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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9679

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-12-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.227685-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:43:42.928793-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:04:56.257073-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 71/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) destinados a atender 
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL 
DE IVAIPORÃ
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………..................…..…: 34009 50.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34009 7.000,00
TOTAL 57.000,00 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e 
fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no 
corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 71/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Agricultura, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados por 
meio de patrocínio firmado junto a Itaipú - Binacional, que visa a conjugação de esforços para 
atendimento da 20º Expovale. 
 Destaca-se, que o presente recurso somente teve sua formalização concluída 
durante o evento, fazendo com que haja a necessidade de abertura de dotação para as adequações 
necessárias. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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