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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaRegulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-12-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.041663-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:43:42.883390-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:04:56.196720-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2024
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2024. 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças 
municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá 
outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças 
municipais para o exercício de 2025, com percentuais de desconto correspondentes aos prazos de 
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento. 
I. No pagamento à vista, com vencimento até 11/02/2025, desconto de 15% (quinze por cento). 
II. No parcelamento em até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 11/02/2025, 
11/03/2025, 11/04/2025 e 12/05/2025, conforme parcelas e adesão, sem desconto. 
§1° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará de 
funcionamento e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos 
tributários, com o Município de Ivaiporã, referente aos exercícios anteriores. 
§ 2° Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial. 
Art. 2° Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará 
de funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido 
parcelamento, após verificação do Setor de Tributação. 
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido, 
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em dívida ativa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (28/11/2024). 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 09/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida 
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 09/2024, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás no exercício 
de 2025, concede descontos e dá outras providências. 
O Projeto em apreço, estabelece as datas de vencimento das 
renovações de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, e ainda, tem ainda por 
finalidade conceder aos contribuintes descontos no percentual de 15% (quinze por cento) para as 
empresas que efetuarem seus pagamentos à vista ou parcelamento em 4 (quatro) vezes, sem 
desconto. 
Desta forma o fisco municipal, além de conceder descontos, 
tende a corroborar com a inciativa de regularização cadastral em nossa municipalidade. 
Desta feita, julgamos desnecessárias maiores explicações sobre a matéria 
e solicitamos os valiosos préstimos de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação da inclusa 
propositura, relembrando o cumprimento de suas atribuições legislativas nesta Casa, antecipando￾lhes nossos agradecimentos, subscrevendo-nos. 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 

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