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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id93

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
a D ATA PROJETO DE LEIN.º 19/2023
Sha. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
Esses sds providências.
E O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
me IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
Art. 1.º: -
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.864.899,34 (Um milhão, oitocentos e sessenta e quatro
mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de
fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor |
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA |
08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
08.003.20.608.0031.0.000 -
PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.1.143 -
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS
04.006.12.000.0000.0.000 -
04.006.12.361.0000.0.000 -
04.006.12.361.0017.0.000 -
04.006.12.361.0017.2.017 -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES |
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições...........ensrerorraresaosoensoossespnso pass puosenoscasessas onasnasê 35938 1.385,65 |
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 Obras e instalações. 35938 550.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações. 34938 1.144.139,13
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÃO DIRETA
Material de Consumo. 35937 21.604,42
508,73
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.. 35937 127.261,41
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente. 1028 20.000,00
1.864,899:34
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Bisutivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: |
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrande doNorte, 1000 Ivaiporã/ PR : 86870-000 E sá
CÁ
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po]
Setor de Contabilidade
1- R$ 700.760,21 (Setecentos mil, setecentos e sessenta reais e vinte e um centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura;
2- R$ 1.144.139,13 (Um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze
centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
3 — R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
04.006.12.361.0017.2.017 = | GABINETE DO DIRETOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [1028 | 20.000,00
TOTAL [| 20.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
Assinado de forma digital por
MARCELO DOS , MARCELO DOS
REIS;70903093987
REIS:70903093987 Dados: 2023.03.23 16:39:39
-0300'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
Em Exercício
Q (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivai
rã/ PR: 86870-000
Pe
Es IVAÍIP DE e
ad - Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 19/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual,
por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, onde se firmou o
convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda Escolar, com a aquisição de
veículo, equipamentos e demais materiais de consumo e convênio nº 418/2022, que trata da
pavimentação poliédrica da Estrada do Ouro Verde até a igreja do Pindaúva.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
Assinado de forma
digital por MARCELO
MARCELO DOS DOS REIS:70903093987
REIS:70903093987 pados:202303.23
16:39:51 -03'00'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
Em Exercício
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivai
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação especifica para execução dos recursos oriundos do Governo
Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná,
onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda
Escolar. com a aquisição de veículo, equipamentos e demais materiais de consumo e convênio
nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do
Paidaúva).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de E do
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodri gues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator)
X | José Maria Carneiro (Membro) 4 PESA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná,
onde se firmou o convênio nº 417/2022. que trata da Central de Distribuição da Merenda
Escolar, com a aquisição de veículo, equipamentos e demais materiais de consumo e convênio
nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do
Paidaúva).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos — dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei
E E Emerson da Silva Bertotti Rel
ii
VA
Ps Antonio Vila Real (Membro) h
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná,
onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda
Escolar, com a aquisição de veículo. equipamentos e demais materiais de consumo e convênio
nº 418/2022. que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do
Paidaúva).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Conceluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos do
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
síntese de motivos em razão da contrariedade.
fig
Jaffer Guilherme Saganski Fe fa o
José Maria Carneiro (Membro)
DA Vad
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adiciona! Especial e dá outras providências. (Valor de R$
1.864.899,34 — trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná,
onde se firmou o convênio nº 417/2022, que trata da Central de Distribuição da Merenda
Escolar, com a aquisição de veículo. equipamentos e demais materiais de consumo e convênio
nº 418/2022, que trata da pavimentação poliédrica da Estada do Ouro Verde até a Igreja do
Paidaúva).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) k
José Maurino Carniato (Relator)
Á Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) seno
CAs
y)

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