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GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2024
PROJETO DE LEI N° 65/2024.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de interesse público de
diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para
atender à necessidade excepcional de interesse público de diversas Secretarias da Administração
Municipal, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível
quando comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio
quadro, e, desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta
Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços de diversas Secretarias da
Administração Municipal, e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que
dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante
Processo Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados
no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Art.4º A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser
prorrogado pelo mesmo prazo constante do Art. 4º desta Lei, através de ato administrativo assinado
pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2024
Art.5º A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária
específica, e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento
administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as
autorizam.
Art.6º A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de
imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I – O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias;
II – O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
III – O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS;
IV – Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art.
4º desta Lei;
V – Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a
complexidade da função a ser desempenhada;
VI – O número de vagas a serem preenchidas;
VII – A função, a carga horária e a remuneração;
VIII – As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§2º O candidato selecionado não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocado
a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a
ordem de classificação.
Art.7º A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada
de acordo com anexo I, desta Lei
Art. 8º O contratado ficará vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com
direito e deveres regulamentados no contrato.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa.
Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
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PLE 65/2024
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – Por iniciativa do contratado; e
IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em
processo administrativo regular.
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados
ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados
nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a
compatibilidade de horários.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (25/10/2024).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.10.25 10:23:20
-03'00'
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PLE 65/2024
[Parte Integrante do PLE 65/2024]
Anexo I
Descrição dos cargos
Cargo Carga
Horária
Salário Inicial N° de vagas CBO
MOTORISTA DE VEÍCULOS
PESADOS
40 hrs R$ 2.236,67 05 7825-10
Requisitos:
Instrução: Ensino Fundamental completo
Carteira Nacional de Habilitação categorias C, D e E;
Experiência na função de no mínimo 1 ano;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Dirigir e conservar veículos leves e pesados como: caminhões, ônibus, ambulâncias, a qualquer ponto
da área urbana e em viagens, transportando pessoas, equipamentos e materiais.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Dirigir veículos e pesados e ônibus a qualquer ponto de área urbana e fora dela, transportando
pessoas e/ou cargas dos locais estabelecidos;
2. Transportar terra, cascalho, lixos, resto de construção e folhas de árvores com caminhão
basculante;
3. Descarregar o caminhão basculante, acionando o basculante hidráulico que eleva a caçamba para
que se efetue o descarregamento dos materiais;
4. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de
combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e
peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e externamente, a fim de deixá-lo em
perfeitas condições de uso;
5. Informar as condições do veículo, para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos
períodos pré-estabelecidos;
6. Zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do motorista e às do veículo
estão completas e atualizadas, obedecendo as leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis
na prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim de garantir a segurança das pessoas;
7. Auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de
recebimento ou entrega e orientando arrumação no veículo, a fim de evitar acidentes;
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PLE 65/2024
8. Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela Chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
MONITORES DE TRANSPORTE
ESCOLAR
40 hrs R$1.420,00 05 3341-15
Requisitos:
Instrução: Ensino Fundamental completo
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assegurar a segurança dos alunos durante o transporte, acompanhando-os desde o embarque até o
desembarque.
b) TAREFAS TÍPICAS:
Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino,
assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar até o desembarque
nos pontos próprios; identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; auxiliar no embarque,
desembarque seguro e acomodação dos escolares e seus pertences, com atenção voltada à segurança
dos alunos procurando evitar possíveis acidentes; proceder com lisura e urbanidade para com os
escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino; acomodar os escolares com
os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no veículo; ajudar os alunos
a subir e descer as escadas dos transportes; orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidentes,
medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;
verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
ter disponibilidade de horário para o trabalho que considerará o horário de início e término das aulas até
o fim da linha e também de atividades extracurriculares quando for o caso; executar atividades
disciplinadas pela Secretaria Municipal da Educação desta Municipalidade; zelar pelo bom andamento da
viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir
segurança dos alunos/passageiros; prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer
problemas relacionados à execução do transporte à direção da escola e se menor ao Conselho Tutelar
Municipal; contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar mantendo-o informado de
quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final
da prestação de serviço; o aluno transportado portador de necessidades especiais, terá tratamento
especial por parte do monitor, inclusive auxiliando na locomoção do mesmo, ajudar os pais de alunos
especiais na locomoção dos alunos, viabilizando maior facilidade no embarque e desembarque; agir como
intermediário entre o motorista e os alunos/passageiros, comunicando quaisquer eventualidades,
comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer desvios de comportamento dos mesmos, mudança
de horários ou itinerários; ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-os ao seu superior imediato;
executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, executar tarefas correlatas a função.
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Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
FONOAUDIÓLOGO 30 hrs R$3.754,43 02 2238-10
Requisitos:
Instrução: Curso Superior em Fonoaudiologia;
Registro no CREFONO.
Atribuições do Cargo:
Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção em saúde, ou seja, de
acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. Executar tarefas que exigem
conhecimentos técnicos e especializados, identificando problemas ou deficiências ligadas à comunicação
oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo treinamento fonético, auditivo e de dicção
para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da fala. Executar as ações previstas na política
nacional da atenção básica, saúde mental, promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de
saúde nacionais e estaduais vigentes. Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos,
de linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento
ou terapêutico; Orientar o paciente com problemas de linguagem e audição, utilizando a logopedia e
audiologia em sessões terapêuticas, visando sua reabilitação; Orientar a equipe pedagógica, preparando
informes e documentos sobre assuntos de fonoaudiologia a fim de possibilitar-lhes subsídios; Aplicar
testes audiométricos para pesquisar problemas auditivos, determinando a localização da lesão auditiva e
suas consequências na voz, na fala e na linguagem do indivíduo; Orientar os professores sobre o
comportamento verbal da criança, principalmente com relação à voz; Atender e orientar os pais sobre as
deficiências ou problemas de comunicação detectadas nas crianças, emitindo parecer de sua
especialidade e estabelecendo tratamento adequado, para possibilitar-lhes a reeducação e a reabilitação;
Elaborar relatório de atividades, através de levantamentos dos atendimentos efetuados para fins de
controle e estatística; Estabelecer plano de treinamento ou terapêutico, com base no prognóstico,
determinando exercícios fonoarticulatórios da respiração, motores, etc, Programar, desenvolver e
supervisionar o treinamento da voz, fala, linguagem expressa e compreensão do pensamento
verbalizado, entre outros, orientando e fazendo demonstração de respiração funcional, empostação da
voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras, para reeducar
e reabilitar o paciente; Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação
fonoaudiológica, empregando técnicas de avaliação específicas, para possibilitar a seleção profissional
ou escolar; Efetuar a avaliação audiológica, procedendo a indicação de aparelho auditivo, se necessário;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo supervisor imediato
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
CIRURGIÃO DENTISTA 40 hrs R$3.944,76 03 223208
Requisitos:
Curso Superior completo em Odontologia;
Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO;
Atribuições do Cargo: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção
em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. Executar tarefas
especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento
e atualização de conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomar decisões; Diagnosticar e tratar
afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover
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e recuperar a saúde bucal em geral; Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por
via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; Identificar afecções quanto a extensão e
profundidade, valendo-se de instrumentos especiais, exames laboratoriais e radiológicos, para
estabelecer o plano de tratamento; Aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando
medicamentos anestésicos, para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento; Extrair raízes e dentes,
utilizando boticões, alavanca e outros instrumentos especiais, como último recursos e para prevenir a
generalização de infecções; Tratar cáries e efetuar restauração dentária, empregando instrumentos,
aparelhos e substâncias especiais, como amálgama, cimento, porcelana, ouro e outras, para evitar o
agravamento do processo e restabelecer a forma e a função do dente; Fazer limpeza profilática dos
dentes e gengivas, extraindo tártaro, para eliminar a instalação de focos de infecção; Substituir ou
restaurar partes da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas, para completar ou
substituir o órgão dentário, facilitar a mastigação ou restabelecer a estética; Tratar de afecções da boca,
usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e protéticos, para promover a conservação dos dentes e
gengiva; Fazer perícia odonto administrativa, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer
atestados para admissão de empregados a serviços, concessão de licenças, abono de faltas e outros;
Aconselhar aos pacientes os cuidados de higiene, entrevistando-os para orientá-los na proteção dos
dentes e gengivas; Prescrever ou administrar medicamentos determinados via oral ou parenteral, para
prevenir hemorragia pós-cirurgia ou avulsão, ou tratar de infecções de boca e dentes; Diagnosticar a má
oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento, para encaminhar o caso ao
especialista em Ortodontia; Fazer radiografias dentárias simples de oclusais, para estabelecer diagnóstico
dos dentes, maxilares e ossos da face; Orientar a comunidade quanto a prevenção das doenças da boca
e seus cuidados, coordenando a Campanha de Prevenção da Saúde Bucal para promover e orientar o
atendimento à população em geral; Supervisionar, orientar e treinar seus subordinados, acompanhandoos diariamente para melhor atendimento à população; Executar outras tarefas correlatas com o cargo,
colaborando para o permanente aprimoramento da prestação dos serviços de Saúde Pública; Executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL 20hrs R$4.130,37 01 223268
Requisitos:
Curso Superior completo em Odontologia, com especialização em Cirurgia Bucomaxilofacial;
Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO;
Atribuições do Cargo: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção
em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. Fazer biópsia
retirando fragmentos, para proceder exame anatomopatológico; fazer erupção cirúrgica, empregando
técnicas de rotina, a fim de preparar o local para reimplantação e transplante de dentes; executar
atividades de remoção de cistos. tumores e corpos estranhos, recorrendo à cirurgia, para possibilitar a
recuperação da saúde; fazer o preparo dos tecidos valendo-se de processos cirúrgicos, para possibilitar
a adaptação de próteses e correção ortodôntica; realizar correção de prognatismo, fazendo plástica, para
atingir as finalidades estética e corretora da função mastigatória; tratar as fraturas e contusões dos ossos
da mandíbula e do maxilar superior, empregando redução, cirurgia ou prótese, para restaurar a função
mastigatório; tratar da comunicação buco-sinusal, efetuando retalhos na abóbada palatina, para conseguir
a oclusão; realizar extração de dentes inclusos, semi-inclusos e extranumerários, utilizando instrumental
apropriado, para promover descompressão de nervos periféricos e tratar processos infecciosos;
compreender e entender a legislação e o papel do SUS, participar de espaços coletivos de planejamento
e avaliação junto com a gerência do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, participar de
discussões com a Rede Básica como agente de educação permanente, discutir a programação, exercer
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as atribuições dispostas na legislação específica da profissão de Odontólogo Cirurgião Buco Maxilo
Facial; realizar consultas e atendimentos odontológicos, realizar biópsias, emitir diagnósticos, prescrever
medicamentos, promover o tratamento de patologias relacionados às seguinte s situações: anatomia do
terço médio e inferior da face; infecções de origem dental: dentes inclusos; periapicopatias; cistos e
tumores benignos dos maxilares e dos tecidos moles da face das afecções do seio maxilar traumatologia
Buco Maxila Facial, ortodôntico-cirúrgico das deformidades dentofaciais, das alterações das articulações
temporomandibulares; realizar anestesias local da região Buco Maxilo Facial; realizar pré-operatório em
cirurgias diversas; frenectomia; cirurgias pré-protéticas, fraturas e luxação da ATM; Executar outras
atividades da mesma natureza e grau de complexidade, quando solicitadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 40 hrs R$1.812,09 03 322405
Requisitos:
Ensino médio completo e Curso Técnico em Saúde Bucal;
Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO
Atribuições do Cargo: executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, realizar
ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante
planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de
materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários;
Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o TSB nos procedimentos clínicos; Cuidar da
manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar a agenda clínica;
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros
da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USF; Executar outras tarefas afins, de acordo com o regulamento da profissão e
demais determinadas pelo superior imediato.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
INSEMINADOR 40 hrs R$4.440,04 01 623010
Requisitos:
Ensino médio completo e Curso Técnico em Inseminação Artificial;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo: Manejar, alimentar e monitorar a saúde e o comportamento de animais da
pecuária. Condicionar e adestrar animais. Sob orientação de veterinários e técnicos, tratar sanidade
de animais, manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higienizar animais e recintos;
aplicam técnicas de inseminação e castração. Realizar atividades de apoio, assessorando em
intervenções cirúrgicas, exames clínicos e radiológicos, pesquisas, necropsias e sacrifícios de
animais. Capacitar produtores em atividade, ministrar orientações de manejo para produtores.
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Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
LAVADOR DE AUTOS 40 hrs R$1.641,00 01 5199-35
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Atribuições do Cargo: Realizar a limpeza interna (inclusive com aspirador, escovas e materiais
similares) e externa de todos os veículos e máquinas da frota municipal, inclusive encerar; manter limpo
o lavador municipal e suas adjacências; executar outras tarefas correlatas, com uso de produto
apropriado, atuando com lavagem e secagem de veículos e máquinas, aplicação de produtos,
higienização e polimento dos mesmos; executar serviços de limpeza e conservação dos veículos e
máquinas da frota municipal; zelar pela conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, máquinas
e equipamentos utilizados; zelar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si
confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; primar pela
qualidade dos serviços executados; exercer outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem
solicitadas pelo superior hierárquico.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
BORRACHEIRO 40hrs R$1.938,00 01 992115
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Repara, concerta, pneus de máquinas e veículos pesados, utilizando ferramentas manuais.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Trocar pneus de máquinas, veículos como moto niveladora, Pá-carregadeira, tratores agrícolas,
retroescavadeira, retirando câmaras para verificação das condições das mesmas;
2. Entregar a chefia imediata os pneus que devem ser recuperadas para serem enviadas às
retificadoras;
3. Solicitar à chefia a compra de materiais necessários à execução do trabalho;
4. Receber e verificar a qualidade de materiais solicitados e reparados;
5. Desmontar e montar pneus, regulando-os, lubrificando-os, fazendo ajustamentos e reparos;
6. Deslocar-se a acampamentos de obra no interior, a fim de realizar reparos de emergência em
equipamentos;
7. Executar outras tarefas compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
MECANICO LINHA LEVE 40 hrs R$1.887,48 02 9144-05
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
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Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Mecânico de manutenção de máquinas, automóveis, motocicletas e veículos similares; fabrica, repara,
recupera e faz acabamento de peças ou partes de equipamentos mecânicos, ocupando máquinas e
utilizando ferramentas manuais.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Abrir motores de máquinas e veículos, retirando peças para verificação das condições das mesmas;
2. Entregar à chefia imediata as peças que devem ser recuperadas para serem enviadas às
retificadoras;
3. Solicitar à chefia a compra de materiais necessários à execução do trabalho;
4. Receber e verificar a qualidade de materiais solicitados e reparados;
5. Desmontar e montar motores, regulando-os, lubrificando-os, fazendo ajustamentos e reparos;
6. Abrir caixas de transmissão de máquinas e veículos, trocando as peças defeituosas, verificando o
sistema de lubrificação, fechando-a e ajustando;
7. Regular e substituir discos danificados das transmissões automáticas;
8. Fazer regulagem de bombas de óleo;
9. Trocar fibras de freios, regular a embreagem;
10. Deslocar-se a acampamentos de obra no interior, a fim de realizar reparos de emergência em
equipamentos;
11. Executar outras tarefas compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
MECANICO LINHA PESADA 40 hrs R$1.968,84 02 9131-20
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Fabrica, repara, recupera máquinas e veículos pesados fazendo acabamento de peças ou partes de
equipamentos mecânicos, ocupando máquinas e utilizando ferramentas manuais.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Abrir motores de máquinas e veículos como Moto niveladora, Pá-carregadeira, esteira, rolo
compressor, tratores agrícolas, retroescavadeira, retirando peças para verificação das condições das
mesmas;
2. Entregar a chefia imediata as peças que devem ser recuperadas para serem enviadas às
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retificadoras;
3. Solicitar à chefia a compra de materiais necessários à execução do trabalho;
4. Receber e verificar a qualidade de materiais solicitados e reparados;
5. Desmontar e montar motores, regulando-os, lubrificando-os, fazendo ajustamentos e reparos;
6. Abrir caixas de transmissão de máquinas e veículos, trocando as peças defeituosas, verificando o
sistema de lubrificação, fechando-a e ajustando;
7. Regular e substituir discos danificados das transmissões automáticas;
8. Fazer regulagem de bombas de óleo;
9. Trocar fibras de freios, regular a embreagem;
10. Deslocar-se a acampamentos de obra no interior, a fim de realizar reparos de emergência em
equipamentos;
11. Executar outras tarefas compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
OPERADOR DE ROÇADEIRA 40 hrs R$1.753,00 5 992225
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
Operar roçadeira para cortar grama, arbustos e vegetação em geral;
Realizar manutenção preventiva e corretiva da roçadeira;
Verificar o funcionamento dos equipamentos e ferramentas utilizados;
Manter o local de trabalho limpo e organizado;
Seguir as normas de segurança e higiene do trabalho;
Realizar outras atividades relacionadas ao cargo.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
PODADOR 40 hrs R$1.753,00 04 992225
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
Executar os serviços de poda de árvores em parques, praças, jardins e vias públicas, utilizando o
equipamento adequado para a execução de cada tipo de serviço; efetuar o corte de árvores que estejam
em condições anormais, efetuando também o corte dos galhos para possibilitar a sua remoção; executar
os serviços, segundo o plano traçado pelo setor competente e à época indicada; ter conhecimento dos
diversos tipos de poda e as épocas adequadas para sua realização; fazer uso de equipamentos de
segurança; manter sob sua guarda e responsabilidade, materiais, máquinas e equipamentos destinados
as suas atividades; executar outras tarefas correlatas.
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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12
GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2024
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
SERVIÇOS GERAIS DE MEIO
AMBIENTE
40 hrs R$1.491,82 08 514225
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Atribuições do Cargo: Abrangem uma ampla gama de tarefas e responsabilidades que garantem o bom
funcionamento e a manutenção de ambientes e instalações. Realizar a capina, corte de grama, limpeza
de vegetação com utilização de foice, plantio de grama, rastelagem, recolhimento de galhos e entulhos,
mantendo os espaços organizados, limpos e operacionais, tanto internamente quanto externamente.
Realizam coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, coletam resíduos domiciliares,
resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de
áreas públicas. Preservam as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionando o
lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário. Conservam as áreas públicas lavandoas, pintando guias, postes, viadutos, muretas e etc. Zelam pela segurança das pessoas sinalizando e
isolando áreas de risco e de trabalho. Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção
individual e promovendo a segurança individual e da equipe.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
VIGIA NOTURNO 12x36 hrs R$1.412,00 10 5174-20
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer vigilância em praças, escolas, postos de saúde e demais prédios públicos do Município,
percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências e equipamentos para evitar
incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Executar ronda diurna ou noturna nas dependências do local, onde foi designado para trabalhar,
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente,
examinando as instalações e equipamentos e constatando irregularidades tomar as providências
necessárias no sentido de evitar roubos, prevenir incêndios e outros danos;
2. Controlar a movimentação de pessoas, veículos e outros materiais, fazendo o registro pertinente para
evitar desvios de materiais e outras faltas;
3. Operar equipamentos de prevenção e combate a incêndios;
4. Comunicar emergência ao chefe imediato, bem como aos órgãos públicos competentes (incêndio,
roubo, falta de energia, etc.);
5. Receber e transmitir recados;
6. Conhecer normas de segurança da empresa, bem como saber operar equipamentos de emergência
(extintores, desligamento de corrente elétrica, fechamento de registro de água, refrigeração, etc.);
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13
GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2024
7. Vigiar praças, atendendo para que seja mantido o respeito, cuidando na conservação dos
equipamentos e instalações, bem como jardins e gramados;
8. Executar outras tarefas compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
VIGIA DIURNO 40 hrs R$1.412,00 04 5174-20
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer vigilância em praças, escolas, postos de saúde e demais prédios públicos do Município,
percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências e equipamentos para evitar
incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Executar ronda diurna ou noturna nas dependências do local, onde foi designado para trabalhar,
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente,
examinando as instalações e equipamentos e constatando irregularidades tomar as providências
necessárias no sentido de evitar roubos, prevenir incêndios e outros danos;
2. Controlar a movimentação de pessoas, veículos e outros materiais, fazendo o registro pertinente para
evitar desvios de materiais e outras faltas;
3. Operar equipamentos de prevenção e combate a incêndios;
4. Comunicar emergência ao chefe imediato, bem como aos órgãos públicos competentes (incêndio,
roubo, falta de energia, etc.);
5. Receber e transmitir recados;
6. Conhecer normas de segurança da empresa, bem como saber operar equipamentos de emergência
(extintores, desligamento de corrente elétrica, fechamento de registro de água, refrigeração, etc.);
7. Vigiar praças, atendendo para que seja mantido o respeito, cuidando na conservação dos
equipamentos e instalações, bem como jardins e gramados;
8. Executar outras tarefas compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
20 hrs R$1.650,00 01 351605
Requisitos:
2º grau completo mais Curso Técnico em Segurança no Trabalho
Registro no Conselho Regional da Classe;
Atribuições do Cargo:
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2024
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho.
b) TAREFAS TÍPICAS:
Elaboram, participam da elaboração e implementam política de saúde e segurança no trabalho (sst);
realizam auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificam variáveis de controle de doenças,
acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; desenvolvem ações educativas na área de saúde e
segurança no trabalho; participam de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação;
participam da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciam documentação de SST;
investigam, analisam acidentes e recomendam medidas de prevenção e controle; estabelecer e fazer
cumprir as normas de segurança relativas à prevenção de acidentes, combate ao fogo e vigilância;
fiscalizar o uso obrigatório de equipamentos especiais, nas tarefas que envolvam riscos de acidentes ou
insalubridade;
inspecionar periodicamente as condições de uso de hidrantes e extintores de incêndio;
manter registro atualizado dos acidentes de trabalho ocorridos, analisando as condições da ocorrência,
visando provir sua repetição;
instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto a precaução a tomar no sentido de orientar
acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
fiscalizar a higiene nos locais de trabalho como: instalações sanitárias, vestiários, armários individuais,
refeitórios ou condições de conforto na hora de refeição, condições de limpeza dos locais de trabalho de
modo geral; executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela chefia imediata.
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de vagas CBO
GARI 40 hrs R$1.412,00 08 514215
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Atribuições do Cargo:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Fazer limpeza em vias públicas e praças
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Fazer limpeza em vias públicas e praças, juntando o lixo e despejando-o em recipiente apropriado;
2. Realizar a coleta de lixo domiciliar, industrial e hospitalar;
3. Executar a varrição de vias urbanas e praças em horários e locais previamente estabelecidos;
4. Executar outras tarefas compatíveis com a função ou determinadas pela chefia imediata.
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PLE 65/2024
Cargo Carga Horária Salário Inicial N° de
vagas
CBO
ENCARREGADO DE OBRAS 40 hrs R$2.490,00 01 7102-05
Requisitos:
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto;
Experiência na área de no mínimo 1 ano;
Descrição Sumária:
Administrar, fiscalizar, supervisionar e gerenciar obras, seja da construção civil, industrial ou
rodoviária;
Atribuições do Cargo:
Elaborar e administrar planos e cronogramas de trabalho; analisar a viabilidade de projetos e
tarefas; orientar a equipe de trabalho; controlar o uso de materiais e a disponibilidade de máquinas,
equipamentos e pessoal; assessorar as atividades de todas as partes envolvidas em uma obra;
gerenciar resíduos e detritos, assim como seu descarte ou reciclagem; delegar tarefas; inspecionar
a execução de tarefas; controlar e auxiliar na instalação das estruturas de construção de um
canteiro de obras, bem como na demarcação da obra e no processo de edificação e acabamento;
fiscalizar o cumprimento de normas de segurança; administrar o cronograma da obra; elaborar
pareceres e relatórios técnicos; examinar a segurança dos membros da equipe; treinar e capacitar
profissionais para o trabalho adequado na obra; monitorar padrões de qualidade; supervisionar a
equipe de trabalho; garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com os padrões de
qualidade, prazos e orçamentos; ser o ponto de contato entre a equipe de trabalho e a gerência de
projetos; controlar e auxiliar na instalação das estruturas de construção; elaborar pareceres e
relatórios técnicos; apresentar o andamento do projeto a superiores; desenvolver a programação
para os trabalhadores; assegurar que o projeto se mantenha dentro ou abaixo do orçamento;
executar outras tarefas compatíveis com a função.
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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PLE 65/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 65/2024, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da
Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposta visa à realização de um Processo Seletivo
Simplificado (PSS) para a criação e contratação de cargos essenciais às atividades de diversas
Secretarias Municipais de Ivaiporã. A contratação dos seguintes cargos é de suma importância para
garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos oferecidos à população:
Motorista de Veículos Pesados;
Monitor de Transporte Escolar;
Fonoaudiólogo;
Cirurgião Dentista;
Dentista Bucomaxilofacial;
Técnico em Saúde Bucal;
Inseminador;
Lavador de Autos;
Borracheiro;
Mecânico Linha Leve;
Mecânico Linha Pesada;
Operador de Roçadeira;
Podador;
Serviços Gerais de Meio Ambiente;
Vigia Noturno (12x36);
Vigia Diurno (12x36);
Técnico em Segurança do Trabalho;
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PLE 65/2024
Gari;
Encarregado de Obras.
A necessidade de criação desses cargos se justifica pelo aumento
da demanda de serviços, decorrente do crescimento populacional e da ampliação de ações e
programas municipais. Além disso, o processo seletivo simplificado, por sua natureza ágil, se mostra
como o meio mais adequado para atender a essas necessidades urgentes, possibilitando a reposição
imediata de pessoal e a contratação de novos profissionais com base nas demandas de cada
Secretaria.
Cada uma das funções previstas desempenha um papel
fundamental na manutenção de serviços essenciais à coletividade, como a manutenção de vias
públicas, o transporte escolar, a saúde bucal, a segurança do trabalho, a vigilância e os cuidados
com o meio ambiente. Essas atividades são imprescindíveis para o desenvolvimento e o bem-estar
dos munícipes, garantindo a qualidade dos serviços prestados pelo poder público.
Portanto, este projeto visa não só atender as demandas existentes,
mas também preparar o Município para eventuais desafios futuros, assegurando o funcionamento
pleno da administração pública e o bom atendimento da população.
Assim sendo, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que
certamente contribuirá para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em Ivaiporã.Diante do exposto,
contamos com o apoio dos nobres colegas e na oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.10.25 10:23:53
-03'00'
Projeto de Lei n° 2024
01 TIPO DE AQAO GOVERNAMENTAL
ESPECIFICAQAO
1
2
1
1
5 R$ 7.740,80 R$ 103.210,62 R$ 16.771,73
10
5 R$ 12.192,68 R$ 162.569,08 R$ 26.417,48
1
3
3
3
X Cria^ao, Expansao ou Aperfeisoamento de A^ao Govemamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
ESTIMATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
1
02
ITEM
BORRACHEIRO
CIRURGIAO DENTISTA
DENTISTA BUCOMAXILO
FONOAUDIOLOGO__________
INSEMINADOR
LAVADORES DE AUTOS
MECANICO LINHA LEVE
MECANICO LINHA PESADA
MONITORES DE TRANSPORTE
ESCO LAR
MOTORISTA DE VEICULOS
PESADOS C,D E
PODADORES
ROCADORES
SERVIQOS GERAIS
TECNICO EM SAUPE BUCAL
VIGIA DIURNO
VIGIA NOTURNO
CARACTERIZAQAO DA DESPESA
QTDE.
2
2
1
R$ 1.911,21
R$ 6.948,36
R$ 8.132,31
R$ 2.380,54
R$ 4.618,31
R$ 4.618,31
R$ 25.482,85
R$ 92.644,82
R$ 108.430,75
R$ 31.740,58
R$ 61.577,49
R$ 61.577,49
R$ 4.140,96
R$ 15.054,78
R$ 17.620,00
R$ 5.157,84
R$ 10.006,34
R$ 10.006,34
01
02
03
04
05
06
07
08
09
11
12
13
14
15
16
*IMPACTO
MENSAE
R$ 2.517,82
R$ 4.705,69
R$ 4.908,06
R$ 8.184,59
R$ 5.245,67
R$ 4.388,02
R$ 2.057,83
R$ 2.146,53
IMPACTO
ANUAL
R$ 33.570,90
R$ 62.742,58
R$ 65.440,74
R$ 109.127,93
R$ 69.942,32
R$ 58.506,99
R$ 27.437,74
R$ 28.620,45
**IMPACTO
2024
R$ 5.455,27
R$ 10.195,67
R$ 10.634,12
R$ 17.733,29
R$ 11.365,63
R$ 9.507,39
R$ 4.458,63
R$ 4.650,82
DESCRK^AO: Trata da analise de impacto no indice de pessoal devido a possibilidade de TACjunto
ao Ministerio Publico, com a incorpora^ao ao indice de pessoal, das atividades relacionadas a
atendimentos medicos e plantoes.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
xJ IVAIPORA
Setor de contabilidade
17
1 R$ 1.805,80 R$ 24.077,33 R$ 3.912,57
03
R$ 16.771,73 R$ 111.491,17 R$ 120.019,72
10 R$ 26.417,48 R$ 175.611,94 R$ 189.045,43
R$ 3.912,57 R$ 26.009,05 R$ 27.998,62
18
19
£
1
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 * Ivaipora/ PR • 86870-000
29
R$ 156.018,40
R$ 36.196,40
R$ 1.318.915,43
R$ 25.352,99
R$ 5.881,91
R$ 214.323,76
11
12
13
14
15
16
17
18
19
R$ 25.352,99
R$ 5.881,91
R$ 214.323,76
R$ 4.140,96
R$ 15.054,78
R$ 17.620,00
R$ 5.157,84
R$ 10.006,34
R$ 10.006,34
R$ 11.701,38
R$ 2.714,73
R$ 98.918,66
R$ 168.535,70
R$ 39.100,42
R$ 1.424.731,57 R$ 1.533.716,84
R$ 27.527,33
R$ 100.077,68
R$ 117.130,11
R$ 34.287,12
R$ 66.517,83
R$ 66.517,83
R$ 29.633,04
R$ 107.733,15
R$ 126.090,01
R$ 36.909,92
R$ 71.606,13
R$ 71.606,13
R$ 181.427,89
R$ 42.091,42
01
02
03
04
05
06
07
08
09
DESCRI^AO___________
BORRACHEIRO_________________
CIRURGIAQ DENTISTA___________
DENTISTA BUCOMAXILO_________
FONOAUDIQLOGO______________
INSEMiNADOR_________________
LAVADQRES DE AUTOS__________
MECANICO LINKA LEVE__________
MECANICO LINKA PESADA_______
MONITORES DE TRANSPORTE
ESCOLAR_____________________
MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
C,D E_________________________
PODADORES___________________
ROCADORES___________________
SERVINS GERAIS______________
TECNICO EM SAUPE BUCAL_______
VIGIA DIURNO_________________
VIGIA NOTURNO_______________
TECNICO DE SEGURAN^A DO
TRABALHO____________________
GARI_________________________
ENCARREGADO DE OBRAS________
TOTAL
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2024
R$ 5.455,27
R$ 10.195,67
R$ 10.634,12
R$ 17.733,29
R$ 11.365,63
R$ 9.507,39
R$ 4.458,63
R$ 4.650,82
2025
R$ 36.264,28
R$ 67.776,39
R$ 70.691,02
R$ 117.883,23
R$ 75.553,77
R$ 63.200,98
R$ 29.639,06
R$ 30.916,66
2026
R$ 39.038,32
R$ 72.960,97
R$ 76.098,55
R$ 126.900,74
R$ 81.333,27
R$ 68.035,56
R$ 31.906,31
R$ 33.281,64
• Para o exercicio de 2025, fora projetada uma corregao de 4,20% (Infla^ao projetada no exercicio
2024) e para 2025, uma corre^ao de 3,97% (Inflagao projetada no exercicio 2025) tendo como
data base o mes 01.
TECNICO DE SEGURANQA DO
TRABALHO_________________
GARI
ENCARREGADO DE OBRAS
Total
PREFEtTURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade_____
• *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• ** Para o calculo do impacto de 2024, foi considerada a fra^ao de 02 meses, acrescidos de 13°
salario proporcional e ferias proporcional.
2023* 2024** 2026**
R$ 148.169.450,23 R$ 159.023.006,25 R$ 168.824.846,75
R$ 57.679.512,85 R$ 63.503.034,50 R$ 69.675.726,80
R$ 16.771,73 R$ 111.491,17 R$ 120.019,72
R$ 0,00 R$ 26.417,48 R$ 175.611,94 R$ 189.045,43
R$ 3.912,57 R$ 26.009,05 R$ 27.998,62
R$ 58.282.950,39 R$ 58.889.142,31 R$ 67.375.091,79 R$ 73.737.233,70
42,88% 39,74% 42,37% 43,68%
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@iwaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 ~ Ivaipora/PR • 86870-000
a)
R$
135.935.275,44
R$ 58.282.950,39
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 995.305,70
R$ 5.455,27
R$ 10.195,67
R$ 10.634,12
R$ 17.733,29
R$ 11.365,63
R$ 9.507,39
R$ 4.458,63
R$ 4.650,82
R$ 4.140,96
R$ 15.054,78
R$ 17.620,00
R$ 5.157,84
R$ 10.006,34
R$ 10.006,34
R$ 25.352,99
R$ 5.881,91
R$ 2.447.325,72
R$ 36.264,28
R$ 67.776,39
R$ 70.691,02
R$ 117.883,23
R$ 75.553,77
R$ 63.200,98
R$ 29.639,06
R$ 30.916,66
R$ 27.527,33
R$ 100.077,68
R$ 117.130,11
R$ 34.287,12
R$ 66.517,83
R$ 66.517,83
R$ 168.535,70
R$ 39.100,42
R$ 2.527.790,06
R$ 39.038,32
R$ 72.960,97
R$ 76.098,55
R$ 126.900,74
R$ 81.333,27
R$ 68.035,56
R$ 31.906,31
R$ 33.281,64
R$ 29.633,04
R$ 107.733,15
R$ 126.090,01
R$ 36.909,92
R$ 71.606,13
R$ 71.606,13
R$ 181.427,89
R$ 42.091,42
Gastos Totals com Pessoal
Ampliagao de vagas para
diversos cargos (Estimativa
emitida em 26/06/2024)
BORRACHEIRO__________
CIRURGIAO DENTISTA
DENTISTA BUCOMAXILO
FONOAUDIQLOGO_______
INSEMINADOR
LAVADQRES DE AUTOS
MECANICO LINHA LEVE
MECANICO LINHA PESADA
MONITORES DE
TRANSPORTE ESCOLAR
MOTORISTA DE VEICULOS
PESADOS C,D E__________
PODADORES____________
ROCADORES____________
SERVINGS GERAIS
TECNICO EM SAUPE BUCAL
VIGIA DIURNO
VIGIA NOTURNO
TECNICO DESEGURAN^A
DOTRABALHO
GARI
ENCARREGADO DE OBRAS
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*iiltitnos 12 meses(Jan/23 a Dez/23) com base nas informagbes do SIM-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
Kota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevaqoes caso hajafrustragdo da
arrecadaqdo municipal bem como o surgimento de despesas que nao estdo previstas.
DESCRICAO__________
Receita Corrente Liquida
IVAIPORA _____________________________Setor de Contabilidade___________________________________________
04 | PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2025**
Nota 02: Para a projeqdo da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2024, a projeqdo de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd proximo a 10%. Contudo, afim de
evitar variaqdo negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimos anos, com uma margem de
seguranqa, ficando proximo a 9%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
07
08
1-
2-
3-
Nota 03: Para projegdo de despesa com pessoal, houve a projegdo com o repasse da inflagdo
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguranga para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevagdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Ronald Dte^
Contador -
(43) 3472-4600 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, l(K)0' Ivaipora/ PR' 86870-000
LOA 2024
Lei municipal n° 3.949 de 06 de
dezembro de 2023
Ivaipora, 23 (le setembro de 2024.
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboraqao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
__________ financeiro de 2024.__________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2024.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenga de valores entre os exercicios de 2024, 2025 e 2026, se
deve a desoneragdo de pagamento dos municipios.
ADEQUAQAO ORQAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
LDO 2024
Lei Municipal n° 3.916 de 19 de setembro
de 2023
IMPACTO ORQAMENTARIO_____________________
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa, informo que:
A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2024, conforme demonstrado no quadro 05;
A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2024, esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
bem como para a elaborate do Plano Plurianual seguinte, conforme projetado
no quadro 03;
A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas a^oes govemamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
edro da's. Barbosa
C/PR 066.672/0-7
ft* IVAIPORA
«*>, Setor de Contabilidade
variagdo de crescimento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadagdo e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimos periodos, houve o crescimento da RCL em 18,08% em um exercicio e 7,38% no exercicio
seguinte.
Ivaipora, 23 de setembro de 2024.
33
(43) 3472-4600 0800-649 3472
contabilidade@ivaipor-a.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000
07 _ __________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da a?ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, £ IVAIPORA
Setor de Contabilidade___________
IMPACTO FINANCEIRO
Leonice Olrciira da Silva
Tesoureira