br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAutoriza o município de Ivaiporã a receber da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas em forma de doação com encargos e dá outras providências.
native_id9438

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-11-05 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-01 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-11-01 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-10-31 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T15:46:41.431985-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-11-05T13:48:32.280605-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 67/2024
PROJETO DE LEI N° 67/2024. 
Autoriza o município de Ivaiporã a receber da empresa 
Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, o imóvel 
denominado Antigo Hotel Furnas em forma de doação com 
encargos e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ivaiporã autorizado a receber, por meio de 
doação com encargos, da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, sociedade anônima 
de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na cidade do 
Rio de Janeiro/RJ, na Rua Quitanda, n° 196, centro, CEP 20091-05, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
00.001.180/0001-26, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas, localizado na Vila Residencial de 
Ivaiporã, com área total de 11.898,74 m², compreendendo: 
I – Área de 9.333,95 m², onde está edificado o hotel; 
II – Área de 2.564,79 m², correspondente à rua de acesso ao hotel. 
Parágrafo único. A área total é identificada como gleba "G", com inscrição na matrícula nº 
28.601 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã e avaliada em R$ 5.633.228,04 
(cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos). 
Art. 2º Como encargos, fica o Município de Ivaiporã incumbida de: 
I – Anistiar os débitos atualizados referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do 
imóvel doado; 
II – Arcar com as despesas relativas ao desmembramento do imóvel. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 67/2024
Art. 3º O imóvel doado será utilizado pelo Município para a implementação do "Projeto Centro 
Dia", destinado a promover um envelhecimento ativo e saudável da população idosa, oferecendo 
cuidados diários, atividades de lazer, estímulo físico e cognitivo e fortalecendo os laços sociais dos 
beneficiários. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (31/10/2024). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2024.10.31 15:40:32 
-03'00'
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 67/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 67/2024, que autoriza o município de Ivaiporã a receber da 
empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas 
em forma de doação com encargos e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de 
Ivaiporã a receber, mediante doação com encargos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – 
Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas, localizado na Vila Residencial de Ivaiporã, o 
qual totaliza uma área de 11.898,74 m² e está avaliado em R$ 5.633.228,04. O imóvel abrange a área 
onde se encontra edificado o hotel, com 9.333,95 m², e a área correspondente à rua de acesso, de 
2.564,79 m². 
Com a finalidade de implantar o "Projeto Centro Dia", o imóvel 
doado será transformado em um espaço especialmente estruturado para promover um 
envelhecimento ativo e saudável entre os idosos do Município, oferecendo um local de cuidado 
integral e de socialização para este público. O Projeto visa oferecer atividades de lazer, estímulo físico 
e cognitivo, além de serviços diários que proporcionem qualidade de vida, autonomia e bem-estar, 
contribuindo significativamente para o fortalecimento de laços sociais e familiares dos idosos 
atendidos. 
Para viabilizar a doação, tratando-se de encargos, a Prefeitura 
Municipal compromete-se a anistiar os débitos de IPTU referentes ao imóvel (já realizado por meio 
da Lei Municipal 4.038/2024), bem como, custear as despesas de futuro desmembramento da gleba, 
ações que são justificadas pela importância social e pelo benefício direto aos cidadãos de Ivaiporã, 
particularmente os idosos em situação de vulnerabilidade. 
A implantação do "Projeto Centro Dia" está em alinhamento com 
políticas públicas voltadas para o acolhimento e a promoção de direitos da pessoa idosa, 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
4 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 67/2024
proporcionando a eles um ambiente seguro e acolhedor que favoreça o fortalecimento de suas 
capacidades físicas, emocionais e sociais. 
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres membros desta Casa 
Legislativa para a aprovação deste projeto, que beneficiará diretamente a população idosa de nosso 
município, promovendo inclusão, cuidado e valorização de uma das parcelas mais importantes de 
nossa comunidade e se faz necessário para efetivar o recebimento do imóvel supramencionado. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas e na 
oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 
Dados: 2024.10.31 15:40:49 
-03'00'
 
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ 
Tel.: (21) 2514-5151
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL (ANTIGO 
HOTEL DE FURNAS), COM ENCARGOS, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, CENTRAIS 
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS 
E, DE OUTRO LADO, MUNICÍPIO DE 
IVAIPORÃ.
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, doravante 
denominada DOADORA, sociedade anônima de direito privado, concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na 
Rua da Quitanda, nº 196, Centro, CEP 20091-005, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
00.001.180/0001-26, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social por 
seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s); e
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, doravante denominado DONATÁRIO, ente da 
Administração Pública Direta, com sede na cidade de Ivaiporã – PR, na Rua Rio Grande 
do Norte, nº 1.000, Centro, CEP 86.870-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
75.741.330/0001-37, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por 
seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s).
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo formalizar a doação para o Município de 
Ivaiporã-PR, do antigo Hotel de Furnas e da rua de acesso ao Hotel.
1.2. A DOADORA declara que é legítima possuidora do imóvel a ser doado.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
2.1. O bem imóvel objeto da presente doação é o seguinte:
Antigo Hotel de Furnas, localizado na Vila Residencial de Ivaiporã-PR, no 
município de Ivaiporã-PR a Rua de acesso ao referido Hotel, correspondente à 
área de 9.333,95 m² (área onde está edificado o hotel) e à área de 2.564,79 m² (rua 
 
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ 
Tel.: (21) 2514-5151
de acesso ao hotel), totalizando assim uma área de 11.898,74 m², gleba “G”, inscrita 
na matrícula nº 28.601 do cartório de imóveis da Comarca de Ivaiporã, avaliado no 
valor de R$ 5.633.228,04 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e 
vinte e oito reais e quatro centavos).
2.2. A DOADORA, por sua livre e espontânea vontade, faz a DOAÇÃO COM 
ENCARGOS do imóvel descrito acima ao DONATÁRIO, no valor de R$ 5.633.228,04 
(cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro 
centavos), transferindo-lhe toda posse, jus, ação e domínio que exercia sobre o 
referido imóvel.
2.3. O DONATÁRIO recebe, neste ato, referido bem, e aceita esta DOAÇÃO nos 
termos em que é feita, obrigando-se a respeitar e cumprir os encargos descritos no 
item 2.4 abaixo, sob pena de rescisão contratual.
DOS ENCARGOS 
2.4. O DONATÁRIO, sob pena de rescisão do contrato e aplicação de multa de 5% 
do valor do imóvel objeto do presente contrato, deverá realizar os seguintes encargos: 
a) Anistiar os débitos atualizados relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano 
(IPTU) do imóvel;
b) Custear as despesas relativas ao desmembramento do imóvel.
2.5 A DOADORA, após o cumprimento dos encargos pelo DONATÁRIO, assinará
documento que comprove que o DONATÁRIO cumpriu o estabelecido neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR DA DOAÇÃO
3.1. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, por meio deste termo 
de doação com encargos, formaliza a doação ao Município de Ivaiporã, da área a que 
se refere à Cláusula Segunda, no valor global de R$ 5.633.228,04 (cinco milhões, 
seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos), 
conforme consta no LAUDO DE AVALIAÇÃO 2 PR DE 15/05/2024, parte integrante do 
presente instrumento (ANEXO 1).
CLÁUSULA QUARTA
 
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ 
Tel.: (21) 2514-5151
DA FINALIDADE
4.1 O DONATÁRIO deve observar a finalidade e o uso de interesse social do imóvel 
que constitui o objeto do presente Termo de Doação.
4.2. O imóvel que constitui o objeto do presente Termo de Doação será utilizado para 
a implantação do projeto “Centro dia”, que engloba a criação de um Centro de 
Educação Integral e projeto social para a terceira idade, cuja finalidade social foi 
atestada pelo Relatório Social emitido em 27/10/2023, pelo Departamento de 
Responsabilidade Social, Marca e Reputação – DRS.P da Eletrobras e pela 
Superintendência de Comunicação -CR.P da Eletrobras (Anexo 2).
4.3. O descumprimento, pelo DONATÁRIO, do disposto nos itens 4.1 e 4.2 desta 
Cláusula implica no retorno da área do bem que constitui o objeto do presente Termo 
de Doação ao patrimônio da DOADORA.
4.3.1. Para verificação das finalidades previstas nesta cláusula, a DOADORA fará o 
devido acompanhamento, inclusive por meio de inspeções periódicas, realizadas na 
áreano bem doadoa.
CLÁUSULA QUINTA
PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) E PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1 - A DOADORA poderá realizar diligências no DONATÁRIO, bem como conversar 
com o responsável pela auditoria interna ou pela área de Compliance do DONATÁRIO
(ou responsável por atividades correlatas) - desde que com a prévia anuência da 
DONATÁRIO e/ou diante da existência de indícios de fraude, que serão submetidos 
ao DONATÁRIO para conhecimento e manifestação - para monitorar e verificar sua 
conformidade com as disposições contida no “Código de Conduta da Eletrobras”, além 
das leis anticorrupção aplicáveis e do Programa de Integridade (Compliance) das 
Empresas Eletrobras, sendo o DONATÁRIO responsável por manter em sua guarda 
todos os arquivos e registros evidenciando tal conformidade, assim como disponibilizá￾los à DOADORA dentro de 05 (cinco) dias a contar de sua solicitação.
5.2 - As partes se comprometem a acionar o Canal de Denúncias da Eletrobras, que 
funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana através do 
telefone 0800 721 9885, bem como através do link: 
https://relatoconfidencial.com.br/eletrobras/), caso venha a ter conhecimento de 
atitudes ilícitas ou suspeitas, bem como se compromete a divulgar, no âmbito da ação, 
a utilização do referido Canal de Denúncias, quando necessário.
5.3 - O DONATÁRIO deverá apresentar à DOADORA prestação de contas quanto à 
destinação do imóvel doado, contendo minimamente: registros 
fotográficos/audiovisuais da utilização dos materiais em prol do social.
Comentado [JRJIC1]: A reversão não é somente da área. 
Sugerimos utilizar o termo "bem"/"bem imóvel objeto da presente 
doação" para que não haja ambiguidade ou qualquer dúvida. 
 
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ 
Tel.: (21) 2514-5151
CLÁUSULA SEXTA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A partir da data de assinatura deste termo de doação com encargo, a áreao bem
objeto da doação passará a integrar o patrimônio do DONATÁRIO, ficando as 
despesas provenientes de sua manutenção, conservação, obrigações tributárias e 
fiscais ao seu encargo, não se responsabilizando a DOADORA, em hipótese alguma. 
, pela substituição, manutenção ou reparo dos equipamentos.
6.2. A DOADORA não se responsabilizará pela depreciação, deterioração do imóvel,
ou quaisquer danos que o bem possa causar a terceiros após a doação nem responderá por 
danos que nele eventualmente terceiros possam sofrer.
6.3. O inadimplemento dos encargos previstos no item 2.4 da Cláusula Segunda e da 
finalidade social prevista na Cláusula Quarta do presente contrato acarretará, 
entretanto, a resolução contratual e o retorno da área do bem objeto da doação ao 
patrimônio da DOADORA.
6.4. O DONATÁRIO declara que aceita o imóvel doado pela DOADORA, conforme 
estipulado no presente contrato.
Cláusula OITAVA
DAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES FORMAIS
7.1. O DONATÁRIO assume todas as despesas e obrigações necessárias para a formalização 
da doação, incluindo, mas não se limitando a: custos de escritura pública, taxas de registro 
em cartório, impostos incidentes, bem como quaisquer outras despesas relacionadas à 
transferência de titularidade do bem doado.
CLÁUSULA SÉTIMA
FORO
7.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio 
de Janeiro, para a propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo 
de Doação, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja.
Comentado [JRJIC2]: Excluímos por não se tratar de 
equipamentos.
Comentado [JRJIC3]: Inserimos conforme consta na minuta 
padrão. 
Comentado [JRJIC4]: Inserimos conforme consta na minuta 
padrão. Assim, fazer os ajustes que forem necessários.
Texto orientativo: Esta cláusula deve ser utilizada para assegurar 
que o donatário se responsabilize por todas as formalidades e custos 
legais necessários para que a doação seja devidamente registrada e 
regularizada perante as autoridades competentes. Ao preencher esta 
cláusula, verifique se o bem doado exige escritura pública ou 
registro em cartório, e especifique qualquer outro custo que possa 
ser relevante no processo de transferência de titularidade.
Comentado [JRJIC5]: Texto orientativo: O foro é o local onde 
serão resolvidas eventuais disputas legais relacionadas a este termo. 
Escolha uma comarca que seja conveniente para ambas as partes e 
que tenha competência para julgar o caso, geralmente a comarca da 
sede do doador ou donatário.
 
Rua da Quitanda, 196,
24º andar CEP: 20091-005
Rio de Janeiro – RJ 
Tel.: (21) 2514-5151
7.2. As Partes e testemunhas assinam, mediante certificado digital emitido no 
padrão ICP-Brasil, em conformidade com o disposto no artigo 1º e no artigo 10, §1º 
da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e consideram, para todos os efeitos, a data 
aposta ao final do Instrumento como a da formalização jurídica deste Termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam digitalmente o presente Termo de 
Doação, diante das testemunhas abaixo assinadas.
Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxxxxxx de 20XX.
Pela DOADORA:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Cargo
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Cargo
Pelo DONATÁRIO:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF: xxx.xxx.xxx-xx
Cargo
A Assessoria de Atos Normativos
Os encargos contratuais sao:
E o sucinto relato.
E a manifestacjiao.
Ivaipora, 31/10/2024
Joao Fa
a) Anistiar os debitos atualizados relatives ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imovel;
b) Custear as despesas relativas ao desmembramento do imovel.
Art. 61 Compete a Camara Municipal, com a san^ao do Prefeito, dispor
sobre todas as materias de competencia do Municipio e, especialmente:
VIII - autorizar Aaquisi^ao de bens imoveis, salvo quando se tratar de
doa^ao sem encargdc
XHilario
lapor
PREFEITURA MUNICIPAL DE
3cow
IVAIPORA
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Municipio
Pra?a dos Ires Poderes n° 500 -CEP 86.870.000 -Ivaipora - PR.-Fone: 43-3472-4600
A minuta sob analise preenche os requisites legais, sendo que, nao ha impedimentos legais, para
firmar-se o instrumento proposto, desde que, em razao dos encargos contratuais, haja autoriza?ao
por lei especifica da Camara de Vereadores de Ivaipora, em razao do art. 61, VIII da Lei Organica
Municipal:
Pelo presente expediente. manifestamo-nos acerca da solicita^ao de analise da minuta de doa^ao da
ELETROBRAS, com encargos da area do Hotel da Vila Residencial de Furnas e rua de acesso a
esta Municipalidade. Os imoveis correspondem a area de 9.333.95 m2 (area onde esta edificado o
hotel) e a area de 2.564.79 m2 de acesso ao hotel), totalizando assim uma area de 11.898,74 m2,
gleba "G", inscrita na matricula n° 28.601 do cartorio de imoveis da Comarca de Ivaipora, avaliado
no valor de R$ 5.633.228,04 (cinco milhoes, seiscentos e trinta e tres mil, duzentos e
vinte e oito reais e quatro centavos).

open original →