| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. |
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“voe h f PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] GABINETE DO PREFEITO É PLE 20/2023 ! + ! PROJETO DE LEI Nº 20/2023. - Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: af Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Grupo Ocupacional Profissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO II, da Lei Municipal 1.269/2005: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL ANEXO II | Cargos Carga Horária | Vagas Existentes Vagas Ocupadas | Vagas Ampliadas | Médico Clínico Geral | 40 horas Bio o 00 05 Médico Clínico Geral | : 12x 36 horas 04 00 ) ; 02 “Art. 2º “Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Grupo Ocupacional Semi Profissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO III, da Lei Municipal 1.269/2005: a PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL ANEXO II ; UAle (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br 1 A (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 urwilvatpora Corrs ve PREFEITURA MUNICIPAL DE Fa IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 20/2023 Carga Horária | Vagas Existentes | Vagas Ocupadas | Vagas Ampliadas Técnico em 24 horas Radiologia *Art. 3º Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Grupo Ocupacional Administrativo em complemento ao Artigo 49, ANEXO IV, da Lei Municipal 1.269/2005: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO ANEXO IV ú Cargo Carga Horária | Vagas Existentes | Vagas Ocupadas | Vagas Ampliadas Atendente de Saúde 40 horas É 02 01 | 08 Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de abril do - ano de dois mil e vinte e três (06/04/2023). a / p / RNA Marcelo dos Reis Prefeito em exercício =. Quis ado, re o 2 Fe (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA 3 h GABINETE DO PREFEITO f PLE 20/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, : Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 20/2023, que dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro | de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Referida ampliação de vagas visa atender o TAC notícia de fato nº MPPR-0069.17.283250-8, que trata da contratação de profissionais da saúde por meio de concurso público cumprindo o art.37. Inciso Il da CF: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Il — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei livre nomeação e exoneração; Desta forma, ressaltamos a necessidade da quantidade em cada cargo a seguir: j Médico Clínico Geral 40 horas (5 vagas): Trata-se da quantidade | aprovada em concurso, frisando que a necessidade destina — se para as Unidades Básicas de Saúde que atualmente totaliza — se em 10 Equipes da ESF e está sendo composta por médicos do Programa Mais Médicos o qual os contratos se encerrarão em meados de julho a agosto/2023 sem previsão de reposição, e reposição de profissionais que já se desligaram do Programa o que resulta em equipes descobertas. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br e - PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 20/2023 Médico 12x36 horas (2 vagas): Visa cumprir quantidade aprovada em concurso para atendimento da UPA que atualmente encontra — se totalmente assistida por Empresa Contratada de Serviços Médicos. Técnico de Radiologia (2vagas): Visa cumprir escala na UPA, vez que, para funcionamento ininterrupto dos serviços, necessita-se de 05 profissionais, além de que, na data de 02/05/2023, se encerrará o contrato o contrato dos funcionários pelo PSS, e atualmente, a estrutura administrativa do município, disponibiliza somente 03 profissionais. Atendente de Saúde (9 vagas): Considerando a totalidade de Unidade Básica de Saúde (10), o objetivo é a substituição de estagiários nas UBS's, por profissional concursado visando uma maior amplitude de atribuições do cargo para atendimento das necessidades, vez que o estagiário é limitado apenas as funções pertinentes ao Programa do Estágio, não abrangendo assim, todas as demandas necessárias dos serviços. Cabe ainda ressaltar que as substituições têm o intuito de melhorar o acolhimento e o repasse de informações à população, de forma que o atendente seja capacitado para função, onde pela rotatividade de estagiários este atendimento de qualidade ao público fica comprometido. Portanto, diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. ' A / v 4f Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br dr (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 DO MINISTÉRIO PÚBLIC do Estado do Paranci 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã Notícia de Fato nº MPPR-0069.17.283250-8 Aditivo referente ao Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta nº 01/2017 Ação Civil Pública (LACP): CONSIDERANDO que foi instaurada Notícia de Fato nº MPPR- 0069.17.283250-8, para apurar eventual irregularidade na abertura de Processo Seletivo Simplificado n. 041/2017 visando o Preenchimento de vagas 4 na área da Saúde, pelo município de Ivaiporã, estando pendente de contratação candidatos aprovados nos Concursos Públicos originados pelos editais n. 31/2014 e 32/2014; ja S -, men canso ani, p O NEvodi EO “a gue ê “ad MINISTÉRIO PÚBLICO do testado do Porca 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã CONSIDERANDO a expedição da Recomendação Administrativa n. 002/2017 Para o município de Ivaiporã, a fim de se abstivesse de realizar o PSS, notadamente, para aqueles cargos que já possuam em aberto candidatos aguardando convocação e nomeação em decorrência dos concursos públicos objetos dos editais n. 31/2014 e 32/2014, Apenso |; CONSIDERANDO que município de Ivaiporã alegou que o Processo Seletivo Simplificado de n. 041/2017 é imprescindível para a continuidade da prestação de serviço da saúde e que o PSS vigente vencerá em maio do corrente ano, não tendo outra alternativa a municipalidade, senão a realização de nova seleção de profissionais da saúde, salientando que a atividade desempenhada é exclusivamente de cunho hospitalar, o que foge das atribuições dos cargos relativos aos editais 31/2014 e 32/2014; CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado- PSS tem por função, tão somente, suprir demanda na administração pública em caráter de urgência, - Não podendo o PSS se perdurar ou perpetuar no tempo; CONSIDERANDO gue o município já realizou PSS no ano de 2015, bem como está em andamento o PSS n. 041/2017, no corrente ano, sendo tal processo neste momento imprescindível para a continuidade da prestação dos serviços do município de Ivaiporã na Saúde, havendo perspectiva de migração dos aprovados para laborarem na UPA sob gestão federal, assim que inaugurada; Considerando que a validade do Concursos Públicos originados pelos editais n. 31/2014 e 32/2014 é de 02 (dois) anos, tendo sido prorrogado pela administração pública por mais 02 (dois) anos, sendo válido portanto até o ano de 2018; CONSIDERANDO que o art. 37, incisos | e II, da Constituição da República, E] assegura a todos o livre acesso aos cargos públicos mediante prévia nú aprovação em concurso público, bem como tendo por norte os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37, caput da referida”... Constituição Federal: do Testado do Paranã 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã CONSIDERANDO que os cargos advindos da forma de contratação por PSS- Processo Seletivo Simplificado, por vezes, conforme a função, implicam em perda ou quebra de atuação eficiente do serviço público, posto que a contratação visa suprir lacuna temporária condicionada a realização de concurso público por prazo não superior a 01 (um) ano; CONSIDERANDO a futura instalação da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA no município de Ivaiporã, que, como salientado, absorverá tais servidores aprovados via PSS; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 da Constituição da República: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” CONSIDERANDO a legitimidade e competência conferida ao Ministério Público para tomar dos interessados compromisso de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, dotado de eficácia de título - executivo extrajudicial (artigo 5º, 8 6º, da Lei 7.347/1985, acrescentado o parágrafo pela Lei 8.078/1990); CONSIDERANDO caber ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei 8.625/1993 (“Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe & sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências”); CONSIDERANDO competir ao Ministério Público zelar pela defesa do Federal, e tendo em vista que, dentro desta relevante atribuição minister) lo há AMB EA MINISTÉRIO PÚBLICOS Z do listado do Paranã 1º Promotoria de Justiça da Comurca de Ivaiporã de se exigir que o provimento de cargos na forma de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Pública respeite os princípios expostos no artigo 37, caput, do texto constitucional, sob pena de violação ao interesse público, ao regime de acessibilidade aos cargos públicos e ao respeito e credibilidade dos Poderes e instituições públicas; CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 37, inciso Il da Constituição Republicana, na redação que lhes foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Il — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que deixou patenteado o Constituinte Federal, em consonância com toda sistemática regente da Administração Pública, a regra geral de provimento dos cargos, empregos e funções públicas por meio da realização de concurso, admitidas algumas poucas e expressas exceções; CONSIDERANDO não se poder olvidar que a realização de Processo Seletivo À Simplificado constitui forma ional de admissão no serviço público, cujo f provimento, como regra, deve ser através de concurso público; CONSIDERANDO que não é lícito o preenchimento de vagas na administração, | d pública por meio do Processo Seletivo Simplificado, de forma indiscrimjfháda | MINISTÉRIO PÚBLICS do Estado do Paran 1º Promotoria de Justiça da Comarca de huiporã público; CONSIDERANDO a lição de HELY LOPES MEIRELLES!, contida na obra pessoal: ; “O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento . de serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam Os requisitos da lei, consoante determina o art. 37, Ilda CF.” CONSIDERANDO que o desrespeito a essas regras fere, a toda evidência, o Principio da obrigatoriedade do concurso público, na medida em que obsta a oportunidade inerente a todos os cidadãos de participarem de concurso público para a admissão em cargos técnicos ou de mero expediente. De igual sorte, impede que Administração Pública obtenha os melhores servidores, escolhidos em face da disputa instalada no âmbito de concorridos concursos públicos; CONSIDERANDO a inequivoca necessidade de correção sobre as práticas executivas contrárias não apenas aos ditames constitucionais; CONSIDERANDO que em 12 de abril de 2017, o ora compromissado e o compromitente celebraram o TAC para disciplinar limites de contratação de pessoal de saúde no âmbito da administração municipal (TAC nº 01/2017), bem como considerando que restou omisso no referido TAC quanto a possibilidade de terceirização da prestação de serviços neste setor, notadamente ante a falta de expressa previsão legal ao tempo da celebração da TAC, bem como considerando que após o precedente judiciário derivado da ADPF 324 e do julgado no Recurso Extraordinário 958.252 do STF, onde se passa a admitir a terceirização de mão de obra até mesmo dentro do servi o f O f nO É * Direito Administrativo Brasileiro. 20º edição. São Paulo: Malheiros, página 375. P- 7 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de Paran 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã público, resolvem acrescentar como regra do TAC o parágrafo único na cláusula terceira com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA: (0) COMPROMISSADO, no seu critério de conveniência e oportunidade, caso surja demanda, bem como caso já tenha expirado a validade dos certames n. 31/2014 e 32/2014, promoverá a criação por lei dos respectivos cargos efetivos para laborarem em ambiente hospitalar, bem como realizará concurso público para preenchimento das vagas que venham a surgir, abstendo-se de realizar Processo Seletivo Simplificado, em primazia ao princípio da eficiência. Parágrafo único: O Compromissado desde que edite lei específica local em sintonia com legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá, ao invés de realizar concurso público para preenchimento das vagas que venham a surgir, lançar mão de contratação terceirizada para as funções tratadas neste termo de ajustamento de conduta. Ficam mantidas as demais disposições do termo de ajustamento de conduta celebrado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Projeto de Lei nº 20/2023 Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005. Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, 1 e art. 17, $1º da lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público, analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes. ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO | IMPACTO | **IMPACTO MENSAL ANUAL 2023 Médico 40 horas 108.755,69 | 1.470.496,56 | 1.115.466,33 Médico 12x36 horas Técnico em Radiologia 24 horas 121.380,67 Atendente de Saúde 40 horas 25.312,94 | 342.258,79 | 259.625,33 Total 186.548,03 | 2.522.334,57 | 1.913.353,19 e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu- manos, sendo o valor já incluso os encargos. e **Para o cálculo do impacto de 2023, tomou-se como base o mês 04, devido ao tempo médio de tramitação do projeto de lei, caso o processo siga adiante. DESCRIÇÃO [| 01 | |Médico 40 horas 02 édico 12x36 horas 03 écnico em Radiologia 24 horas 92.075,06| 131.411,85 | 04 [Atendente de Saúde 40 horas 259.625,33] 370.543,85 TOTAL 1.913.353,19| 2.730.786,12] 3.045.197,9 1.775.320,81 446.186,47] 636.808,63 710.128,23 | “> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E contabilidadeDivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR ' 86870-000 We es PREFEITURA MUNICIPAL DE me Sauri Setor de Contabilidade e Para o exercício de 2024, uma correção de 5,6% (Inflação projetada no exercício 2023) e para 2025, uma correção de 3,4% (Inflação projetada no exercício 2024) tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. e Vale ressaltar, que nos últimos anos, os aumentos aplicados ao quadro do magistério são superi- ores a inflação acumulada, sendo que poderá uma variação na projeção para os próximos exercí- cios, devido a sua correção. L DESCRIÇÃO 2022* 2023** 2024** 2025** Receita Corrente Líquida 126.592.152,99] 136.612.575,60| 149.173.833,16| 164.091.216,48 Gastos Totais com Pessoal | 53.766.408.69 60.779.734,10| 64.426.518,14| 68.292.109,23 Possíveis despesas decorrentes de atos . 0.00 2.402.446,73 2.591.458,01 2.679.567,59 normativos do exercício anterior(Nota 04) Reenquadramento — Auxiliar 0,00 95.310,50 121.099,97 126.051,72 de Educação Je Reenquadramento — demais 0,00 263.449,61 334.734,66 340.604,94 servidores Lo sei Alteração — FG Coordenador 0,00 271.790,28 287.010,54 296.768,90 Pedagógico “| Alteração — FG Assessor 0,00 190.169,16 200.818,64 207.646,48 Pedagógico Adequação — Diretores | 0,00 73.378,56 86.097,52 89.024,84 Médiion-d0 haras 0,00| 1.115.466,33 | 159202175 1.775.320,81 Medio lBóbmm | 000] 44618647] 63680863 | 710.128,23 Técnico em Radiologia 24 0,00 horas EE 92.075,06 131.411,85 146.542,09 Atendente de Saúde 40 horas 0,00 259.625,33 370.543,85 413.206,79 pi 53.766.408,69 | 65.989.632,13 | 70.778.523,60 | 75.076.971,62 Projetados “| ed rir ema 42,47% 48,30% 47,44% 45,15% “últimos 12 meses(Jan/22 a Dez/22) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2023, a projéç crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contud: »tfim de E “ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 9 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br 9 R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE mo IVAIPORA à “ Setor de Contabilidade evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, com uma margem de segurança, ficando próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o exercício anterior mostrou-se atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos, entre outros pontos, poderá afetar a arrecadação de forma significativa. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. Nota 04: Dentro das possíveis despesas decorrentes de atos normativos do exercício anterior, está a contratação de servidores por meio do concurso realizado, pagamento de 13º subsídio e terço de férias ao prefeito e vice-prefeito, criação de novo cargo, entre outros atos. Destaca-se, que conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as vagas disponíveis para contratação no concurso realizado, diversas vagas estavam preenchidas por servidores temporários, sendo que estes foram exonerados para a contratação dos profissionais efetivos, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido a substituição. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 — para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.765 de 20 de setembro da Leio Orçamentária do Município de de 2022 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023. 3 LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.814 de 28 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, dezembro de 2022 — para o exercício financeiro de 2023. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E contabilidadeQivaipora.pr.gov.br Q R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã PR: 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE r de Contabilidade Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja- mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2023, conforme demonstrado no qua- | dro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do & 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ivaiporã, 06 de abril de 2023. 40 S. Barbosa RCIPR 066.672/0-7 Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento oportuno. Ivaiporã, 06 de abril de 2023. Diretora % (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 &9 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte. 1000 Ivai CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.269, de 16/5/2005, e dá outras providências. (Ampliação das vagas de Médico Clínico Geral 40 horas e de 12x36 horas; Técnico em Radiologia; e Atendente de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. pe DD E E Plenário Vereador Pedro Goedert, aos NO dias do mês de D, ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador / Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Gertrudes Bernardy (Rel José Maria Carneiro (Membro) A RT Jug CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.269, de 16/5/2005, e dá outras providências. (Ampliação das vagas de Médico Clínico Geral 40 horas e de 12x36 horas; Técnico em Radiologia: e Atendente de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a < Períário Vereador Pedro Goedert. aos [O dias do mês de Ed) 4 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador > Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (President AA Emerson da Silva Bertotti (Relator da iço, 2,6 o 54 Antonio Vila Real (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpií hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaipora/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.269. de 16/5/2005, e dá outras providências. (Ampliação das vagas de Médico Clínico Geral 40 horas e de 12x36 horas; Técnico em Radiologia; e Atendente de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. [II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( já dias do mês de a do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Antonio Vila Real (Presidente) / 4 Jaffer Guilherme Saganski Ferr . José Maria Carneiro (Membro) é IM 4 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaipora/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.269, de 16/5/2005. e dá outras providências. (Ampliação das vagas de Médico Clínico Geral 40 horas e de 12x36 horas; Técnico em Radiologia: e Atendente de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. |l- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. - Plenário Vereador Pedro Goedert, aos IO) dias do mês de 04 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador q. Emerson da Silva Bertotti (Presidente) E Fi José Maurino Carniato (Relator) AU Uh : Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) E )