PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X/2024
Altera o parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar nº 50, de 11 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º
Parágrafo único – Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 2 (duas) horas, devendo o usuário realizar o pagamento da tarifa publica após findar-se o prazo de isenção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/11/2024).
Josane Disner
Vereadora
Mensagem de Justificativa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo assegurar a isenção do pagamento da tarifa pública do estacionamento rotativo por até duas horas para as pessoas com deficiência, idosos e autistas.
Importante mencionar que a Lei Complementar nº 50/2023 já assegurava tal isenção para idosos, autistas, e pessoas com deficiência para um período de até uma hora. Entretanto, através do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, o Poder Executivo pretendeu reduzir esse período para 30 minutos.
Todavia, esta Casa Legislativa, por sua maioria, realizou uma Proposta de Emenda Modificativa nº 6/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, com intuito de aumentar para uma hora o estacionamento de pessoas com deficiência, e permanecendo de 30 minutos para idosos, contudo, não mencionaram os autistas, entendendo que estes terão o espaço para estacionamento, mas não terão a isenção do pagamento da tarifa pública.
Ao observar as cidades vizinhas que possuem estacionamento rotativo, constata-se que idosos e pessoas com deficiência não pagam o estacionamento por até duas horas, como pode ser observado na Lei nº 8, de 22 de fevereiro de 2017, de Apucarana, bem como a Lei nº 7.373, de 17 de abril de 1998, e a Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, ambas de Londrina.
Pelas razões expostas, apresento este Projeto de Lei Complementar para assegurar a isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pelo período de até duas horas para autistas, idosos e pessoas com deficiência, tendo em vista a sua dificuldade de locomoção.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/11/2024).
Josane Disner
Vereadora