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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9694

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2024-12-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-12-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.275450-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:43:42.967972-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-12-20T16:04:56.292598-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
PROJETO DE LEI N.º 74/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinados a atender 
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
4.0.00.00.00 DESPESADE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.61.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 1028 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações 
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.006.12.365.0019.2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL – CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
 
4.4.90.51.00.00 146 Obras e Instalações...................................................................................: 1028 500.000,00
TOTAL 500.000,00 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 74/2024. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA 
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no 
orçamento em execução, dotação específica para execução dos recursos que serão utilizados para o pagamento 
de imóvel a ser desapropriado pelo município. Tal medida torna-se indispensável para a ampliação da Escola 
Municipal Ivaiporã, localizada neste município, considerando a crescente demanda por vagas e a 
necessidade de oferecer melhores condições de ensino aos nossos alunos. A educação é uma prioridade de 
nossa gestão, e a ampliação da infraestrutura escolar é fundamental para atender às necessidades atuais e 
futuras da comunidade. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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