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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
PROJETO DE LEI N.º 74/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.00.00.00 DESPESADE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.61.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 1028 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.006.12.365.0019.2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL – CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00 146 Obras e Instalações...................................................................................: 1028 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 74/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no
orçamento em execução, dotação específica para execução dos recursos que serão utilizados para o pagamento
de imóvel a ser desapropriado pelo município. Tal medida torna-se indispensável para a ampliação da Escola
Municipal Ivaiporã, localizada neste município, considerando a crescente demanda por vagas e a
necessidade de oferecer melhores condições de ensino aos nossos alunos. A educação é uma prioridade de
nossa gestão, e a ampliação da infraestrutura escolar é fundamental para atender às necessidades atuais e
futuras da comunidade.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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