CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes Vil"— CEP: 86870-000 camarai's p hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA N° 01/2024, AO
PROJETO DE LEI N° 66/2024 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n° 66/2024 do
Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas
Individuais e Coletivas.
Art. 1° - Adiciona §§ 1°, 2' e 3' ao art. 10 do Projeto de Lei n° 66/2024, que dispões sobre a Lei
Orçamentária Anual:
"Art. 10...
§1°. Fica determinado para o exercício financeiro de 2025, o disposto
previsto no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
§2° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em
saúde.
"Art. 10...
§3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o
Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificaç'ão de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do
orçamento analítico. NR"
Art. 2° Adiciona o Anexo X ao Projeto de Lei n° 66/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual.
"ANEXO X
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
RELAÇÀO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Nome do Vereador Texto da Emenda Individual
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 845.141,06
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de
Saúde. ESB — El 01.
90.623,51
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Edivaldo Ap. Montanheri Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para
aquisição de LAVADORA EXTRATORA
100.000,00
HOSPITALAR, lavadora extratora horizontal de alta
velocidade, dotada de barreira sanitária anti-infecção
cruzada, com capacidade de carga 1:10 com cesto interno
de aço inox 304. Computadorizada com até 200 receitas de
lavagem diferentes rotações controladas por inversor de
frequência, redução de consumo de energia. Destinada a
lavar, enxaguar, e centrifugar roupas hospitalares.
SECADOR ROTATIVO com capacidade de 50 a 60 KG
de roupa por carga, com aquecimento elétrico, cesto em
aço inox, timer digital com controle de temperatura,
parede dupla. Destinado e secagem e pré-secagem de
roupas. para uso profissional em ambiente hospitalar.
EAM — El 02.
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para
aquisição de LAVADORA EXTRATORA
100.000,00
HOSPITALAR, lavadora extratora horizontal de alta
velocidade, dotada de barreira sanitária anti-infecção
cruzada, com capacidade de carga 1:10 com cesto interno
de aço inox 304. Computadorizada com até 200 receitas de
lavagem diferentes rotações controladas por inversor de
frequência, redução de consumo de energia. Destinada a
lavar, enxaguar, e centrifugar roupas hospitalares.
SECADOR ROTATIVO com capacidade de 50 a 60 KG
de roupa por carga, com aquecimento elétrico, cesto em
aço inox, timer digital com controle de temperatura,
parede dupla. Destinado e secagem e pré-secagem de
roupas, para uso profissional em ambiente hospitalar. FRD
— El 03.
Gertrudes Bernanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de 90.623,51
Saúde. GB — El 04.
Jaffer Guilherme S. Ferreira Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para
aquisição de 2 (dois) Monitores Multiparamétrico, para
uso em pacientes adultos, pediátricos e neonatais. JGSF —
20.000,00
El 05.
Art. Subvenção ao Instituto Bom Jesus, para aquisição de 69.000,00
10 (dez) Cama Standard Duas Manivelas. JGSF — El 06.
Art. Subvenção ao Instituto de Saúde Bom Jesus, para
aquisição de LAVADORA EXTRATORA 12.400,00
HOSPITALAR, lavadora extratora horizontal de alta
velocidade, dotada de barreira sanitária anti-infecção
cruzada, com capacidade de carga 1:10 com cesto interno
de aço inox 304. Computadorizada com até 200 receitas de
lavagem diferentes rotações controladas por inversor de
frequência, redução de consumo de energia. Destinada a
lavar, enxaguar, e centrifugar roupas hospitalares.
SECADOR ROTATIVO com capacidade de 50 a 60 KG
de roupa por carga, com aquecimento elétrico, cesto em
aço inox, timer digital com controle de temperatura,
parede dupla. Destinado e secagem e pré-secagem de
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roupas, para uso profissional em ambiente hospitalar.
JGSF — El 07.
Josane Gorete Disner Teixeira Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de
Saúde. JGD — El 08.
90.623,51
José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de
Saúde. JMC — El 09.
90.623,51
José Maurino Carniato Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de
Saúde. JMC — El 10.
90.623,51
Sandra Mara da Silva Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de
Saúde. SMS — EI 11.
90.623,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 241.000,00
Emerson da Silva Bertotti Art. Subvenção à Associação dos Produtores e
Agricultores Familiares de lvaiporã - Aprovale. ESB — El
12.
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. ESB
—El 13.
10.000,00
10.000,00
Edivaldo Aparecido
Montanheri
Art. Subvenção à Associação da Agricultura Familiar do
Jacutinga, para aquisição de 01 (uma) Trincha Super Leve
Fixa, compatível com o agrale 4100 (Características:
tampa traseira com abertura regulável, carcaça reforçada,
contra faca dupla, garante uso em várias etapas, como:
correção do solo, cobertura e semeadura, rolo triturador
balanceado com martelos forjados, rolo de apoio traseiro
para ajuste da altura de corte e uniformização do material
triturado, possui transmissão robusta com giro livre e
engrenagens banhadas a óleo, robustez e segurança. Tipo
de Culturas: Café, frutas em geral, hortaliças e paisagismo.
01 (um) ATOMIZADOR SUPER TURBO CANHÃO 400
LITROS — Vantagens Hélice Dupla Ventilação, Alcance
da Pulverização a mais de 25 metros, Dutor Prolongador
hidráulico. EAM — EI 14.
50.000,00
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de
calcário para os pequenos agricultores do município de
Ivaipora. JMC — El 15.
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMC
— El 16.
25.000,00
6.000,00
Jaffer Guilherme Saganski
Ferreira
Art. Subvenção à Cooperativa de Materiais Recicláveis de
Ivaiporã COPEMARI. JGSF — El 17.
35.000,00
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Josane Gorete Disner Teixeira Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JGD 10.000,00
—El 18.
José Maurino Carniato Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 20.000,00
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMC — El
19.
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de
equipamentos agrícolas (subsolador) para a Associação de
40.000,00
Moradores do Palmeirinha. JMC — EI 20.
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 30.000,00
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. SMS — El
21.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 171.247,04
José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma do
banheiro da Associação dos Moradores do Jardim Iporà.
10.623,52
JMC — El 22.
Jaffer Guilherme Saganski Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da 5.000,00
Ferreira sede da Associação dos Moradores do Jardim Iporã. JGSF
— El 23.
Gertrudes Bemardy Art. Reforço de Dotação para reforma do Centro Dia Para 90.623,52
Idosos. GB — El 24.
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da 15.000,00
Associação dos Moradores do Distrito do Alto Porã. ESB
— El 25.
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da 15.000,00
Associação dos Moradores do Jardim Iporã. ESB — El 26.
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma do 35.000.00
Barracão dos Agricultores do Distrito do Alto Porá. JMC
— El 27.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 303.211,65
Edivaldo Aparecido Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 31.247,03
Montanheri Excepcionais de Ivaiporã APAE. EAM — El 28.
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. FRD — El 29. 10.000,00
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. FRD 10.000,00
— El 30.
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 31.000,00
Excepcionais de Ivaiporã APAE. FRD — El 31.
Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. FRD — El 32. 10.000,00
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. FRD 6.247,03
— El 33.
Emerson da Silva Bertotti Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. ESB — El 34. 10.000,00
Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. — ESB
— El 35. 10.000,00
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ivaiporã APAE. ESB — El 36. 7.623,52
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Josane Gorete Disner Teixeira Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JGD
—EI 37.
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGD — El 38.
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. JGD
— EI 39.
Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados — APAC. JGD — El 40.
10.000,00
50.000,00
10.623,52
10.000,00
Jaffer Guilherme Saganski Art. Subvenção ao Conselho Municipal Antidrogas de 10.000,00
Ferreira Ivaiporã COMAD. JGSF — EI 41.
Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. JGSF — El 42. 5.000,00
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JGSF 5.000,00
— El 43.
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGSF — El 44. 6.847,03
Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados — APAC. JOSE — El 45.
5.000,00
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 5.000,00
Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGSF — El 46.
José Maria Carneiro Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JMC — 7.623,52
EI 47.
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JMC — El 48. 7.000,00
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC — El 49. 10.000,00
José Maurino Carniato Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 10.000.00
Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC — EI 50.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JMC
— EI 51. 10.000,00
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 10.000,00
Excepcionais de Ivaiporã APAE. SMS — El 52.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. SMS
— EI 53. 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 17.000,00
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. 7.000,00
FRD — EI 54.
Art. Subvenção à Associação de Capoeira do Vale do Ivai 7.000,00
(A.C.V.I). FRD — EI 55.
Jaffer Guilherme Saganski Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. 3.000,00
Ferreira JGSF — El 56.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO 43.000,00
Emerson da Dilva Bertotti Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança 5.000,00
Conseg (Policia Militar). ESB — El 57.
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Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança
Conseg (Policia Civil). ESB — El 58.
Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança
Conseg (Policia Cientifica). ESB — EI 59.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança
Conseg (Policia Penal). ESB — El 60.
3.000,00
2.000,00
3.000,00
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança
Conseg (Corpo de Bombeiros). SMS — El 61.
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 10.623,52
Sandra Mara da Silva Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de
Cultura. SMS — El 62.
10.623,52
N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA
1 Emerson da Silva Bertotti 181.247,03
2 Edivaldo Aparecido Montanheri 181.247,03
3 Fernando Rodrigues Dorta 181.247,03
4 Gertrudes Bernardy 181.247,03
5 José Maurino Carniato 181.247,03
6 José Maria Carneiro 181.247,03
7 Josane Gorete Disner Teixeira 181.247,03
8 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 181.247,03
9 Sandra Mara da Silva 181.247,03
Valor das Subvenções a entidades Assistenciais e Associações
Abrigo de Animais Toca de AssisConselho Municipal de Segurança Conseg •
R$ 26.000,00
R$ (43.000,00)
(Policia Militar) • R$ 5.000,00
(Policia Civil). R$ 3.000,00
(Policia Cientifica). R$ 2.000,00
(Policia Penal). R$ 3.000,00
(Corpo de Bombeiros Militar). R$ 30.000,00
Fundação Beneficente Ivaiporã- R$ 62.623,52
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. R$ 15.000,00
Instituto de Saúde Bom Jesus. R$ 301.400,00
Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga- R$ 50.000,00
Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais APAE• R$ 104.870,55
Lar Santo Antônio- R$ 83.847,03
Entidade Assistencial Torre Forte. R$ 16.870,55
tij d 1.4
L- ao Ap° Montanheri
Presidente
Isner eixeira
Vice-Presidente
Jos
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Fmerso "4";1
't\.:Bertotti
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`Fe nando Rodrigues Dorta
2" Secretário
-
Gertrudes -rn.
Vereador
Jos ld'a(i Carneiro
Ver ador
Vereador
tó
Vereador
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Rotary Club Ivaiporã. R$ 15.000,00
Conselho Municipal Antidrogas de Ivaiporã COMAD. R$ 10.000,00
Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. R$ 10.000,00
Associação de Capoeira do Vale do Ivai (A.C.V.I). R$ 7.000,00
Cooperativa de Mat. Recicláveis de Ivaiporã COPEMARI:...R$ 35.000,00
Associação dos Produtores e Agricultores APROVALE. R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES- RS 840.611,65 NRGABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos dezesseis
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Sandra Mara da Silva
Vereadora
Presidente
Disner Teixeira
Presidente
10-~.1110-
‘1.11~Zi
an h o o ngues Dorta
Vereador
Jo MaiCarneiro
/(1
Vereador
101° #
)441171'i4 Emerson I rt,d;, va Bertotti
ereador
dra Mara da Silva
Vereadora
aldo Ap° Montanheri
2° Secretário
a •
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 earnaraivp(a),hottnalleom
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA N° 01/2024, AO
PROJETO DE LEI N° 66/2024 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n° 66/2024 do
Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas
Individuais e Coletivas.
RELATÓRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA AGLUTINATIVA N°
01/2024 AO PROJETO DE LEI N° 66/2024, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está
de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros
da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação
dos membros desta Casa de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇAO.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos dezesseis
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.