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materia nº 739/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 739 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaINDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie um estudo para a implantação da Guarda Municipal no Município de Ivaiporã, conforme preceitua o Art 144, § 8º da Constituição Federal, atendendo também o Plano Nacional da Segurança Pública, instituído pela Lei 13.022 de 08/08/2014 pelo Estatuto geral das Guardas municipais.
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DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO Nº 739/2024 
JAFFER G. S. FERREIRA, vereador infra-assinado, em
pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa
Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento
competente, providencie um estudo para a implantação da Guarda Municipal no
Município de Ivaiporã, conforme preceitua o Art 144, § 8º da Constituição Federal,
atendendo também o Plano Nacional da Segurança Pública, instituído pela Lei 13.022
de 08/08/2014 pelo Estatuto geral das Guardas municipais.
Plenário Vereador Pedro Goedert, treze do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e quatro. 
JAFFER G.S. FERREIRA
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Justificativa:
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 8º do artigo 144, autoriza os municípios a
criarem guardas municipais.
Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à 
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A Guarda Municipal é uma instituição que visa à proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais e o bem-estar social da população; e a Prefeitura Municipal, 
como órgão executivo, seria a responsável pela elaboração do projeto a ser 
encaminhado para a Câmara de Vereadores.
Vários municípios passaram a criar as suas guardas municipais para dar suporte às suas 
necessidades. No entanto, em razão da inexistência de uma regulamentação específica, 
quanto ao formato e estruturação dessas guardas, muitos municípios constituíram suas 
próprias guardas da maneira que lhes permitia a lei, em grande parte copiando modelos 
policiais inadequados para o desempenho das funções requeridas por tais corporações. 
Por essa razão, e considerando que a maioria dos municípios ainda não constituiu as 
suas guardas municipais, oferecemos este estudo, elaborado por Consultoria 
especializada para execução do projeto de viabilização da criação de guarda municipal 
para apreciação dos administradores municipais.

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