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PROJETO DE LEI N.º 70/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 62.148,00 (Sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais)
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em
execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
09.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.001.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0024.2.064 - GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......................................: 34971 41.848,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34971 5.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.075- PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……......................................: 34004 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34004 2.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34004 11.300,00
TOTAL 62.148,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 62.148,00 (Sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais) como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
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Continuação – Projeto de Lei nº 70/2024
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 70/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de abertura de
dotação para execução de recursos vinculados a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Destaca-se, que o recurso ligado a Defesa Civil fora repassado pelo Fundo
Estadual de Calamidade Pública – FECAP, para ser utilizado na aquisição de cestas básicas, caixa
d’água e tanque flex, devido ao reconhecimento da decretação de situação de emergência do
município. Já o recurso ligado a Secretaria de Assistência Social, trata do Programa Cartão Futuro, o
qual tem por objetivo a inserção no mundo do trabalho de aprendizes de 14 a 24 anos em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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