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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9320

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-11-26 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-11-22 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-11-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-11-05 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T10:20:47.472318-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-11-27T09:48:35.585797-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 62/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.439,76 (Três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e 
setenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.004.08.122.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.122.0010.6.046 - BLOCO V - IGDBF
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 35912 667,32
 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
06.004.08.241.0007.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.........……........................……............................: 35935 2.772,44
TOTAL 3.439,76 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 667,32 (Seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), como superávit financeiro 
que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no 
final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 
2 – R$ 2.772,14 (Dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) corresponde a 
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa 
em execução, como segue: 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Projeto de Lei nº 62/2024 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.241.0007.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DO IDOSO
 
3.3.50.43.00 12155 Subvenções Sociais...............................................................................: 35935 2.772,44
TOTAL 2.772,44 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 62/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em regime de urgência. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações 
orçamentárias que são de extrema importância para a continuidade das atividades desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados ao Fundo do 
Idoso, o qual se refere a rendimentos de aplicação dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 
16/2022 CEDI-PR, sendo que tais rendimentos, obrigatoriamente devem ser devolvidos a respectiva 
secretaria. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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