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PROJETO DE LEI N.º 66/2024
Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º: - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ivaiporã para o exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaiporã,
incluídos os Órgãos da Administração Direta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento Geral do Município, abrangendo a Câmara do Município de Ivaiporã e os Órgãos
da Administração Direta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - As disposições finais.
CAPITULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2.º: - Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram considerados as renúncias fiscais
estabelecidas no demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita, conforme disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 3.º: - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em
vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE CAPITAL TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS 50.327.468,58 93.439,00 50.420.907,58
Receita Tributária 39.753.700,00 0,00 39.753.700,00
Receita de Contribuições 4.280.000,00 0,00 4.280.000,00
Receita Patrimonial 5.046.182,58 0,00 5.046.182,58
Receita Agropecuária 50.000,00 0,00 50.000,00
Receita de Serviços 605.000,00 0,00 605.000,00
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Outras Receitas Correntes 592.586,00 0,00 592.586,00
Alienação de Bens 0,00 93.439,00 93.439,00
RECURSOS TRANSFERIDOS 118.240.105.18 4.808.340,00 123.048.445,18
Transferências Correntes 118.240.105,18 0,00 118.240.105,18
Transferências de Capital 0,00 4.808.340,00 4.808.340,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,00 1.002.000,00 1.002.000,00
Operações de Créditos Internas 0,00 1.002.000,00 1.002.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 168.567.573,76 5.903.779,00 174.471.352,76
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 4.º: - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE CAPITAL TOTAL
DESPESA DO PODER
LEGISLATIVO
5.465.944,53 276.510,53 5.742.455,06
01 - Câmara Municipal de Ivaiporã 5.465.944,53 276.510,53 5.742.455,06
DESPESAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
148.227.162,70 20.500.735,00 168.728.897,70
02 - Gabinete do Prefeito 1.337.460,00 20.000,00 1.357.460,00
03 - Procuradoria Geral do Município 5.657.560,16 26.650,00 5.684.210,16
04 - Secretaria Municipal de Ensino 39.626.824,38 1.951.270,00 41.578.094,38
05 - Secretaria Municipal da Saúde 36.430.151,16 1.005.420,00 37.435.571,16
06 - Secretaria Mun. de Assistência
Social
5.432.440,00 342.680,00 5.775.120,00
07 - Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Serviços
1.182.730,00 567.200,00 1.749.930,00
08 - Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento
4.988.840,00 1.104.110,00 6.092.950,00
09 - Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Serviços Públicos
13.436.981,00 2.988.324,00 16.425.305,00
10 - Secretaria Municipal de Viação 7.040.349,00 6.945.250,00 13.985.599,00
11 - Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer
1.699.368,00 909.950,00 2.609.318,00
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12 - Secretaria Municipal de
Administração
14.318.210,00 849.870,00 15.168.080,00
13 - Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças
6.354.122,00 2.269.782,00 8.623.904,00
14 - Secretaria Municipal da Cultura 1.908.020,00 636.601,00 2.544.621,00
15 - Secretaria Municipal de Obras 5.822.330,00 876.110,00 6.699.440,00
17 - Secretaria Mun. de Controle Interno 255.900,00 5.000,00 260.900,00
18 - Secretaria Mun. de Atos Oficiais 35.877,00 2.518,00 38.395,00
99 - Reservas de Contingências 2.700.000,00 0,00 2.700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 153.693.107,23 20.777.245,53 174.471.352,76
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 5º As receitas e despesas gerais do Município, previstas e fixadas, respectivamente, no
Orçamento Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaiporã e dos Órgãos da
Administração Direta, estão assim discriminadas:
DESCRIÇÃO VALOR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Recursos do Município e Transferências Constitucionais 173.469.352,76
2. Operações de Créditos 1.002.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 174.471.352,76
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 6° Nos termos dos artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/1964, fica o Executivo autorizado
a abrir no exercício financeiro Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total da despesa fixada para os Poderes Executivo e Legislativo e para os órgãos da
Administração Direta instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7.º: - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso verificado na receita, bem como
pelo provável excesso, conforme previsto no inciso II, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4320/1964;
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II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme previsto no
inciso I, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme previsto no
inciso IV, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/1964;
IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF,
entendendo-se como categoria de programação, aquelas despesas que fazem parte da mesma
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão orçamentário;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Parágrafo Único. Os remanejamentos, transposições, transferências e suplementações de que tratam
os incisos I, II, III, IV e V não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6.º desta Lei.
Art. 8º: - As dotações para custear as despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às Unidades
Orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas mediante Créditos Adicionais Suplementares até
o limite dessas despesas, e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6.º desta lei.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação de
Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Federal 4320/1964 e §8º, do artigo 165, da
Constituição Federal.
Art. 10. O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e Executivo são parte integrantes
da presente proposta orçamentária.
Art. 11. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a realizar as adequações que se fizerem
necessárias, antes entrada em vigor da presente lei, com relação a código e ou nomenclatura de fontes
de recursos, natureza de receitas e de despesas, substituição e ou/correção de unidade, função,
subfunção, programas, projetos ou atividades, bem como a realização de qualquer adequação
orçamentária decorrente de normas elaboradas pelos órgãos competentes e que não estão
contempladas no presente projeto de lei, sem contudo realizar a alteração dos valores estimados de
receitas ou a fixação total de despesas para cada órgão e categoria econômica.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos trinta
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PROJETO DE LEI Nº 66/2024
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a
apreciação desse Legislativo Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento
Programa para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da
Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal
de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício
financeiro foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo o princípio do
equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações nas
codificações das receitas e despesas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática
entre o Executivo e o Legislativo, é que submeto a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o
exercício de 2025, ressaltando que o projeto deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa do ano corrente.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protesto de
estima e consideração.
Ivaiporã, 30 de outubro de 2024.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal