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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do município de lvaiporã/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA ((s'f
• do Pax 
Estado do Paraná 
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PLE 28/2022 
PROJETO DE LEI N° 28/2022. 
Dispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos 
movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e 
veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais, 
na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros 
públicos, no âmbito do município de lvaiporã/PR, e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre normas para a circulação de carrinhos movidos por propulsão 
humana, tração animal e veículos automotores, conduzidos pelos trabalhadores informais, que realizam 
a coleta de resíduos sólidos recicláveis, nas vias públicas do Município de Ivaiporâ/PR, com o objetivo de 
incrementar a inclusão socioambiental desses cidadãos, disciplinar e normatizar o tráfego desses 
veículos, bem como promover cursos de capacitação continuada, através de parcerias com todos os 
setores da sociedade civil organizada, a fim de melhorar as condições de trabalho dos catadores de 
resíduos sólidos urbanos. 
Art. 2° Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal prestar acompanhamento e 
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos Catadores de material reciclável, que atuam em vias 
públicas, buscando inclusive, parcerias com a iniciativa privada, universidades, órgãos públicos da esfera 
municipal, estadual e federal. 
Art. 3° Entende-se por catador para efeito desta Lei, toda pessoa que se utiliza de carrinho coletor 
para o exercício da atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis, nas vias públicas do Município. 
Art. 4° Os carrinhos de propulsão humana poderão ser fornecidos pelas empresas de reciclagem 
instaladas no Município de lvaiporã, ou, por meio de doação de qualquer pessoa física ou pessoa 
jurídica. 
Art. 5° Poderá ser realizado o cadastramento dos catadores junto ao Departamento Municipal de 77 
Assistência Social, contendo informações pessoais, a exemplo da cópia da carteira de identidade, do 
cadastro de pessoa física, e outros que se fizerem necessários. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporaor.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporà/PR. 
CÂMARA MUNICIPAL RíA:P:;;RA 
Lido em sessão realizada 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORa cioiDavO 
Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
Art. 6° Os carrinhos de propulsão humana, deverão apresentar dimensões máximas em até 1,50m 
de comprimento, 0,80cm de largura, 1,30m de altura, com o puxador mantendo o comprimento máximo 
de 1,10m, a fim de propiciar menor esforço físico de deslocamento, maior visibilidade, sinalização, 
identificação e segurança do usuário. 
Parágrafo único. Os carrinhos não poderão circular com carga extrapolando os limites descritos 
no "caput" deste artigo 
Art. 7° Somente poderão circular nas vias públicas do Município de lvaiporã, os carrinhos de 
propulsão humana, que estejam devidamente cadastrados, em conformidade com o artigo 5° desta Lei. 
Art. 8° Os carrinhos de propulsão humana, não poderão ser conduzidos por menores de 18 
(dezoito) anos, e seus condutores deverão seguir e respeitar as normas de trânsito previstas no Código 
de Trânsito Brasileiro - CTB e demais legislações pertinentes. 
§1° O Órgão Competente, através de seus servidores, poderá realizar com periodicidade, 
palestras aos Catadores, sobre educação e normas básicas de trânsito, previstas na legislação 
brasileira. 
§2° Fica proibido o transporte de pessoas e animais nos carrinhos de propulsão humana sob 
qualquer hipótese. 
§3° Os carrinhos que se encontrarem fora dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, 
estarão sujeitos a retenção, como também o Órgão Fiscalizador poderá acionar o Conselho Tutelar, para 
adoção de medidas a este pertinente, respaldadas pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA. (Lei 8.069/1990). 
§4° Fica expressamente proibido aos Catadores, implantar pequenos depósitos de material 
reciclável em terrenos baldios, logradouros públicos, ou em qualquer outro local, a não ser aqueles, 
devidamente autorizados pelos órgãos competentes da municipalidade. 
Art. 9° Cada carrinho individualmente, deverá receber uma numeração, iniciando de forma 
crescente (exemplo 001), sendo obrigatório a fixação deste no veículo, obedecendo a padronização que 
será designada, cujo número do carrinho será adicionado ao cadastro individual do Catador, com o 
objetivo de facilitar a sua identificação quando necessário. 
Art. 10 Os veículos de propulsão humana, deverão conter na parte de trás, material reflexivo, 
próprio para circulação durante período noturno. 
Art.11 Os Catadores que estiverem circulando pelas vias públicas deste Município, com carrinhos 
de propulsão humana, e que não apresentem as especificações exigidas, bem como, aqueles que 
estiverem conduzindo este tipo de veículo, descumprindo os requisitos previstos nesta legislação, serão 
retirados de circulação. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporapr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO 
Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
§1°Os carrinhos retirados de circulação, serão apreendidos e removidos pelo Órgão Competente 
do Município, e deverão ser guardados em local apropriado, a ser designado através da regulamentação 
desta Lei. 
§2° O Catador que for reincidente, quanto ao descumprimento da presente Lei, perderá o direito 
de utilização do carrinho, ficando desde já o Órgão competente autorizado a destinar esse equipamento 
para outro Catador, que já esteja regularmente cadastrado per ante este órgão da municipalidade. 
Art.12 Para fins desta Lei fica autorizado que a fiscalização incidente sobre a circulação dos 
carrinhos de propulsão humana, nas vias públicas conduzidos por Catadores de material reciclável, será 
coordenado pelo Órgão Competente do Município, o qual deverá tomar todas as medidas cabíveis 
quanto ao descumprimento deste dispositivo legal, e todas as demais normas previstas em Decreto de 
Regulamentação. 
Art.13 Fica autorizada à veiculação de propaganda comercial em carrinhos de propulsão humana 
utilizados pelos catadores de material reciclável, cujos espaços e demais deliberações decorrentes desta 
Lei, serão definidas nos termos do Decreto de Regulamentação a ser exarado. 
Parágrafo único: Fica expressamente proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral, estampada 
e/ou afixada nos carrinhos, objeto da presente Lei. 
Art.14 A empresa que desejar doar carrinhos de propulsão humana para o trabalhador 
regularmente cadastrado na municipalidade, terá assegurada a sua publicidade neste veículo, pelo prazo 
de 1 (um) ano. 
§1° O Catador que receber gratuitamente o carrinho para trabalhar, ficará responsável pela guarda 
do mesmo, bem como, pela sua manutenção. 
§2° Em caso de sumição do carrinho, o Catador não será mais beneficiado com nova doação. 
Art. 15 No perímetro do Município de Ivaiporã é proibida a coleta de resíduos sólidos recicláveis 
porta-a-porta e em empreendimentos diversos tais como: mercados, lojas, frutarias, escritórios, Clínicas, 
Hospitais, etc, onde ocorre a geração desses materiais, por coletores informais utilizando veículos 
automotores e carroças por tração animal. 
§1° Os coletores informais que estiverem realizando a coleta de forma irregular, conforme descrito 
neste Artigo, estão sujeitos a penalidades de MULTA E APREENSÃO do veículo e/ou animal, conforme 
descrito no Art. 17. 
§2° No perímetro do Município de lvaiporã é expressamente proibida a coleta de resíduos sólidos 
recicláveis por coletores que não estejam regularizados perante o Setor de Tributação, sendo objeto de 
Multa e/ou apreensão do veículo. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR 
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Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
§3° A coleta de resíduos sólidos recicláveis no perímetro de lvaiporã utilizando-se de veículos 
automotores, é autorizada apenas para cooperativas ou associações de catadores devidamente 
formalizadas e instaladas no Município, sendo que demais coletores informais que utilizarem veículos 
automotores para a coleta porta-a-porta e empreendimentos diversos, estão sujeitos às penalizações 
descritas no Art. 17. 
Art. 16 Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou 
culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes. 
Art. 17 Por infração decorrente do descumprimento das normas previstas nesta Lei, aplicar-se-á 
penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais e do amplo direito de defesa, cujo valor 
monetário será graduado em graus mínimo, médio ou máximo, nos termos do Código de Posturas do 
Município e/ou legislação correlata. 
§1° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, sucessivamente, no caso de 
reincidência, enquanto que, para imposição do respectivo valor, ter-se-á em vista a maior ou menor 
gravidade da infração cometida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do 
infrator, observada a seguinte graduação: 
I - Em grau mínimo, ou infração leve: 1 a 15 UFI's - Unidade Fiscal do município de lvaiporã; 
11- Em grau médio, ou infração grave: 16 a 30 UFI's - Unidade Fiscal do município de lvaiporã; 
III - Em grau máximo, ou infração gravíssima: 31 a 50 UFI's - Unidade Fiscal do município de 
IVaiporã. 
§2° Os autos de autuação, multa e intimação Serão • dirigidos ao • responsável pela infração 
cometida, ou seu representante legal, pe.ssoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no 
endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura, com a fixação de prazo de 15 (quinze) 
dias para pagamento, ou interposição de recurso, de modo a assegurar o direito de defesa. 
Art. 18 Será obrigatório o cadastramento dos catadores junto ab Departamento Municipal de 
Assistência Sccial, que conterá: 
I - informações pessoais, conforme formulário contido no Anexo 1 desta Lei, com cópia de RG e 
CPF; 
II - Comprovante de residência que poderá ser demonstrada através de: 
Contratos de aluguel com firma reconhecida em nome do requerente (cópia auteritioada); 
Faturas de energia elétrica, água ou telefone, inclusive sendo permitida a aUtodeclaração feià 
de próprio punho;' 
ro) Comprovantes de escolaridade de dependentes;. 
d) Documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal; 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - ww-vv.iulpQr_a.or.gpv.bi: - CEP: 86870-000 - ivaiporãJPR. 
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Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
§1° Efetuado o cadastro devidamente instruído com todos os documentos exigidos nos incisos 
deste artigo, o Departamento Municipal de Assistência Social disponibilizará para o Setor de Tributação e 
Fiscalização e Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, a relação dos 
cadastrados para fins de fiscalização. 
§2° Os catadores que já atuam no Município de Ivaiporã, terão o prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da publicação desta Lei, para requerer o cadastramento junto ao Departamento 
Municipal de Assistência Social. 
§3° Somente serão cadastrados catadores maiores de 18 (dezoito) anos de idade, em 
cumprimento da legislação trabalhista e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
§40 Os catadores não cadastrados e/ou que não se adequarem as normas disciplinadoras da 
atividade, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis pela legislação municipal, serão impedidos de 
efetuar a coleta de matérias recicláveis nas vias públicas do Município utilizando-se de carrinho coletor. 
§5° Os catadores cadastrados receberão um crachá de identificação, fornecido pelo Departamento 
Municipal de Assistência Social, cujo uso é obrigatório durante todo o período de coleta e circulação, 
sendo padronizado de acordo com o Anexo III desta Lei. 
§6° É proibido o consumo de bebida alcoólica durante todo o período de exercício da atividade, 
quando da utilização dos carrinhos, sob pena de remoção do carrinho. 
Art. 19 O Departamento Municipal de Assistência Social em conjunto com o Departamento 
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, promoverão cursos e palestras periódicas a fim de 
manter capacitados os catadores de material reciclado quanto às normas de trânsito, bem como de 
condutas positivas e salutares no tráfego e manuseio dos carrinhos coletores em vias públicas, e 
palestras periódicas acerca das corretas práticas ambientais quanto ao descarte e reciclagem dos 
materiais utilizados pelos catadores e de outras medidas que entender necessárias para capacitação 
destes. 
Art. 20 Todo carrinho será identificado por meio de uma placa com tamanho mínimo de 21cm por 
30cm, conforme Anexo III, contendo numeração crescente de acordo com a ordem de inscrição e sua 
fixação é obrigatória na parte traseira, conforme Anexo IV, podendo ser fornecida pelo Departamento 
Municipal de Assistência Social em conjunto com o Departamento Municipal de Meio Ambiente e 
Serviços Urbanos. 
§1° Os veículos conduzidos pelos catadores deverão conter material reflexivo, disposto na parte 
traseira do carrinho, próprios para a circulação durante o período noturno, composto de 2 (duas) faixas 
laterais no sentido vertical com no mínimo 5cm de largura, cobrindo toda a extensão da altura, conforme 
disposto no Anexo IV desta Lei. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ do Pax 
Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
§2° O carrinho somente poderá permanecer parado em via pública pelo tempo necessário para 
que o catador recolha o material reciclável. 
§3° A veiculação de propaganda comercial fica autorizada desde que não se sobreponha e não 
prejudique a visualização da placa de identificação do carrinho e as faixas reflexivas. 
Art. 21 A fiscalização das atividades regulamentadas por esta Lei, será feita pelo Setor de 
Tributação e Fiscalização e Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos. 
Parágrafo Único: O Setor de Tributação e Fiscalização e Departamento Municipal de Meio 
Ambiente e Serviços Urbanos poderão ser acionadas por qualquer pessoa da comunidade através do 
telefone da Ouvidoria do Município, para denunciar ou informar o uso irregular de carrinho por catador. 
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ae dez o dias do mês de março 
do ano de dois mil e vinte e dois (18/3/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
CEP 
Estado 
N° do Carrinho 
Nome da Mãe: 
Rua/Logradouro: 
Número Bairro 
Cidade 
Onde vende o reciclável 
Nome: Telefone: 
CPF RG 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR 
Estado do Paraná 
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PLE 28/2022 
Parte integrante do PLE 28/2022 
ANEXO I 
FICHA CADASTRO DE TRABALHADORES INFORMAIS NA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
RECICLÁVEIS 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 
DEP. DE ASSIST. SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR 
Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
Parte integrante do PLE 28/2022 
ANEXO II 
CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome Completo 
MATRICULA 
DIMENSÕES: 5,4 x 8,5 cm 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: mmivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR 
Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
Parte integrante do PLE 2812022 
ANEXO III 
RECICLADOR 
R-001 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.ur.govIr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
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(<' .0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR - do Pez° 
Estado do Paraná 
PLE 28/2022 
Parte integrante do PLE 28/2022 
ANEXO IV 
CARRINHO COLETOR PARA RECICLÁVEIS 
'IMEEMEI 
JNINIE NE INIMEEHEINEWI 
IMMONIMIN 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro. Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
(4:91 
• 
PLE 28/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
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ito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR 
Estado do Paraná 
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- PaVe,'" 
PLE 28/2022 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 28/2022, que dispõe sobre o ordenamento e circulação dos 
carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados 
pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no 
âmbito do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, para o qual pedimos apreciação EM 
REGIME DE URGÊNCIA. 
A prática de coleta de resíduos sólidos recicláveis por carrinheiros 
é uma questão social que tange diversos aspectos, tais como: desemprego, complementação de renda, 
etc. No atual cenário, com a escassez de matéria-prima (plástico, papel, vidros, etc.) o valor do material 
reciclável tornou-se atrativo para a prática da coleta informal desses materiais, e paralelamente, o 
oportunismo de "atravessadores" que se aproveitam da fragilidade dos carrinheiros, para a compra por 
valores inferiores ao mercado corrente. 
Em nosso município, além da ocorrência de carrinheiros 
catadores de recicláveis, ainda existem catadores que utilizam veículos automotores para se 
anteciparem aos roteiros da coleta seletiva do Município, e que dada a agilidade de se locomover, 
recolhem o material com maior valor agregado (como por exemplo, plástico PET, latas de alumínio e 
papelão), e deixam para os trabalhadores formalizados apenas o "refugo" de material, como é o caso da 
COPEMARI (Cooperativa de Trabalho e Materiais Recicláveis de Ivaiporã), que atualmente conta com 30 
(trinta) cooperados devidamente formalizados e amparados pelas questões trabalhistas. 
O objetivo do presente Projeto de Lei, é assegurar que a atuação 
de cooperativas ou associações de catadores do Município potencializem sua renda, com a quantidade 
necessária de materiais disponíveis para coleta, bem como dignificar o trabalho dos carrinheiros do 
município de lvaiporã, garantindo emprego e renda para diversas famílias desta municipalidade. 
Diante de todo o exposto, acrecijtamos serem desnec ri as 
maiores considerações sobre a matéria, contando com a costumeira enção dos res vereadores, 
para possibilitar a aprovação do presente projeto de Lei. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Si 'o. ar ora r ov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
DECLARO Q RECEBI 
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ALDI MARTINS 
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UN. DE IINIPORA 
GIS 
REFEITU 
Ofício n° 07/2022 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(Mhotmail.com 
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Ivaiporã, 05 de abril de 2022 
Excelentíssimo Senhor, 
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que a Secretaria Municipal 
do Departamento de Meio Ambiente, compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 
11/04/2022 as 18h, para que possa prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 28/2022. 
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, 
protestos de estima e respeito. 
Atenciosamente, 
Edivá-o Aparecido Montanheri 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Carlos Gil, 
Prefeito Municipal, 
Ivaiporã - Paraná. 
Projeto Lei n° 28/2022 
Caso tenha uma família com a necessidade de ter mais um carrinho, qual seria a 
procedimento? 
Ocorrendo a advertência em grau leve ou médio, será feita alguma forma de 
conscientização sobre o uso correto do carrinho? Qual o meio (vídeo, pessoalmente, 
por instrutor ou funcionário? 
Terá penalização diferenciada para os que já encontrem no sistema de cadastro 
(locais)? 
Para pena multas graves ou de perda do carrinho, pelos catadores, poderá ser 
convertida para inserção nele na manutenção dos carrinhos? 
A pena de multa terá fundo próprio, sendo destina a manutenção dos carrinhos ou 
equipamento, roupas? 
Sobre o colete refletivo, devido ao calor e os catadores andarem pelas ruas no sol, 
geralmente sem as proteções devidas, não poderia ser feita camisetas? 
Os catadores já vivem com grandes dificuldades em todos os aspectos sociais, sendo 
esse o motivo de estarem nessa condição trabalhando com materiais recicláveis, 
sabendo disso, muitos ou todos não terão possibilidade de manutenção de seus 
carrinhos no padrão estipulados pela lei, observando isso, o órgão poderá 
disponibilizar uma preventiva dos carrinhos de modo gratuito, seja anual ou quando o 
catador apresentar a necessidade da manutenção? (salvo pneu, ou no caso de furo) 
Os valores arrecadados com as multas, se reverteram para fins de conscientização 
ambiental, palestras no município, disponibilização de novos carrinhos? 
Ocorrendo a perca do carrinho, qual o período para nova solicitação? 
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1— RELATÓRIO 
1 
-BID S) NES7ÂADAT/A, 
N ° 
ivaiporã, e de 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
Parecer da Procuradoria Geral n" 01/2022 
Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Assunto: Projeto de Lei n° 28/2022 
Súmula: "Dispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão 
humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores 
informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do 
município de Ivaiporã/PR e dá outras providências". 
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, 
oportunidade e redação do Projeto de Lei do Executivo n° 28/2022 que "Dispõe sobre o 
ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração 
animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos 
sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do município de Ivaiporã/PR, e dá 
outras providências". 
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o n 18.616, de 04 
de abril de 2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
na data de 11 de abril de 2022. 
3— FUNDAMENTAÇÃO 
1 
CÂMARA DE VEREADORES DE IV 
Estado do Paraná 
2— FASE PRELIMINAR 
O presente parecer jurídico exarado pelos procuradores da Câmara de 
Vereadores de Ivaiporã, tem por objetivo a análise técnica das disposições as quais respeitam 
as exigências constitucionais e legais, remanescendo, no presente caso, aos Senhores 
Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposição em apreço no que tange ao interesse 
público. 
Salientamos que a opinião jurídica exarada neste parecer não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes 
eleitos pelo povo e constituem-se manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica neste opinativo não possui força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros do Poder Legislativo. 
3.1 DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA NORMA 
3.1.1 Do Interesse Local 
Cabe ao município de acordo com o artigo 30, inciso I e II, da Constituição 
Federal, legislar sobre o interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Além de ser de sua competência a proteção do meio ambiente e o combate a 
poluição em qualquer de suas formas - artigo 23, inciso VI Constituição Federal. 
2 
e 
Estado do Paraná 
çtã 
41), 3.1.2 Do Livre exercício de qualquer trabalho 
'rep 
44%st do P2,Ç A Constituição Federal nos traz diretrizes sobre a busca da manutenç 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
vida do ser humano e sua defesa, pois é claro e óbvio que o homem vive através de seu 
trabalho. 
Logo em seu artigo 1°, versa sobre os fundamentos de nossa República e do 
Estado democrático de direito, pois através dos valores do trabalho e da livre iniciativa é 
possível alcançar a dignidade da pessoa humana, ou seja, o mínimo necessário para a 
existência da pessoa na saciedade das necessidades básicas, e quando discorremos sobre 
coletores de material reciclável estamos diante da mais essencial das necessidades básicas da 
sobrevivência, a alimentação, pois é a alternativa ainda digna do cidadão, a qual descartou a 
criminalidade como forma de sobrevivência. 
O artigo 5°, inciso XIII versa que: 
"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, 
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" 
O tal inciso versa justamente sobre a liberdade de qualquer trabalho, nada 
pode obstar, privar o homem da busca digna e honesta de seu sustento e de sua família, desde 
que não seja ilegal ou atenda qualificações profissionais. 
Contraponto por exemplo ao artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo, pois 
cerceia o direito da busca digna da sobrevivência: 
Art. 11 Os Catadores que estiverem circulando pelas vias públicas deste 
Município, com carrinhos de propulsão humana, e que não apresentem as 
especificações exigidas, bem como, aqueles que estiverem conduzindo este 
tipo de veículo, descumprindo os requisitos previstos nesta legislação, 
serão retirados de circulação. 
Outro ponto a ser analisado sob a perspectiva constitucional reside na não 
obrigatória de associar-se e nela permanecer associado, como descrito no artigo 50
, inciso XX: 
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer 
associado; 
3 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI 
Estado do Paraná 
Outro aspecto constitucional, "da ordem econômica e financeira", posta 
no artigo 170, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que assegure a 
existência digna: 
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme 
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
(...)Parágrafo único. E assegurado a todos o livre exercício de qualquer 
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos 
públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
Corrobora o artigo 170 da Constituição Federal na compreensão que o 
trabalho e a livre iniciativa são essenciais para garantir o mínimo existencial, ainda em seu 
caput está descrito "conforme os ditames da justiça social", questiona-se, qual justiça social 
buscamos ao cercear pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social? 
Pois conforme apresentado pelo presente projeto ora em comento, estamos 
diante de um ato de formação legal injusto aos desfavorecidos de nossa sociedade, com 
imposições de enquadramento, com aplicação de multas, multas em dobro, apreensão do 
carrinho, graduação de infrações, artigos 15, §§ 1° e 2°, 17, §§ 1° e 2°, 18, §40: 
Art. 15 No perímetro do Município de Ivaiporã é proibida a coleta de 
resíduos sólidos recicláveis porta-a-porta e em empreendimentos diversos 
tais como: mercados, lojas, frutarias, escritórios, Clinicas, Hospitais, etc, 
onde ocorre a geração desses materiais, por coletores informais utilizando 
veículos e carroças por tração animal. 
§1° Os coletores informais que estiverem realizando a coleta de forma 
irregular, conforme descrito neste Artigo, estão sujeitos a penalidade de 
MULTA E APREENSÃO do veículo e/ou animal, conforme descrito no Art. 
17. 
§2° No perímetro do Município de Ivaiporã é expressamente proibido a 
coleta de resíduos sólidos recicláveis por coletores que não estejam 
regularizados perante o Setor de Tributação, sendo objeto de Multa e/ou 
apreensão do veículo. 
[...] 
Art. 17 Por infração decorrente do descumprimento das normas previstas 
nesta Lei, aplicar-se-á penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções 
legais e do amplo direito de defesa, cujo valor monetário será graduado em 
graus mínimo ou máximo, nos termos do Código de Posturas do Município 
e/ou legislação correlata. 
§1° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, 
sucessivamente, no caso de reincidência, enquanto que, para imposição do 
4 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
respectivo valor, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade de 
cometida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedent 
infrator, observadas a seguinte graduação: 
I — Em grau mínimo, ou infração leve: 1 a 15 UFI's — 
município de Ivaiporã; 
II — Em grau médio, ou infração grave: 16 a 30 UFI's 
município de Ivaiporã; 
III — Em grau máximo, ou infração gravíssima: 31 a 50 UFI's — Unidade 
Fiscal do município de Ivaiporã. 
§2° Os autos de atuação, multa e intimação serão dirigidos ao responsável 
pela infração cometida, ou seu representante legal, pessoalmente ou por via 
postal com aviso de recebimento, no endereço constante do Cadastro 
Imobiliário Fiscal da Prefeitura, com a fixação de prazo de 15 (quinze) dias 
para pagamento, ou interposição de recurso, de modo a assegurar o direito de 
defesa. 
Art. 18 Será obrigatório o cadastramento dos catadores junto ao 
Departamento Municipal de Assistência Social, que conterá: 
[...] 
§4° Os catadores não cadastrados e/ou que não se adequarem as normas 
disciplinadoras da atividade, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis 
pela legislação municipal, serão impedidos de efetuar a coleta de materiais 
recicláveis nas vias públicas do Município utilizando de carrinho coletor. 
Ou seja, o Poder Estatal que deveria auxiliar os mais pobres, neste contexto 
apresentado, exclui os que já estão marginalizados, os punindo e reprimindo, denominando o 
coletor que não esteja sob a égide dos ditames municipais de "coletor informal", porém já 
vivem em informalidade, não sendo necessário leis que empurrem ainda mais para a 
marginalidade social. 
Último ponto constitucional elencado, porém não menos importante, o 
artigo 225, que trata do meio ambiente: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo 
para as presentes e futuras gerações. 
A leitura do artigo 225 da Constituição Federal (do meio ambiente), 
demonstra-nos a participação ativa e de interesse coletivo dos coletores de material reciclável, 
Unidade Fiscal do 
— Unidade Fiscal do 
5 
.a ao CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP A 
Estado do Paraná ,§ Fls.: DO 
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4:1$ 
/o Pa sendo um componente vital, um elo da cadeia da logística reversa para a devida manuten 
do meio ambiente sadio e equilibrado. 
3.1.3 Da dignidade da pessoa humana 
É suma importância a observação do princípio constitucional da dignidade 
da pessoa humana, vez que, estamos diante de um projeto de lei que trata diretamente de 
famílias e indivíduos a margem da sociedade, que buscam através dos descartes dos outros 
membros mais abastados da sociedade, o mínimo para sua sobrevivência. 
Inteligência do legislador constituinte, insculpir logo no artigo primeiro, que 
a República Federativa do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Munícipios e 
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, 
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da 
livre iniciativa e o pluralismo político. 
Por óbvio, um Projeto de Lei do Executivo Municipal não pode cercear, 
reprimir e retirar de vulneráveis a alternativa que lhes resta de sobrevivência. 
Luiz Antônio Rizzato Nunes entende que a dignidade é primeiro 
fundamento de todo o sistema constitucional e o último arcabouço da guarida dos direitos 
individuais. Entende, por isso, que a dignidade é absoluta, plena, não pode sofrer arranhões 
nem ser vítima de argumentos que a coloquem num relativismo. 
Eurico Bitencourt Neto afirma ser ela uma qualidade intrínseca da pessoa 
humana, irrenunciável e inalienável, não podendo ser criada, concedida, tocada ou retirada, 
mas devendo ser reconhecida e protegidal. 
A importância da dignidade como princípio fundamental (ou como 
sobreprincípio), pois, reside na maneira como ela se acopla às outras regras, princípios e 
valores integrantes de todo o ordenamento jurídico, e na forma como se deve acoplar os 
argumentos regrativos, principiológicos e valores para derrubá-la num caso concreto. 
LAZZARI, Rafael de. Manual de direito constitucional. 5 ed. Belo Horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2021. p. 
322 e 323. 
6 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIIÂ 
Estado do Paraná 
Logo, não pode o Poder Público regular de forma a restringir e (spal0 
mínimo existencial daquele que nada tem, pelo desiquilíbrio de forças do Estado e do 
individuo desvalido. 
3.2 DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA 
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI N° 12.305/2010. 
Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos possuir responsabilidade 
solidária pelo compartilhamento pelo ciclo da vida dos produtos e o seu descarte e reciclagem 
(art. 3°, inciso XVII), pelos produtores, importadores, consumidores e o Poder Público: 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
[...1 
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: 
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos 
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos 
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos 
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à 
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos 
desta Lei; 
É sabido que a responsabilidade pela limpeza pública recai para os 
municípios brasileiros, mesmo com aporte de recursos financeiros advindos da União e 
Estado (arts. 16, §§ 1°, 2°, 17, VII, 18, §§ 1° e 2°), cabe as cidades a sua organização e 
estruturação, conforme artigo 26 da Lei em comento, Lei n° 12.305/2010: 
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta 
desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada 
de resíduos sólidos, a Lei n° 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e 
seu regulamento. 
A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como princípio base o 
chamado tripé de sustentabilidade, quais sejam, o ambiental, o social e econômico, artigo 6°, 
inciso III da PNRS. 
Ambiental, para manutenção de recursos naturais, não contaminação, 
preservação ecologicamente equilibrado. Social, pela inclusão dos cidadãos mais vulneráveis 
7 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná Fls 
c.7 Jk, 
do Pax0 de nossa sociedade, que sobrevivem da coleta de resíduos sólidos, transformando-os em ren 
para famílias carentes. Econômica, ao reintroduzir no mercado consumidor matéria prima que 
advém dos resíduos descartados pelo consumo, não explorando novos recursos naturais, 
enfim, a busca pelo desenvolvimento sustentável. 
A Lei n° 12.305/2010, a chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
surgiu como meio legal de impor a responsabilidade sobre os geradores de resíduos sólidos, 
assim como fomentar as parcerias para diminuir o volume de resíduos em aterros sanitários, 
promover a educação ambiental, a reciclagem de resíduos e gerar renda através de tais 
materiais. 
As pessoas envolvidas no liame entre os geradores e as empresas que 
reaproveitam os materiais recicláveis estão os catadores/coletores, que podem trabalhar de 
forma cooperada ou não, mas o intuito é o mesmo, trazer dignidade e renda aos mais 
necessitados que em última instância encontraram na coleta das "sobras" da sociedade o seu 
"ganha pão". 
Dentro do tripé alicerçado da PNRS, temos, ambiental, social e 
econômico. Ambiental, por aumentar a vida útil dos aterros e não buscar no meio ambiente 
matérias primas necessárias para a indústria de consumo. Social, que leva dignidade e renda 
auferida nos ganhos relativos a coleta de materiais recicláveis. Econômica pela geração de 
emprego e renda a milhares de brasileiros, girando assim o mercado de produtos e embalagens 
nos mais diversos setores produtivos de nossa economia. 
Fora reconhecido pelo PNRS em seu inciso III, artigo 6°: o 
reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de 
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
Sobre tal aspecto, é importante destacar, que todo o material reciclável, 
proveniente de descarte do consumo, é na verdade, fonte geradora de renda, pois possui valor 
agregado para retornar ao ciclo produtivo econômico. 
Por tal aspecto se faz necessário a INCLUSÃO SOCIAL E 
EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA dos catadores e não a sua exclusão, empurrando-as cada 
vez mais a margem da sociedade e beira do precipício da indignidade, mendicância e 
violência, esta deveria ser a meta dos Planos de Gestão e integrada de resíduos sólidos. 
8 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI 
Estado do Paraná 
É sabido que para ter acesso a recursos da públicos da União 
do meio ambiente, se faz necessário a elaboração e implantação do "plano municipal de 
gestão integrada de resíduos sólidos", e um dos elementos necessários, além da implantação 
da coleta seletiva, é o funcionamento de cooperativas ou associações de coletores, conforme 
descrito no artigo 18, §1° inciso II da PNRS: 
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de 
resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o 
Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou 
por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à 
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados 
por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou 
fomento para tal finalidade: 
§ lo Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos RO 
caput os Municípios que: 
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos 
resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano 
intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos 
microrregionais de resíduos sólidos referidos no § lo do art. 16; 
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou 
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. 
Resta claro que a existência de coletores individuais e autônomos gera 
óbice para angariar tais recursos. O Poder Público há de ser um fomentador de inclusão social 
e não ente meramente fiscalizador e cerceador dos que buscam a sobrevivência com resíduos 
da sociedade. 
O artigo 21, §3°, inciso I, versa que: 
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte 
conteúdo mínimo: 
[...] 
§ 3o Serão estabelecidos em regulamento: 
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de 
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
Atinente ao regulamento e normatização relativo à atuação das 
cooperativas, porém nada versa sobre os autônomos, pois o coletor não está adstrito a tais 
regramentos. 
9 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
:goonS.: 
O doutrinador Paulo Affonso Leme Machado, ao referir-se sobre. 
individual diz que: 
Emanamana do texto da lei duas orientações: impulsionar o catador 
autônomo ou não subordinado a uma relação de emprego e o incentivo 
para não agir isoladamente. Assim, a associação e ou cooperativa é 
fortalecida. O associativismo tem uma vantagem processual, pois a 
associação ou a cooperativa de catadores de material reutilizável e reciclável 
tem legitimidade para agir como autora ou litisconsorte da Ação Civil 
Pública (Lei 7.347/1985). 
Existe o incentivo legal para o não trabalho individual, porém não significa 
sua obrigatoriedade, pois é livre a criação de cooperativas, no entanto ninguém é obrigado 
associar-se ou permanecer associado, conforme artigo 5°, inciso XX da Constituição Federal. 
Recentemente ganhou vida o Decreto n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022 
que regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, observa-se do seu artigo 35, "o sistema de coleta seletiva de resíduos 
sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa 
renda". 
Porém a legislação ambiental não obriga que os coletores sejam 
cooperados, associados ou cadastrados para poderem desempenhar sua atividade laboral. 
3.3 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO 
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, em seu artigo 24, inciso 
II, versa sobre a competência do município regulamentar: 
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
[...] 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou 
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; 
Resta claro a legalidade municipal em regulamentar o trânsito em sua 
circunscrição, assim como o registro e licenciamento de veículo de propulsão humana e tração 
animal, artigo 129 do mesmo diploma: 
10 
ead res 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP A 5 
¡Fls.: -75". 
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humf Pa° 
dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em 
legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. 
O poder público municipal, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 
n° 9.503/97, versa em seu artigo 129, ser de responsabilidade dos municípios o registro e o 
licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal, a sua 
regulamentação. 
Porém tal atribuição não pode extrapolar a esfera da circulação de tais 
veículos, pois, no caso em tela trata-se de veículos construídos e adaptados ao trabalho de 
coleta de resíduos e não para outra finalidade, tal como atividades esportivas, lazer e ou 
exibição pública. 
Em consulta ao site da Prefeitura de Ivaiporã, em que o Código de 
Trânsito Brasileiro ser de 1997, nunca antes fora regulamentado o seu artigo 129, e como já 
mencionado, a lei municipal vai muito além da simples regulamentação viária, atingindo o 
cerceamento da livre iniciativa e a livre circulação em vias públicas. 
3.4 DO CATADOR DE RECICLÁVEIS 
O site do Ministério do Trabalho, possui a Classificação Brasileira de 
Ocupações, ou seja, trabalho exercício e reconhecido como serviço ocupacional, uma 
categoria. 
O coletor de materiais recicláveis consta de tal classificação, com o código 5192-052. 
5192 :: Trabalhadores da coleta e seleção de material reciclável 
itulos 
5192-05 - Catador de material reciclável 
Agente de reciclagem de materiais, Catador de ferro-velho, Catador de papel 
e papelão, Catador de sucata, Catador de vasilhame, Coletor de materiais 
recicláveis, Enfardador de sucata (cooperativa) 
'Disponível em: <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf> Acessado 
em 03/-5/2022. 
Estado do Paraná 
11 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPIRA 
Estado do Paraná 
Títulos • Yo Pavz. 
5192-10 - Selecionador de material reciclável 
Separador de material reciclável, Separador de sucata, Triador de material 
reciclável, Triador de sucata 
5192-15 - Operador de prensa de material reciclável 
Enfardador de material de sucata (cooperativa), Prenseiro, Prensista 
Descrição Sumária 
Os trabalhadores da coleta e seleção de material reciclável são responsáveis 
por coletar material reciclável e reaproveitável, vender material coletado, 
selecionar material coletado, preparar o material para expedição, realizar 
manutenção do ambiente e equipamentos de trabalho, divulgar o trabalho de 
reciclagem, administrar o trabalho e trabalhar com segurança. 
Sendo, portanto, uma atividade laborativa com reconhecimento do Estado 
Brasileiro. 
3.5 DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA — LEI N° 13.874/2019 
Os princípios descritos no artigo 2° da Lei norteiam todo o regramento 
disposto e devem ser observados pelo agente público ao tratar com o particular, assegurando a 
liberdade no exercício de atividades econômicas. 
Art. 2° São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 
I - a liberdade como urna garantia no exercício de atividades econômicas; 
II - a boa-fé do particular perante o poder público; 
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de 
atividades econômicas; e 
12 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
1/4ssi clo Pa 5‘' IV - o reconhecimento cla vulnerabilidade do particular peran 
Estado. 
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição 
para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a 
questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência. 
A Lei da Liberdade estabelece uma presunção de que o particular está 
agindo de boa-fé perante o Estado, de que é vulnerável perante o poder público e de que são 
verídicas as informações por ele prestadas. 
Para o cidadão que vive da coleta de resíduos, ou seja, descarte de rejeitos 
de outras pessoas, não há que se discutir a sua boa-fé como vulnerável, pois por óbvio o faz 
por questão de sobrevivência, sendo exagero e demasiado o peso de uma legislação que o 
puna por não seguir os regramentos estabelecidos pelo Estado, sem qualquer contrapartida ou 
implementação advinda de quem os exige. 
A Lei da Liberdade Econômica, visa também impedir eventuais abusos 
praticados pela Administração Pública ao exercer seu poder regulatório para diminuir a 
competitividade e a concorrência, no caso em tela a Cooperativa de Recicladores de Ivaiporã 
— COOPEMARI e os catadores individuais e/ou coletores de outras localidades. 
Estamos diante de uma atividade econômica conhecida como de baixo 
risco, e que não exige da pessoa qualquer alvará de licenciamento advindo do executivo 
municipal para exercê-lo, como descrito no artigo 3° inciso I da Lei de Liberdade Econômica: 
Art. 3° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto 
no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: 
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade 
econômica; 
Interessante notar que o inciso I do referido artigo 3° menciona atividade 
de baixo risco, de que se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiro, 
compreensível é, que os resíduos sólidos em vias de descarte pertencem a quem os adquiriu, 
sendo portanto um dos responsáveis pelo ciclo dos mesmo, como descrito no artigo 28 e 30 da 
13 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI 
Lstado do Paraná 
Lei n° 12.305/2010, por conseguinte, enquanto não se dispõe de tal resíduo e 
proprietário, pode portanto determinar a quem vai ceder tal bem. 
A Lei da Liberdade Econômica prevê, em seu artigo 4°, de forma 
inovadora, evitar o abuso do poder regulatório da Administração Pública para incentivar o 
desenvolvimento econômico, sendo indevido, criar reserva de mercado ao favorecer, na 
regulação grupo econômico, ou profissional, em prejuízo aos demais concorrentes, como 
podemos observar do seu caput e inciso I: 
Art. 4° É dever da administração pública e das demais entidades que se 
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública 
pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito 
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório 
de maneira a, indevidamente: 
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou 
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 
A atividade de coleta de resíduos sólidos necessita da ferramenta de 
trabalho que é o carrinho de tração humana ou animal, sendo, portanto, uma atividade de 
baixo risco, assim podendo ser considerado, vez que não há regulação municipal. 
Se é recorrente a coleta de lixo na rua, traduz-se pela falta de empregos e 
a oportunização de escolarização e profissionalização dos mais pobres. Deve-se fomentar a 
geração de emprego e renda no município e não o cerceamento da busca da sobrevivência. 
Ademais, o artigo 4°-A, inciso I da referida Lei n° 13.784/19, versa que é 
dever da administração pública no que diz respeito a atividades econômicas privadas, 
dispensar tratamento justo, previsível e isonômico (impessoal e igualitário) entre os agentes 
econômicos. 
A atividade de coleta de resíduos sólidos necessita da ferramenta de 
trabalho que é o carrinho de tração humana ou animal, sendo, portanto, uma atividade de 
baixo risco, assim podendo ser considerado, vez que não há regulação municipal. 
Se é recorrente a coleta de lixo na rua, traduz-se pela falta de empregos e 
a oportunização de escolarização e profissionalização dos mais pobres. Deve-se fomentar a 
geração de emprego e renda no município e não o cerceamento da busca da sobrevivência. 
14 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
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3.6 DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDA 
A impessoalidade é o segundo princípio expresso no artigo 37, caput 
da Constituição Federal de 1988 e possui duas abordagens distintas: significa tanto a atuação 
impessoal, genérica, ligada à finalidade da atuação administrativa que vise à satisfação do 
interesse coletivo, sem corresponder ao atendimento do interesse exclusivo de administrado; 
como também significa a imputação da atuação do órgão ou entidade estatal, não sendo 
quanto ao agente público, pessoa física. 
E esse fim legal, segundo Hely Lopes Meirelles, "é unicamente aquele que 
a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma 
impessoal" (MEIRELLES, 2010, p. 93). 
O que faz entender que o objetivo da finalidade em qualquer ato 
administrativo é o interesse público e que qualquer ato que não siga esse objetivo estará 
sujeito à invalidação por desvio de finalidade. Esta finalidade da atuação da 
Administração tanto pode vir expressa como implícita nas leis, existindo uma finalidade 
geral que é a satisfação do interesse público e uma finalidade que se pode dizer específica por 
ser o fim direto o qual a lei pretende atingir. 
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define bem esse sentido da finalidade do 
princípio da impessoalidade quando diz que: 
[..1 o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve 
nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não 
pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma 
vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu 
comportamento (DI PIETRQ 2010, p. 67). 
Para Hely Lopes Meirelles: 
Do Exposto constata-se que o princípio em foco está entrelaçado com o 
princípio da igualdade (art. 5_1,' e 19, III, da CF), o qual impõe à 
Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação 
finca e jurídica. Isso significa que os desiguais em termos genéricos e 
impessoais devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não 
se enquadram nessa distinção (RTJ 195/297) (MEIRELLES, 2010, p. 94). 
(grifos nossos) 
15 
4. DA EMENDA SUBSTITUTIVA 
1 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI Mal re 
Estado do Paraná 
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A Constituição Federal, em seu art. 52, inciso XIII, assegura o 
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas 
quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade, e, em que pese o art. 1° do 
presente projeto de lei indicar expressamente como finalidade da lei "incrementar a inclusão 
socioambiental desses cidadãos" (trabalhadores informais que realizam a coleta de resíduos 
sólidos recicláveis), entende-se que as restrições, exigências e sanções previstas na norma 
podem representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos profissionais, sem 
que lhes seja conferido qualquer contrapartida, direito ou benefício adicional pelo Poder 
Público, o que leva a concluir que o conteúdo da lei não condiz a finalidade inicialmente 
proposta. 
Considerando a desigualdade social e a situação de vulnerabilidade 
desses trabalhadores, pelo princípio da igualdade retro mencionado, é possível concluir que 
esta classe deve ser tratada desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa 
distinção, devendo, desde modo, receber maior apoio e incentivo do Poder Público, e não ser 
ainda mais oprimida por ele. 
Sugere-se a alteração da redação do texto legal base para o que se passa a 
seguir: 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR submete a analise e 
aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre normas para a circulação de carrinhos movidos 
por propulsão humana, tração animal e veículos automotores, conduzidos 
por trabalhadores informais, que realizam a coleta de resíduos sólidos 
recicláveis, nas vias públicas do Municipio de Ivaiporã/PR, com o objetivo 
de incrementar a inclusão socioambiental desses cidadãos, disciplinar e 
normatizar o tráfego desses veículos, bem como promover cursos de 
capacitação continuada, através de parcerias com todos os setores da 
sociedade civil organizada, a fim de melhorar as condições de trabalho dos 
catadores de resíduos sólidos urbanos. 
Art. 2° Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal prestar 
acompanhamento e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos catadores de 
material reciclável que atuam em vias públicas, buscando, inclusive, 
16 
1 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
parcerias com a iniciativa privada, universidades, órgãos públicos de es 
municipal, estadual e federal. - 
Art. 30 Entende-se por catador, para efeito desta Lei, toda pessoa que se 
utiliza de carrinho coletor para o exercício da atividade de coleta seletiva de 
materiais recicláveis nas vias públicas do Município. 
Art. 40 Os carrinhos de propulsão humana poderão ser fornecidos por 
empresas de reciclagem instaladas no Município de Ivaiporã ou em outra 
localidade, ou por meio de doação de qualquer pessoa física ou pessoa 
jurídica. 
Art. 5° Os coletores poderão, de forma espontânea, cadastrar-se junto ao 
Departamento Municipal de Assistência Social para participarem de 
programas sociais, comprovado a sua vulnerabilidade e necessidade, com a 
documentação necessária e de seus dependentes. 
Art. 6° Para o doador de carrinhos de propulsão humana, o padrão de 
construção de suas dimensões máximas será de até 1,50 m de comprimento, 
80 cm de largura, 1,30 m de altura, com puxador mantendo o comprimento 
máximo de 1,10 m, a fim de propiciar menor esforço físico de deslocamento, 
maior visibilidade e segurança ao usuário. 
Art. 7° Os carrinhos de propulsão humana não poderão ser conduzidos por 
menores de 18 (dezoito) anos, e seus condutores deverão respeitar as normas 
de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB e demais 
legislações vigentes. 
§1° O Departamento Municipal de Assistência Social e o Departamento 
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, através de seus 
servidores, poderão realizar periodicamente palestras aos catadores sobre 
normas básicas de trânsito relativas ao manuseio de carrinhos nas vias 
públicas, assim como de corretas práticas ambientais voltadas a capacitação 
do catador. 
§2° Fica proibido o transporte de pessoas e animais nos carrinhos de 
propulsão humana, sob qualquer hipótese. 
Art. 8° Fica autorizado a veiculação de propaganda comercial em carrinhos 
de propulsão humana utilizados pelos catadores de material reciclável. 
§1° A empresa que desejar doar carrinhos de propulsão humana para o 
trabalhador terá assegurada a sua publicidade neste veículo pelo prazo de 1 
(um) ano. 
§2° O catador que receber o carrinho gratuitamente será o responsável pela 
sua guarda e manutenção. 
Art. 90 No perímetro do Município de Ivaiporã é proibida a coleta de 
resíduos sólidos recicláveis porta-a-porta e em empreendimentos diversos 
tais como: mercados, lojas, frutarias, escritórios, clínicas, hospitais, entre 
17 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
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Estado do Paraná 
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Paragrafo Único. A coleta de resíduos sólidos recicláveis no perímetro de 
Ivaiporã, utilizando-se de veículos automotores, é autorizada apenas para 
cooperativas ou associações de catadores devidamente formalizadas e 
instaladas no Municipio. 
(Art. 10. O Departamento Municipal de Assistência Social, em conjunto com 
o Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, 
promoverão cursos e palestras periódicas a fim de manter capacitados os 
catadores de material reciclado quanto às normas de trânsito, bem como de 
condutas positivas e salutares no tráfego e manuseio dos carrinhos coletores 
em vias públicas, e também acerca das corretas práticas ambientais quanto 
ao descarte e reciclagem dos materiais coletados, e outras medidas que 
entender necessárias para capacitação destes. 
Art. 1 . O carrinho somente poderá permanecer parado em via pública pelo 
tempo necessário para a coleta de resíduos. 
Art. 12. A fiscalização das atividades regulamentadas por esta Lei será feita 
pelo Departamento Municipal de Assistência Social e pelo Departamento de 
Meio Ambiente e Serviços Urbanos. 
Art. 13. A Prefeitura de Ivaiporã, através dos órgãos competentes, poderá 
realizar a distribuição gratuita de equipamentos de segurança aos coletores 
de material reciclado, tais como luvas, coletes e faixas reflexivas, no que 
couber das dotações orçamentarias municipaisj 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
outros locais onde ocorra a geração desses materiais, por coletores info 
utilizando veículos automotores. 
5 — CONCLUSÃO 
1 
Ante ao exposto, limitado aos aspectos jurídico-formais, nos termos do 
presente opinativo ao Projeto de Lei do Executivo n° 28/2022, pugna-se por sua emenda 
modificativa, pois é notório que seu teor carrega a exclusão social e não a inclusão 
socioambiental dos trabalhadores informais indicada expressamente como finalidade em seu 
artigo 1°, incorrendo, portanto, em desvio de finalidade. 
O coletor catador de resíduos sólidos urbanos e domésticos é pessoa 
vulnerável que depende exclusivamente dos materiais que recolhe em dura jornada diária, 
para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família, muitas vezes em condições sub￾humanas. 
18 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP o 
Estado do Paraná 
,§Fis. 41- 
A imposição de condições e restrições para o exercício do trabalho, 2 Pa 
previsão de penalidades como multas dobradas, gradativas e sucessivas, o recolhimento dos 
carrinhos/veículos, inclusão em dívida ativa, violam fundamentos e objetivos fundamentais 
previstos na Constituição Federal de 19883, e também o Princípio da Razoabilidade quando 
contra pessoas vulneráveis que lutam para se suster, e têm a reciclagem como principal fonte 
de renda e trabalho. 
É de conhecimento público a necessidade de ordenar e planejar a 
eficiência da coleta seletiva em nosso Município, no entanto, parece que tal intento não é 
alcançado pelo conteúdo da proposição. 
Além da regulamentação proposta, também cabe ao Poder Público 
promover políticas públicas e a educação ambiental de crianças, jovens e adultos, para que, 
dessa forma, aumentemos o volume de resíduos sólidos que se destinem a reciclagem, pois o 
objetivo de desenvolvimento sustentável não pode amparar-se apenas em uma coluna, mas 
sim em três, ambiental, social e econômico. 
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do 
tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. 
Este parecer possui 20 (vinte laudas), todas devidamente enumeradas, 
rubricadas, e a última segue assinada por seu signatário. 
À consideração superior. 
É o parecer. 
3 Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do 
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) 
III - a dignidade da pessoa humana; 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...) 
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
II - garantir o desenvolvimento nacional; 
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação. 
19 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP 
Estado do Paraná 
Ingrid M. S. 
Procurador 
OAB/PR 58.316 
1' inheiro 
rador-Geral 
OAB/PR 73.800 
Ivaiporã, 17 de maio de 2022 
20 
DECLARO QUE RECEBI 
Em, 
datirktu. 
Gis t:i, ir Dl MARTINS 
RG: 8.1 
PREFE TU* , ' DE IVAIPORÃ 
$ 4
j 
7-4IPR 
1 
Ofício n° 09/2022 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivyWhotmailcom 
0,eadore 
Ivaiporã, 02 de junho de 2022 
Excelentíssimo Senhor, 
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que as Secretarias 
Municipais do Departamento de Meio Ambiente e do Departamento de Assistência Social, 
compareçam na Câmara Municipal de Vereadores no dia 07/06/2022 as 17h, para que possa prestar 
esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 28/2022. 
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, 
protestos de estima e respeito. 
Atenciosamente, 
01‘ fr-d/Ágt 
Ediv.• o Aparecido Montanheri 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Carlos Gil, 
Prefeito Municipal, 
Ivaiporã - Paraná. 
cà3Fls.: 
4.2 
Ao Senhor: 
EDVALDO APAREC!DO MONTANHER! 
Presidente da Comissão de Legislacão„Justiça e Redação Final 
Câmara de Vereadores de ivaiporã A, 
S) t`1.5711.: ......... 
. 
...... rt c'•••• ....... . ;?6.1)-) Rr — ... • ... ......... 
‘glopor,. 
471. ........... 
............ 
............... 
. .... 
•••• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37 
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Fone/Fax: 43-472-4600 CEP: 86870-000 ivaipora PR 
Oficio n° 35/2022 
Assunto: Resposta ao ofício n° 09/2022 
Prezado, 
lvaiporã, 07 de Junho de 2022. 
Com atenciosos cumprimentos, em reposta ao oficio n° 09/2022, 
comunico que no dia 07/06/2022 as 171i, não conseguirei estar presente na câmara 
de vereadores para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n° 2812022, 
devido a compatibilidade de horário de outra reunião que haverá no salão ncbre da 
Prefeitura. 
O 'Departamento de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, se 
encontra a disposição para urna nova data e horário. 
y\e-A) ;11 
Denise Kusminski da Silva 
Diretora Municipãi de Meio Ambiente e Serviços Urbanos 
CRE310 83741/07-D 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Oficio n° 34/2022 
Ft (S) NESTAPATA 
................ 
.................. 
rir ..... 
- 40111111110"----g! ao' 
............ 
e
....... ................. 
Ivaiporã, 06 de junho de 2022. 
Ilma. Senhora 
Gertrudes Bernardy 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Ivaiporã PR 
Prezada Senhora 
Vimos por meio deste, convidar aos Digníssimos 
Vereadores desta casa de leis para que possam participar nesta quinta-feira dia 
09 de junho de 2022 as 16:00 horas na Câmara de Vereadores de Ivaiporã, reunião 
para capacitação de Carrinheiros que fazem a coleta de recicláveis no quadro 
urbano de Ivaiporã. 
Certos de que contaremos com a presença dos 
membros desta nobre casa de leis, desde já nossos mais sinceros 
agradecimentos. 
Atenciosamente, 
1 0-jyre.s,-Aç</ef'cV 
Denise Kusminski da Silva 
Diretora do Departamento de Meio Ambiente 
I.cio PaVó: 
Ivaiporã,. 
/1.0.jâ .. 0010"001"P 
0(S) NEST A. 
.... .. 
..... 
................... de... 
............. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Avenida: Dr. Melvis Muchiuti, 940 — centro 
Telefone: 43-34725233 
Cep. 86.870-000 
lvaiporã — PR. 
Oficio n° 52/2022 lvaiporã, 07 de junho de 2022. 
Ilustríssimo Senhor: 
Em resposta ao ofício 09/2022, comunico a Vossa Senhoria que no dia 
07/06/2022, às 17h:00min, não conseguirei estar presente na câmara de vereados de 
lvaiporã para prestar esclarecimentos a respeito do projeto de Lei n° 28/2022, devido 
compatibilidade de horários com outra reunião que acontecerá no salão nobre da 
Prefeitura Municipal, contudo, coloco-me à disposição para uma nova data e horário. 
Atenciosamente, 
Flávia Graef Kuss 
Ditetor 
Flávia Cri ina Graef Kuss 
Diretora do Departamento Municipal de Assistência Social 
Ilustríssimo Senhor 
Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da 
Câmara Municipal de 
lvaiporã — PR. 
TELEFONE 
9 9954-9202 
9 9642-4933 c4 citt 
9 9839-0864 
Z 
,-- 
;- 
9 Lr) 
(7) (:» 
cy) 
99810-7210 • 1,'/xez 
9 9835-0952 tx 
L 9 9978-8029 ek. 
9 8851-2723 izec 1/ 4 
99965-4322 
ENDEREÇO 
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