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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id97

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 5 A
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO q
PLE 23/2023
PROJETO DE LEI Nº 23/2023.
Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO
. TRANSPORTE ESCOLAR no Município de Ivaiporá/PR, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: » R
Art. 1º Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR do Município de
Ivaiporã, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei
Estadual nº 11.721, de 20 de maio de 1997, e na Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que
instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da
Educação - SEED.
Art. 2º O Comitê a que se refere o artigo anterior tem como finalidade de acompanhar as
condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de
composição:. j
1-1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal da
Educação;
Hl- 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos Diretores da Rede Estadual
de Ensino; .
W - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos Diretores da Rede
Municipal de Ensino; ;
s IV -1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de Pais dos Alunos.
8 1º A indicação dos representantes do Comitê, deverá ser registrada em Decreto Municipal'a
ser expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) recondução por igual período.
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
www .ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ ea,
GABINETE DO PREFEITO
PLE 23/2023
8 3º O Comitê do Transporte Escolar terá um Presidente eleito por seus pares, podendo ser
reeleito uma única vez.
8 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos
incisos II, Ill e IV deste artigo. 7 É
8 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato.
8 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de
relevante interesse social.
87º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê,
8 8º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e também em
Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a
Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional -
SUDE/SEED.
Art, 3º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
|- Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data,
rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas
e situação quanto à reposição das faltas (Anexo | da Resolução nº 777/2013-GS/SEED), que deverão .
ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê;
Il - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos
documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos
recursos do Transporte Escolar; ; Ê
III - Realizar visitas técnicas para verificar-a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao
* NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem
as penalidades, quando necessário. ,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother"; Gabinete do Prefeito, aos dez dias do
ano de dois mil e vinte e três (10/04/2023).
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000
www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
IVAIPORA à
GABINETE DO PREFEITO
- PLE 23/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 23/2023, que dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL
DO TRANSPORTE ESCOLAR no Município de Ivaiporá/PR, e dá outras pp, para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. =
O transporte escolar é uma necessidade básica para muitas
crianças e adolescentes que estudam em escolas públicas, especialmente aquelas que moram em
áreas rurais ou distantes das escolas localizadas na-cidade.
/ : Neste contexto, propõe-se a criação do Comitê Municipal do
Transporte Escolar; cujo objetivo será garantir a qualidade e segurança do transporte oferecido aos
estudantes da rede pública, devendo este, ser composto por representantes do Poder Público, da
Secretaria Municipal de Educação e dos pais de alunos.
O Comitê Municipal do Transporte Escolar é um colegiado
formado por representações sociais variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia e ser
pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e continua com a administração
pública. ]
Referido Comitê será responsável por monitorar e fiscalizar a
aplicação de recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE, verificar a regularidade
dos procedimentos, encaminhando os: problemas e irmegularidades identificados para que as
autoridades constituídas adotem as providências cabíveis, aplicando penalidades cabíveis, Ene
necessário.
Com a criação do Comitê Municipal do Transporte Escol lar.
acreditamos que será possível garantir aos estudantes da rede pública um transporte escolárido.
qualidade e seguro, contribuindo assim para a melhoria da'educação no município.
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E] administracaoDivaipora.pr.gov.br
. (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR ' 86870-000 LA WWW ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A r .
EB IVAIPÓRA
GABINETE DO PREFEITO :
PLE 23/2023
Por fim, ressaltamos que o no ano de 2013, foi o expedido o
primeiro ato de composição de membros do Comitê, sendo este, renovado a cada 2 (dois) anos,
porém, até o momento não há Lei especifica que legalize a instituição do mesmo, portanto, a
necessidade importância e urgência da aprovação da referida matéria, visto que a FUNDEPAR, por.
meio do Núcleo Regional de Educação de iara requisita o documento em regime de urgência,
No ensejo, encaminhamos a documentação pertinente para análise
e apreciação dos nobres Edis. À ;
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
s administracaoQivaipora. pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
10/04/2023, 09:20 https:/Mwwlegislacao.pr.gov.brlegislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=89706
Resolução SEED 777 - 18 de Fevereiro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº, 8906 de 27 de Fevereiro de 2013
Súmula: Estabelece critérios, forma de transferência de recurso, execução, acompanhamento e prestação de contas
do Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE, a partir de 2013.
O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de:
- oferecer transporte escolar para 0 acesso e permanência dos alunos nas escolas de Educação Básica da Rede Pública
Estadual de Ensino, por meio de assistência financeira aos Municípios;
- estabelecer as orientações e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei Estadual n.o 14.584, de 22
de dezembro de 2004, e na Lei Federal n.0 10.880, de 9 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa
Estadual de Transporte Escolar/PETE e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE.
RESOLVE:
Art. 1.0 Aprovar critérios e normas para transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros do
Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE) aos Municípios.
Parágrafo Único: O PETE é composto de recursos financeiros consignados no Orçamento Estadual, especificamente para
a manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2.0 A transferência de recursos financeiros aos Municípios, à conta do PETE, será condicionada à efetiva arrecadação
do Estado e à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO |
DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
Art. 3.0 Têm direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona rural e urbana, matriculados na
Rede Estadual da Educação e que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m (02 quilômetros) das escolas em
que estão matriculados.
Art. 4.0 Excetuam-se do critério referido no Art, 3.0, os seguintes casos:
a) alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou
mental;
b) ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito
de ir e vir com independência e autonomia;
c) quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o
aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
d) quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 5.0 Cabem aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual da Ensino:
a) orientar o aluno/responsável sobre os critérios definidos nesta Resolução;
b) cadastrar no SERE e no SEJA os alunos que necessitam do transporte escolar para acesso e permanência na escola,
respeitados os critérios contidos nesta Resolução;
c) atualizar, sempre que necessário, os dados de todos os alunos quanto ao uso do transporte escolar no SERE e SEJA;
d) orientar o aluno/responsável quanto à obrigatoriedade da apresentação, no ato da matrícula, de cópia da fatura da
Copel atualizada, ou de outra que a substitui;
e) garantir que o direito ao transporte escolar ocorra de acordo com os critérios definidos nesta Resolução, sob pena de
verificação e confirmação in loco e adoção de medidas saneadoras, se for o caso.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Direção do Estabelecimento de Ensino a inserção correta de todas as
informações de matrícula e do cadastro do aluno, inclusive a atualização do endereço completo do aluno e código de
identificação da Copel, ou outro que o substitui.
CAPÍTULO ||
DATRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 6.0 A transferência dos recursos financeiros consignados no orçamento do Estado no âmbito do PETE será realizada de
forma automática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósito em
conta corrente específica, nos termos facultados pela Lei Estadual n.0 14.584/2004.
Art. 7.0 O cálculo do montante de recursos financeiros a serem transferidos aos Municípios para o transporte escolar dos
alunos da Rede Pública Estadual da Ensino terá como base:
a) o custo aluno/quilômetro resultado da aplicação da Metodologia de Custos implementada no Sistema de Gestão do
Transporte Escolar - SIGET, decorrente do preenchimento, pelos Municípios, das informações sobre o transporte escolar do
Município, tomando por base o ano anterior:
b) o número de alunos da Educação Básica da Rede Pública Estadual da Ensino que utilizam o transporte escolar,
cadastrados no Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE e no Sistema da Educação de Jovens e Adultos - SEJA, no
ano em curso, respeitados os critérios de uso do transporte escolar estabelecidos nesta Resolução.
c) para os meses de fevereiro a junho será considerado no cálculo o número de alunos cadastrados no Sistema Estadual
de Registro Escolar (SERE) e no Sistema da Educação de Jovens e Adultos - SEJA do ano anterior e o ajuste para o
número de alunos do ano vigente será feito nas demais parcelas.
$ 1.0 No montante de recursos do PETE serão contemplados os recursos do PNATE referentes aos alunos da Rede Pública
Estadual da Ensino, transferidos diretamente aos Municípios.
$ 2.0 Reconhecida a necessidade e realizado o transporte escolar para outro Município, o número de alunos efetivamente
transportados será computado, para fins de repasse dos recursos do PETE, para o Município que transporta, diminuindo,
em igual número, do Município em que conste a matrícula no SERE ou SEJA.
Art. 8.0 Os valores apurados na forma do Art. 8.0 serão transferidos diretamente aos Municípios em 10 (dez) parcelas, no
período de fevereiro a novembro do ano em curso, e deverão ser utilizados exclusivamente no custeio de despesas com o
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino.
Art. 9.0 O valor por Município, a que se refere o Art. 8.0 desta Resolução, será disponibilizado, em fevereiro e em junho, A
endereço eletrônico www.diaadiaeducacao.pr.gov.br e poderá ser alterado, durante o período, em caso de fato N
superveniente. EN
CAPÍTULO III Foo
DA EXECUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA À
Art. 10.0 Os recursos financeiros transferidos aos Municípios, no âmbito do PETE, deverão ser mantidos e geridos em
https:/Iwww.legislacao.pr.gov.brilegislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=89706 13
10/04/2023, 09:20 https:llwww legislacao.pr.gov.brilegislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&.codato=89706
Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 17 Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o
número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (ANEXO 1), que
deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário
ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as
autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18 O acompanhamento e o controle social sobre a oferta do serviço do PETE serão exercidos junto aos respectivos
Municípios, por intermédio do/da (s):
|. Comitês Municipais de Transporte Escolar, pela análise e vistas dos Relatórios Bimestrais dos Diretores (Anexo |) e outros
instrumentos de acompanhamento local da qualidade da oferta do transporte escolar;
Il. Núcleos Regionais de Educação (NRE), mediante Relatório Sintese Bimestral do Transporte Escolar (ANEXO Il) e do
Termo de Cumprimento dos Objetivos do Transporte Escolar Municipal (ANEXO WI);
Ill. Comitê Estadual do Transporte Escolar, conforme disposto no Decreto n.o 2038/2011;
IV. Coordenação do Transporte Escolar, por meio do Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), visitas técnicas,
auditorias, verificação de denúncias e outros.
$1.0 O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos do PETE serão exercidos pelos Comitês
Municipais do Transporte Escolar, constituídos na forma estabelecida por esta Resolução.
82.0 Os Relatórios Bimestrais dos Diretores consistem no controle bimestral relativo ao transporte diário dos alunos,
contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e providências tomadas e deverão constar das prestações
de contas municipais dos recursos do Transporte Escolar e serem encaminhados aos NREs, até 10 (dez) dias úteis após o
término do bimestre a contar do início do ano letivo da Rede Pública Estadual de Ensino,
8 3.º O NRE deverá consolidar os Relatórios Bimestrais no Relatório Síntese Bimestral do Transporte Escolar (ANEXO De
mantê-los arquivados por um prazo de 5 (cinco) anos, para eventuais consultas e auditorias da SEED, dos Comitês
Estaduais e Municipais de Transporte Escolar, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da SEED.
$4.º Em caso de identificação da não prestação de serviços do transporte escolar pelos Municípios, por motivos não
justificados, deverá haver a reposição de conteúdos e/ou dias paralisados, de acordo com a programação das unidades de
ensino da SEED com acompanhamento do NRE e registro no Relatório Bimestral.
$5.º Os Relatórios Sintese Bimestrais dos NREs deverão ser encaminhados via correio eletrônico à Coordena çãodo
Transporte Escolar/DILOG/SUDE/SEED, no prazo de até 20 (vinte) dias após o término do bimestre, a contar do início do
ano letivo da Rede Pública Estadual de Ensino.
$ 6.0 A paralisação na prestação de serviços de transporte escolar por motivos não justificados poderão incorrer em
devolução proporcional dos recursos do PETE.
Art. 19 A Prestação de Contas dos recursos do PETE deverá constar da prestação de contas anual dos Municípios e ser
encaminhada diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Estadual n.0 14.584, de 22 de dezembro
de 2004.
Art. 20 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas à conta do PETE, deverão permanecer, por um prazo de 5
(cinco) anos, contados do julgamento definitivo das contas, arquivados na Prefeitura Municipal, à disposição da fiscalização
do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 21 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos
recursos do PETE à SEED, ao Comitê Municipal e Estadual de Transporte Escolar, ao Tribunal de Contas, aos órgãos de
controle interno do Poder Executivo Estadual e ao Ministério Público.
Parágrafo Único. As denúncias que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas à SEED via postal para:
OUVIDORIA/SEED, na Avenida Água Verde, 2140, Bairro gua Verde — CEP 80.240-900 — Curitiba/PR ou por via eletrônica
para: ouvseedOpr.gov.br.
Art. 22 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Art. 23 Ficam revogadas: a Resolução n.o 2206/2012-GS/SEED, a Instrução Normativa n.o 05/2011-SEED/SUDE/DILOG e
a Instrução Normativa n.o 12/2012-SEED/SUDE/DILOG.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2013.
Flávio Ams
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
ANEXOS:
Arquivo Observações
E) anexo89706 28758.pdf
E) anexo89706 28759.pdf
E) anexo89706 28760.paf
https:/Amwwlegislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=89706 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ pia
Gabinete do Prefeito DC 14.268/2022
y
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE Dispõe sobre a composição dos membros para compor o
Em, LU pI pedidda,
IA pág BE COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DO
DECRETO 14.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Caderno: |. MUNICÍPIO DE IVAIPORÁPR, e dá outras providências.
O Prefeito do municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, Sr. Luiz Carlos Gil, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município de Ivaiporã — LOM,
DECRETA:
Art, 1º A partir da vigência deste Decreto, fica instituido o COMITÊ MUNICIPAL DO
TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ-PR, o qual passa a ter a seguinte
composição:
FUNÇÃO | REPRESENTAÇÃO NOME T: CPF
Titular Representante da Edicleia Kulcamp 024.193.299-88
; Secretaria Municipal de
Educação
Suplente Representante da Joslaine Avani de Miranda 051.883.389-5
Secretaria Municipal de Esquiçato Barbosa
, Educação |
[Titular ais Representante de Maurício Frederico 451.288.559-53
Diretores da Rede
Estadual de Educação
Suplente Representante de José Roberto Pereira 842.805.229-87
Diretores da Rede ; |
| Estadual de Educação a
Titular Representante de Juleimara Moreira 158.722.608-14
Ê Diretores da Rede Emerenciano ;
Municipal de Educação
. ata
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
[5] R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
& PREFEITURA MUNICIPAL DE so Página 2 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.268/2022
Suplente Representante de Letícia da Silva Ribeiro 068.819.949-66 |]
Diretores da Rede Calsani
Municipal de Educação
] L E]
Titular Representante de Pais | Margarete Boing Mattei Silva 046.518.369-76
de Alunos
Suplente | Representante de Pais Vanessa da Silva Bonfim 058.799.589-06
IR de Alunos Teixeira Baquetti
o Rs
T
Art. 2º Ficam atribuídas aos integrantes do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.-PR, as funções de acompanhamento e fiscalização
da aplicação de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE no município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos 13.494, de
17 de dezembro de 2020 e 13.993, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove'flias do-mês
de dezembro do ano dois mil e vinte e dois (19/1 2/2022).
'
| (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
7 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
e,
ronca
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 19/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelas Comissões Permanentes desta Casa de
Leis, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade
sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 23/2023, com a seguinte
súmula: “Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 19.390/23, na
data de 11 de abril de 2023 às 08h37min, sob regime de urgência.
Segundo mensagem de justificativa apresentada em anexo ao PLE, versa que:
“O transporte escolar é uma necessidade básica para muitas crianças e
adolescentes que estudam em escolas públicas, especialmente aquelas que moram em
áreas rurais ou distantes das escolas localizadas na cidade. /
Neste contexto, propõe-se a criação do Comitê Municipal do Transporte ,
Escolar, cujo objetivo será garantir a qualidade e segurança do transporte oferecido aos;
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR— DICE TT—
Ea o
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
estudantes da rede pública, devendo este, ser composto por representantes do Poder
Público, da Secretaria Municipal de Educação e dos pais de alunos. ,
O Comitê Municipal do Transporte Escolar é um colegiado formado por
representações sociais variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia e ser
pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e continua com a
administração pública.
Referido Comitê será responsável por monitorar e fiscalizar a aplicação de
recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar — PETE, verificar a regularidade
dos procedimentos, encaminhando os problemas e irregularidades identificados para que
as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis, aplicando penalidades
cabíveis, quando necessário.
Com a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, acreditamos que
será possível garantir aos estudantes da rede pública um transporte escolar de qualidade
e seguro, contribuindo assim para a melhoria da educação no município.
Por fim, ressaltamos que o ano de 2013, foi o expedido o primeiro ato de
composição de membros do Comitê, sendo este, renovado a cada 2 (dois) anos, porém,
até o momento não há Lei específica que legalize a instituição do mesmo, portanto, a
necessidade importância e urgência da aprovação da referida matéria, visto que a
FUNDEPAR, por meio do Núcleo Regional de Educação de Ivaiporã, requisita o
documento em regime de urgência”.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69. O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
É
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
E»: Estado do Paraná
b. Da Análise Jurídica
A matéria é de simples análise e desmerece maiores digressões a respeito.
A legislação estadual já fundamenta a necessidade de que regulamentação do
Comitê Municipal do Transporte Escolar seja veiculada por lei. Vejamos.
A Secretaria Estadual de Educação editou a Resolução nº 777, de 18 de
fevereiro de 2013, que estabeleceu critérios, forma de transferência de recurso, execução,
acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar —
PETE, a partir de 2013.
Nesta toada, é a redação do art. 16 e 17, da referida Resolução:
CAPÍTULO V
DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 16 O Comitê deve ser criado por meio de Lei Municipal, com a
finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar
público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IL-01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
$1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente.
$2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução por igual período.
$3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus
pares, podendo ser reeleito uma única vez.
$4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos II, Ill e IV do caput deste artigo.
$5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro
membro para completar o período restante do respectivo mandato.
$6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante interesse social.
$7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Comitê.
$8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e
também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações”.
devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar dá
Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 17 Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes
atribuições: )
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — IvaiporáfPRIO =
O AEE
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a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (ANEXO
1), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; Ê 5)
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município =
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer
fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem
as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Como é possível observar a criação por Lei de um Comitê Municipal do
Transporte Escolar é uma exigência legal desde o ano de 2013, portanto salutar é a sua
regulação em forma de Lei Municipal para suprir tal exigência.
e. Da Proposta de emenda legislativa
Em observação detida do PLE 23/2023, está em consonância com a legislação
federal e estadual, em especial a Resolução SEED 777 de 18 de Fevereiro de 2013, no
entanto, dentre os critérios para criação de tal Comitê percebe-se a falta de um membro
do Poder Legislativo Municipal e um suplente.
Como é de notório conhecimento público que o edil (vereadores), tem como
deveres inerentes a sua representação democrática do povo para elaboração de leis, fiscal
do Poder Executivo, assim como seu controle externo, conforme artigo 31 da Constituição
Federal, in verbis:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã/PR, versa em seu e
artigo 62, inciso XXIL que compete privativamente à Câmara Municipal exercer
atribuição de fiscal e controlador dos atos do Poder Executivo: Ig.! E >
Art. 62 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/P.
Sa
ua
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L..]
XII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
fe)
Ainda reverberando a LOM, conflui no mesmo sentido o caput do artigo 82, acao
o qual versa sobre o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município:
Art. 82 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e
fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante sistemas de controles externo e interno de cada Poder.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, em seu artigo 2º,
incisos IV, V e VIL dispõe sobre a atuação fiscalizadora, julgadora e auxiliar de sua
competência, in verbis:
Art. 2º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício
das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
Lol
IV — função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e patrimoniais;
[.J
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais
e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu
substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-
administrativas e faltas ético-parlamentares;
[...]
VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir
medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
Realizado a argumentação legal, sugere-se a análise por parte da Câmara de
Vereadores, proposta legislativa para incluir um novo artigo em um projeto de lei, ou seja,
uma emenda aditiva.
Ela pode ser apresentada por qualquer parlamentar ou comissão da casa
legislativa responsável pela análise do projeto, para que um membro do Comitê Municipal. ER
. / “s 4
do Transporte Escolar seja um vereador (a) como membro e outro vereador (a), suplente,
inserindo o inciso *Vº em seu artigo 2º (segundo). PIS. q
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Sugestão de emenda aditiva:
Projeto de Lei nº 23/2023
[.]
Art. 1º [...]
Art. 2º O Comitê a que se refere o artigo anterior tem como finalidade de acompanhar as
condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes
critérios de composição:
[ia]
V — 1 (um) representante titular e I(um) representante suplente dentre os membros
do Poder Legislativo Municipal de Ivaiporã.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº
23/2023, observado proposta de emenda legislativa para a inclusão dos Edis para
participarem do Comitê com um membro e um suplente.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 08 (oito) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
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E áil
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À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 19 de abril de 2023.
Edh V
Assessor Jurí ico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de
Ivaiporã/PR. e dá outras providências. Cujo objetivo será garantir a qualidade e segurança do
transporte oferecido aos estudantes da rede pública devendo este, ser composto por
representantes do Poder Público. da Secretaria Municipal de Educação e dos pais de alunos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
|sua APROVAÇÃO.
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de / do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta im
Gertrudes Bernardy (Relator Rn]
e Tea
José Maria Carneiro (Membro) <T7,
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de
Ivaiporã/PR. e dá outras providências. Cujo objetivo será garantir a qualidade e segurança do
transporte oferecido aos estudantes da rede pública devendo este, ser composto por
representantes do Poder Público. da Secretaria Municipal de Educação e dos pais de alunos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
o
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de - do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Ta Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente)
oa Emerson da Silva Bertotti (Relator)
E pe Antonio Vila Real (Membro)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de
Ivaiporã/PR. e dá outras providências. Cujo objetivo será garantir a qualidade e segurança do
transporte oferecido aos estudantes da rede pública devendo este. ser composto por
representantes do Poder Público. da Secretaria Municipal de Educação e dos pais de alunos.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
'sintese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos =” dias do mês de E do
ano de dois mil e vinte e dois.
“Favorável Contrário Vereador
, Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
É Es :
José Maurino Carniato (Relator)
Ea
Josane Gorete Disner Teixeira (Me
AC
PO
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº (01/2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DO EXECUTIVO.
Súmula: Adiciona dispositivo ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º - Adiciona o inciso V ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 23/2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O Comitê a que se refere o artigo anterior tem como
finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte
escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de
composição:
L..]
V-1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
dentre os membros do Poder Legislativo Municipal de
Ivaiporã”.NR
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e três.
Gertrudes 'Bernardy ==
Relator
E E TC q , ,
RES TN José Maria Carneiro
fdainer Dora = Membro
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DO EXECUTIVO.
Súmula: Adiciona dispositivo ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA
ADITIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DO EXECUTIVO,
ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa,
concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação
dos membros desta Casa de Leis.
Il - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e três.
Fernando Rodrigues Dora. ] José Maria Carneiro
Presidente o Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 02 de maio de
2023, logo após a Sessão Ordinária do dia 02/05/2023, para apreciação das seguintes
matérias:
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023: Súmula: Dispõe sobre as Prestações de
Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao
exercício financeiro do ano de 2020. (1º e única disc. - Votação Nominal)
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023: Súmula: Dispõe sobre as Prestações de
Contas do Poder Executivo do Município Ade Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao
exercício financeiro do ano de 2021. TA única disc. —- Votação Nominal)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vi
Ê vinte e três. (27/04/2023) I
Josáne G. D. Teixeira
1º Secretário
Edivaldo Apº Montanheri
Presidente
ts
«José Mc armidto” Ê
Vereador
a
TA, RÁ) e
; Gertrudes Bernardy José Maria Carneiro Emersofáaféfiva E Bertotti
Vereador Vereador Vereador
e Si

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