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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
native_id96

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vê
PREFEITURA MUNICIPAL DE uy
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 22/2023
PROJETO DE LEI Nº 22/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que
específica, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
das frações ideais dos imóveis abaixo descritos: ] :
a) A fração ideal de 3.163,00m? (três mil, cento e sessenta e três metros quadrados),
da área total de 78.741,27m? (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte
e sete centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE TERRAS Nº ((38-1) REM
BA e 38-2-A) ((trinta e oito-um) - (remanescente) e trinta e oito-dois-a), situado na Gleba
Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporá/PR, com os limites
e confrontações referenciados na matrícula 45.394, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporá/PR;
o b) Afração ideal de 3.159,00m? (três mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados),
da área total 72.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel
denominado como LOTE DE TERRAS Nº (38-2-B) (trinta e oito-dois-b), situado na Gleba
Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de Ivaiporá/PR, com os limites
e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de IvaiporalPR;
Art. 2º Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade
pública através do Decreto Municipal nº 14.347, de 05 de abril de 2023, e, destinar-se-ão à a
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIC
DE IVAIPORÁIPR. : É
. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
(3 administracaoDivaipora,pr.gov.br
O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã PR: 86870-000
ss Lea
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ÉS IVAIPORA
ww GABINETE DO PREFEITO
PLE 22/2023
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal nº 3.365/41.
Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três (06/04/2023). MARGELÓODOS,' Assinádo deforma digial por
REIS:70903093987 dados 20230406 142324 0300
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
pa administracaoOivaipora,pr.gov.br
(Q R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE o)
PORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 22/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
; Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 22/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, a realização de
desapropriação dos respectivos imóveis se faz necessária em virtude de que atualmente o município
compartilha com o Estado o uso das instalações da instituição de ensino, onde estão matriculados, o
total de 105 (cento e cinco) alunos,
Considerando a Constituição Federal de 1988, que estabelece a
educação como um direito fundamental de todos os cidadãos, e que sua oferta é dever do Estado,
em conjunto com a família e a sociedade, reconhecemos a importância de assegurar a qualidade do
ensino oferecido em nosso município. .
N
Dessa forma, o presente projeto de Lei tem como objetivo
estabelecer o dever do município em relação à educação, garantindo a todos os alunos o acesso à
educação básica de qualidade, além de promover políticas públicas que incentivem a permanência
dos estudantes na escola e a melhoria contínua do processo educativo, através da construção de
uma nova escola nos padrões do FNDE, conforme projeto em anexo.
7 O município, como ente federado responsável pela oferta do
ensino fundamental e da educação infantil, deve assegurar o cumprimento das diretrizes e metas
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação, bem como
prover recursos financeiros e humanos suficientes para garantir o acesso, a permanência e o sucesso
dos alunos na escola.
Assim, a presente proposição através da desapropriação
pretendida, visa aprimorar a gestão educacional em nosso município, com vistas a promover a
educação de qualidade e a formação de cidadãos críticos, responsáveis e participativos na construção cgade ado, Pos A
EN
de uma sociedade mais justa e igualitária. '
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE
mo É 4
PORA 4
GABINETE DO PREFEITO
ma PLE 22/2023
Diante de todo 0 exposta, solicitamos a especial atenção dos
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos. . MARCELO DOS Saad dé ga
por MARCELO DOS
REIS:709030939 Reis:70903093987
Dados: 2023.04.06
87 14:23:40 -03'00'
Marcelo dos Reis
- Prefeito em exercício
1 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
(3 administracaoDivaipora,pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000
& IVAIP: DE LA Página 1 de 2
k ” Gabinete do Prefeito DC 14.347/2023
DECRETO 14.347, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
PUBLICADA
TEBUMA DO NORTE Declara de Utilidade Pública, pára fins de desapropriação
Em, 06,04 , 2043 amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis que
neI4J0 Pág. 27 específica e dá outras providências.
— Caderno:
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e
com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do y
Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de fins de desapropriação
amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis abaixo especificados:
a) A fração ideal de 3,163,00m? (três mil, cento.e sessenta e três metros
quadrados), da área total de 78.741,27m? (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e
um metros e vinte e sete centimetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE
TERRAS Nº ((38-1) REM e 38-2-A) ((trinta e oito-um) - (remanescente) e trinta e oito-
> dois-a), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca
de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.394, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/PR:
b) A fração ideal de 3.159,00m? (três mil, cento e cinquenta e nove metros
quadrados), da área total 72.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº (38-2-B) (trinta e oito-
dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca Do
de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do”.
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR;
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000
vo
& PREFEITURA (7-7 DE ma Página 2 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.347/2023 E
Parágrafo único - As áreas declaradas de utilidade pública a serem desapropriadas,
descritas nas alineas deste artigo, destinar-se-ão a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA
MUNICIPAL NO DSITRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR,
Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover
todos os atos judiciais ou* extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas |
desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no
Art..15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41.
Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de
abril do ano dois mil e vinte e três (05/04/2023). 4
pf S
5 Md /,
Matceló doé Reis
Prefeito em exercício
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracao Oivaipora,pr.gov.br
& R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR 86870-000
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DC 14.158/2022:
PUBLICADA DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
TRIBUNA DO NORTE Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE
Em,e24, 08 452022 DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
neT334 pag Bl MUNICÍPIO DE IVAIPORAPR, é dá outras providências,
Caderno:
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
DECRETA;
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
IVAIPORÁ/PR:
[MATRICULA | NOME CARGO LOTAÇÃO
1480 Alessandro Alves Carvalho | Auxiliar de manutenção e | Departamento Municipal de
conservação Planejamento e Finanças -—
Setor de Tributação
| RA) !
928 " Jocélio Silva Aleixo Fiscal de tributos Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças -
: Setor de Tributação
1378 Alexandre Branco Bueno | Gerente tributário | Departamento Municipal de
Planejamento . e Finanças -
Setor de Tributação
1998 Guilherme Vanjura Ishil | Engenheiro Civil - Chefia | Departamento Municipal de
Martos “Nível Obras
a ss al E +—
Art. 2º Os serviços da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constituirão na
apresentação de laudo específico para utilização "processo de aquisição e alienação de bens
a q
Qo (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoQivalpora.pr.gov.br
(9 R.RloGrendedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR- 86870-000 * «> |
wnsivaipora com, br
DC 14.158/2022
imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de
interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal,
Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar, detalhadamente as
condições e características do imóvel.
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deverá avaliar os imóveis de conformidade
com solicitações feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar o preço
máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição e alienação.
Art. 4º A Comissão de- Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deverá, para atingir aos seus
- objetivos exercer as seguintes atividades básicas, possuindo as seguintes atribuições:
|- Pesquisar e analisar o mercado imobiliário local e regional;
Il - Pesquisar e desenvolver novos métodos de avaliações de imóveis;
Ill - Requerer dos órgãos integrantes da administração Municipal, todas as informações
necessárias à concepção de seus objetivos, que lhe serão fornecidos com presteza e exatidão.
IV - Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação,
doação ou permuta; :
V -“Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público
Municipal;
VI - Avaliar as áreas remanescentes de obra pública ou resultantes de modificação de
alinhamento;
VII - Elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o
Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem,
Art. 5º Os membros da Comissão exercerão as atribuições enumeradas de forma gratuita e sem
prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 13.590, de 02 de
fevereiro de 2021, ; : j
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte 6
agosto dó ano dois mil e vinte e dois (22/08/2022).
Q, (43)3472-4600-(43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov. br msinciriimoricontda
(O R.RloGrandedoNorte, 1000" Ivalporã/PR : 86870-000
PROTOCOLO Nº 4731/2022
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 26/2022
1. SOLICITANTE
[DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 45.394
[LOTE ((38-1)-REM E 38-2-A)
BAIRRO GLEBA JACUTINGA
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO = ALQUEIRES PAULISTAS OU 78.741,27 M?
TIPO DO TERRENO BOM / MECANIZADO
ÁREA A 3.163,00 M?
DESAPROPRIAR
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE JACUTINGA — BASE DE
CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 500.000,00
5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO:
[iQuIDEZ =
DESEMPENHO DE MERCADO MÉDIO
[NÚMERO DE OFERTAS IBAIXA
ABSORVIÇÃO PELO MERCADO Imévio
6. VALOR FINAL
R$ 65.351,24 (SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).
Guilherme Vahjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Alessandro Alvés de Carvalho
Matrícula 1480
Pé:a
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, fere. Je
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — n80n cao 3424
Z-DWZPD
lo link a seguir: TPSY/asaadorebonorg brtdocs/2TBa5 55 rãs
Valide a certidão clican
e 382A) (trinta e |)
área de 7,874127 ha, |
eum |
NIRF 1º 0.470.933-0, área total 19,0 ha
: brasileiro, agricultor, CLRG nº
618.878-8-SSPIPR, CPEME gs 107482.189.15, casado polo Regime de
| de Bens i i k
Comunhão Universa E . À
brasileira, agricultora, CLRG nº 8.091.701.-SSP/pR,
CPF/MF nº 040.962.269-98, residentes e domiciliados. à Rua Rui Barbosa, nº
125, Jardim Alegre, PR. .
REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nº s 45.321 e 45.392, deste Ofício.
Dou fé. Em data de 08460 207
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
Conforme Fequerimento Passado em Ivaipora, PR, em data de 26/09/2.018,
assinado por AGENOR SANTINI, Proprietário da imóvel acima, procedo
al do CCR. nº 717.088. .733-2 á
951.048.198.854-4
ão de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida pela Receita Federal;
tinua no verso x
Valide
coridão,
5JX-XR8GZ-DWZPD
O link a seguir: https:/assinadoreb.onr.org br/dove/ZTB35.85
Valide a certidão clicane
em data de 24/00/2018. Doprr: arquivados neste OR
EMOLS R$ 60,80 - VRC 315,00 -SELO R$ 4,67. Dou fé. Em
Marco Antônio Pedrazzi Valentini, Poda
CERTIFICO, nos termos do & 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de
31/12/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/08/75, qui
fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 45,394,
em sua integra e servirá como:
Buscas R$ 4,44
Certidão da Inteiro Teor - Matrícula Rs
34,24
SELO (FUNARPEN) R$ 5,95
ISS: R$ 1,55.
FUNREJUS: R$ 9,64.
FUNDEF: R$ 1,93.
TOTAL = R$57,75.
Ivaiporã, 24 de agosto de 2022
Certidão emitida às 10:16:22
pre o rtraçedo manta
PROTOCOLO Nº 4731/2022
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 27/2022
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 45.320
LOTE Nº 38-2-B
BAIRRO GLEBA JACUTINGA
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO | |3,00 ALQUEIRES PAULISTAS OU 72.600,00 M?
TIPO DO TERRENO Jpom / MECANIZADO
ÁREA A 3.159,00 m?
|DESAPROPRIAR
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE JACUTINGA — BASE DE
CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 500.000,00
5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO:
-
LIQUIDEZ MÉDIA
DESEMPENHO DE MERCADO MÉDIO
NÚMERO DE OFERTAS BAIXA
ABSORVIÇÃO PELO MERCADO MÉDIO
6. VALOR FINAL
R$ 65.268,69 (SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Matrícula 1998
tg 928 Matrícula 1480
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIPR, E DÁ OUTRAS ÉROV DÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. fa
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — Nan não 2475
9 link a seguir: "PS;/assiiador eb onrorgbu/docs/EZDAE-85PGS LWDCG PTS
Valide a certidão: clicanc
É + Eq orena REGISTRO DE IMÓVEIS
. 45.320 de 19/Junho/2017 de 20
O a Wlunhoory
Seca de rumo NW
) y etros, confronta com o lote nº 38-B; AO SUL: Por
uma linha seca de rumo NE 7540'sW, medindo 592,00 metros e pelo Arroio do
Horácio, confranta com o lote nº 37-A; À NOROESTE: Por uma linha seca de
rumo SW 36º30'NE, medindo 358,00 metros, confronta Com o lote nº 38-2.A,
PROPRIETÁRIOS: brasileira, agricultora,
CLRG: nº 4.268.028.1-SspiPR, CPFIMF nº 877.972,859-34, casada pelo
Regime de munhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77
X + com
brasileiro, agricultor, CLRG. nº 4.723.052-7.SSPIPR, CPF/MF
nº 676.968.009 residente e domiciliada à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga,
Ivaipora, PR: JOSÉ FEe pe domii brasileiro, divorciado, mecânico, C..RG
nº 3.398.473-SSPIPR, CPF/MF nº 487.077,
“089-04, residente & domiciliado à Rua
São Miguel, nº 38, Jacutinga, Ivaiporã, PR; OSVALDO FERREIRA ROCHA,
brasileiro, agricultor, GIRG nº 998. R; CPFIME nº 174.003.769-34, casado
i Bens, anteri
Pelo Regime de Comunhão Universal de + anterio;
619. F A j iciliado à Rua
; a, Ivaipora, PR;
brasileira, diarista, CI.RG. nº 9.061.391.0-SSPYPR, CPF/MF nº 055.717.759.63,
Casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77,
com brasileiro, agricultor, CIRG. nº
dom na Estrada Vicinal Roque Barros Leite, nº 2.258, Bairro Netinho,
Quintas ll, Salto de Piraporinha, SP; E a brasileira,
Costureira, CI.RG. nº 4.636.916-5-SSP)PR, CPF/MF nº 654.460.899-87, Casada
Pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com
Continua no verso , Pa E na
brasileira, agriculto
nº 192.677.518-08, Casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior a Lei nº 6,515/77, com JOSÉ ARCANCHO FERNANDES, brasileiro,
agricultor, CLRG. nº 9.635.538-SSP/SP, CPF/MF nº 880.237.298.53, residente &
iciliada
INCRA: 717.088.009.733.2, área total 19,0 ha. NIRE Nº 0.470.933-0, área total: |
19,0 ha. |
2.013.389-SSP/PR, CPF/MF nº 207.634.469.87, residente e domiciliada à Rua
Santa Rita, nº 04, Jardim re, PR; MARIA DE LOURDES ROCHA
FERNANDES, Pe CLRG. nº 14.587.862.4.SPISP, CPFIMF
!
Valide agui
a
D link a seguir: "TPS:/assiiador web. on orgbr/docs/E2D4E-85PBS-LWDCG-PTW9
Valide a certidão clicar
brasileiro, nº
1.669,007-SSPIPR, CPF/MF nº 278,481.759.87, residente e domiciliada à Rua
Cezar Constante Schiavon, nº 457, Sítio Cercado, Curitiba, PR;
brasileira, viúva, costureira, C.I.RG nº 8.022.144-0-SSP/PR, CPF/MF
nº 722.021.069-87, residente e domiciliada à Rua Francisco Dzikowicz, nº 72,
Siti O, Curitiba, PR; brasileira,
divorciada, diarista, C.I.RG nº 5.346.271 -5-SSPIPR, CPF/MF nº 805.992.009-87,
res & domiciliada à Rua Coronel Domingos Teodorico de Freitas, nº 547,
Sítio Cercado, Bairro Novo B, Curitiba, PR:
brasileira, diarista, CLRG. nº 9.564.595-0-SSP/PR, CPFIME nº 050.137.549.
casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Leinº 6.51
com
brasileiro, gesseiro, CLRG. nº 884.965-0-SsPIPR,
CPF/MF nº 085.701.599.00, residente e domiciliada à Rua Eleonildo Dena, nº
23-A, Bairro Grajaú, Maringá, PR; ARTUR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro,
Operário, CI.RG nº 5.977.373-SSP/SC, CPF/MF nº 481.452.709.87, Casado pelo
Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 8.515/77, com
brasileira, balconista, CLRG nº
3.519.255-SSPIsC, CPF/MF nº 982.020.739.87, residente e domiciliado à Rua
Esperândio Francisco Inácio, nº 21, Vila São Jorge, Siderópolis, Sc;
brasileira, do Comércio, CIRG. nº
8.599.386-0-SSPIPR, CPFI/ME nº 010.563,749.18, casada pelo Regime de
Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com
agricutor, CIRG.
ANTERIOR: Matrícula Nº 44.019, deste Oficio,
Dou fé. Em data de 17 JUL WO
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
e seu cas:
rcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ela
agricultora, CIRG nº 4.268.028-1-SSP/PR, CPFIMF nº
-34, ele brasileiro, agricultor, CILRG nº 4.723.052.7.SspypR,
n º
ae
9.br/docs/EZD4E-85PBS-LWDCE-PTW89
) link a seguir: https://assinadoraweb.onr.ar
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CERTIFICO, nos termos do 5 1º ar. 19 Lei n.º6.015 de 31/12/73,
de 30/06/75, que a Presente fotocópia é reprod fiel da
fotocopiada em sua integra e sarvirá DRE
Ivaiporã, 30 de agosto de 2022
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“omarca as tvalpora - Estado do Paraná
17 JuL.20m
alterada pela Lei 6.216
Matricula n.º 45.320,
SELO DIGITAL
F622v. XcgPb. sqraz
mt2zz. r9bMk
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Oficias
E

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp() hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das
frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. (Para a construção de 1
escola municipal no Distrito de Jacutinga).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos LR dias do mês de €) 7 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
c Z Gertrudes Bernardy (Relator) SEE
qA José Maria Carneiro (Membro) Ph 7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaruivpívhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das
frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. (Para a construção de |
escola municipal no Distrito de Jacutinga).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Il - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos RE ) dias do mês de 04;
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
Pá
A Fá Antonio Vila Real (Presidente)
X Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Bi
E José Maria Carneiro (Membro)

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