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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
native_id9692

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-12-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-12-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.240637-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:43:42.941480-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:04:56.268514-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

1
PLE 72/2024
PROJETO DE LEI N° 72/2024.
www.ivaipora.com.br
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judicials
ou extrajudiciais necessaries para a efetivapao da mencionada desapropriapao, na forma da
legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal n° 3.365/41.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 2° 0 imovel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade publica atraves do
Decreto Municipal n° 14.861 de 10 de dezembro de 2024, e, destinar-se-a a a a ampliagao da Escola
Municipal Ivaipora, neste Municipio.
Art. 4° Os (as) proprietarios (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliagao expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Bens Imoveis do Municipio
de Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023.
Autoriza o Executive Municipal a realizar desapropriagao
amigavel ou judicial da fragao ideal do imovel que especifica,
e da outras providencias.
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
<<k»W‘«n«ii*C0Kdw»
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a desapropriagao amigavel ou judicial
a frapao ideal de 736,70m2, da area total de 4.860,12m2, do imovel denominado data de terras sob n°
01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra de n° 252, situada no quadro urbano, deste municipio e Comarca
com os seguintes limites e confrontapoes: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua Rio Grande do
Norte, com 95,139 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com as datas n°s 04 e 09, com 60,00 metros;
NA FACE SUDOESTE: Divide com a Avenida Minas Gerais, com 66,864 metros, NA FACE
NOROESTE: Divide com a Rua Jaguapita com 60,00 metros, conforme referenciado na matricula n°
9.827/1, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/Parana.
2
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publjcagao.
'Pi
*
www.ivaipora.com.br
/
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/122024). j'
PLE 72/2024
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriagao correrao por conta de dotagao
orgamentaria especifica, suplementada se necessario.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br. R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR - 86870-000
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
arfos G7/
Municipal
/
««, 3
RLE 72/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Prefe/i
www.ivaipora.com.br
Tai medida torna-se indispensavel para a ampliapao da
Escola Municipal Ivaipora, localizada neste municipio, considerando a crescente demanda por vagas
e a necessidade de oferecer melhores condipdes de ensino aos nossos alunos. A educagao e uma
prioridade de nossa gestao, e a ampliagao da infraestrutura escolar e fundamental para atender as
necessidades atuais e futuras da comunidade.
0 imovel em questao ja foi declarado de utilidade publica
por meio do Decreto Municipal n° 14.861, de 10 de dezembro de 2024, o que reforga a urgencia e a
relevaricia desta agao. Cabe destacar que a desapropriagao sera conduzida em conformidade com a
legislagao vigente, garantindo que o (os) proprietario (s) sejam devidamente indenizados com base
no Laudo de Avaliagao emitido pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Imoveis do
Municipio, instituida pelo Decreto n° 14.508/2023.
Com esta iniciativa, a Administragao Municipal reafirma
seu compromisso com a educagao e o desenvolvimento de Ivaipora, buscando atender as demandas
da populagao e investir em urn future melhor para nossas criangas.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciagao e aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 72/2024, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriagao amigavel ou judicial da fragao ideal do imovel que especlfica, e da outras
providencias, para o qual pedimos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
Diante do exposto, solicito a aprovagao deste Projeto de
Lei por esta Casa Legislativa, reconhecendo sua importancia para o bem-estar da comunidade e o
avango das politicas publicas educacionais do nosso municipio.
\aMGil
Municipal
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
P&gina 1 de 2
DC 14.861/2024
DECRETO 14.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETA:
www.ivaipora.com.br
Paragrafo unico: A fraQao ideal do imdvel a ser desapropriado, mencionado no caput
deste artigo, destinar-se-a a amplia^ao da Escola Municipal Ivaipora, neste Municlpio.
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuipoes do seu cargo e
com base no que dispbem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragdes,
Art. 2° A aquisigao do respective imovel declarado de utilidade publica no presente
Decreto, fica condicionada a previa concessao de autorizagao legislativa.
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, o imovel que especlfica e da outras
providencias.
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaipora/PR- 86870-000
y/T
Art. -1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel ou
judicial, a fragao ideal de 736,70m2, d£ area total de 4.860,12m2, do imovel denominado data de
terras sob n° 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra de n° 252, situada no quadro urbano, deste
municipio e Comarca com os seguintes limites e confrontagoes: NA FACE NORDESTE: Divide
com a Rua Rio Grande do Norte, com 95,139 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com as datas
n°s 04 e 09, com 60,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com a Avenida Minas Gerais,
com 66,864 metros, NA FACE NORQESTE: Divide com a Rua Jaguapita com 60,00 metros,
conforme referenciado na matricula n° 9.827/1, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca
de Ivaipora/Parana.
Em,
N.°-
IIVAIPORA
Gabinete do Prefeito
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Ik i A.Z
33Mp4g.-M_
faderno:
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na
P&gina 2 de 2
DC 14.861/2024
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicaQao.
/
www.ivaipora.com.br
forma da legislate vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
>3 6//
micipal
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PW
Art. 4° As despesas decorrentes a execu$ao deste Decreto correao a conta de dotapao
orgamentaria propria, consignada no OrQamento Municipal vigente, suplementadas se
necessario.
PaQo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias dp- mes de
dezembro do ano dois mil evinteequatro (10/12/2024). H /
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR
CROQUI DE LQTE
MATRlClAA
9.827/1
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03
LOTE:
01,02, 03, 06, 07e08
QUADRA:
252
AREA:
736,70
BAIRRO:
CENTRO - IVAIPORA - PR
DATA:
\
6 \
eg
?a
.585.810-” DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: RS 15,84 SOLICITADO FOR: DELMA ME - CPF/CNPJ:
laraMa-^
enmo fl* 2 .
fttGiSTRO GSRAL0
S/A-COMEHCIAL AGRICOLA-com
CGC/MF- sob n561.597.662/-
iS^se registraro na Junta Comerci
nfi* 831,435/78 por tiespa ciao de A
irtada por seas DiretoresrPresidente
'2.835. do Pr. e CPF-107.806.889-53 e
MIYAZAKI- C.I- 197.400. do Pr, e CPF￾agro-indastriais- resi-s
iliado nesta cidade, E COMO INTERVENIENTE6 GARANTIS￾I.
uni
MATSICULA- n2. ,
DATA.: 12 de jklJ
IM0VEL-: Data'di
tr4ss,.seis, s.ete e oito}- da quadra de ns 252(dB.zento$ e cincoen
ta e dois) com-a area-de 4.860,12m2(quatro mil e oitocentos e ses￾senta virgala doze metros quadrados)- situado no quadro urbano des
ta cidade, municipio e comarca, com os seguintes limites e confine
taqoes: NA FACE NOEDESTE-Di-vide com a Rua Rio de Janeiro ouomelhor
Rio Grande d'Oi.iNorte com 95,139 metros,’ NA jjACE JLJjioiii’- Divide com
as datas nfig 04 e 09 com 60,00 metros, NA
com a Av. Minas Gerais com 66.864- metros
de com a Rua Jaguapita com 60,00 metroKk
' PR0PRIET/RI0-: MIYAZAKI S/A- OOMERCIA^ft
seu procuredor'Sr. HIDEO INOUBJ’hr^l^^ro
do comercio, residence nesta cid
trumento particular, arquivada(S
62/8- ou melhor por procuraqa^^
62.io 2® Oficio de {Iotas
T-A_: 20.961- Deste Off
E^nea tro
i—49 brasileiros, casados,
B-l-M- 9.827_ ERQT￾DATA-: 12 ie JulhRj
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Sr. YOS^
€ Vice-Pfe^a
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HIP0TECANTE5- YOSHIO MIYAZAKI- e sua mulher TEREZA MIYAZAKI-caea￾ios, eplo regime de comunhao de bens- brasileiro, ele(acima qu^li
ficaio)- ela professora, portadora da Ced. de Identidade n^, 77o.
197-Pr- e CPF-s 107.806,889-53- re’si’ientes e domiciliado nesta ci
dad e •
OUTORGADO CONTRAGARANTIDO- BANCO DE INVBSTIMENTO AM£RICA_JO_S^L =
S/a— com sede na .capital de Sao Paulo, ihscrito no CGC/MF- sob <-
Parana-digo de Sao Pau10® representado por ISAO MIYAKE- C.I-1.032
055- do Pr.,e CPF- sob n2_ 136.094.919-49- brasileiro, solteiro-:
maior, bancario. residente e domiciliado nesta cidade.digo-na ci-
/= cantinuas/ ---------------
I
i 9.82.7/1/
ho de 1.979.
e.terras sob n^, 01, 02, Q3^ 0^7, e O8(um,dois,
oito)- da quadra de n® 252(dizento? e cincoen
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C? SUDOESTE-Divide -
jt>FACE NOROESTE-Divi-:
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recebido do devedor a import. U'
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SOLICITADO POR: DELMA ME - CPF/CNPJ. •'*.585.810-” DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: RS 15,84
em
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ne 142•835 do Pr, e
, C.I. RG> n2 141®8589 do
asS^uje®, casados, agro-industri—
tacpi^de Apucarana,Prf respectiva—
^m^tor, digo, Vice-Ereaidente; e
P^ECANTES: YOSHIO MIYAZAKI sua mu-
•a de identidade RG. n2 776.197 Er,
o-industrial, ela professora, reoiden
Erj
ARANTLDO:- BANCO AMERICA DO SUL S/A, com sede na
lo, a Av. Brigadeiro Luia Antonjo, 2eO2O, e ins-
'', neste ato representados
basjante procuradores srs. ISAO MIYAKE, portador da cart
“:_1j 2.968.127-SP, e OPE. nS 038.40.238-34, e sr. V
portador da C.I. 866.063. do Er, e CPE. nfi 073»451«86
9-20, ambos brasileiros, casados, bancarios, residentes e domic,
ados “na eidade de Apucarana, ex-vi do instrumento publico procur
torio lavrado as fls. .181.do livro n2 244 do 26s Oficio de Notas da
Capital de Sao Paulo; TITULO: Escritura Publica; EORMA DATA E SER￾VENTUlRIO: Escritura Publica de Contragarantia com Garantia Hipote
caria, passada na eidade de Apucarana em 16/01/1.981, no 2e tabeli
onato de Notas, sr. Dr. Acyr Iwankiw; VALOR: Cr$ 21.480.000,00
(vinte e urn milhges, quatrocentos e oite/nta mil cruzeiros) JUROS:
12$ a.a: DATA E PRACA DO PAGAMENTO:- Apucarana. 10/05/1.98jj BENS „
>uma autorizaqao ^de
Credor decla
devida, fi￾ler Onus aue pesava
memo, Em 21't0i/1.981. -
conforms R-l da pr
SukI Pune. Juram.
R-2 0^.327- Erot. nS 44.955 jffxg
DATA: 21 de Janeiro de 1.981gj<^
OUTORGANTE GfiNTRAGARANTID9?>^>I^
GC), ns 61.597.662/000.
sentados pelos srs. YQi
CPE. ns 107.806.889^
Er, e CPE. nS lOY^^S
ais, residentes
mente Diretor^
como INTERV^WS
lher d.
brasilefrasy
tes na ciuade^
OUTORGADO cdgR
eidade de‘Sao^
crito no CGC. sob nS 61.230.165.0001-44
por seus
ra de Identidade
LUIZ 0RTI2, :
na eidade de Apucarana--Pr- respectivamente Gerente*e Contador da￾Agehcia dfe Apucarana-Pr- do Banco America-do Sul- S/A-e>TITU£O A
Escritura Publica de Contragarantia-com Garantia Hipotecaria,pas￾sada na eidade de Apucarana-Pr- em 29/05/1.979. VALOR-Cr$ ’'=:Hx”=i! =
5.000.000,00(cinco milhes de cruzeiros)- JUROS- 5^ a.a- VENCIMENTO
Apucaaena-Pr- 31 de Dezembro^A^1.980.=: BENS VINCULADOS- Em. lfigrau
(JONDIQOeS- As constants n^o/rpp da escritura. Dou Fe, em data de-
■12 de Julho de 1.979. FUNC.JURT9-/Ll/-’,-’’ rtc=H“,’=,
Z AV-1 R-l M-9.827- Erot. ngU?954 de'21/01/1.981. .
DATA: 21 de J neiro de 1.981.
Certifico que^foi efetuada hoje a averbag^
cancelamento datada de 09/01/1.981, pel;
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MATRIOULA NS 9«828/2» cantinuaQao
BENS VINCOLADOS: Em Hipoteca Egpeci
ma descritos e confrontados; CONDIQCeSj
eacritura; Dou Fe. Em 21/01/1<98:l. \
^AV-05-MAT. 9.827 - PROT. 165.604 de 24/07/2.009./
AUTO DE ARRESTO./
Nos Termos do Auto de Arresto, datado de 23/07/2.009, firmado pela Oficiala de
Continua no verso
STC
i 29 de Maio-:
i Pub
R-2^
.nica^ os imoveis aci«
onstantes do corpo da
Funce Juram.
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3
It>
AS
g\ AV-1-R-2-M- 9,82?- PROT nQ- 47.176-de 15/06/1*981«
PATA= 15 de Junho de 1*981.- Certifico que foi efetuado hoje a￾averbacao de uina^autaixacao de cancelamento espedida pelo Banco-
• * J » « •• «/• • J ji — T>_“» m Ofl zi M rt•• - •
lea de -
aciaa./s
COLA E OUTROS.TITUL0
rRVENTUM 10. -Mandado
^8/90-de Carta Pre￾5>io de 14990-assina
uJuiz desta Comarca￾pRE^ENTE.- 0 imavel/
p^iEn? data de 23 de￾0^1 CIAL. %
- R$ 47,25 -CPC RS
<
Func.Jurt.0
_______RNII
R-3-MAT-9.827">PRQT"102ai7-de 23*05
} DATA._23 de mafe do l*990.-
CREDOR•REQUERENTE.-BANCO DO 0RASP￾CREDOR REQUERIDQ.- MIYAZAKI S/A^t
Mandade de Registro de Penhera^Q
de Registro de Penhora expe
oat'oria,pasaade nesta cid~^
do par Sady dos Santos Me
Dr. Walter Sebastiao " -
acima descrito.-CONOR
maio de l,990>-
SOLICITADO POR DELMA ME - CPF/CNPJ *”.585.810-** DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR. RS 15.84
America do Sul S/A-Agenda de Sao Paulo- em data a£
- de 1*981* 0 qal requer o cancelamento da Escriture
Contragarantia com Garantia Hipotecaria, oMety do
Dou.Fe, em data de 15 de de Junho de 1.98^^^/%<^
FUKC.JURTS-: / /r^
pSnQ(
07^ d
R-04-MAT-9827-P^M^
DATA:- 11 de
Nos termos Ar^^JDepolfe^Ktado de 12/06/2.001, extraido des Autos nc
183/99 de de Justi^a da Vara Civel da Comarca de <
Ivaipora, PR, Jofelm^KMi^abbi^^cumprimento ao respeitavel despacho exarado pela
M.M. Juiz de Dio^^vara Civel desta comarca, Dr.0 Elias Duarte Rezende, em que e
exequente:- AW^ICiPIO DE IVAIPORA, e executada: MIYAZAKI S/A -
COMERCIAL AGRICOLA; Procedo o Registro da Penhora do imovel acima descrito
para assegurar o pagamento da importancia de R$ 1.731,78 (Um mi!, setecentos e trinta e
um reais e setenta e oito centavos), devidos ao exequdnte acuha referido. Documentos
arquivados neste Oficio sob n.° 07/2.001. EMOLS VRC- 630.
3,50. Dou fe. Em data de II de julho de 2.001.
Alcebiades Alves Filho.
I
•4
SOLICITADO POR: DELMA ME .585.310-’’ DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: RS 15.84 - CPF/CNPJ:
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Justi?a da Comarca de ivaipora. PR. Joelma Pdnco Fabbi, expedido nos Autos n°|
032/2009 de Execu^ao Fiscal, em cumprimento ao respeitavel despacho exarado
pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de Ivaipora, PR. Dr. Luiz
Valerio dos Santos, em que e exequente: MUNICIPIO DE IVAIPORA; e executada:
MIYAZAKI COMERCIAL AGRICOLA. Procedo o Registro do Arresto do imdvel
acima descrito para assegurar o pagamento da importancia de R$ 6.428,99 (seis
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e novepta^Tiove centavos), devidos ao
exequente acima referido. Documentos arqutfados neste Oficio sob n° 07/2.009.
EMOLS 448.50 - VRC R$ 46,779 - SELO RS 2,00. Dou16. Em data de 28 de Juiho
de 2.009. ' J
Alcebiades Alves Filho.
R-06-MAT, '91827 • PROT. 186.816 de 1 S/OS/ZZOl
IMISSAO PROVISORIA DE POSSE./
Procedeu-se o presente registro para constat
Mandado de 25/08/2.011 e em cumprimei
Ma. Juiza de Direito da Vara Civel da Cql
de Araujo, proferida na Agao de Desap^
da Posse, nos Autos n° 533/200!
AGRICOLA, acima citada e qu;
pessoa Juridica de Direito
sede a Praga dos Tres P<
de parte ideal de 1.61$$
centimetros quadrai
. deposito no val
ampliaQao da
aiterada, sera
da menatfn^?
Document^ c
EMOLS 4.312
data de 15 de^
da Distribuigao.
'90. Dou fe. Em
-Mjssa
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’deJ(rata
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dee
Func. Jurt0
APSC.
1
I
I
AV-07-MAT. 9.827 - PROT. 190.861 de 18/06/2.014./
AVERBAQAO./
Conforme Mandado de Averbagao, expedido nos Autos n° 533/2009 de Agao de
Desapropriagao c/c Pedido de Imissao Provisoria da Posse, assinado por Luis |
Antonio Pereira, Empregado Juramentado do Cartorio da Vara Civel da Comarca [
de Ivaipora, PR, em data de 17/06/2.014, em cumprimento ao respeitavel despacho |
exarado pelo Dr. Ivan Buatim, M.M. Juiz de Direito Substitute da Vara Give da i
Comarca de Ivaipora, PR. Procedo esta averbagao para incluir no pedido de i
Desapropriagao dos Autos acima citado, alem da Escola Municipal de Ivaipora, a |
implantagao de uma Unidade Basica de Saude. Documentos arquivados neste j
Continua fls n.° 2
Q^^PJ/
sta_MamS
Sjjjroria na Posse. Por
^e09/08/2.013 da M.
, PR, Dr3. Juliana Trigo
o(be Imissao Provisoria
WKpS.A. COMERCIAL
fifciPIO DE IVAIPORA,
W41.330/0001-37, com
issao provisoria na posse
tiezenove metros e trinta e um
la, tendo sido comprovado o
©hfa e dois mil reais), destinadc a
fra, cuja finalidade nao podera ser
?oram apres^rrt^3oFc&pias autenticadas
de desapropriagao. DOl\sera emitida.
Scio sob n° 08/2.013. Isento
R$ 6^9 - CPC R$ 7,(14 - SELO R$
diode 2.013. V
Alcebiades AlveVFilho.
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Matricula Folha
9.827 !0 2 de
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£630.
,585.310-’* DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR' RS 15.84 SOLICITADO POR: DELMA ME - CPF/CNPJ:
>OCI
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data de 18 de Junho de 2.014.
Alcebiades Alves Fiiho.
3/2008 - NU
)luis Antonio
Comarca de
Jeitavel despacho
' M. Juiz de Diretto
Func. Jurt°
APSC.
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LIVROtfzh
Comarca de IvaiporS - Estado do Parani
UNICA CIRCUNSCRIQAO\
<=.—Func. Jurt0
___________APSC.
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REGISTRO CARTbRIO do registro DE IMtiVEIS e anexos
GERAL
R-08-MAT. 9.827 - PROT. 196.241 de 21/07/2.015./
USUCAPIAO./
Conforme Mandado de Transcri^ao, expedido no;
0001190-02.2008.8.16.0097 de Agao de Usucapjajs
Pereira, Empregado Juramentado do Cartorio-y^
Ivaipora, PR, em data de 25/02/2.015, em
exarado pelo Dr. Guilherme Aranda Ca
Substitute da Vara Civel da Comarca dejl
ADQUIRENTE: JOAO CARVALHCLDA.
C.I.RG n° 387.410/PR, CPF/MF
Avenida Minas Gerais, n° 435^15
PRESENTE: Somente a paj
o Adquirente proprietario
com as demais condiG&=
recolhimento do FUMitS
Lei n° 12.216/9&
07/2.015. Isente^
de 22 de Julhow
Alcebiade^wlwieyr
5Jda
itribt
Oficio sob n° 06/2.014. ENOLS 60,00 - VRClRS 9,42 - SELO 8$ 2,90. Dou fe. Em
iuvo, comerciante,
te e domiciliado a
^AREA OBJETO DA
ya 1.473,41 m2, ficando
m^pYoprietarios, juntamente
a^o de IFranscrigao. Isento de
nea "b”, Inciso VII, Artigo 3° da
jfop arquivados neste Oficio sob n°
$4 - SELO R$ 4,00. Dou fe. Em data
n°(
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DECRETA:
MATRICULA NOME CARGO
928 Jocelio Silva Aleixo Fiscal de Tributes de
1378 Alexandre Branco Bueno Gerente Tributario de
2331 Fiscal de Obras
2202 Lorena Diva Bonifacio dos Engenheira Civil Secretaria Municipal de Obras
Santos
n.i\;ii|)oia.coiii.br
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso de suas atribuipbes legais que sao
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Organica Municipal LOM,
Guilherme Vanjura Ishii .
Martos
Art. 1° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSAO
PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS no Municipio de Ivaipora/PR:
Art. 2° Os servipos da Comissao constituirao na apresentapao de laudo especifico, para
utilizapao em processes que terao per objetivo avaliar o valor de imoveis no Municipio de Ivaipora/PR.
Paragrafo Unico No laudo de avaliapao, alem do valor, devera constar detalhadamente as
condipbes e caracteristicas dos imoveis a serem avaliados.
f43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
ciC;
DC 14.508/2023
DECRETO N° 14.508, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Designa servidores para compor a COMISSAO PERMANENTE
DE AVALIAQAO DE IMOVEIS no Municipio de Ivaipora/PR, e da
outras providencias.
, PREFEITURA MUNICIPAL OE
B IVAIPORA
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em. Ji i w (42^
N=3C^Pag._±L_
______ Caderno:
LOTAQAO
Secretaria Municipal
Planejamento e Finanpas
Setorde Tributapao
Secretaria Municipal
Planejamento e Finanpas -
Setor de Tributapao
Secretaria Municipal de Obras
2
Art. 4° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
v v ioni.br
.4
DC 14.508/2023
Art. 3° Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial o Decreto n° 14.154, de 16 de
agosto de 2022.
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
; R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de outubro
do ano dois mil e vinte e tres (09/10/2023).
PREFEITUBA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
LAUDO DE AVALIACAO N° 17/2024
PROTOCQLO 6.453/2024
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
9.827
LOTE DE TERRAS (01, 02,03,06, 07 e 08)-REM
QUADRA 252
BAIRRO CENTRO
CADASTRO 23889
736,70 M2
TIPO DO TERRENO BOM/PlANO
AREA CONSTRUIDA 60,00 M2
TIPO CONSTRUCAO RESIDENCIA EM ALVENARIA DE TERCEIRA QUALIDADE
TIPO DE CAL^AMENTO ASFALTO
Jod Jiva
Fiscal de
2. LOCALIZA^AO
MATRICULA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
4. OBJETIVO
AVALIACAO
5. VALOR FINAL
R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
; /JGOO 0300-6493472
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipoi 3/PR 86870-
ixo
atricula 928
^vanjura Ishi Martos
Obras - Matricula 2331
www.iv3ipora.com.br
Ivaipora, 10 de./Oezembro de 2024.
/XT)
GuiJlWi
tfscaftf
rEwcb Bueno
,/isca'llzagao Portaria 76/2021
latncdla 1378
AlexaeraA
Gerencia de THtiufitio e
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil- CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
^*Sl^ prefeitura de
O IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO

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