°, inciso XX da Constituição Federal.
Recentemente ganhou vida o Decreto n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022
que regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, observa-se do seu artigo 35, "o sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa
renda".
Porém a legislação ambiental não obriga que os coletores sejam
cooperados, associados ou cadastrados para poderem desempenhar sua atividade laboral.
3.3 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, em seu artigo 24, inciso
II, versa sobre a competência do município regulamentar:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
Resta claro a legalidade municipal em regulamentar o trânsito em sua
circunscrição, assim como o registro e licenciamento de veículo de propulsão humana e tração
animal, artigo 129 do mesmo diploma:
10
ead res
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP A 5
¡Fls.: -75".
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humf Pa°
dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em
legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
O poder público municipal, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei
n° 9.503/97, versa em seu artigo 129, ser de responsabilidade dos municípios o registro e o
licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal, a sua
regulamentação.
Porém tal atribuição não pode extrapolar a esfera da circulação de tais
veículos, pois, no caso em tela trata-se de veículos construídos e adaptados ao trabalho de
coleta de resíduos e não para outra finalidade, tal como atividades esportivas, lazer e ou
exibição pública.
Em consulta ao site da Prefeitura de Ivaiporã, em que o Código de
Trânsito Brasileiro ser de 1997, nunca antes fora regulamentado o seu artigo 129, e como já
mencionado, a lei municipal vai muito além da simples regulamentação viária, atingindo o
cerceamento da livre iniciativa e a livre circulação em vias públicas.
3.4 DO CATADOR DE RECICLÁVEIS
O site do Ministério do Trabalho, possui a Classificação Brasileira de
Ocupações, ou seja, trabalho exercício e reconhecido como serviço ocupacional, uma
categoria.
O coletor de materiais recicláveis consta de tal classificação, com o código 5192-052.
5192 :: Trabalhadores da coleta e seleção de material reciclável
itulos
5192-05 - Catador de material reciclável
Agente de reciclagem de materiais, Catador de ferro-velho, Catador de papel
e papelão, Catador de sucata, Catador de vasilhame, Coletor de materiais
recicláveis, Enfardador de sucata (cooperativa)
'Disponível em: <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf> Acessado
em 03/-5/2022.
Estado do Paraná
11
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPIRA
Estado do Paraná
Títulos • Yo Pavz.
5192-10 - Selecionador de material reciclável
Separador de material reciclável, Separador de sucata, Triador de material
reciclável, Triador de sucata
5192-15 - Operador de prensa de material reciclável
Enfardador de material de sucata (cooperativa), Prenseiro, Prensista
Descrição Sumária
Os trabalhadores da coleta e seleção de material reciclável são responsáveis
por coletar material reciclável e reaproveitável, vender material coletado,
selecionar material coletado, preparar o material para expedição, realizar
manutenção do ambiente e equipamentos de trabalho, divulgar o trabalho de
reciclagem, administrar o trabalho e trabalhar com segurança.
Sendo, portanto, uma atividade laborativa com reconhecimento do Estado
Brasileiro.
3.5 DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA — LEI N° 13.874/2019
Os princípios descritos no artigo 2° da Lei norteiam todo o regramento
disposto e devem ser observados pelo agente público ao tratar com o particular, assegurando a
liberdade no exercício de atividades econômicas.
Art. 2° São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como urna garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
12
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
1/4ssi clo Pa 5‘' IV - o reconhecimento cla vulnerabilidade do particular peran
Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição
para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a
questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
A Lei da Liberdade estabelece uma presunção de que o particular está
agindo de boa-fé perante o Estado, de que é vulnerável perante o poder público e de que são
verídicas as informações por ele prestadas.
Para o cidadão que vive da coleta de resíduos, ou seja, descarte de rejeitos
de outras pessoas, não há que se discutir a sua boa-fé como vulnerável, pois por óbvio o faz
por questão de sobrevivência, sendo exagero e demasiado o peso de uma legislação que o
puna por não seguir os regramentos estabelecidos pelo Estado, sem qualquer contrapartida ou
implementação advinda de quem os exige.
A Lei da Liberdade Econômica, visa também impedir eventuais abusos
praticados pela Administração Pública ao exercer seu poder regulatório para diminuir a
competitividade e a concorrência, no caso em tela a Cooperativa de Recicladores de Ivaiporã
— COOPEMARI e os catadores individuais e/ou coletores de outras localidades.
Estamos diante de uma atividade econômica conhecida como de baixo
risco, e que não exige da pessoa qualquer alvará de licenciamento advindo do executivo
municipal para exercê-lo, como descrito no artigo 3° inciso I da Lei de Liberdade Econômica:
Art. 3° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto
no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade
econômica;
Interessante notar que o inciso I do referido artigo 3° menciona atividade
de baixo risco, de que se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiro,
compreensível é, que os resíduos sólidos em vias de descarte pertencem a quem os adquiriu,
sendo portanto um dos responsáveis pelo ciclo dos mesmo, como descrito no artigo 28 e 30 da
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI
Lstado do Paraná
Lei n° 12.305/2010, por conseguinte, enquanto não se dispõe de tal resíduo e
proprietário, pode portanto determinar a quem vai ceder tal bem.
A Lei da Liberdade Econômica prevê, em seu artigo 4°, de forma
inovadora, evitar o abuso do poder regulatório da Administração Pública para incentivar o
desenvolvimento econômico, sendo indevido, criar reserva de mercado ao favorecer, na
regulação grupo econômico, ou profissional, em prejuízo aos demais concorrentes, como
podemos observar do seu caput e inciso I:
Art. 4° É dever da administração pública e das demais entidades que se
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública
pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório
de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
A atividade de coleta de resíduos sólidos necessita da ferramenta de
trabalho que é o carrinho de tração humana ou animal, sendo, portanto, uma atividade de
baixo risco, assim podendo ser considerado, vez que não há regulação municipal.
Se é recorrente a coleta de lixo na rua, traduz-se pela falta de empregos e
a oportunização de escolarização e profissionalização dos mais pobres. Deve-se fomentar a
geração de emprego e renda no município e não o cerceamento da busca da sobrevivência.
Ademais, o artigo 4°-A, inciso I da referida Lei n° 13.784/19, versa que é
dever da administração pública no que diz respeito a atividades econômicas privadas,
dispensar tratamento justo, previsível e isonômico (impessoal e igualitário) entre os agentes
econômicos.
A atividade de coleta de resíduos sólidos necessita da ferramenta de
trabalho que é o carrinho de tração humana ou animal, sendo, portanto, uma atividade de
baixo risco, assim podendo ser considerado, vez que não há regulação municipal.
Se é recorrente a coleta de lixo na rua, traduz-se pela falta de empregos e
a oportunização de escolarização e profissionalização dos mais pobres. Deve-se fomentar a
geração de emprego e renda no município e não o cerceamento da busca da sobrevivência.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
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3.6 DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDA
A impessoalidade é o segundo princípio expresso no artigo 37, caput
da Constituição Federal de 1988 e possui duas abordagens distintas: significa tanto a atuação
impessoal, genérica, ligada à finalidade da atuação administrativa que vise à satisfação do
interesse coletivo, sem corresponder ao atendimento do interesse exclusivo de administrado;
como também significa a imputação da atuação do órgão ou entidade estatal, não sendo
quanto ao agente público, pessoa física.
E esse fim legal, segundo Hely Lopes Meirelles, "é unicamente aquele que
a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma
impessoal" (MEIRELLES, 2010, p. 93).
O que faz entender que o objetivo da finalidade em qualquer ato
administrativo é o interesse público e que qualquer ato que não siga esse objetivo estará
sujeito à invalidação por desvio de finalidade. Esta finalidade da atuação da
Administração tanto pode vir expressa como implícita nas leis, existindo uma finalidade
geral que é a satisfação do interesse público e uma finalidade que se pode dizer específica por
ser o fim direto o qual a lei pretende atingir.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define bem esse sentido da finalidade do
princípio da impessoalidade quando diz que:
[..1 o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve
nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não
pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma
vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu
comportamento (DI PIETRQ 2010, p. 67).
Para Hely Lopes Meirelles:
Do Exposto constata-se que o princípio em foco está entrelaçado com o
princípio da igualdade (art. 5_1,' e 19, III, da CF), o qual impõe à
Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação
finca e jurídica. Isso significa que os desiguais em termos genéricos e
impessoais devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não
se enquadram nessa distinção (RTJ 195/297) (MEIRELLES, 2010, p. 94).
(grifos nossos)
15
4. DA EMENDA SUBSTITUTIVA
1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI Mal re
Estado do Paraná
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A Constituição Federal, em seu art. 52, inciso XIII, assegura o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas
quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade, e, em que pese o art. 1° do
presente projeto de lei indicar expressamente como finalidade da lei "incrementar a inclusão
socioambiental desses cidadãos" (trabalhadores informais que realizam a coleta de resíduos
sólidos recicláveis), entende-se que as restrições, exigências e sanções previstas na norma
podem representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos profissionais, sem
que lhes seja conferido qualquer contrapartida, direito ou benefício adicional pelo Poder
Público, o que leva a concluir que o conteúdo da lei não condiz a finalidade inicialmente
proposta.
Considerando a desigualdade social e a situação de vulnerabilidade
desses trabalhadores, pelo princípio da igualdade retro mencionado, é possível concluir que
esta classe deve ser tratada desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa
distinção, devendo, desde modo, receber maior apoio e incentivo do Poder Público, e não ser
ainda mais oprimida por ele.
Sugere-se a alteração da redação do texto legal base para o que se passa a
seguir:
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR submete a analise e
aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre normas para a circulação de carrinhos movidos
por propulsão humana, tração animal e veículos automotores, conduzidos
por trabalhadores informais, que realizam a coleta de resíduos sólidos
recicláveis, nas vias públicas do Municipio de Ivaiporã/PR, com o objetivo
de incrementar a inclusão socioambiental desses cidadãos, disciplinar e
normatizar o tráfego desses veículos, bem como promover cursos de
capacitação continuada, através de parcerias com todos os setores da
sociedade civil organizada, a fim de melhorar as condições de trabalho dos
catadores de resíduos sólidos urbanos.
Art. 2° Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal prestar
acompanhamento e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos catadores de
material reciclável que atuam em vias públicas, buscando, inclusive,
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1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
parcerias com a iniciativa privada, universidades, órgãos públicos de es
municipal, estadual e federal. -
Art. 30 Entende-se por catador, para efeito desta Lei, toda pessoa que se
utiliza de carrinho coletor para o exercício da atividade de coleta seletiva de
materiais recicláveis nas vias públicas do Município.
Art. 40 Os carrinhos de propulsão humana poderão ser fornecidos por
empresas de reciclagem instaladas no Município de Ivaiporã ou em outra
localidade, ou por meio de doação de qualquer pessoa física ou pessoa
jurídica.
Art. 5° Os coletores poderão, de forma espontânea, cadastrar-se junto ao
Departamento Municipal de Assistência Social para participarem de
programas sociais, comprovado a sua vulnerabilidade e necessidade, com a
documentação necessária e de seus dependentes.
Art. 6° Para o doador de carrinhos de propulsão humana, o padrão de
construção de suas dimensões máximas será de até 1,50 m de comprimento,
80 cm de largura, 1,30 m de altura, com puxador mantendo o comprimento
máximo de 1,10 m, a fim de propiciar menor esforço físico de deslocamento,
maior visibilidade e segurança ao usuário.
Art. 7° Os carrinhos de propulsão humana não poderão ser conduzidos por
menores de 18 (dezoito) anos, e seus condutores deverão respeitar as normas
de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB e demais
legislações vigentes.
§1° O Departamento Municipal de Assistência Social e o Departamento
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, através de seus
servidores, poderão realizar periodicamente palestras aos catadores sobre
normas básicas de trânsito relativas ao manuseio de carrinhos nas vias
públicas, assim como de corretas práticas ambientais voltadas a capacitação
do catador.
§2° Fica proibido o transporte de pessoas e animais nos carrinhos de
propulsão humana, sob qualquer hipótese.
Art. 8° Fica autorizado a veiculação de propaganda comercial em carrinhos
de propulsão humana utilizados pelos catadores de material reciclável.
§1° A empresa que desejar doar carrinhos de propulsão humana para o
trabalhador terá assegurada a sua publicidade neste veículo pelo prazo de 1
(um) ano.
§2° O catador que receber o carrinho gratuitamente será o responsável pela
sua guarda e manutenção.
Art. 90 No perímetro do Município de Ivaiporã é proibida a coleta de
resíduos sólidos recicláveis porta-a-porta e em empreendimentos diversos
tais como: mercados, lojas, frutarias, escritórios, clínicas, hospitais, entre
17
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
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Estado do Paraná
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Paragrafo Único. A coleta de resíduos sólidos recicláveis no perímetro de
Ivaiporã, utilizando-se de veículos automotores, é autorizada apenas para
cooperativas ou associações de catadores devidamente formalizadas e
instaladas no Municipio.
(Art. 10. O Departamento Municipal de Assistência Social, em conjunto com
o Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos,
promoverão cursos e palestras periódicas a fim de manter capacitados os
catadores de material reciclado quanto às normas de trânsito, bem como de
condutas positivas e salutares no tráfego e manuseio dos carrinhos coletores
em vias públicas, e também acerca das corretas práticas ambientais quanto
ao descarte e reciclagem dos materiais coletados, e outras medidas que
entender necessárias para capacitação destes.
Art. 1 . O carrinho somente poderá permanecer parado em via pública pelo
tempo necessário para a coleta de resíduos.
Art. 12. A fiscalização das atividades regulamentadas por esta Lei será feita
pelo Departamento Municipal de Assistência Social e pelo Departamento de
Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Art. 13. A Prefeitura de Ivaiporã, através dos órgãos competentes, poderá
realizar a distribuição gratuita de equipamentos de segurança aos coletores
de material reciclado, tais como luvas, coletes e faixas reflexivas, no que
couber das dotações orçamentarias municipaisj
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
outros locais onde ocorra a geração desses materiais, por coletores info
utilizando veículos automotores.
5 — CONCLUSÃO
1
Ante ao exposto, limitado aos aspectos jurídico-formais, nos termos do
presente opinativo ao Projeto de Lei do Executivo n° 28/2022, pugna-se por sua emenda
modificativa, pois é notório que seu teor carrega a exclusão social e não a inclusão
socioambiental dos trabalhadores informais indicada expressamente como finalidade em seu
artigo 1°, incorrendo, portanto, em desvio de finalidade.
O coletor catador de resíduos sólidos urbanos e domésticos é pessoa
vulnerável que depende exclusivamente dos materiais que recolhe em dura jornada diária,
para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família, muitas vezes em condições subhumanas.
18
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP o
Estado do Paraná
,§Fis. 41-
A imposição de condições e restrições para o exercício do trabalho, 2 Pa
previsão de penalidades como multas dobradas, gradativas e sucessivas, o recolhimento dos
carrinhos/veículos, inclusão em dívida ativa, violam fundamentos e objetivos fundamentais
previstos na Constituição Federal de 19883, e também o Princípio da Razoabilidade quando
contra pessoas vulneráveis que lutam para se suster, e têm a reciclagem como principal fonte
de renda e trabalho.
É de conhecimento público a necessidade de ordenar e planejar a
eficiência da coleta seletiva em nosso Município, no entanto, parece que tal intento não é
alcançado pelo conteúdo da proposição.
Além da regulamentação proposta, também cabe ao Poder Público
promover políticas públicas e a educação ambiental de crianças, jovens e adultos, para que,
dessa forma, aumentemos o volume de resíduos sólidos que se destinem a reciclagem, pois o
objetivo de desenvolvimento sustentável não pode amparar-se apenas em uma coluna, mas
sim em três, ambiental, social e econômico.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do
tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 20 (vinte laudas), todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última segue assinada por seu signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
3 Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...)
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
19
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
Ingrid M. S.
Procurador
OAB/PR 58.316
1' inheiro
rador-Geral
OAB/PR 73.800
Ivaiporã, 17 de maio de 2022
20
DECLARO QUE RECEBI
Em,
datirktu.
Gis t:i, ir Dl MARTINS
RG: 8.1
PREFE TU* , ' DE IVAIPORÃ
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7-4IPR
1
Ofício n° 09/2022
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivyWhotmailcom
0,eadore
Ivaiporã, 02 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que as Secretarias
Municipais do Departamento de Meio Ambiente e do Departamento de Assistência Social,
compareçam na Câmara Municipal de Vereadores no dia 07/06/2022 as 17h, para que possa prestar
esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 28/2022.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias,
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
01‘ fr-d/Ágt
Ediv.• o Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
cà3Fls.:
4.2
Ao Senhor:
EDVALDO APAREC!DO MONTANHER!
Presidente da Comissão de Legislacão„Justiça e Redação Final
Câmara de Vereadores de ivaiporã A,
S) t`1.5711.: .........
.
...... rt c'•••• ....... . ;?6.1)-) Rr — ... • ... .........
‘glopor,.
471. ...........
............
...............
. ....
••••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Fone/Fax: 43-472-4600 CEP: 86870-000 ivaipora PR
Oficio n° 35/2022
Assunto: Resposta ao ofício n° 09/2022
Prezado,
lvaiporã, 07 de Junho de 2022.
Com atenciosos cumprimentos, em reposta ao oficio n° 09/2022,
comunico que no dia 07/06/2022 as 171i, não conseguirei estar presente na câmara
de vereadores para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 2812022,
devido a compatibilidade de horário de outra reunião que haverá no salão ncbre da
Prefeitura.
O 'Departamento de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, se
encontra a disposição para urna nova data e horário.
y\e-A) ;11
Denise Kusminski da Silva
Diretora Municipãi de Meio Ambiente e Serviços Urbanos
CRE310 83741/07-D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Oficio n° 34/2022
Ft (S) NESTAPATA
................
..................
rir .....
- 40111111110"----g! ao'
............
e
....... .................
Ivaiporã, 06 de junho de 2022.
Ilma. Senhora
Gertrudes Bernardy
Presidente da Câmara de Vereadores
Ivaiporã PR
Prezada Senhora
Vimos por meio deste, convidar aos Digníssimos
Vereadores desta casa de leis para que possam participar nesta quinta-feira dia
09 de junho de 2022 as 16:00 horas na Câmara de Vereadores de Ivaiporã, reunião
para capacitação de Carrinheiros que fazem a coleta de recicláveis no quadro
urbano de Ivaiporã.
Certos de que contaremos com a presença dos
membros desta nobre casa de leis, desde já nossos mais sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
1 0-jyre.s,-Aç</ef'cV
Denise Kusminski da Silva
Diretora do Departamento de Meio Ambiente
I.cio PaVó:
Ivaiporã,.
/1.0.jâ .. 0010"001"P
0(S) NEST A.
.... ..
.....
................... de...
.............
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida: Dr. Melvis Muchiuti, 940 — centro
Telefone: 43-34725233
Cep. 86.870-000
lvaiporã — PR.
Oficio n° 52/2022 lvaiporã, 07 de junho de 2022.
Ilustríssimo Senhor:
Em resposta ao ofício 09/2022, comunico a Vossa Senhoria que no dia
07/06/2022, às 17h:00min, não conseguirei estar presente na câmara de vereados de
lvaiporã para prestar esclarecimentos a respeito do projeto de Lei n° 28/2022, devido
compatibilidade de horários com outra reunião que acontecerá no salão nobre da
Prefeitura Municipal, contudo, coloco-me à disposição para uma nova data e horário.
Atenciosamente,
Flávia Graef Kuss
Ditetor
Flávia Cri ina Graef Kuss
Diretora do Departamento Municipal de Assistência Social
Ilustríssimo Senhor
Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de
lvaiporã — PR.
TELEFONE
9 9954-9202
9 9642-4933 c4 citt
9 9839-0864
Z
,--
;-
9 Lr)
(7) (:»
cy)
99810-7210 • 1,'/xez
9 9835-0952 tx
L 9 9978-8029 ek.
9 8851-2723 izec 1/ 4
99965-4322
ENDEREÇO
( RUA ANDARAÍ - JARDIM GUABABARA II
t RUA ANDARM - JARDIM GUABABARA II
LRUAANDARAl - JARDIM GUABABARA II
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RUA MAUÁ - JARDIM LUIZ XV
RUAANDARAI - JARDIM GUABABARA II
BOSQUE DA SAÚDE
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I BOSQUE DA SAÚDE
Ir, VILA MONTE CASTELO
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