Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 75/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.556.949,36 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e seis
mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) destinados a atender dotações de
fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação
abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..............................................:
34992 300.000,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............
…:
34992 700.000,00
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETTARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................................................: 35953 20.000,00
12.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
12.001.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO
12.001.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
12.001.04.122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.001.04.122.0004.2.099 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Continuação – Projeto de Lei nº 75/2024
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.........................................................................................: 1001 84.894,76
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34013 2.452.054,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35819 0,60
TOTAL 3.556.949,36
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 0,60 (Sessenta centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no
artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023,
que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura;
2 - R$ 3.452.054,00 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais)
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
3 – R$ 104.894,76 (Cento e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis
centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas
constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.3.90.36.00 1.411 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............
……………………:
35953 20.000,00
12.004.04.122.0004.2.109 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
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3.3.90.39.00 925 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………: 1001 84.894,76
TOTAL 104.894,76
Continuação – Projeto de Lei nº 75/2024
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 75/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de
adequações orçamentárias, bem como a inclusão de novos recursos que a municipalidade vem
recebendo dos Governos Estadual e Federal, o que são de extrema importância para a continuidade
de todas as atividades desenvolvidas pelas secretarias.
Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados a Secretaria
Municipal de Saúde, que serão utilizados para a realização de diversas consultas, exames,
pagamento de plantões médicos, internamento em hospitais, atendimentos as gestantes, pagamento
de folha e construção de uma nova UBS porte II. Já no tocante a Secretaria Municipal de Cultura, os
recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos em atendimento as necessidades da
secretaria. Com relação a dotação da Secretaria Municipal de Administração, será necessária para
última adequação para execução das emendas impositivas de 2024.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as
aplicações dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000