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GABINETE DO PREFEITO
PLC 09/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2024.
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2025, com percentuais de desconto correspondentes aos prazos de
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento.
I. No pagamento à vista, com vencimento até 11/02/2025, desconto de 15% (quinze por cento).
II. No parcelamento em até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 11/02/2025,
11/03/2025, 11/04/2025 e 12/05/2025, conforme parcelas e adesão, sem desconto.
§1° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará de
funcionamento e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos
tributários, com o Município de Ivaiporã, referente aos exercícios anteriores.
§ 2° Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial.
Art. 2° Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará
de funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido
parcelamento, após verificação do Setor de Tributação.
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido,
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em dívida ativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (28/11/2024).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLC 09/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 09/2024, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás no exercício
de 2025, concede descontos e dá outras providências.
O Projeto em apreço, estabelece as datas de vencimento das
renovações de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, e ainda, tem ainda por
finalidade conceder aos contribuintes descontos no percentual de 15% (quinze por cento) para as
empresas que efetuarem seus pagamentos à vista ou parcelamento em 4 (quatro) vezes, sem
desconto.
Desta forma o fisco municipal, além de conceder descontos,
tende a corroborar com a inciativa de regularização cadastral em nossa municipalidade.
Desta feita, julgamos desnecessárias maiores explicações sobre a matéria
e solicitamos os valiosos préstimos de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, relembrando o cumprimento de suas atribuições legislativas nesta Casa, antecipandolhes nossos agradecimentos, subscrevendo-nos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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