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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes S/N - CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com-
IVAIPORÃ-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Súmula: Dispõe sobre o Instrumento da Programação Financeira e cronograma mensal
da despesa para o Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial, os contidos no caput do artigo
8º e artigo 13º da Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000, aprovou e eu
Presidente promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades
Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo I e II desta Resolução. que
abrangerá:
a) Interferência Financeira;
b) Despesas Correntes;
c) Outras Despesas Correntes:
d) Despesas de Capital.
Art. 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de
2023, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes de recursos
correspondentes.
Art. 3º - A tesouraria da Câmara Municipal de Ivaiporã compete, proceder à limitação de
empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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APROVADO
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes S/N —- CEP: 86870-000 camafaivp(Dhotmail.com-
IVAIPORÃ-PR
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do mêf dk janeiro do ano de dois
mil e vinte três.
SA Aparecido Montanheri
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça das Três Poderes s/n” — CEP: 86870-000 camaraivpohotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023
O Presidente da Câmara Municipai de Ivaiporã, Estado do Paraná,
asardo das atribuicões que lhe s2e conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA
Os Nobres Edis para 02 (Cuas) sessões Excraordinaárias à realizar-se no dia 23 de janeiro de
2023, às 11 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 02/2025, do Legastativo. >umuta. E oncede reajuste. a titulo de revisão geral
anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã relativa à inilação acumulada
no ano de 2022 e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 03/2023. do Legislativ sámuta: Concede a revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores do Poder Lesislath onforme disposto no art. 37. inciso X da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências (Pe 2 discussão)
3 - Projeto de Resolução vº 01/2023 do Log Sativo. Súmula: Súmula: Dispõe sobre o
Instrumento da Programação Financeira + cronoprama mensa! da despesa nara o Legislativo
Municinal referente ao exerercio financeiro de "003. (1º e única discussão)
3 - Projeto de Resolução nº 02/2072. do Lecisiativo. Sâmuta: Autoriza o Poder Legislativo a
Conceder Diárias no exercicio de 2023, (He un discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos dezessete is lo vês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
três. às quatorze horas e Ireze minutos
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
aldo Ap” Montanheri
Presidente
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Jaffer G. S. Ferreira
2º Secretária
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Vereador Vereador Vereador
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