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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaReestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FP
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PLE 25/2023
'PROJETO DE LEI Nº 25/2023.
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção
Sanitária e. Industrial de Produtos de Origem: Animal no
Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
N
Art, 1º Esta Lei reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Ivaiporã - SIM/POA — IVAIPORÁ/PR, vinculado ao Departamento Municipal de
Agricultura e Abastecimento, criado pela Lei 2.595/2015 e alterado pelas Leis 3.420/2020 e
3.495/2020.
* 81º A atuação dar-se-á em todo o território municipal, com fundamento no Art. 23, inciso Il,
combinado com o Art. 24, incisos V, VIII e XIl da Constituição Federal, e em consonância com o
disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de
1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
82º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será o responsável pela
inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território
municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, dentro de suas competências, sejam ou
não adicionados. de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 2º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I. Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
Il. O pescado e seus derivados; .
Ill. O leite e seus derivados;
IV. O ovo e seus derivados;
V. Os produtos das abelhas e seus derivados.
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Art. 3º A fiscalização far-se-á:
I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas desinados à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais Egidio na legislação
Para abate ou industrialização; 1
Hll. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV. Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para ES nuIças ou
industrialização; E
V. Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI, Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
MIL.” Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de
estabelecimentos registrados. - ;
Art, 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos
de origem animal, que será exercida-por um único órgão, conforme determina o parágrafo único do
“AO? da Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950.
“Art. 5º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade
exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal nº 5.517/68.
8 1º O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário efetivo ou
empregado público.
82º A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder
Público, efetuado por Servidores Públicos nomeados como Fiscais, com poder de polícia para a
verificação do cumprimento das determinações da legislação especifica ou dos dispositivos
regulamentares, na forma do caput deste artigo.
Art. 6º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos. [7
estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem X
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e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais, que
enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização
a legislação federal pertinente.
Art. 7º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização
se darão em caráter periódico, devendo-esses atender aos procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fi iscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em
normas complementares expedidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Oficial, considerando
o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no
Município de Ivaiporã, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a
fiscalização da sua atividade. Ê
Art. 9º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
Ivaiporá/PR — SIM/POA — IVAIPORA/PR, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e
demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais
no âmbito do município de Ivaiporá/PR.
Parágrafo único. Compete ao município a cobrança e execução de taxas e multas oriundas
do SIM/POA para dar conclusão aos processos instaurados.
Art. 10 0 SIM/POA - |VAIPORÃ, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos
e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a
garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam
as normas específicas vigentes.
Art. 11 Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas,
amparados pelo Art. 143 - A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Pa
Art. 12 0 registro, a classificação, o controle, ainspeção e a fiscalização sanitágiá de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal Serão
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executados em conformidade com as normas federais é estaduais estabelecidas em seus
regulamentos.
Art. 13 O município de Ivaiporã poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros
municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitar [o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
8 1º O município poderá delegar ao consórcio público a gestão, coordenação e normatização
do Serviço de Inspeção Municipal mediante prévia poneitação:
82º Enquanto o ente municipal for partícipe do consórcio, aplicará, no âmbito de sua atuação,
as normas estabelecidas pelo Senviço. de Inspeção do NR com as respectivas alterações
posteriores.
8 3º A execução do Serviço de Inspeção Municipal, em caráter excepcional, será determinada
pelo consórcio, por 6 (seis) meses, mediante termo de compromisso fixado entre as partes.
8 4º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do
Consórcio, após emissão de parecer favorável expedido pelo Serviço de Inspeção do consórcio com
consequente internalização de estabelecimentos e produtos, conforme previsto em legislação federal
pertinente.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal editará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a
“partir da data da publicação desta lei, o decreto que internaliza as resoluções e atos complementares
expedidos pelo consórcio sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no Art.
3º da presente Lei.
8 1º A regulamentação desta lei abrangerá:
a) À classificação dos estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas
transferências de propriedade:
c) A higiene dos estabelecimentos;
* d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; pas
e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950 +
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f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação
específica ou em fórmulas registradas;
h) A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal
quanto ao atendimento da legislação especifi ca;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade
dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção
Municipal;
k) O trânsito de produtos e derivados e suas matérias-primascktatsà alimentação humana;
Do bem-estar dos animais destinados ao abate:
. M) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos
de fiscalização sanitária.
8 2º Enquanto não for publicada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em
vigor a existente à data desta Lei.
Art. 15 Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas
normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Ivaiporã emitirá o
Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
1. O número do registro;
II O nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome:
III. O número de inscrição no CNPJ ou.CPF;
IV. A classificação do estabelecimento; e
V. Alocalização do estabelecimento.
Art. 16 O certificado de registro emitido pelo responsável do SIM/POA = IVAIPORÁ/PR é o
documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos no SIM/POA.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente,
nos termos do Art. 6º desta Lei, além do certificado de registro, o início das atividades industriais.
estará condicionado à designação, pelo coordenador do Serviço de Inspeção MuReça - ÍMIPOA < -
IVAIPORÁ/PR, de equipe de servidores para as atividades de i inspeção.
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000
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Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, -
sem prejuízo das sanções de natureza civil é penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
) |. Advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma
estabelecida em régulamento:
Il. Multa, nos casos não compreendidos no inciso |, no valor máximo de 100 UPF PR (Cem
Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), observadas as seguintes gradações:
a) Para infrações leves, multa de cinco a vinte por cento do valor máximo:
b) Para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo;
c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
e) Afim de permitir a aplicação do princípio da razoabilidade, as multas poderão ser majoradas
em até 20 vezes o valor máximo previsto no item Il deste artigo.
Ill. Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
IV. Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de
produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam ou forem adulteradas;
Y. Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora:
VI. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
-8 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do caput deste artigo,
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde
pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na-fórma”-
estabelecida em regulamento.
1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
84º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou
do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
- 85º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput, o proprietário ou responsável
pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação
adequada do material apreendido.
Art. 18 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários.ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 19 Os produtos apreendidos durante. as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou irregularidades
”- harotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de-segurança
alimentar e combate à fome, a juízo da autoridade competente do SIM/POA.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em:
Serviço de Inspeção Ofi cial dg entidade sanitária competente.
Art. 20 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu
regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os: prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam
ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 21 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
81º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
1. O nome e a qualificação do autuado;
II. O local, data e hora da sua lavratura:
ll. A descrição do fato;
IV. O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
— (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR - 86870-000
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V. O prazo de defesa;
VI. A assinatura e identificação da autoridade competente. ,
VII. À assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser
consignado no próprio auto de infração.
82º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
Art. 22 No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Ivaiporá — SIM/POA — IVAIPORÁ/PR deve tomar as providências cabíveis e
notificar os órgãos responsáveis sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias,
Art. 23 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir
a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela
garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 24 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto
Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito
“federal,
Art. 25 Ficam instituídas, no âmbito do Município de Ivaiporá/PR, as Taxas e Tarifas do Serviço
de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de
polícia do Município, através do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, visando ao
cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem
animal.
81º 0 contribuinte das taxas e tarifas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça
atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas,
nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Ivaiporá/PR — SIM/POA - IVAIPORÁ/PR.
$ 2º Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar nº testados, *
garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno! (porte,
assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme defi nido nesta Lei.
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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OR RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
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Art. 26 Osr recursos financeiros arrecadados em Gana da cobrança de taxas, tarifas e
multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao "órgão executor e devem ser aplicados
preferencialmente na melhoria, modemização, expansão, realização dos serviços: de negação e
fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
81º Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para
destinação dos valores acima mencionados. ;
8 2º Caso o município de Ivaiporã estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros
municípios, Estados e União, bem como partícipe de consórcio público intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço, conforme previsto no Art. 13 desta Lei,
poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio intermunicipal.
Art.27 ATaxado Serviço de Inspeção Municipal nos termos desta Lei, é cobrada em Unidades
Padrão Fiscal do Estado do Paraná com base na tabela que constitui o ANEXO 1 desta Lei.
Parágrafo único. As tarifas pri nesta Lei serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 28 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data
de sua publicação.
Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Departamento Municipal de pç e Abastecimento de acordo com o
objeto da despesa.
Art. 30 Os pareceres e/ou auto/termos emitidos anteriormente à data de publicação desta Lei
permanecem vigentes e deverão nica o trâmite no Serviço de Inspeção Oficial, conforme previsão
legal, até sua conclusão.
Art. 31 O Município de Ivaiporã poderá contratar Médico Veterinário, por meio de processo ;
seletivo, para exercer a inspeção e fiscalização sanitária, objeto desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de contratação nos moldes previstos no caput deste anigoné não pode
*ser superior a dois anos. Dá
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Art. 32 Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei
serão resolvidas pela coordenação: do SIM/POA — IVAIPORÁ/PR com a supervisão do Serviço de
Inspeção do consórcio, se houver vínculo/parceria instituída conforme determinada no Art. 13 desta
Lei.
Art. 33 O Serviço de Inspeção Municipal de Ivaiporá fica declarado serviço de natureza
essencial.
Art. 34 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a
presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 35 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis 2.595/201 5, 3.420/2020 e 3.495/2020.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e três (03/05/2023).
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PLE 25/2023
ANEXO |
[Parte integrante do PLE 25/2023]
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
VALOR DA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS TAXA (UPF PERIODICIDADE
PR).
Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento ho
Industrial de Carne e derivados d Unica” Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrialde ;
Pequeno Porte de Carne e derivados (classificação pelo - Unica/*Anual
Art, 143-A do Decreto nº 8471/2015) | |]
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Leite e derivados ! Unica! Anal
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Pequeno Porte de Leite e derivados (classificação pelo Art. - Unica/*Anual
143-A do Decreto nº 8471/2015
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrialde ERVA
Pescado 1 Unica/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de PEA
Pequeno Porte de Pescado FR UnicalAnual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 1 à fnicatAntal
Produtos das abelhas
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Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de | Única/Anual
Ovos
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Pequeno Porte de Ovos miga Anal
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial - | R$50,00 Por rótulo
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Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial de R$ 25,00 Por rótulo
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a.esta Casa de Leis, para a ea a apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 25/2023, que reestrutura O funcionamento do Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporá/PR e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação desta
Casa Legislativa, tem por finalidade cumprir o PLANO DE AÇÃO estabelecido pelo Serviço de '
Inspeção (SIPOA) do Consórcio CID CENTRO-PR que foi submetido'e aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) como pré-requisito estabelecido para firmar a adesão
ao SISBI/SUASA em 2021 (conforme Portaria nº 454 de 22 de novembro de 2021).
A participação no projeto CONSIM 2020-2021, um projeto
multifinalitário do MAPA, foi desenvolvida e realizada no consórcio a fim de promover a
implantantação da ampliação de mercados dos produtos de origem animal. Diante disso, a
necessidade desta alteração legislativa se dá a fim de garantir que o principal objetivo do projeto seja
continuado, pois visa a manutenção do livre comércio de Produtos de Origem Animal entre os
municípios integrantes do Consórcio CID CENTRO-PR, além de:
1. Fortalecer o SUASA (Sistema de Atenção à Sanidade
Agropecuária) afim de promover suporte técnico aos Médicos
Veterinários Oficiais, aos estabelecimentos e às
agroindústrias de produtos de origem animal, supervisionados
pelo SIPOA, conforme estabelecido na Resolução CID
CENTRO-PR nº 003/2020;
2. Desenvolver, adequar e harmonizar o Serviço de Inspeção às
legislações pertinentes e às realidades locais;
3. Assegurar as atividades de comercialização ampliada aos
estabelecimentos inscritos no-SIM/POA; EE
4. Aprimorar as regras e normas para a realização de cóniroles
oficiais que se destinam à verificação do cumprimento. da à 1» E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE - Fr
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GABINETE DO PREFEITO !
PLE 25/2023
legislação sanitária, da qualidade dos produtos de origem
animal e da segurança à saúde pública;
5. Manter a comercialização de produtos de origem animal
registrados no SIM/POA com vistas ao mercado municipal, ao
intraconsorcial, ao estadual, via SUSAF e ao nacional, via
SISBI-POA; E
6. Promover a educação continuada e a capacitação técnica dos
profissionais Médicos Veterinários, Responsáveis Técnicos do
SIMIPOA e dos estabelecimentos registrados.
7. Verificar a implantação dos Programas de Autocontrole
(PAC's) nos estabelecimentos registrados para garantia da
qualidade dos produtos, segurança alimentar e saúde pública;
8. Permitir a legalização dos estabelecimentos que processam e
comercializam produtos de órigem animal de forma irregular,
o que favorece o risco da transmissão de doenças entre
animais e humanos, entre humanos e a contaminação do meio
ambiente (Saúde Única). Haja visto que, o comércio
ilegalrregular, além de ampliar o risco da multiplicação e
e: alastramento de enfermidades, epidemias e pandemias causa
prejuizos econômicos de valias significativas não só na área
de saúde animal, mas também à saúde humana, visto que é a
área que necessita de maior investimento público, devido ao
fato da população estar exposta, principalmente, às
enfermidades - gastrointestinais (diarreias, viroses,
cisticercose) e sistêmicas (raiva, brucelose, tuberculose),
entre outras que poderiam ser evitadas com a regularização e
registro destes estabelecimentos;
A 9. Apoiar os projetos das associações, cooperativas, outras
organizações, pequenos e médios produtores rurais para a
geração de renda e permanência do homem no meio rural:
10
Promover o desenvolvimento econômico-social locatre,
regional, com incremento de renda, emprego e tribútos que,
i (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
ê pinta / PR: 86870-000 LÁ wwyw.ivaipora.com.br
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11.
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13.
14.
PLE 25/2023
consequentemente, aquecem a economia local e melhoram
os Índices de desenvolvimento: humano (IDH) da região
central do Paraná, que se apresentam, em sua maioria, entre
os mais baixos do Estado.
Fomentar o combate ao comércio irregularilegal de Produtos
de Origem Animal (POA) e estabelecer ferramentas de fácil
visualização e identificação dos produtos registrados para dar
celeridade às atividades de fiscalização (tanto o serviço
realizado pelo SIM/POA, quanto pela Vigilância Sanitária);
Contribuir com as ações de educação sanitária;
Proporcionar melhoria na qualidade de vida, de saúde humana
e animal e do meio ambiente, visando atender aos requisitos
de Saúde Única;
Proporcionar a produção de alimentos de origem animal
seguros e de qualidade ao consumidor.
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
io» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000

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