| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 24/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE” LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor 05.000,00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAÚDE. 1 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000- | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00,00.00 . DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente........... rrureeercererereeeneeereerieerseeros! 34942 315.000,00 | TOTAL 315.000,00 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinetedo Prefeito, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. R CERIDO(S) NESTA DATA SN. X gy Já ha? OS GIL -f) icipal Ivaiporã, ado de de n27. Horas: oe É CÂMARA MUNICIPÃE: DR and Lido em sessãty tealizada «a (43) 3472-4609 * 0800-649 3472 / E contabilidadeOivaipora.pr.gov.br Pá Q R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/ER A um é Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 24/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Resolução nº 860/2022), no qual destinou recursos para a aquisição de equipamentos odontológicos para o Posto de Saúde Central, Posto de Saúde do Jacutinga e Unidade Básica de Saúde São Luiz, além de destinar recursos para a aquisição de demais equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde São Francisco, Santo Antônio e São Luiz, e, para os Postos de Saúde da Vila João XXIII, da Vila Nova Porã, Central, do Alto Porã e do Jacutinga. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E9 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivai aii Gs 16 PARANAD GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE RESOLUÇÃO SESA Nº 860/2022 Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde — Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, para o exercício de 2022. O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de 2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e, considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de a Direito Financeiro e, - considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com Os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde; - considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”: - considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde — FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE; - considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À Direção Estadual do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”; - considerando a Resolução SESA nº 773/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Investimento para a aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a R fundo, e alterações. Ls 4 Peg RESOLVE: f Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo 1 e Il desta Resolução, para pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Satide — GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (4:) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br - gabineteidsesa.pr.gov.br ai e eee oieee ee Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 16:56. Inserido ao protocolo 19.659.523-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 1º 16:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: ttps://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validarDocumento com o código: 953ff146dOleebdlc80aa38aa3ab3940. PARANAO GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária à Saúde(APS), preferencialmente para equipar as Unidades Vitrine e Laboratório do PlanificaSUS Paraná, na modalidade "Fundo a Fundo”. $ 1º Todos os municípios são elegíveis de forma automática para a adesão ao incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde/Centros de Saúde e Postos de Saúde preferencialmente as unidades vitrine e laboratório do PlanificaSUS Paraná e para equipar os consultórios odontológicos destes estabelecimentos de saúde. & 2º Critérios para a distribuição de kits de equipamentos para Saúde da Família: quantitativo de equipes de saúde da família (média de quantitativo de equipes de saúde da família nas unidades básicas de saúde nas competências de janeiro a julho de 2022 (Fonte: CNES/ Tabwin)). $ 3º Para a distribuição de kits de equipamentos de Saúde Bucal: quantitativo de unidades básicas de saúde com equipe de saúde bucal (média de quantitativo de equipes de saúde bucal nas unidades básicas de saúde nas competências de janeiro a julho de 2022 (Fonte: CNES/ Tabwin)). Art. 2º Para receberem o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 5º da Resolução 773/2019, via e-Protocolo Digital. Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de Investimento para a aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira. Art, 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 19 de dezembro de 2022. Assinado eletronicamente Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Secretário de Estado da Saúde GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br — gabineteQsesa.pr.gov.br Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 16:56. Inserido ao protocolo 19.659.523-6 por: Raque! Steimbach Burgel em: 1 16:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 1ttps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 953f146d0leebdlc80aa382a3ab3940. 164 INÁCIO MARTINS PARANÁ É GOVERNO 2423685 ESF DELCIO PLEPINSKI 2496097 ESF RURAL 6626076 UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FAMILIA 9456821 UNIDADE BASICA DE SAUDE SAIMON JOSUE FRITZ DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE (pes R$ 25.000,00 R$ 100.000,00 INDIANÓPOLIS 2734672 NIS | POSTO DE SAUDE R$ 25.000,00 — R$ 25.000,00 IPIRANGA 2683172 SMS E ESFSB URBANO Ill 2684276 ESFSB LUSTOSA 2684284 ESFSB COATIS SAO BRAZ 2684306 ESFSB COLONIA ADELAIDE 7358970 ESFSB URBANO Il 9154930 ESFSB URBANO | R$ 25.000,00 R$ 150.000,00 167 IPORÃ 2739577 POSTO DE SAUDE NOVA SANTA HELENA 2739909 POSTO DE SAUDE VILA NILZA 3500470 UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA DA SAUDE DA FAMILIA 3 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 168 IRACEMA DO OESTE 2573164 C S DE IRACEMA DO OESTE [a R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 169 IRATI 2780097 CENTRO SOCIAL RURAL DE GUAMIRIM 3054624 UNIDADE DE SAUDE RIO BONITO R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 170 IRETAMA 2735105 POSTO DE SAUDE SERGIO SEBASTIAO MIGUEL 7350651 UBS ELESSANDRO SIQUEIRA R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 1 171 172 1 ITAGUAJÉ 2774305 NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE ITAGUAJE R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 —- ITAIPULÂNDIA 2587491 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOSE DO ITAVO 2587548 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CARAMURU 5035910 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CENTRAL R$ 25.000,00 | R$ 75.000,00 | 173 ITAMBARACÁ 9445579 UNIDADE BASICA DE SAUDE DR FAUSTO LUIS DE MELO MARINHO — R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 174 ITAMBÉ 3091104 CENTRO DE SAUDE DR LAFAYETTE R$ 25.000,00 1 R$ 25.000,00 ei] 175 ITAPEJARA DOESTE GRENIER 6737994 UAPSF UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FAMILIA R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 | 176 ITAPERUÇU + 2681471 P S JARDIM ITAU 5520274 ESF SAO DOMINGOS 6767680 UAPSF ITAPERUCU R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 177 ITAÚNA DO SUL 2754312 NIS IL ITAUNA DO SUL 9350551 UAPSF UNIDADE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FAMILIA +— R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 178 IVAIPORÃ Ir 2587750 POSTO DE SAUDE CENTRAL DE IVAIPORA 2590395 POSTO DE SAUDE DE JACUTINGA 9101330 UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO LUIZ R$ 25.000,00 = R$ 75.000,00 179 IVATÉ 7258372 UAPSF DE IVATE R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 180 IVATUBA 2774399 UNIDADE BASICA DE SAUDE DR NELSON GOMES R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 181 JABOTI | — 2783142 UNIDADE BASICA DE SAUDE JORGE PEREIRA DE SOUZA 6324754 UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DA FAMILIA R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 JACAREZINHO 2784041 USF VILA SAO PEDRO Il 2784068 USF VILA SETTI | 2784084 USF AEROPORTO II R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/20 Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças -- CEP: 80.230-140 -- Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br - gabinete(Osesa.pr.gov.br GABINETE DO SECRETÁRIO EA 16:25. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: attps://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 953ff146d01cebdlc80aa38aa3ab3940. 22 16:56, Inserido ao protocolo 19.659.523-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 1 249 | ITAPERUÇU ITAÚNA DO 250 SUL 0017639 PS CENTRAL PM ITAPERUCU 2681471 PS JARDIM ITAU 5520274 ESF SAO DOMINGOS 6767680 UAPSF ITAPERUCU 2754312 NIS II ITAUNA DO SUL 9350551 UAPSF UNIDADE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FAMILIA 251 [IVAI 0149500 UNIDADE DE SAUDE DE PALMITAL 5090369 UNIDADE DE SAUDE DE BOM JARDIM DO SUL 5090717 UNIDADE DE SAUDE DE SAO ROQUE 9526137 UNIDADE DE SAUDE DE INDIO CAMARGO PARANÁ É GOVERNO DO E STADO SECRETARIA DA SAÚDE R$ 30.000,00 R$ 180.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 A R$ 90.000,00 252 | IVAIPORÁ 0249262 UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO FRANCISCO 2587750 POSTO DE SAUDE CENTRAL DE IVAIPORA 2590387 POSTO DE SAUDE DE ALTO PORA 2590395 POSTO DE SAUDE DE JACUTINGA 2897822 UNIDADE BASICA DE SAUDE SANTO ANTONIO 3582477 POSTO DE SAUDE DA VILA NOVA PORA 3582485 POSTO DE SAUDE DA VILA JOAO XXIII 9101330 UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO LUIZ R$ 30.000,00 R$ 240.000,00 ——— 253 | IVATÉ 0957925 UNIDADE BASICA DE SAUDE DE IVATE 4053397 POSTO DE SAUDE DE HERCULANDIA 7258372 UAPSF DE IVATE R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 — 254 | IVATUBA 2774399 UNIDADE BASICA DE SAUDE DR NELSON GOMES R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 255 | JABOTI 2783142 UNIDADE BASICA DE SAUDE JORGE PEREIRA DE SOUZA 6324754 UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DA FAMILIA R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 JACAREZIN 256 Ho JACAREZIN 257 HO 2783991 CENTRO DE SAUDE 2784009 USF AEROPORTO 2784017 U S F MARQUES DOS R$ 30.000,00 R$ 240.000,00 REIS 2784033 USF VILA SAO PEDRO | 2784041 USF VILA SAO PEDRO Il 2784068 USF VILA SETTI | 2784076 USF JARDIM SAO LUIZ 2784084 USF AEROPORTO II 6655696 UAPSF PARQUE BELA VISTA 9072500 UBS JARDIM PANORAMA R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 258 | JAGUAPITA 2727501 UAPS DONA HIUTA 3717607 UAPS DONA CONCHITA 5315662 UAPS DEOLINDA CONSALTER 5853915 UAPS CARLOS NASCIMENTO R$ 30.000,00 R$ 120.000,00 des JAGUARIAÍV 259 A 2397870 POSTO DE SAUDE ADELIA KOJO BALDIN 2684225 UNIDADE BASICA DE SAUDE DOUTOR AMERICO F DE CARVALHO 2684233 UNIDADE BASICA DE SAUDE DR DOMINGOS CUNHA R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 JANDAIA 260 | po suL 2573784 UBS DR WILSON NOGUEIRA 2576368 UBS LAZARO DE PAULA RODRIGUES 3049922 UBS DR IVOLY GENRO PALMA 3049930 UBS MARIA BORBA 3802221 UBS MASSAHIRO OGA 6662609 UBS DAMASIO BRITO DA SILVA R$ 30.000,00 R$ 180.000,00 | 261 | JANIÓPOLIS | 2731657 CENTRO DE SAUDE DE JANIOPOLIS R$ 30.000,00 SRTA SA OD a e GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.sgude.pr.gov.br — gabinete(Dsesa.pr.gov.br ————————w—w—wW]W]]]]]]]]WW—WWwWWwWww>>——————————— assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 19/12/2022 16:56. Inserido ao protocolo 19.659.523-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 1º 16:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 1ttps://wvw.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 953ff146d0leebdlc80aa38aa3ab3940,