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GABINETE DO PREFEITO
PLE 67/2024
PROJETO DE LEI N° 67/2024.
Autoriza o município de Ivaiporã a receber da empresa
Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, o imóvel
denominado Antigo Hotel Furnas em forma de doação com
encargos e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ivaiporã autorizado a receber, por meio de
doação com encargos, da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, sociedade anônima
de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na cidade do
Rio de Janeiro/RJ, na Rua Quitanda, n° 196, centro, CEP 20091-05, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
00.001.180/0001-26, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas, localizado na Vila Residencial de
Ivaiporã, com área total de 11.898,74 m², compreendendo:
I – Área de 9.333,95 m², onde está edificado o hotel;
II – Área de 2.564,79 m², correspondente à rua de acesso ao hotel.
Parágrafo único. A área total é identificada como gleba "G", com inscrição na matrícula nº
28.601 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã e avaliada em R$ 5.633.228,04
(cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos).
Art. 2º Como encargos, fica o Município de Ivaiporã incumbida de:
I – Anistiar os débitos atualizados referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do
imóvel doado;
II – Arcar com as despesas relativas ao desmembramento do imóvel.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 67/2024
Art. 3º O imóvel doado será utilizado pelo Município para a implementação do "Projeto Centro
Dia", destinado a promover um envelhecimento ativo e saudável da população idosa, oferecendo
cuidados diários, atividades de lazer, estímulo físico e cognitivo e fortalecendo os laços sociais dos
beneficiários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (31/10/2024).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.10.31 15:40:32
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 67/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 67/2024, que autoriza o município de Ivaiporã a receber da
empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas
em forma de doação com encargos e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de
Ivaiporã a receber, mediante doação com encargos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A –
Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas, localizado na Vila Residencial de Ivaiporã, o
qual totaliza uma área de 11.898,74 m² e está avaliado em R$ 5.633.228,04. O imóvel abrange a área
onde se encontra edificado o hotel, com 9.333,95 m², e a área correspondente à rua de acesso, de
2.564,79 m².
Com a finalidade de implantar o "Projeto Centro Dia", o imóvel
doado será transformado em um espaço especialmente estruturado para promover um
envelhecimento ativo e saudável entre os idosos do Município, oferecendo um local de cuidado
integral e de socialização para este público. O Projeto visa oferecer atividades de lazer, estímulo físico
e cognitivo, além de serviços diários que proporcionem qualidade de vida, autonomia e bem-estar,
contribuindo significativamente para o fortalecimento de laços sociais e familiares dos idosos
atendidos.
Para viabilizar a doação, tratando-se de encargos, a Prefeitura
Municipal compromete-se a anistiar os débitos de IPTU referentes ao imóvel (já realizado por meio
da Lei Municipal 4.038/2024), bem como, custear as despesas de futuro desmembramento da gleba,
ações que são justificadas pela importância social e pelo benefício direto aos cidadãos de Ivaiporã,
particularmente os idosos em situação de vulnerabilidade.
A implantação do "Projeto Centro Dia" está em alinhamento com
políticas públicas voltadas para o acolhimento e a promoção de direitos da pessoa idosa,
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 67/2024
proporcionando a eles um ambiente seguro e acolhedor que favoreça o fortalecimento de suas
capacidades físicas, emocionais e sociais.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres membros desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto, que beneficiará diretamente a população idosa de nosso
município, promovendo inclusão, cuidado e valorização de uma das parcelas mais importantes de
nossa comunidade e se faz necessário para efetivar o recebimento do imóvel supramencionado.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas e na
oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Dados: 2024.10.31 15:40:49
-03'00'
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ
Tel.: (21) 2514-5151
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL (ANTIGO
HOTEL DE FURNAS), COM ENCARGOS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
E, DE OUTRO LADO, MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ.
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, doravante
denominada DOADORA, sociedade anônima de direito privado, concessionária de
serviços públicos de energia elétrica, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na
Rua da Quitanda, nº 196, Centro, CEP 20091-005, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
00.001.180/0001-26, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social por
seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s); e
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, doravante denominado DONATÁRIO, ente da
Administração Pública Direta, com sede na cidade de Ivaiporã – PR, na Rua Rio Grande
do Norte, nº 1.000, Centro, CEP 86.870-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
75.741.330/0001-37, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por
seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s).
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo formalizar a doação para o Município de
Ivaiporã-PR, do antigo Hotel de Furnas e da rua de acesso ao Hotel.
1.2. A DOADORA declara que é legítima possuidora do imóvel a ser doado.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
2.1. O bem imóvel objeto da presente doação é o seguinte:
Antigo Hotel de Furnas, localizado na Vila Residencial de Ivaiporã-PR, no
município de Ivaiporã-PR a Rua de acesso ao referido Hotel, correspondente à
área de 9.333,95 m² (área onde está edificado o hotel) e à área de 2.564,79 m² (rua
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
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Tel.: (21) 2514-5151
de acesso ao hotel), totalizando assim uma área de 11.898,74 m², gleba “G”, inscrita
na matrícula nº 28.601 do cartório de imóveis da Comarca de Ivaiporã, avaliado no
valor de R$ 5.633.228,04 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e
vinte e oito reais e quatro centavos).
2.2. A DOADORA, por sua livre e espontânea vontade, faz a DOAÇÃO COM
ENCARGOS do imóvel descrito acima ao DONATÁRIO, no valor de R$ 5.633.228,04
(cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro
centavos), transferindo-lhe toda posse, jus, ação e domínio que exercia sobre o
referido imóvel.
2.3. O DONATÁRIO recebe, neste ato, referido bem, e aceita esta DOAÇÃO nos
termos em que é feita, obrigando-se a respeitar e cumprir os encargos descritos no
item 2.4 abaixo, sob pena de rescisão contratual.
DOS ENCARGOS
2.4. O DONATÁRIO, sob pena de rescisão do contrato e aplicação de multa de 5%
do valor do imóvel objeto do presente contrato, deverá realizar os seguintes encargos:
a) Anistiar os débitos atualizados relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) do imóvel;
b) Custear as despesas relativas ao desmembramento do imóvel.
2.5 A DOADORA, após o cumprimento dos encargos pelo DONATÁRIO, assinará
documento que comprove que o DONATÁRIO cumpriu o estabelecido neste
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR DA DOAÇÃO
3.1. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, por meio deste termo
de doação com encargos, formaliza a doação ao Município de Ivaiporã, da área a que
se refere à Cláusula Segunda, no valor global de R$ 5.633.228,04 (cinco milhões,
seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos),
conforme consta no LAUDO DE AVALIAÇÃO 2 PR DE 15/05/2024, parte integrante do
presente instrumento (ANEXO 1).
CLÁUSULA QUARTA
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
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Tel.: (21) 2514-5151
DA FINALIDADE
4.1 O DONATÁRIO deve observar a finalidade e o uso de interesse social do imóvel
que constitui o objeto do presente Termo de Doação.
4.2. O imóvel que constitui o objeto do presente Termo de Doação será utilizado para
a implantação do projeto “Centro dia”, que engloba a criação de um Centro de
Educação Integral e projeto social para a terceira idade, cuja finalidade social foi
atestada pelo Relatório Social emitido em 27/10/2023, pelo Departamento de
Responsabilidade Social, Marca e Reputação – DRS.P da Eletrobras e pela
Superintendência de Comunicação -CR.P da Eletrobras (Anexo 2).
4.3. O descumprimento, pelo DONATÁRIO, do disposto nos itens 4.1 e 4.2 desta
Cláusula implica no retorno da área do bem que constitui o objeto do presente Termo
de Doação ao patrimônio da DOADORA.
4.3.1. Para verificação das finalidades previstas nesta cláusula, a DOADORA fará o
devido acompanhamento, inclusive por meio de inspeções periódicas, realizadas na
áreano bem doadoa.
CLÁUSULA QUINTA
PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) E PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1 - A DOADORA poderá realizar diligências no DONATÁRIO, bem como conversar
com o responsável pela auditoria interna ou pela área de Compliance do DONATÁRIO
(ou responsável por atividades correlatas) - desde que com a prévia anuência da
DONATÁRIO e/ou diante da existência de indícios de fraude, que serão submetidos
ao DONATÁRIO para conhecimento e manifestação - para monitorar e verificar sua
conformidade com as disposições contida no “Código de Conduta da Eletrobras”, além
das leis anticorrupção aplicáveis e do Programa de Integridade (Compliance) das
Empresas Eletrobras, sendo o DONATÁRIO responsável por manter em sua guarda
todos os arquivos e registros evidenciando tal conformidade, assim como disponibilizálos à DOADORA dentro de 05 (cinco) dias a contar de sua solicitação.
5.2 - As partes se comprometem a acionar o Canal de Denúncias da Eletrobras, que
funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana através do
telefone 0800 721 9885, bem como através do link:
https://relatoconfidencial.com.br/eletrobras/), caso venha a ter conhecimento de
atitudes ilícitas ou suspeitas, bem como se compromete a divulgar, no âmbito da ação,
a utilização do referido Canal de Denúncias, quando necessário.
5.3 - O DONATÁRIO deverá apresentar à DOADORA prestação de contas quanto à
destinação do imóvel doado, contendo minimamente: registros
fotográficos/audiovisuais da utilização dos materiais em prol do social.
Comentado [JRJIC1]: A reversão não é somente da área.
Sugerimos utilizar o termo "bem"/"bem imóvel objeto da presente
doação" para que não haja ambiguidade ou qualquer dúvida.
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CLÁUSULA SEXTA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A partir da data de assinatura deste termo de doação com encargo, a áreao bem
objeto da doação passará a integrar o patrimônio do DONATÁRIO, ficando as
despesas provenientes de sua manutenção, conservação, obrigações tributárias e
fiscais ao seu encargo, não se responsabilizando a DOADORA, em hipótese alguma.
, pela substituição, manutenção ou reparo dos equipamentos.
6.2. A DOADORA não se responsabilizará pela depreciação, deterioração do imóvel,
ou quaisquer danos que o bem possa causar a terceiros após a doação nem responderá por
danos que nele eventualmente terceiros possam sofrer.
6.3. O inadimplemento dos encargos previstos no item 2.4 da Cláusula Segunda e da
finalidade social prevista na Cláusula Quarta do presente contrato acarretará,
entretanto, a resolução contratual e o retorno da área do bem objeto da doação ao
patrimônio da DOADORA.
6.4. O DONATÁRIO declara que aceita o imóvel doado pela DOADORA, conforme
estipulado no presente contrato.
Cláusula OITAVA
DAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES FORMAIS
7.1. O DONATÁRIO assume todas as despesas e obrigações necessárias para a formalização
da doação, incluindo, mas não se limitando a: custos de escritura pública, taxas de registro
em cartório, impostos incidentes, bem como quaisquer outras despesas relacionadas à
transferência de titularidade do bem doado.
CLÁUSULA SÉTIMA
FORO
7.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro, para a propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo
de Doação, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Comentado [JRJIC2]: Excluímos por não se tratar de
equipamentos.
Comentado [JRJIC3]: Inserimos conforme consta na minuta
padrão.
Comentado [JRJIC4]: Inserimos conforme consta na minuta
padrão. Assim, fazer os ajustes que forem necessários.
Texto orientativo: Esta cláusula deve ser utilizada para assegurar
que o donatário se responsabilize por todas as formalidades e custos
legais necessários para que a doação seja devidamente registrada e
regularizada perante as autoridades competentes. Ao preencher esta
cláusula, verifique se o bem doado exige escritura pública ou
registro em cartório, e especifique qualquer outro custo que possa
ser relevante no processo de transferência de titularidade.
Comentado [JRJIC5]: Texto orientativo: O foro é o local onde
serão resolvidas eventuais disputas legais relacionadas a este termo.
Escolha uma comarca que seja conveniente para ambas as partes e
que tenha competência para julgar o caso, geralmente a comarca da
sede do doador ou donatário.
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ
Tel.: (21) 2514-5151
7.2. As Partes e testemunhas assinam, mediante certificado digital emitido no
padrão ICP-Brasil, em conformidade com o disposto no artigo 1º e no artigo 10, §1º
da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e consideram, para todos os efeitos, a data
aposta ao final do Instrumento como a da formalização jurídica deste Termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam digitalmente o presente Termo de
Doação, diante das testemunhas abaixo assinadas.
Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxxxxxx de 20XX.
Pela DOADORA:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Cargo
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Cargo
Pelo DONATÁRIO:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Cargo
A Assessoria de Atos Normativos
Os encargos contratuais sao:
E o sucinto relato.
E a manifestacjiao.
Ivaipora, 31/10/2024
Joao Fa
a) Anistiar os debitos atualizados relatives ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imovel;
b) Custear as despesas relativas ao desmembramento do imovel.
Art. 61 Compete a Camara Municipal, com a san^ao do Prefeito, dispor
sobre todas as materias de competencia do Municipio e, especialmente:
VIII - autorizar Aaquisi^ao de bens imoveis, salvo quando se tratar de
doa^ao sem encargdc
XHilario
lapor
PREFEITURA MUNICIPAL DE
3cow
IVAIPORA
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Municipio
Pra?a dos Ires Poderes n° 500 -CEP 86.870.000 -Ivaipora - PR.-Fone: 43-3472-4600
A minuta sob analise preenche os requisites legais, sendo que, nao ha impedimentos legais, para
firmar-se o instrumento proposto, desde que, em razao dos encargos contratuais, haja autoriza?ao
por lei especifica da Camara de Vereadores de Ivaipora, em razao do art. 61, VIII da Lei Organica
Municipal:
Pelo presente expediente. manifestamo-nos acerca da solicita^ao de analise da minuta de doa^ao da
ELETROBRAS, com encargos da area do Hotel da Vila Residencial de Furnas e rua de acesso a
esta Municipalidade. Os imoveis correspondem a area de 9.333.95 m2 (area onde esta edificado o
hotel) e a area de 2.564.79 m2 de acesso ao hotel), totalizando assim uma area de 11.898,74 m2,
gleba "G", inscrita na matricula n° 28.601 do cartorio de imoveis da Comarca de Ivaipora, avaliado
no valor de R$ 5.633.228,04 (cinco milhoes, seiscentos e trinta e tres mil, duzentos e
vinte e oito reais e quatro centavos).