| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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vê PREFEITURA MUNICIPAL DE uy IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 22/2023 PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis abaixo descritos: ] : a) A fração ideal de 3.163,00m? (três mil, cento e sessenta e três metros quadrados), da área total de 78.741,27m? (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e sete centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE TERRAS Nº ((38-1) REM BA e 38-2-A) ((trinta e oito-um) - (remanescente) e trinta e oito-dois-a), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.394, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR; o b) Afração ideal de 3.159,00m? (três mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados), da área total 72.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº (38-2-B) (trinta e oito-dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de IvaiporalPR; Art. 2º Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.347, de 05 de abril de 2023, e, destinar-se-ão à a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIC DE IVAIPORÁIPR. : É . (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (3 administracaoDivaipora,pr.gov.br O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã PR: 86870-000 ss Lea PREFEITURA MUNICIPAL DE A ÉS IVAIPORA ww GABINETE DO PREFEITO PLE 22/2023 Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (06/04/2023). MARGELÓODOS,' Assinádo deforma digial por REIS:70903093987 dados 20230406 142324 0300 Marcelo dos Reis Prefeito em exercício , (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 pa administracaoOivaipora,pr.gov.br (Q R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE o) PORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 22/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, ; Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 22/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Como é de conhecimento dos nobres Edis, a realização de desapropriação dos respectivos imóveis se faz necessária em virtude de que atualmente o município compartilha com o Estado o uso das instalações da instituição de ensino, onde estão matriculados, o total de 105 (cento e cinco) alunos, Considerando a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como um direito fundamental de todos os cidadãos, e que sua oferta é dever do Estado, em conjunto com a família e a sociedade, reconhecemos a importância de assegurar a qualidade do ensino oferecido em nosso município. . N Dessa forma, o presente projeto de Lei tem como objetivo estabelecer o dever do município em relação à educação, garantindo a todos os alunos o acesso à educação básica de qualidade, além de promover políticas públicas que incentivem a permanência dos estudantes na escola e a melhoria contínua do processo educativo, através da construção de uma nova escola nos padrões do FNDE, conforme projeto em anexo. 7 O município, como ente federado responsável pela oferta do ensino fundamental e da educação infantil, deve assegurar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação, bem como prover recursos financeiros e humanos suficientes para garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos alunos na escola. Assim, a presente proposição através da desapropriação pretendida, visa aprimorar a gestão educacional em nosso município, com vistas a promover a educação de qualidade e a formação de cidadãos críticos, responsáveis e participativos na construção cgade ado, Pos A EN de uma sociedade mais justa e igualitária. ' (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora,pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 Me PREFEITURA MUNICIPAL DE mo É 4 PORA 4 GABINETE DO PREFEITO ma PLE 22/2023 Diante de todo 0 exposta, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. . MARCELO DOS Saad dé ga por MARCELO DOS REIS:709030939 Reis:70903093987 Dados: 2023.04.06 87 14:23:40 -03'00' Marcelo dos Reis - Prefeito em exercício 1 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (3 administracaoDivaipora,pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000 & IVAIP: DE LA Página 1 de 2 k ” Gabinete do Prefeito DC 14.347/2023 DECRETO 14.347, DE 05 DE ABRIL DE 2023. PUBLICADA TEBUMA DO NORTE Declara de Utilidade Pública, pára fins de desapropriação Em, 06,04 , 2043 amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis que neI4J0 Pág. 27 específica e dá outras providências. — Caderno: O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do y Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de fins de desapropriação amigável ou judicial, as frações ideais dos imóveis abaixo especificados: a) A fração ideal de 3,163,00m? (três mil, cento.e sessenta e três metros quadrados), da área total de 78.741,27m? (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e sete centimetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE TERRAS Nº ((38-1) REM e 38-2-A) ((trinta e oito-um) - (remanescente) e trinta e oito- > dois-a), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.394, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/PR: b) A fração ideal de 3.159,00m? (três mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados), da área total 72.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº (38-2-B) (trinta e oito- dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca Do de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do”. Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR; (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora,pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 vo & PREFEITURA (7-7 DE ma Página 2 de 2 Gabinete do Prefeito DC 14.347/2023 E Parágrafo único - As áreas declaradas de utilidade pública a serem desapropriadas, descritas nas alineas deste artigo, destinar-se-ão a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DSITRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR, Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou* extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas | desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art..15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três (05/04/2023). 4 pf S 5 Md /, Matceló doé Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracao Oivaipora,pr.gov.br & R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR 86870-000 s z , ; = , i 5 ; Zo o Po E Re qo 5 " ER. k Da Ns i DC 14.158/2022: PUBLICADA DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE Em,e24, 08 452022 DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO neT334 pag Bl MUNICÍPIO DE IVAIPORAPR, é dá outras providências, Caderno: O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA; Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR: [MATRICULA | NOME CARGO LOTAÇÃO 1480 Alessandro Alves Carvalho | Auxiliar de manutenção e | Departamento Municipal de conservação Planejamento e Finanças -— Setor de Tributação | RA) ! 928 " Jocélio Silva Aleixo Fiscal de tributos Departamento Municipal de Planejamento e Finanças - : Setor de Tributação 1378 Alexandre Branco Bueno | Gerente tributário | Departamento Municipal de Planejamento . e Finanças - Setor de Tributação 1998 Guilherme Vanjura Ishil | Engenheiro Civil - Chefia | Departamento Municipal de Martos “Nível Obras a ss al E +— Art. 2º Os serviços da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constituirão na apresentação de laudo específico para utilização "processo de aquisição e alienação de bens a q Qo (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoQivalpora.pr.gov.br (9 R.RloGrendedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR- 86870-000 * «> | wnsivaipora com, br DC 14.158/2022 imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal, Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar, detalhadamente as condições e características do imóvel. Art. 3º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deverá avaliar os imóveis de conformidade com solicitações feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar o preço máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição e alienação. Art. 4º A Comissão de- Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deverá, para atingir aos seus - objetivos exercer as seguintes atividades básicas, possuindo as seguintes atribuições: |- Pesquisar e analisar o mercado imobiliário local e regional; Il - Pesquisar e desenvolver novos métodos de avaliações de imóveis; Ill - Requerer dos órgãos integrantes da administração Municipal, todas as informações necessárias à concepção de seus objetivos, que lhe serão fornecidos com presteza e exatidão. IV - Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta; : V -“Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal; VI - Avaliar as áreas remanescentes de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento; VII - Elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem, Art. 5º Os membros da Comissão exercerão as atribuições enumeradas de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal, Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 13.590, de 02 de fevereiro de 2021, ; : j Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte 6 agosto dó ano dois mil e vinte e dois (22/08/2022). Q, (43)3472-4600-(43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov. br msinciriimoricontda (O R.RloGrandedoNorte, 1000" Ivalporã/PR : 86870-000 PROTOCOLO Nº 4731/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 26/2022 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 45.394 [LOTE ((38-1)-REM E 38-2-A) BAIRRO GLEBA JACUTINGA 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO = ALQUEIRES PAULISTAS OU 78.741,27 M? TIPO DO TERRENO BOM / MECANIZADO ÁREA A 3.163,00 M? DESAPROPRIAR 4. OBJETIVO DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE JACUTINGA — BASE DE CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 500.000,00 5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO: [iQuIDEZ = DESEMPENHO DE MERCADO MÉDIO [NÚMERO DE OFERTAS IBAIXA ABSORVIÇÃO PELO MERCADO Imévio 6. VALOR FINAL R$ 65.351,24 (SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Guilherme Vahjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Alessandro Alvés de Carvalho Matrícula 1480 Pé:a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, fere. Je Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — n80n cao 3424 Z-DWZPD lo link a seguir: TPSY/asaadorebonorg brtdocs/2TBa5 55 rãs Valide a certidão clican e 382A) (trinta e |) área de 7,874127 ha, | eum | NIRF 1º 0.470.933-0, área total 19,0 ha : brasileiro, agricultor, CLRG nº 618.878-8-SSPIPR, CPEME gs 107482.189.15, casado polo Regime de | de Bens i i k Comunhão Universa E . À brasileira, agricultora, CLRG nº 8.091.701.-SSP/pR, CPF/MF nº 040.962.269-98, residentes e domiciliados. à Rua Rui Barbosa, nº 125, Jardim Alegre, PR. . REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nº s 45.321 e 45.392, deste Ofício. Dou fé. Em data de 08460 207 Marco Antônio Pedrazzi Valentini. Conforme Fequerimento Passado em Ivaipora, PR, em data de 26/09/2.018, assinado por AGENOR SANTINI, Proprietário da imóvel acima, procedo al do CCR. nº 717.088. .733-2 á 951.048.198.854-4 ão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida pela Receita Federal; tinua no verso x Valide coridão, 5JX-XR8GZ-DWZPD O link a seguir: https:/assinadoreb.onr.org br/dove/ZTB35.85 Valide a certidão clicane em data de 24/00/2018. Doprr: arquivados neste OR EMOLS R$ 60,80 - VRC 315,00 -SELO R$ 4,67. Dou fé. Em Marco Antônio Pedrazzi Valentini, Poda CERTIFICO, nos termos do & 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/08/75, qui fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 45,394, em sua integra e servirá como: Buscas R$ 4,44 Certidão da Inteiro Teor - Matrícula Rs 34,24 SELO (FUNARPEN) R$ 5,95 ISS: R$ 1,55. FUNREJUS: R$ 9,64. FUNDEF: R$ 1,93. TOTAL = R$57,75. Ivaiporã, 24 de agosto de 2022 Certidão emitida às 10:16:22 pre o rtraçedo manta PROTOCOLO Nº 4731/2022 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 27/2022 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 45.320 LOTE Nº 38-2-B BAIRRO GLEBA JACUTINGA 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO | |3,00 ALQUEIRES PAULISTAS OU 72.600,00 M? TIPO DO TERRENO Jpom / MECANIZADO ÁREA A 3.159,00 m? |DESAPROPRIAR 4. OBJETIVO DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE JACUTINGA — BASE DE CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 500.000,00 5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO: - LIQUIDEZ MÉDIA DESEMPENHO DE MERCADO MÉDIO NÚMERO DE OFERTAS BAIXA ABSORVIÇÃO PELO MERCADO MÉDIO 6. VALOR FINAL R$ 65.268,69 (SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Matrícula 1998 tg 928 Matrícula 1480 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIPR, E DÁ OUTRAS ÉROV DÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. fa Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — Nan não 2475 9 link a seguir: "PS;/assiiador eb onrorgbu/docs/EZDAE-85PGS LWDCG PTS Valide a certidão: clicanc É + Eq orena REGISTRO DE IMÓVEIS . 45.320 de 19/Junho/2017 de 20 O a Wlunhoory Seca de rumo NW ) y etros, confronta com o lote nº 38-B; AO SUL: Por uma linha seca de rumo NE 7540'sW, medindo 592,00 metros e pelo Arroio do Horácio, confranta com o lote nº 37-A; À NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 36º30'NE, medindo 358,00 metros, confronta Com o lote nº 38-2.A, PROPRIETÁRIOS: brasileira, agricultora, CLRG: nº 4.268.028.1-SspiPR, CPFIMF nº 877.972,859-34, casada pelo Regime de munhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77 X + com brasileiro, agricultor, CLRG. nº 4.723.052-7.SSPIPR, CPF/MF nº 676.968.009 residente e domiciliada à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga, Ivaipora, PR: JOSÉ FEe pe domii brasileiro, divorciado, mecânico, C..RG nº 3.398.473-SSPIPR, CPF/MF nº 487.077, “089-04, residente & domiciliado à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga, Ivaiporã, PR; OSVALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, agricultor, GIRG nº 998. R; CPFIME nº 174.003.769-34, casado i Bens, anteri Pelo Regime de Comunhão Universal de + anterio; 619. F A j iciliado à Rua ; a, Ivaipora, PR; brasileira, diarista, CI.RG. nº 9.061.391.0-SSPYPR, CPF/MF nº 055.717.759.63, Casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com brasileiro, agricultor, CIRG. nº dom na Estrada Vicinal Roque Barros Leite, nº 2.258, Bairro Netinho, Quintas ll, Salto de Piraporinha, SP; E a brasileira, Costureira, CI.RG. nº 4.636.916-5-SSP)PR, CPF/MF nº 654.460.899-87, Casada Pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com Continua no verso , Pa E na brasileira, agriculto nº 192.677.518-08, Casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6,515/77, com JOSÉ ARCANCHO FERNANDES, brasileiro, agricultor, CLRG. nº 9.635.538-SSP/SP, CPF/MF nº 880.237.298.53, residente & iciliada INCRA: 717.088.009.733.2, área total 19,0 ha. NIRE Nº 0.470.933-0, área total: | 19,0 ha. | 2.013.389-SSP/PR, CPF/MF nº 207.634.469.87, residente e domiciliada à Rua Santa Rita, nº 04, Jardim re, PR; MARIA DE LOURDES ROCHA FERNANDES, Pe CLRG. nº 14.587.862.4.SPISP, CPFIMF ! Valide agui a D link a seguir: "TPS:/assiiador web. on orgbr/docs/E2D4E-85PBS-LWDCG-PTW9 Valide a certidão clicar brasileiro, nº 1.669,007-SSPIPR, CPF/MF nº 278,481.759.87, residente e domiciliada à Rua Cezar Constante Schiavon, nº 457, Sítio Cercado, Curitiba, PR; brasileira, viúva, costureira, C.I.RG nº 8.022.144-0-SSP/PR, CPF/MF nº 722.021.069-87, residente e domiciliada à Rua Francisco Dzikowicz, nº 72, Siti O, Curitiba, PR; brasileira, divorciada, diarista, C.I.RG nº 5.346.271 -5-SSPIPR, CPF/MF nº 805.992.009-87, res & domiciliada à Rua Coronel Domingos Teodorico de Freitas, nº 547, Sítio Cercado, Bairro Novo B, Curitiba, PR: brasileira, diarista, CLRG. nº 9.564.595-0-SSP/PR, CPFIME nº 050.137.549. casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Leinº 6.51 com brasileiro, gesseiro, CLRG. nº 884.965-0-SsPIPR, CPF/MF nº 085.701.599.00, residente e domiciliada à Rua Eleonildo Dena, nº 23-A, Bairro Grajaú, Maringá, PR; ARTUR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro, Operário, CI.RG nº 5.977.373-SSP/SC, CPF/MF nº 481.452.709.87, Casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 8.515/77, com brasileira, balconista, CLRG nº 3.519.255-SSPIsC, CPF/MF nº 982.020.739.87, residente e domiciliado à Rua Esperândio Francisco Inácio, nº 21, Vila São Jorge, Siderópolis, Sc; brasileira, do Comércio, CIRG. nº 8.599.386-0-SSPIPR, CPFI/ME nº 010.563,749.18, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com agricutor, CIRG. ANTERIOR: Matrícula Nº 44.019, deste Oficio, Dou fé. Em data de 17 JUL WO Marco Antônio Pedrazzi Valentini. e seu cas: rcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ela agricultora, CIRG nº 4.268.028-1-SSP/PR, CPFIMF nº -34, ele brasileiro, agricultor, CILRG nº 4.723.052.7.SspypR, n º ae 9.br/docs/EZD4E-85PBS-LWDCE-PTW89 ) link a seguir: https://assinadoraweb.onr.ar Valide a certidão clicand CERTIFICO, nos termos do 5 1º ar. 19 Lei n.º6.015 de 31/12/73, de 30/06/75, que a Presente fotocópia é reprod fiel da fotocopiada em sua integra e sarvirá DRE Ivaiporã, 30 de agosto de 2022 Certidão emitida às 09:26:27 “omarca as tvalpora - Estado do Paraná 17 JuL.20m alterada pela Lei 6.216 Matricula n.º 45.320, SELO DIGITAL F622v. XcgPb. sqraz mt2zz. r9bMk https://selo, funarpen. cos, br Oficias E CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp() hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. (Para a construção de 1 escola municipal no Distrito de Jacutinga). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos LR dias do mês de €) 7 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) c Z Gertrudes Bernardy (Relator) SEE qA José Maria Carneiro (Membro) Ph 7 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaruivpívhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. (Para a construção de | escola municipal no Distrito de Jacutinga). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. Il - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos RE ) dias do mês de 04; ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador Pá A Fá Antonio Vila Real (Presidente) X Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Bi E José Maria Carneiro (Membro)