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PROJETO DE LEI N.º 62/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.439,76 (Três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
setenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.004.08.122.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.122.0010.6.046 - BLOCO V - IGDBF
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 35912 667,32
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
06.004.08.241.0007.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.........……........................……............................: 35935 2.772,44
TOTAL 3.439,76
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 667,32 (Seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), como superávit financeiro
que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no
final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura;
2 – R$ 2.772,14 (Dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) corresponde a
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa
em execução, como segue:
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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Continuação – Projeto de Lei nº 62/2024
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.241.0007.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
3.3.50.43.00 12155 Subvenções Sociais...............................................................................: 35935 2.772,44
TOTAL 2.772,44
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 62/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações
orçamentárias que são de extrema importância para a continuidade das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados ao Fundo do
Idoso, o qual se refere a rendimentos de aplicação dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº
16/2022 CEDI-PR, sendo que tais rendimentos, obrigatoriamente devem ser devolvidos a respectiva
secretaria.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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