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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.
native_id9440

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Tramitação Finalizada — —
2024-12-10 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-09 Proposição Aprovada em 2 Votação — —
2024-12-03 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-02 Proposição Aprovada em 1 Votação — —
2024-11-25 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-04 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T09:26:38.166938-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-04T08:27:59.708321-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

J&ffâít. PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0
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IVAIPORA DO PREFEITO
» 1
RLE 68/2024
PROJETO DE LEI N° 68/2024.
Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo
Município de Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e
crédito, e dá outras providencias.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber pagamento dos contribuintes,
impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária,
através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e
débito, o Poder Executivo fica autorizado a parcelar os pagamentos, e acrescentar a taxa de
administração da operadora nas operações, ao valor principal da cobrança, de modo a não causar
perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2o Caso pretenda implementar a modalidade de pagamento constante desta Lei, o Poder
Executivo deverá regulamentá-la.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/11/2024).
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.11.01 15:00:08
-03'00'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
z
0
. administracao@ivaipora.pr.gov.br
(43)
R.RioGrande
3472-4600'
doNorte,
(43) 3471-1950
1000'Ivaiporâ/PR'86870-000
A www.ivaipora.com.br
/ A
T iK Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
021 33 n
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/01021133
Número / Ano 021133/2024
Data / Horário 01/11/2024- 15:16:39
Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Ivaiporã/PR. através de cartão de débito c crédito,
e dá outras providencias. Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição enviada
por
Bruna Caetano (BrunaCaetano)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto dc Lei do Executivo
Número Páginas 2
Número da Matéria 68
Emitido por ClaudineiaMendes
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
is
Câmara de Vereadores
A P ROVADO -Ç&X
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Câmara de Vereadora»
APROVADO
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Ata(b) n' 4.J3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0$0
W IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
2
■*T PLE 68/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 68/2024, que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos
pelo Município de Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providencias, para
o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
Este projeto de lei visa modernizar e diversificar os meios de
pagamento dos tributos municipais em Ivaiporã, autorizando o Poder Executivo a receber impostos,
taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa por meio de cartões de crédito e débito. A medida busca
facilitar a quitação de débitos pelos contribuintes, oferecendo uma alternativa prática e acessível, o
que pode reduzir inadimplências e incentivar a regularização das obrigações tributárias.
Ao permitir o acréscimo da taxa de administração das operadoras ao\
valor da cobrança, a proposta resguarda a arrecadação municipal, garantindo que a Prefeitura não
sofra perdas financeiras com a introdução da nova modalidade de pagamento. Assim, a iniciativa não
apenas beneficia os contribuintes, mas também assegura a manutenção da receita necessária para
o cumprimento das funções públicas e investimentos no município.
A regulamentação prévia e o credenciamento de empresas
especializadas permitirão que a implementação seja feita com segurança e transparência, garantindo
que as operações sejam realizadas de forma eficiente e adequada à realidade administrativa do
município.
V
i
Por essas razões, consideramos este projeto essencial para a
modernização da administração tributária e para a ampliação das opções de pagamento disponíveis
aos cidadãos de Ivaiporã.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas e na
oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos.
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.11.01 15:00:25
-03 00'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
/
0
administracao@ivaipora.pr.gov.br
(43)
R.RioGranctedoNorte,
3472-4600'(43) 3471-1950
1000'Ivaiporã/PR'86870-000
A
www.ivaipora.com.br
/ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA Ofício n° 807/2024
Ofício n° 807/2024/PMI/GAB
Ivaiporã, 1o de novembro de 2024.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária _ RLE 68/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste solicitar a convocação de uma SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a aprovação do Projeto de Lei n°
68/2024 do Executivo, que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de
Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providencias.
Tendo em vista a relevância e urgência das medidas propostas
no referido Projeto de Lei, bem como, esta medida se faz necessária para modernizar e diversificar
os meios de pagamento dos tributos municipais em Ivaiporã, autorizando o Poder Executivo a
receber impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa por meio de cartões de crédito e
débito. A medida busca facilitar a quitação de débitos pelos contribuintes, oferecendo uma
alternativa prática e acessível, o que pode reduzir inadimplências e incentivar a regularização das
obrigações tributárias.
Diante do exposto, solicitamos que esse projeto seja discutido e
até a data de 04/11/2024.
Diante de todo o exposto, agradecemos antecipadamente pela
atenção dispensada a esta solicitação e ficamos à disposição para fornecer qualquer informação
adicional que se faça necessária.
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.11.01 15:08:41
-03'00'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã/PR Z
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 w u w.i\ai|)<ir;i.c4>m.l)r
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
021134
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/11/01021134
Número / Ano 021134/2024
Data / Horário 01/11/2024 - 15:18:37
Assunto Reunião Extraordinária do PLE 68/2024, para o dia 4/11/2024.
Interessado Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebidos
Número Páginas
Emitido por BrunaCaetano
C V';A~ MUNICIPAL DE IVAIPCr‘A
Em,
x.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ueoi, ^
Parecer Procuradoria Geral n° 38/2024
Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Poder Executivo n° 68/2024
Súmula: Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de
Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e crédito e dá outras providências.
©
I - RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei do Executivo - PLE 68/2024, intenta implementar
o recebimento de pagamento de tributos, impostos, taxas diversas, contribuição de
melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito
ou cartão de débito.
A dúvida suscita pelo Sr. Presidente recaí sobre a legalidade,
constitucionalidade e conveniência da cobrança de taxas das operadoras de cartão de
crédito, para que assim o valor a ser recebido pela fazenda pública não sofra descontos
dos quais não lhe fazem jus.
O presente PLE adentrou a esta Casa de Leis sob o protocolo de n°
02113/2024, na data de 01/11/2024, sendo entregue a Procuradoria geral em 21 de
novembro de 2024.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - lvaiporã/P.
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
021214
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/11/22021214
Número /
Ano 021214/2024
Data /
Horário 22/11/2024- 16:15:04
Parecer Procuradoria Geral n" 38/2024 Interessado: Presidente da Câmara Municipal de
Ivaiporã Assunto: Análise do Projeto de Lei do Poder Executivo n° 68/2024 Súmula: Dispõe
sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Ivaiporã/PR, através de cartão de
debito e crédito e dá outras providências.
Assunto
Interessado Presidente da Câmara Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
Páginas 8
Emitido por ValterPinheiro
¥J '•ite, CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Estado do Paraná
I II - FUNDAMENTAÇAO 0
A. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecerjurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhorjurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica,
autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta. representada pela manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência Urgentíssima", ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu
artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
§ Io Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
O PLE n° 68/2024. foi solicitado apreciação em “EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA", ressaltamos que tal regime não está presente na Lei
Orgânica do Município de Ivaiporã, com seus trâmites e prazo do artigo 69, §1°, o qual
confere 30 (trinta dias) de tramitação, e sete dias perante o setor jurídico desta Casa de
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
U
í CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
- Mí
<4B0t ^«^CONCÓaOW '
Leis, portanto inova o executivo municipal ao requerer prazo de tramitação inexistente
ordenamento legal, se há pressa em realizar o tramite, deveria ter encaminhado com a
Estado do Paraná
no
devida organização temporal. ©
O parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja,
se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores a
autonomia sobre seus votos.
É importa registrar que a maioria esmagadora dos projetos oriundos do Poder
Executivo que adentram à Casa de Leis em Regime de Urgência, portanto se “se tudo é
urgente, nada é urgente”, pois nada se mostra importante.
B. Da constitucionalidadc e legalidade do Projeto de Lei do Executivo
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O ordenamento local, através da Lei Orgânica do Município, em consonância
Constituição Federal, em seu artigo 38, incisos I, III, XXI, sobre os assuntos de
interesse local, complementar legislação e organiza-los:
com a
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover
tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
entre outras, as seguintes atribuições:
I - organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu
exclusivo interesse;
[...]
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus
servidores, atendidas as disposições da legislação;
[...]
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
C3
% CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ■■
Estado do Paraná
^íog %ro^concó»0w
XXI - organizar e prestar diretamente ou sob delegação, sempre através
de licitação, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de
transporte coletivo, que possui caráter essencial; ©
É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir os
tributos e regular a arrecadação e aplicação das rendas municipais, art. 61, inciso 1, da
LOM:
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituir os tributos e regular a arrecadação e a aplicação das rendas
municipais;
Ainda sobre a LOM, prescreve o artigo 94 sobre a competência privativa do
Prefeito, em seu inciso V superintender a arrecadação de tributos, in verbis:
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
No que diz respeito à naturezajurídica das normativas propostas pelo Projeto
de Lei n° 68/2024, que dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito
e/ou crédito e dá outras providências, na opinião dessa procuradoria, a competência para
regulamentar, aspectos referentes a parâmetros mínimos para pagamento de tributos
municipais, de conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela
competência genérica conferida pelos incisos I e II do art. 30, da CF/88.
Segundo as lições de Hely Lopes Meirelles, o interesse local se caracteriza
pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação
ao do Estado e da União, o que se consubstancia através da competência legislativa
exclusiva.
Na opinião dessa procuradoria, a presente propositura não viola de modo
expresso nenhuma regra ou princípio constitucional. Sobretudo, na medida em que tanto
a exigência em si, quanto o seu âmbito de atuação, parecem se adequar de modo
satisfatório aos parâmetros estabelecidos pelos postulados normativos de aplicação
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
5 , ; CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
. Estado do Paraná
representados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deduzidos
interior de nossa ordem jurídico constitucional do meta-princípio do devido processo
legal em seu caráter material ou substancial.
no
©
C. Dos precedentes para implementação do recebimento através de
débito, crédito e até mesmo PIX
opção constante do PLE, sugere-se a sua Apesar de não ser uma
implementação por ser viável ao pagador de impostos mais uma via para entregar os
tributos de forma cômoda e rápida através do sistema PIX.
Nesse ponto, mencionamos parceria efetivada entre a Receita Federal do
Brasil - RFB e o Banco do Brasil para pagamento de tributos federais através do PIX.
Acerca do tema, çonfira-se notícia disponível no próprio site do Banco do Brasil:
https://www. bh. com. br/pbb/pagina-inicial/imprensa/n/62716/banco-do-brasil-e-receita￾federal-iniciam-pagamepto-de-impostos-via-pix#/.
Desta forma, de plano afastamos a viabilidade jurídica da propositura em tela
virtude da violação ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o da
em
Constituição Federal), não reunindo ela condições para validamente prosperar.
De toda sorte, especificamente com relação à instituição do PIX ou cartões de
crédito como meio de pagamento dos tributos municipais (caso eventualmente
valermos do conceito de tributo
o Chefe
do Executivo assim pretenda efetivar), mister
estabelecido no art. 3o do CTN:
nos
Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada
Da leitura do dispositivo acima colacionado, temos que tributo, por definição,
é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
O pagamento, por sua vez, é o modo natural de extinção da obrigação
tributária.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -IvaiponVPR
J
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Dentro deste contexto, o art. 162 do CTN estabelece que o pagamento pode
ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal; e, nos casos previstos em lei, em
estampilha, em papel selado ou por processo mecânico. Vejamos:
©
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por
processo mecânico.
§ Io: A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para
o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne
impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
§ 2o: O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o
resgate deste pelo sacado.
§ 3o: O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a
inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.
§ 4o: A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por
esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos
expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o
erro seja imputável à autoridade administrativa.
§ 5o: O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara￾se ao pagamento em estampilha.
À luz dos dispositivos colacionado, não vislumbramos óbices no pagamento
de tributos por intermédio de cartões de débito ou crédito ou mesmo o uso do PIX e
reiteramos, à guisa de exemplificação a existência de parceria efetivada entre a Receita
Federal do Brasil - RFB e o Banco do Brasil para pagamento de tributos federais através
do PIX.
Há de se observar, outrossim, que, de acordo com a Lei n° 12.865/13, o setor
de pagamentos destinados ao público, incluindo todo o mercado de cartões, passou
formalmente a fazer parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sujeitando-se às
regras gerais, princípios e conceitos ali estabelecidos e, consequentemente, ao controle e
fiscalização do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Monetário Nacional
(CMN). O mesmo se deu com relação ao PIX.
Assim, todos os negócios ou arranjos de pagamentos destinados ao público e
aceitos por mais de um recebedor, incluindo cartões, demais instrumentos eletrônicos e
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
novos sistemas de pagamentos móveis (prestados por meio de operadoras de
telecomunicações, operadoras de telefonia), passam a ser regulados e fiscalizados pelo
BACEN, devendo se submeter às regras e autorizações emitidas por essa instituição. Para
maiores explicitações acerca do tema, recomendamos a leitura do Parecer/IBAM n°
0
1101/2019.
D. Do parcelamento com acréscimo da taxa da administradora do cartão
de crédito
Demonstrado a legalidade do parcelamento e recebimento através de cartões
de crédito e débito, além da legalidade do P1X, a dúvida suscitada pelo Sr. Presidente
sobre a legalidade do acréscimo referente a taxa da administradora de cartões, tem base
no melhor interesse público, pois se a municipalidade não transferir tal encargo ao
pagador de impostos, tal diferença será descontada dos tributos a serem recebidos o que
por consequência será considera um tipo de renúncia fiscal.
A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou
parte dos tributos devido, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n° 101/2000,
em seu artigo 141.
Portanto inviável estimar o impacto de tal renúncia, acerta o executivo, vez
que facilita o parcelamento de tributos, no entanto, a fazenda pública não pode arcar com
os custos da facilitação através do uso da modalidade crédito. Recordo em tempo que o
comércio em parcelamento de valores mais elevados ou a critério do empreendedor
pratica tal parcelamento com osjuros da operadora de cartões de crédito.
1 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
I CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
kOV(0NCÓW\V
1 © III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei do
Executivo n° 68/2024, haja vista a não existência de óbice legal, haja vista ser prática
usual o parcelamento e recebimento através de parcelamento de cartão de crédito, com os
custos de parcelamento e encargos para o pagador de impostos, pois não pode a
municipalidade realizai' renúncia fiscal que desconheça o impacto orçamentário, além do
que deverá indicar um supressor de tal desfalque.
De forma sumária, é prerrogativa e atribuição do chefe do Poder Executivo
Municipal, regulamentar assuntos relativos a administração e as formas de arrecadação.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais,
sob o aspecto jurídico, encontra-se anto a ser votado.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, salvo melhorjuízo, ratifico
serem estas as considerações que julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se
as diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 8 (oito) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 22 de novembro de 2024.
ValterGiuliano MôssiniPinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -IvaiporãTR

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