| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁ Setor de Contabilidade a D ATA PROJETO DE LEIN.º 19/2023 Sha. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras Esses sds providências. E O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE me IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE Art. 1.º: - Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.864.899,34 (Um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor | 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | 08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA | 08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.1.143 - PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS 04.006.12.000.0000.0.000 - 04.006.12.361.0000.0.000 - 04.006.12.361.0017.0.000 - 04.006.12.361.0017.2.017 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições...........ensrerorraresaosoensoossespnso pass puosenoscasessas onasnasê 35938 1.385,65 | 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 Obras e instalações. 35938 550.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações. 34938 1.144.139,13 04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÃO DIRETA Material de Consumo. 35937 21.604,42 508,73 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.. 35937 127.261,41 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente. 1028 20.000,00 1.864,899:34 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Bisutivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: | & (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrande doNorte, 1000 Ivaiporã/ PR : 86870-000 E sá CÁ Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] Setor de Contabilidade 1- R$ 700.760,21 (Setecentos mil, setecentos e sessenta reais e vinte e um centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2- R$ 1.144.139,13 (Um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 3 — R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 04.006.12.361.0017.2.017 = | GABINETE DO DIRETOR 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [1028 | 20.000,00 TOTAL [| 20.000,00 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Assinado de forma digital por MARCELO DOS , MARCELO DOS REIS;70903093987 REIS:70903093987 Dados: 2023.03.23 16:39:39 -0300' MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal Em Exercício Q (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivai rã/ PR: 86870-000 Pe Es IVAÍIP DE e ad - Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 19/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda Escolar, com a aquisição de veículo, equipamentos e demais materiais de consumo e convênio nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estrada do Ouro Verde até a igreja do Pindaúva. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. Assinado de forma digital por MARCELO MARCELO DOS DOS REIS:70903093987 REIS:70903093987 pados:202303.23 16:39:51 -03'00' MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal Em Exercício % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000: Ivai CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação especifica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda Escolar. com a aquisição de veículo, equipamentos e demais materiais de consumo e convênio nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do Paidaúva). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de E do Favorável Contrário Vereador Fernando Rodri gues Dorta (Presidente) Gertrudes Bernardy (Relator) X | José Maria Carneiro (Membro) 4 PESA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, onde se firmou o convênio nº 417/2022. que trata da Central de Distribuição da Merenda Escolar, com a aquisição de veículo, equipamentos e demais materiais de consumo e convênio nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do Paidaúva). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos — dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei E E Emerson da Silva Bertotti Rel ii VA Ps Antonio Vila Real (Membro) h CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda Escolar, com a aquisição de veículo. equipamentos e demais materiais de consumo e convênio nº 418/2022. que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do Paidaúva). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Conceluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a Plenário Vereador Pedro Goedert. aos do ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) síntese de motivos em razão da contrariedade. fig Jaffer Guilherme Saganski Fe fa o José Maria Carneiro (Membro) DA Vad CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adiciona! Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda Escolar, com a aquisição de veículo. equipamentos e demais materiais de consumo e convênio nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do Paidaúva). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) k José Maurino Carniato (Relator) Á Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) seno CAs y)