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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaInstitui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências.
native_id9583

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2024-12-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-03 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-14 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-11-14 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.201202-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:04:56.233073-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-10T09:26:52.931948-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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RLE 69/2024
PROJETO DE LEI N° 69/2024.
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Art. 1° 0 Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) estipula politicas publicas pelo periodo de
dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestao publica e participativa, bem como
o acompanhamento e avaliagao das politicas culturais, protegao e promogao do patrimbnio e da
diversidade cultural, acesso a produgao e fruigao da cultura em todo o municipio, alem da insergao
da cultura em modelos sustentaveis de desenvolvimento socioecondmico.
Paragrafo unico- 0 Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) tera como principios:
I - A universalizagao do acesso a cultura;
II - A afirmagao dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III - A participagao da sociedade civil e o dialogo com agentes culturais e criadores;
IV - A implantagao de um modelo qualificado de gestao compartilhada, eficaz e eficiente no
planejamento e execugao de politicas culturais;
V - A transversalidade e a integragao da politica cultural com as demais politicas de Estado;
VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentavel local e regional;
VII - A valorizagao da memoria e do patrimbnio cultural.
Art. 2° Sao objetivos do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I - Universalizar o acesso a arte e a cultura;
II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressbes
tradicionais e os direitos de seus detentores;
III - Valorizar e difundir as criagbes artisticas e os bens culturais;
IV - Articular politicas publicas de cultura buscando a transversalidade com outras areas;
V - Fortalecer a agao do Municipio no planejamento e na execugao das politicas culturais;
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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Art. 5° Compete ao poder publico, nos termos desta Lei:
I Formular politicas publicas e programas que conduzam a efetivaqao dos objetivos, diretrizes
e metas do piano;
II Garantir a avaliagao e a mensuraqao do desempenho do Plano Municipal de Cultura
(PLAMCULT) e assegurar sua efetivagao pelos orgaos responsaveis;
III Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promogao e difusao, da realizagao de
editais e selegoes publicas para o estimulo a projetos e processos culturais, da concessao de apoio
CAPITULO II
DAS ATRIBUIQOES DO PODER PUBLICO
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VI - Qualificar a gestao na area cultural;
VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar politicas culturais;
VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso as
condigdes e meios de produgao cultural;
IX - Fomentar a produgao e a difusao de conhecimentos, bens e servigos culturais;
X - Preservar e promover o patrimonio cultural material e imaterial;
XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a
sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 3° 0 Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) sera coordenado pelo Conselho Municipal
de Cultura (COMCULT) e pela Secretaria Municipal de Cultura;
Paragrafo unico: 0 Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) exercera a fungao de
coordenagao executiva do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), conforme esta Lei, ficando
responsavel pela organizagao de suas instancias, pelos termos de adesao, pelo estabelecimento de
cronogramas, pelos regimentos e demais especificagdes necessarias a sua implantagao.
Art. 4° A implementagao do Plano Municipal de Cultura sera feita em regime de cooperagao
entre o Municipio, o Estado do Parana e a Uniao, haja vista o Plano Nacional de Cultura (PNC),
instituido pela Lei Federal n° 12.343, de 02/12/2010 e o Plano Estadual de Cultura (PEC/PR),
instituido pela Lei Estadual n° 19.135, de 27/09/2017.
Paragrafo unico: A implementagao dos programas, projetos e agdes instituldos no ambito do
Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) podera ser realizada com a participagao de instituigdes
publicas ou privadas, mediante a celebragao de instrumentos previstos em Lei.
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financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adogao de subsidies econdmicos, da implantagao
regulada de fundos publicos e privados, entre outros incentives, nos termos da lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criagao artistica e suas manifestagdes e as
expressdes culturais, individuals ou coletivas, de todos os grupos etnicos e suas derivagdes sociais,
reconhecendo a abrangencia da nogao de cultura em todo o territdrio regional e local e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formagdes;
V Promover e estimular o acesso a produgao e ao empreendimento cultural, a circulagao e o
intercambio de bens, servigos e conteudos culturais, e o contato e a fruigao do publico com a arte e a
cultura de forma universal;
VI Garantir a preservagao do patrimdnio cultural Ivaiporaense, resguardando os bens de
natureza material e imaterial, os documentos histdricos, acervos e colegdes, as formagdes urbanas e
rurais, as linguas e cosmologias indigenas, os sitios arqueoldgicos pre-histdricos e as obras de arte,
tornados individualmente ou em conjunto, portadores de referenda aos valores, identidades, agdes e
memdrias dos diferentes grupos formadores da sociedade Ivaiporaense;
VII Articular as politicas publicas de cultura e promover a organizagao de redes e consdrcios
para a sua implantagao, de forma integrada com as politicas publicas de educagao, comunicagao,
ciencia e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades,
desenvolvimento econdmico e social, industria e comercio, relagdes exteriores, dentre outras;
VIII Dinamizar as politicas de intercambio e a difusao da cultura Ivaiporaense no exterior,
promovendo bens culturais e criagdes artisticas Ivaiporaense no ambiente internacional e dar suporte
a presenga desses produtos nos mercados de interesse econdmico e geopolitico do Pais;
IX -Organizar instancias consultivas e de participagao da sociedade para contribuir na
formulagao e debater estrategias de execugao das politicas publicas de cultura;
X Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais Ivaiporaense com o objetivo
de reduzir desigualdades sociais, locals, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais,
formalizando o mercado e qualificando as relagdes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando
os niveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboragao, valorizando empreendimentos de
economia solidaria e controlando abusos de poder econdmico;
XI Coordenar o processo de elaboragao de pianos setoriais para as diferentes areas artisticas, *
respeitando seus desdobramentos e segmentagdes, e tambem para os demais campos de
manifestagao simbdlica identificados entre as diversas expressdes culturais e que reivindiquem a sua
estruturagao municipal, estadual e nacional;
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XII - Incentivar a adesao de organizapdes e instituigdes do setor privado e entidades da
sociedade civil as diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) por meio de agdes
prdprias, parcerias e participagao em programas.
Ivaipora;
f)Criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliagao com revisao periodica;
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES, METAS E AQOES
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a)
compdem;
b)
c)
d)
Art. 6° Sao diretrizes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I Fortalecer a agao do Municipio no planejamento e na execugao das politicas culturais, '
intensificaro planejamento de programas e agdes voltados ao campo cultural e consolidar a execugao
de politicas publicas para a cultura;
II - Reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressdes culturais;
III - Universalizar o acesso a arte e a cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e
permitir aos criadores o acesso.as condigdes e meios de produgao cultural;
IV Ampliar a participagao da cultura no desenvolvimento socioecondmico sustentavel,
promover as condigdes necessarias para a consolidagao da economia criativa e da cultura, alem de
induzir estrategias de sustentabilidade nos processos culturais;
V Estimular a organizagao de instancias consultivas, construir mecanismos de participagao
da sociedade civil e ampliar o dialogo com os agentes culturais e criadores.
Art. 7° Sao metas e respectivas agdes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I - Implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalizagao
e integragao aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:
Implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessaries que o
Realizar conferencias municipals com o objetivo de promover a institucionalizagao da
cultura no municipio;
Manter a participagao nos sistemas nacional e estadual de cultura;
Implantar e regulamentar redes de articulagao entre os diversos setores da
administragao publica local e regional;
e) Promover a organizagao e a profissionalizagao dos agentes culturais do Municipio de
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g)
b)
b)
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c)
d)
Estimular a criaQao de pianos setoriais em areas artlstico-culturais.
II - Disponibilizar para a area cultural recursos em conformidade com as suas respectivas Leis
Orpamentarias em nlvel municipal, nos seguintes termos:
a) Realizar apdes de sensibilizapao quanto a importancia do investimento na cultura
para o desenvolvimento humano;
Realizar acordos para a revisao das leis com orgaos responsaveis pelas questdes
orpamentarias do Municipio;
c) Elaborar, em parceria com os orgaos e poderes competentes, propostas de
facilitapao do acesso aos recursos financeiros;
Apoiar o investimento em cultura com a utilizapao de percentual de pagamentos de
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d)
royalties;
III - Fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo as demandas do municipio, nos
seguintes termos:
a) Articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual,
federal e privada;
b) Incentivar a elaborapao de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentive
a Cultura - PROMINC;
Estimular a criapao de programas de fomento e incentive a cultura;
Criar e apoiar mecanismos de sensibilizapao da sociedade civil quanto a importancia
do investimento na area cultural como forma de acesso a cidadania plena;
e) Realizar, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, programa amplo de fomento
da vida cultural Ivaiporaense;
IV Ampliar e adequar os quadras funcionais na area cultural, atendendo as demandas
Ivaiporaense nos proximos dez anos, nos seguintes termos:
a) Estimular a criapao de carreiras para a area artistico-cultural;
Estimular a realizapao de selepao publica para execupao de projetos de curta durapao
e/ou atividades tecnicas temporarias;
c) Apoiar mecanismos para regulamentapao da profissao de gestor cultural;
V - Criar e implantar programas de formapao e capacitapao na area cultural:
a) Oferecer aos agentes e gestores culturais e a sociedade civil cursos, oficinas e seminarios
de capacitapao e aperfeipoamento tecnico;
b) Oferecer cursos de formapao tecnica aos profissionais da area artistica e cultural;
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a) Consolidar a implantapao do Sistema Municipal de Informapdes e Indicadores Culturais de
Ivaipora (SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual e Nacional de Informagao e Indicadores
Culturais (SEIIC e SNIIC);
b) Manter e atualizar o Sistema Municipal de Informapdes e Indicadores Culturais (SMIIC),
tornando-o acessivel;
c) Incentivar o cadastramento e alimentagao constante dos dados culturais no Sistema
Municipal de Informagdes e Indicadores Culturais (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnostico
e a divulgagao da cultura no Municipio;
d) Transformar o Sistema Municipal de Informagdes e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma
ferramenta de avaliagao do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e das atividades culturais no
Municipio;
e) Produzir diagnosticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de
Informapdes e Indicadores Culturais (SMIIC) para implementagao de politicas publicas de cultura;
f) Mapear atividades, territorios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materials e
imateriais, formulando mecanismos de salvaguarda e difusao, de modo a fortalecer as identidades
territoriais e explicitar a diversidade;
g) Estimular a abertura de editais direcionados as pesquisas, como forma de coletar dados
para o Sistema Municipal de Informagoes e Indicadores Culturais (SMIIC);
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c) Estabelecer parcerias com instituigdes (universidades, entre outras) para a formagao
continuada de gestores culturais e capacitagao tecnica dos agentes culturais, conservando a
transversalidade do conhecimento e a vivencia artistica;
d) Apoiar e incentivar a pesquisa cientifica e tecnologica no campo artistico e cultural, por meio
de parcerias;
e) Promover agdes conjuntas com as secretarias municipals visando estimular a interagao entre
agentes culturais e comunidade para integrar o conhecimento academico, as politicas publicas e os
saberes tradicionais e populares;
f) Qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiencia e mobilidade
reduzida;
g) Estimular a Secretaria Municipal de Cultura a implantar disciplinas ligadas as diferentes
areas da cultura, capacitando seus profissionais;
VI - Cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do municipio, nos seguintes
termos:
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VII Criar, implementar e aperfeipoar mecanismos de informapao e divulgapao que atinjam
Ivaipora, nos seguintes termos:
a) Ampliar e aperfeipoar os mecanismos de comunicapao e informapao da Secretaria Municipal
de Culture, utilizando as ferramentas tecnologicas disponiveis;
b) Incentivar parcerias com os meios de comunicapao, incluindo as radios e TVs publicas e
comunitarias, e redes sociais, para a divulgapao de atividades culturais;
c) Estimular a criapao de midias (radios comunitarias, paginas da web, blogs, etc.);
d) Criar e divulgar uma agenda cultural do Municipio, contemplando os principals eventos
permanentes municipal;
e) Envoiver os orgaos, gestores e empresarios de turismo na gestao, planejamento e estrategia
de divulgapao dos equipamentos culturais, promovendo espapos de difusao de atividades;
f) Apoiar a divulgapao dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e
municipal;
g) Apoiar mecanismos de difusao e divulgapao de bens culturais;
VIII Atualizar, a cada quatro anos, em .parceria com a Camara Municipal de Vereadores de
I
Ivaipora e o Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), os marcos legais da cultura, visando garantir
o direito cultural nos seus diversos aspectos (como ecesso, diversidade cultural, informapao, liberdade
de expressao), nos seguintes termos:
a) Discutir e deliberar nas Conferencias de Cultura os marcos legais da cultura;
b) Encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de cultura para a Camara de
Vereadores, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional (Camara dos Deputados e Senado);
c) Realizar, em parceria com os orgaos e poderes competentes, propostas de ajustes nas
legislapdes relativas a vida cultural, em particular a aprovapao da PEC-150;
IX - Estimular e fomentarprograma anual de politicas publicas de apbes culturais transversals
com as demais secretarias, instituipdes de ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes
termos:
a) Avaliar, com a participapao da sociedade civil, projetos e programas anteriores na area
cultural, visando a sua continuidade administrativa;
b) Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensao e
prestapao de servipos voltadas as artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovapoes
culturais que permitam incrementar a formapao do profissional;
c) Estimular a transversalidade da cultura nas principais politicas sociais como educapao,
saude e assistencia social;
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d) Promover o debate com as instituipbes que integram o chamado Sistema S para a criaqao
de projetos e calendarios fixos de circulapao de bens e produtos culturais;
X -Apoiar e incentivar as manifestapoes da diversidade cultural, ampliando a oferta de
programas que promovam e protejam as cultures populares e de povos tradicionais, nos seguintes
termos:
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a) Incentivar apdes que favorepam o intercambio de conhecimentos, visando facilitar a inclusao
e a participapao de pessoas e de grupos culturais variados;
b) Reconhecer a atividade profissional dos mestres de oficios por meio do titulo de notorio
saber;
c) Identificar e mapear as manifestapoes das comunidades e povos tradicionais com a
finalidade de elaborar pianos de suporte;
d) Valorizar e fomentar as manifestapoes culturais locals fortalecendo e contemplando a
diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua memoria e identidade;
e) Valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente
discriminados, como a populapao negra, povos de terreiro, ciganos, indigenas, quilombolas,
faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promopao de apbes que fortalepam
a cultura destes grupos e que resultem na inserpao destes nas politicas publicas de cultura de criapao,
produpao, difusao e fruipao cultural;
f) Promover o reconhecimento do notorio saber a profissionais com pelo menos trinta anos de
carreira e mais de cinquenta anos de idade;
g) Incentivar e promover apbes, por meio da arte, que contribuam para o firn de todo o tipo de
discriminapao;
h) Estimular a arte urbana;
XI Estimular e fomentar a preservapao, a conservapao, a restaurapao, a pesquisa e a difusao
do patrimbnio cultural (material e imaterial), nos seguintes termos:
a) Criar e implementar politica de preservapao do patrimbnio cultural;
b) estimular a criapao de fundos especificos municipal, para a conservapao e restaurapao do
patrimbnio cultural material;
c) Estimular a pesquisa e o registro sobre o patrimbnio cultural material e imaterial;
d) Estimular, por meio de parcerias com brgaos de educapao, ciencia, tecnologia e pesquisa,
atividades de grupos academicos e da sociedade civil, que trabalham contextos relatives a cultura, as
artes e a diversidade cultural do Municipio de Ivaipora;
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e) Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Cultura para incentivar o trabalho sobre
a cultura de Ivaipora nas escolas da rede publica de ensino, por meio de materials didaticos
especificos;
f) Capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilizagao de mecanismos voltados a
formapao de consciencia historica critica, que incentivem a valorizagao e a preservagao do patrimdnio
cultural material e imaterial;
g) Estimular as agdes de conservagao preventiva em acervos documentais e artisticos;
h) Desenvolver apbes de valorizagao, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos
museologicos do municipio, garantindo amplo acesso aos bens culturais;
i) Realizar programas de pesquisa, preservagao, fomento e difusao do patrimdnio e da
expressao cultural Ivaiporaense;
j) Realizar programas de pesquisa, preservapao, fomento e difusao do patrimdnio e da
expressao cultural Ivaiporaense;
k) Incentivar a digitalizapao dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas e arquivos
museologicos, criando assim novas modalidades de acesso e utilizapao desses acervos culturais por
toda a populapao;
l) Fomentar o processo de tombamento e manutenpao de bens culturais em ambito municipal
e, se pertinente, em ambito estadual;
XII - Ampliar politicas publicas de inclusao digital nas areas urbanas, rurais e em regides
habitadas por povos e comunidades tradicionais, em todo o municipio, nos seguintes termos:
a) Criar projetos que promovam a apropriapao social da tecnologia de informapao e que
ampliem o acesso a cultura digital, caracterizada pelo acesso aos computadores e demais
equipamentos digitais, assim como pelo numero de pessoas conectadas a internet;
b) Realizar, em parceria com os drgaos e poderes competentes, propostas de criapao de linhas
de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnoldgica e fomentar a criapao e a circulapao de
conteudos independentes de cada regiao;
c) Promover a apropriapao das tecnologias da informapao e da comunicapao para ampliar o
acesso a cultura digital e suas possibilidades de produpao, difusao e fruipao, como alternativa do
desenvolvimento sustentavel e livre;
d) Apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das
influencias mutuas com os circuitos tradicionais;
XIII -Fomentar mecanismos de investimentos para criapao, construpao, recuperapao, -
adequapao e manutenpao de espapos culturais no municipio, nos seguintes termos:
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a) Estimular a criapao de, no minimo, um espapo cultural no municlpio, respeitando as
demandas de sua comunidade;
b) Incentivar a criapao e a adequapao de espapos culturais com arquitetura e infraestrutura
adequada ao seu uso, atendendo a legislapao referente a acessibilidade e garantindo de forma
economica a sua sustentabilidade;
c) Incentivar parcerias com as organizapdes da sociedade civil para a construpao de espapos
culturais no municipio por meio de beneficios fiscais;
d) Estimular as empresas locals a investirem em projetos destinados a construpao,
recuperapao, adequapao e manutenpao de espapos culturais;
e) Estimular a criapao de espapos culturais descentralizados para ampliapao e fomento das
culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locals, artistas, grupos e
entidades sem fins lucrativos;
f) Estimular a manutenpao da biblioteca cidada;
g) Incentivar a criapao e ou manutenpao de um centra cultural, educative e comunitario no
municipio;
XIV - Implementar programas de formapao de publico, fomento, divulgapao, documentapao,
descentralizapao e circulapao de bens culturais no municipio, nos seguintes termos:
a) Implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democratico ao livro
e ao equipamento cultural;
b) Fomentar programas, projetos e apoes que atendam ao contido no Plano Estadual da
Crianpa e do Adolescente;
c) Estimular a criapao, a implantapao e a manutenpao, por meio de parcerias, de programas de
formapao e fidelizapao de publico, promovendo os direitos culturais;
d) Promover novas formas de divulgapao, documentapao e circulapao de bens culturais,
contemplando a diversidade de publico;
e) Promover a integrapao entre espapos educacionais, esportivos, prapas e parques culturais
e de lazer, com o objetivo de aprimorar as politicas de formapao de publico, especialmente na infancia
e juventude;
f) Fomentar e incentivar a produpao artistica e cultural Ivaiporaense, por meio do apoio a
criapao, registro, difusao e distribuipao de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de
expressoes;
g) Contemplar e promover a diversidade cultural do municipio, com pelo menos dois programas
de circulapao anual;
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h) Incentivar a cria^ao de calendarios e mapas culturais que apresentem sistematicamente os
locais de realizapao de eventos culturais, encontros, feiras, festivals e programas de produpao
artistica e cultural;
iJFomentar a criagao de unidades moveis itinerantes, que possibilitem a circulagao de
apresentapdes artisticas, especialmente regides rurais e remotas do centra urbano;
j) Estimular o intercambio cultural, municipal e intermunicipal;
k) Criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais
atendendo crianpas, jovens, idosos e pessoas com deficiencia;
l) Estimular as entidades culturais, como associapdes, clubes e sociedades, a criar
mecanismos de acesso aos bens e servipos em equipamentos culturais;
m) Promover a educapao patrimonial, a formapao de plateia e publico como forma de fomento
ao consumo cultural;
XV - Incentivar o intercambio artistico-cultural internacional, facilitando a comercializapao, a
distribuipao e a exibipao de bens culturais e artisticos produzidos em Ivaipora, nos seguintes termos:
a) Estabelecer parcerias com drgaos representatives de paises com os quais o Parana e o
Brasil mantem relapdes diplomaticas;
b) Estabelecer parcerias para o intercambio artistico-cultural e cientifico do municipio de
Ivaipora com paises estrangeiros;
c) Instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades tecnicas e
econdmicas para a compreensao e organizapao de suas relapdes com a economia contemporanea
global;
XVI • Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa
com o propdsito de promover a sustentabilidade da produpao artistico-cultural do municipio, nos
seguintes termos:
a) Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
b) Fomentar a capacitapao e o apoio tecnico para a produpao, distribuipao, comercializapao e
utilizapao sustentavel de materias-primas e produtos relacionados as atividades artisticas e culturais;
c) Criar programas de qualificapao do trabalhador da cultura e promover a profissionalizapao
do setor, assegurando condipdes de trabalho, emprego e renda;
d) Contribuir com as apdes de formalizapao do mercado, possibilitando a valorizapao do
trabalho e o fortalecimento econdmico dos setores culturais;
e) Inserir as atividades culturais itinerantes nos programas publicos de desenvolvimento
regional sustentavel;
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f) Incentivar a formagao de consorcios entre os municipios da mesma regiao cultural,
possibilitando a valorizapao das culturas locals e regionais e o intercambio de atividades;
g) Realizar, em parceria com os orgaos e poderes competentes, propostas de criagao de
agendas de fomento, com qualificagao em gestao financeira, promogao de bens e servigos;
h) Apoiar artistas, artesaos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas
areas de gestao de projetos; • •
i) Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em
associagao com os Objetivos de Desenvolvimento do Milenio (ODM) estabelecidos pela ONU;
j) Estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas,
fundos e organizagbes nao governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcredito e
outras formas de financiamento destinadas a promogao de cursos livres, tecnicos e superiores de
formagao, pesquisa e atualizagao profissional;
k) Atrair investimentos para a economia criativa do municipio de Ivaipora;
l) Promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, a valorizagao e a profissionalizagao
da atividade turistica cultural como forma de gerar sustentabilidade;
m) Estimular a geragao de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro
de urn contexto descentralizado e sustentavel;
XVII - Promover em parceria com a comunidade cultural a formagao de cooperativas de
fomento a cultura, nos seguintes termos:
a) Estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e
impulsionar a economia da cultura regional;
b) Celebrar convenios com instituigoes de ensino a firn de instrumentalizar artistas, produtores,
gestores e fazedores de cultura, na criagao e gestao das cooperativas;
c) Estabelecer parcerias a firn de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas;
d) Estabelecer diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes
no municipio de Ivaipora;
XVIII - Implementar meios de participagao social no processo de elaboragao, acompanhamento
e avaliagao das politicas publicas culturais no municipio, nos seguintes termos:
a) Criar uma plataforma virtual que possibilite a sociedade civil acompanhar as politicas
culturais previstas para serem implementadas no municipio;
b) Incentivar a criagao de foruns permanentes com a participagao da sociedade civil, como
conselhos e foruns setoriais, possibilitando a consulta, a reflexao, a qualificagao, a avaliagao e a
proposigao de conceitos e estrategias;
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CAPITULO IV
DO FINANCIAMENTO
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Art. 9° A Secretaria Municipal de Cultura, na condipao de coordenadora executiva do Plano
Municipal de Cultura (PLAMCULT), devera estimular a diversificapao dos mecanismos de
financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei e elevar o total de recursos
destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
Art. 8° Os pianos plurianuais, as leis de diretrizes orpamentarias e as leis orpamentarias do
Municlpio disporao sobre os recursos a serem destinados a execupao das apdes constantes desta
Lei.
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c) Estimular a criapao de canais de interlocupao da sociedade civil com instituipdes culturais;
d) Promover a articulapao entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal.
CAPITULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAQAO
CAPITULO VI
DISPOSIQOES FINAIS
Art. 10 Compete a Secretaria Municipal de Cultura monitorar e avaliar periodicamente o
alcance das diretrizes e eficacia das metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) com base
em indicadores locals e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, servipos e
conteudo, os niveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalizapao e gestao cultural,
de desenvolvimento economico-cultural e de implantapao sustentavel de equipamentos culturais.
Paragrafo unico: 0 processo de monitoramento e avaliapao do Plano Municipal de Cultura
(PLAMCULT) contara com a participapao do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), tendo o
apoio de especialistas, tecnicos e agentes culturais, de institutes de pesquisa, de universidades, de
instituipdes culturais, de organizapdes e redes socioculturais, alem do apoio de outros drgaos
colegiados de carater consultive, na forma do regulamento.
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Art. 13 Revogam-se as dispt)sip6es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/11/2024).
3 Gil
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Art. 11 0 Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) devera ser atualizado em quatro anos
acrescido dos Pianos Setoriais elaborados a partir das resolugoes do Conselho Municipal de Cultura
(COMCULT).
Art. 12 A elaboragao do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) em ambito municipal e de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituigdes Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferencia Municipal de Cultura, deverao desenvolver Projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT)e, posteriormente, encaminhado a Camara
de Vereadores.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor President©,
Senhores Vereadores,
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A elaborapao do PLAMCULT se baseia na necessidade de estruturar
e ampliar as politicas culturais, articulando esforpos entre o poder publico, a sociedade civil e os
setores culturais. Ele permitira uma abordagem planejada e coordenada, promovendo o
desenvolvimento de iniciativas culturais em diferentes areas, como artes cenicas, musica, literatura,
patrimonio historico, tradipdes populares, entre outras.
0 Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) representa um
compromisso do Municipio com a promopao, valorizapao e fortalecimento da cultura local, visando
garantir o direito de acesso e produgao cultural para todos os cidadaos. A criagao do PLAMCULT e
uma agao estrategica que estabelece diretrizes e metas para a cultura, com o objetivo de fomentar,
diversificar e democratizar as atividades culturais no municipio.
Este projeto de lei segue as diretrizes do Sistema Nacional de
Cultura (SNC), que incentiva os municipios a instituirem pianos de cultura alinhados as metas
nacionais, promovendo a descentralizapao das politicas culturais e estimulando o protagonismo local.
Alem disso, o PLAMCULT oferecera um diagnostico das principals necessidades e potencialidades
culturais, servindo como base para a captagao de recursos, parcerias e a realizagao de eventos que
representem a identidade cultural do municipio.
Assim, a aprovagao deste projeto de lei e fundamental para
consolidar o PLAMCULT como um instrumento de desenvolvimento cultural, que valorize as tradigdes
locals e promova o acesso a cultura, contribuindo para a formagao de uma sociedade mais inclusiva,
informada e participativa.
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Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 69/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura -
PLAMCULT e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao em REGIME DE
URGENCIA.
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas e na
oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos. / I
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