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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Aglutinativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaModifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 66/2024 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
native_id9743

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-16 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-12-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-16 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T16:47:32.173508-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes Vil"— CEP: 86870-000 camarai's p hotmail.com 
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA N° 01/2024, AO 
PROJETO DE LEI N° 66/2024 DO EXECUTIVO. 
Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n° 66/2024 do 
Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas 
Individuais e Coletivas. 
Art. 1° - Adiciona §§ 1°, 2' e 3' ao art. 10 do Projeto de Lei n° 66/2024, que dispões sobre a Lei 
Orçamentária Anual: 
"Art. 10... 
§1°. Fica determinado para o exercício financeiro de 2025, o disposto 
previsto no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
§2° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em 
saúde. 
"Art. 10... 
§3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o 
Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, cronograma para análise e verificaç'ão de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do 
orçamento analítico. NR" 
Art. 2° Adiciona o Anexo X ao Projeto de Lei n° 66/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária 
Anual. 
"ANEXO X 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 
RELAÇÀO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 
Nome do Vereador Texto da Emenda Individual 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 845.141,06 
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 
Saúde. ESB — El 01. 
90.623,51 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n'' — CEP: 86870-000 ea aivu(t4hotmail.com 
Edivaldo Ap. Montanheri Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para 
aquisição de LAVADORA EXTRATORA 
100.000,00 
HOSPITALAR, lavadora extratora horizontal de alta 
velocidade, dotada de barreira sanitária anti-infecção 
cruzada, com capacidade de carga 1:10 com cesto interno 
de aço inox 304. Computadorizada com até 200 receitas de 
lavagem diferentes rotações controladas por inversor de 
frequência, redução de consumo de energia. Destinada a 
lavar, enxaguar, e centrifugar roupas hospitalares. 
SECADOR ROTATIVO com capacidade de 50 a 60 KG 
de roupa por carga, com aquecimento elétrico, cesto em 
aço inox, timer digital com controle de temperatura, 
parede dupla. Destinado e secagem e pré-secagem de 
roupas. para uso profissional em ambiente hospitalar. 
EAM — El 02. 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para 
aquisição de LAVADORA EXTRATORA 
100.000,00 
HOSPITALAR, lavadora extratora horizontal de alta 
velocidade, dotada de barreira sanitária anti-infecção 
cruzada, com capacidade de carga 1:10 com cesto interno 
de aço inox 304. Computadorizada com até 200 receitas de 
lavagem diferentes rotações controladas por inversor de 
frequência, redução de consumo de energia. Destinada a 
lavar, enxaguar, e centrifugar roupas hospitalares. 
SECADOR ROTATIVO com capacidade de 50 a 60 KG 
de roupa por carga, com aquecimento elétrico, cesto em 
aço inox, timer digital com controle de temperatura, 
parede dupla. Destinado e secagem e pré-secagem de 
roupas, para uso profissional em ambiente hospitalar. FRD 
— El 03. 
Gertrudes Bernanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 90.623,51 
Saúde. GB — El 04. 
Jaffer Guilherme S. Ferreira Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para 
aquisição de 2 (dois) Monitores Multiparamétrico, para 
uso em pacientes adultos, pediátricos e neonatais. JGSF — 
20.000,00 
El 05. 
Art. Subvenção ao Instituto Bom Jesus, para aquisição de 69.000,00 
10 (dez) Cama Standard Duas Manivelas. JGSF — El 06. 
Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para 
aquisição de LAVADORA EXTRATORA 12.400,00 
HOSPITALAR, lavadora extratora horizontal de alta 
velocidade, dotada de barreira sanitária anti-infecção 
cruzada, com capacidade de carga 1:10 com cesto interno 
de aço inox 304. Computadorizada com até 200 receitas de 
lavagem diferentes rotações controladas por inversor de 
frequência, redução de consumo de energia. Destinada a 
lavar, enxaguar, e centrifugar roupas hospitalares. 
SECADOR ROTATIVO com capacidade de 50 a 60 KG 
de roupa por carga, com aquecimento elétrico, cesto em 
aço inox, timer digital com controle de temperatura, 
parede dupla. Destinado e secagem e pré-secagem de 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 cii marit is ii'd,hotinitilcom 
roupas, para uso profissional em ambiente hospitalar. 
JGSF — El 07. 
Josane Gorete Disner Teixeira Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 
Saúde. JGD — El 08. 
90.623,51 
José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 
Saúde. JMC — El 09. 
90.623,51 
José Maurino Carniato Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 
Saúde. JMC — El 10. 
90.623,51 
Sandra Mara da Silva Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 
Saúde. SMS — EI 11. 
90.623,51 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 241.000,00 
Emerson da Silva Bertotti Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 
Agricultores Familiares de lvaiporã - Aprovale. ESB — El 
12. 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. ESB 
—El 13. 
10.000,00 
10.000,00 
Edivaldo Aparecido 
Montanheri 
Art. Subvenção à Associação da Agricultura Familiar do 
Jacutinga, para aquisição de 01 (uma) Trincha Super Leve 
Fixa, compatível com o agrale 4100 (Características: 
tampa traseira com abertura regulável, carcaça reforçada, 
contra faca dupla, garante uso em várias etapas, como: 
correção do solo, cobertura e semeadura, rolo triturador 
balanceado com martelos forjados, rolo de apoio traseiro 
para ajuste da altura de corte e uniformização do material 
triturado, possui transmissão robusta com giro livre e 
engrenagens banhadas a óleo, robustez e segurança. Tipo 
de Culturas: Café, frutas em geral, hortaliças e paisagismo. 
01 (um) ATOMIZADOR SUPER TURBO CANHÃO 400 
LITROS — Vantagens Hélice Dupla Ventilação, Alcance 
da Pulverização a mais de 25 metros, Dutor Prolongador 
hidráulico. EAM — EI 14. 
50.000,00 
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de 
calcário para os pequenos agricultores do município de 
Ivaipora. JMC — El 15. 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMC 
— El 16. 
25.000,00 
6.000,00 
Jaffer Guilherme Saganski 
Ferreira 
Art. Subvenção à Cooperativa de Materiais Recicláveis de 
Ivaiporã COPEMARI. JGSF — El 17. 
35.000,00 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraKoWhotmail,corin 
Josane Gorete Disner Teixeira Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JGD 10.000,00 
—El 18. 
José Maurino Carniato Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 20.000,00 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMC — El 
19. 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de 
equipamentos agrícolas (subsolador) para a Associação de 
40.000,00 
Moradores do Palmeirinha. JMC — EI 20. 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 30.000,00 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. SMS — El 
21. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 171.247,04 
José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma do 
banheiro da Associação dos Moradores do Jardim Iporà. 
10.623,52 
JMC — El 22. 
Jaffer Guilherme Saganski Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da 5.000,00 
Ferreira sede da Associação dos Moradores do Jardim Iporã. JGSF 
— El 23. 
Gertrudes Bemardy Art. Reforço de Dotação para reforma do Centro Dia Para 90.623,52 
Idosos. GB — El 24. 
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da 15.000,00 
Associação dos Moradores do Distrito do Alto Porã. ESB 
— El 25. 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da 15.000,00 
Associação dos Moradores do Jardim Iporã. ESB — El 26. 
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma do 35.000.00 
Barracão dos Agricultores do Distrito do Alto Porá. JMC 
— El 27. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 303.211,65 
Edivaldo Aparecido Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 31.247,03 
Montanheri Excepcionais de Ivaiporã APAE. EAM — El 28. 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. FRD — El 29. 10.000,00 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. FRD 10.000,00 
— El 30. 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 31.000,00 
Excepcionais de Ivaiporã APAE. FRD — El 31. 
Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. FRD — El 32. 10.000,00 
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. FRD 6.247,03 
— El 33. 
Emerson da Silva Bertotti Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. ESB — El 34. 10.000,00 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. — ESB 
— El 35. 10.000,00 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Ivaiporã APAE. ESB — El 36. 7.623,52 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n" — CEP: 86870-000 ca mar a iv oráltot [na 'Leo m 
Josane Gorete Disner Teixeira Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JGD 
—EI 37. 
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGD — El 38. 
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. JGD 
— EI 39. 
Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados — APAC. JGD — El 40. 
10.000,00 
50.000,00 
10.623,52 
10.000,00 
Jaffer Guilherme Saganski Art. Subvenção ao Conselho Municipal Antidrogas de 10.000,00 
Ferreira Ivaiporã COMAD. JGSF — EI 41. 
Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. JGSF — El 42. 5.000,00 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JGSF 5.000,00 
— El 43. 
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGSF — El 44. 6.847,03 
Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados — APAC. JOSE — El 45. 
5.000,00 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 5.000,00 
Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGSF — El 46. 
José Maria Carneiro Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JMC — 7.623,52 
EI 47. 
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JMC — El 48. 7.000,00 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC — El 49. 10.000,00 
José Maurino Carniato Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 10.000.00 
Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC — EI 50. 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JMC 
— EI 51. 10.000,00 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 10.000,00 
Excepcionais de Ivaiporã APAE. SMS — El 52. 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. SMS 
— EI 53. 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 17.000,00 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. 7.000,00 
FRD — EI 54. 
Art. Subvenção à Associação de Capoeira do Vale do Ivai 7.000,00 
(A.C.V.I). FRD — EI 55. 
Jaffer Guilherme Saganski Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. 3.000,00 
Ferreira JGSF — El 56. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO 43.000,00 
Emerson da Dilva Bertotti Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança 5.000,00 
Conseg (Policia Militar). ESB — El 57. 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 caniaraivn,d,hotinail.com 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança 
Conseg (Policia Civil). ESB — El 58. 
Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança 
Conseg (Policia Cientifica). ESB — EI 59. 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança 
Conseg (Policia Penal). ESB — El 60. 
3.000,00 
2.000,00 
3.000,00 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança 
Conseg (Corpo de Bombeiros). SMS — El 61. 
30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 10.623,52 
Sandra Mara da Silva Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de 
Cultura. SMS — El 62. 
10.623,52 
N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 
1 Emerson da Silva Bertotti 181.247,03 
2 Edivaldo Aparecido Montanheri 181.247,03 
3 Fernando Rodrigues Dorta 181.247,03 
4 Gertrudes Bernardy 181.247,03 
5 José Maurino Carniato 181.247,03 
6 José Maria Carneiro 181.247,03 
7 Josane Gorete Disner Teixeira 181.247,03 
8 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 181.247,03 
9 Sandra Mara da Silva 181.247,03 
Valor das Subvenções a entidades Assistenciais e Associações 
Abrigo de Animais Toca de Assis￾Conselho Municipal de Segurança Conseg • 
R$ 26.000,00 
R$ (43.000,00) 
(Policia Militar) • R$ 5.000,00 
(Policia Civil). R$ 3.000,00 
(Policia Cientifica). R$ 2.000,00 
(Policia Penal). R$ 3.000,00 
(Corpo de Bombeiros Militar). R$ 30.000,00 
Fundação Beneficente Ivaiporã- R$ 62.623,52 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. R$ 15.000,00 
Instituto de Saúde Bom Jesus. R$ 301.400,00 
Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga- R$ 50.000,00 
Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais APAE• R$ 104.870,55 
Lar Santo Antônio- R$ 83.847,03 
Entidade Assistencial Torre Forte. R$ 16.870,55 
tij d 1.4 
L- ao Ap° Montanheri 
Presidente 
Isner eixeira 
Vice-Presidente 
Jos 
/46 
Fmerso "4";1
't\.:Bertotti
~IP" 
`Fe nando Rodrigues Dorta 
2" Secretário 
- 
Gertrudes -rn. 
Vereador 
Jos ld'a(i Carneiro 
Ver ador 
Vereador 
tó 
Vereador 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(taottnail.com 
Rotary Club Ivaiporã. R$ 15.000,00 
Conselho Municipal Antidrogas de Ivaiporã COMAD. R$ 10.000,00 
Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. R$ 10.000,00 
Associação de Capoeira do Vale do Ivai (A.C.V.I). R$ 7.000,00 
Cooperativa de Mat. Recicláveis de Ivaiporã COPEMARI:...R$ 35.000,00 
Associação dos Produtores e Agricultores APROVALE. R$ 60.000,00 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES- RS 840.611,65 NR￾GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos dezesseis 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
Sandra Mara da Silva 
Vereadora 
Presidente 
Disner Teixeira 
Presidente 
10-~.1110-
‘1.11~Zi 
an h o o ngues Dorta 
Vereador 
Jo MaiCarneiro 
/(1 
Vereador 
101° # 
)441171'i4 Emerson I rt,d;, va Bertotti 
ereador 
dra Mara da Silva 
Vereadora 
aldo Ap° Montanheri 
2° Secretário 
a • 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 earnaraivp(a),hottnalleom 
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA N° 01/2024, AO 
PROJETO DE LEI N° 66/2024 DO EXECUTIVO. 
Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n° 66/2024 do 
Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas 
Individuais e Coletivas. 
RELATÓRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA AGLUTINATIVA N° 
01/2024 AO PROJETO DE LEI N° 66/2024, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em 
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está 
de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros 
da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação 
dos membros desta Casa de Leis. 
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO 
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇAO. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos dezesseis 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 

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