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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9593

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2024-12-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-12-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-11-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.215013-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:43:42.915548-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:04:56.245980-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 70/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 62.148,00 (Sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais) 
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
 
09.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.001.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0024.2.064 - GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......................................: 34971 41.848,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34971 5.000,00
 
 
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.075- PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……......................................: 34004 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34004 2.000,00
 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34004 11.300,00
TOTAL 62.148,00 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 62.148,00 (Sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais) como provável excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
 
Continuação – Projeto de Lei nº 70/2024 
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 70/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de abertura de 
dotação para execução de recursos vinculados a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
 Destaca-se, que o recurso ligado a Defesa Civil fora repassado pelo Fundo 
Estadual de Calamidade Pública – FECAP, para ser utilizado na aquisição de cestas básicas, caixa 
d’água e tanque flex, devido ao reconhecimento da decretação de situação de emergência do 
município. Já o recurso ligado a Secretaria de Assistência Social, trata do Programa Cartão Futuro, o 
qual tem por objetivo a inserção no mundo do trabalho de aprendizes de 14 a 24 anos em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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