| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FP PORA 1 «ias GABINETE DO PREFEITO PLE 25/2023 'PROJETO DE LEI Nº 25/2023. Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e. Industrial de Produtos de Origem: Animal no Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: N Art, 1º Esta Lei reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ivaiporã - SIM/POA — IVAIPORÁ/PR, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, criado pela Lei 2.595/2015 e alterado pelas Leis 3.420/2020 e 3.495/2020. * 81º A atuação dar-se-á em todo o território municipal, com fundamento no Art. 23, inciso Il, combinado com o Art. 24, incisos V, VIII e XIl da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. 82º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será o responsável pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, dentro de suas competências, sejam ou não adicionados. de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Art. 2º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I. Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; Il. O pescado e seus derivados; . Ill. O leite e seus derivados; IV. O ovo e seus derivados; V. Os produtos das abelhas e seus derivados. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 (3 administracaoQivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000 rá PREFEITURA MUNICIPAL DE mo AIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 25/2023 Art. 3º A fiscalização far-se-á: I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas desinados à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais Egidio na legislação Para abate ou industrialização; 1 Hll. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV. Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para ES nuIças ou industrialização; E V. Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI, Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; MIL.” Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. - ; Art, 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal, que será exercida-por um único órgão, conforme determina o parágrafo único do “AO? da Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950. “Art. 5º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal nº 5.517/68. 8 1º O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário efetivo ou empregado público. 82º A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuado por Servidores Públicos nomeados como Fiscais, com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação especifica ou dos dispositivos regulamentares, na forma do caput deste artigo. Art. 6º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos. [7 estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem X (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 8 administracaoQivaipora.pr.gov.br (Ô R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA . 3 am GABINETE DO PREFEITO ú PLE 25/2023 e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais, que enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente. Art. 7º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo-esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. A frequência das fi iscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Oficial, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Ivaiporã, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Ê Art. 9º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ivaiporá/PR — SIM/POA — IVAIPORA/PR, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Ivaiporá/PR. Parágrafo único. Compete ao município a cobrança e execução de taxas e multas oriundas do SIM/POA para dar conclusão aos processos instaurados. Art. 10 0 SIM/POA - |VAIPORÃ, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes. Art. 11 Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 143 - A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento. Pa Art. 12 0 registro, a classificação, o controle, ainspeção e a fiscalização sanitágiá de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal Serão » (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 a administracaoQOivaipora. pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 mA E PREFEITURA MUNICIPAL DE” 2 IVAIPORA | a GABINETE DO PREFEITO PLE 25/2023 executados em conformidade com as normas federais é estaduais estabelecidas em seus regulamentos. Art. 13 O município de Ivaiporã poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitar [o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço. 8 1º O município poderá delegar ao consórcio público a gestão, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal mediante prévia poneitação: 82º Enquanto o ente municipal for partícipe do consórcio, aplicará, no âmbito de sua atuação, as normas estabelecidas pelo Senviço. de Inspeção do NR com as respectivas alterações posteriores. 8 3º A execução do Serviço de Inspeção Municipal, em caráter excepcional, será determinada pelo consórcio, por 6 (seis) meses, mediante termo de compromisso fixado entre as partes. 8 4º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, após emissão de parecer favorável expedido pelo Serviço de Inspeção do consórcio com consequente internalização de estabelecimentos e produtos, conforme previsto em legislação federal pertinente. Art. 14 O Poder Executivo Municipal editará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a “partir da data da publicação desta lei, o decreto que internaliza as resoluções e atos complementares expedidos pelo consórcio sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no Art. 3º da presente Lei. 8 1º A regulamentação desta lei abrangerá: a) À classificação dos estabelecimentos; b) As condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade: c) A higiene dos estabelecimentos; * d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; pas e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 + E Ensina ar PR:86870-000 A www.ivaipora.com.br val p= administracao Qivaipora.pr.gov.br ' sa PREFEITURA MUNICIPAL DE 2 E IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO j PLE 25/2023 f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; h) A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação especifi ca; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) O trânsito de produtos e derivados e suas matérias-primascktatsà alimentação humana; Do bem-estar dos animais destinados ao abate: . M) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. 8 2º Enquanto não for publicada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor a existente à data desta Lei. Art. 15 Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Ivaiporã emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: 1. O número do registro; II O nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome: III. O número de inscrição no CNPJ ou.CPF; IV. A classificação do estabelecimento; e V. Alocalização do estabelecimento. Art. 16 O certificado de registro emitido pelo responsável do SIM/POA = IVAIPORÁ/PR é o documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos no SIM/POA. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do Art. 6º desta Lei, além do certificado de registro, o início das atividades industriais. estará condicionado à designação, pelo coordenador do Serviço de Inspeção MuReça - ÍMIPOA < - IVAIPORÁ/PR, de equipe de servidores para as atividades de i inspeção. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 Lea . a PREFEITURA MUNICIPAL DE EA É IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO : PLE 25/2023 Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, - sem prejuízo das sanções de natureza civil é penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: ) |. Advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em régulamento: Il. Multa, nos casos não compreendidos no inciso |, no valor máximo de 100 UPF PR (Cem Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), observadas as seguintes gradações: a) Para infrações leves, multa de cinco a vinte por cento do valor máximo: b) Para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; e) Afim de permitir a aplicação do princípio da razoabilidade, as multas poderão ser majoradas em até 20 vezes o valor máximo previsto no item Il deste artigo. Ill. Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV. Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; Y. Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora: VI. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. -8 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na-fórma”- estabelecida em regulamento. 1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ES administracaoOivaipora.pr.gov.br (o) R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 se í , 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE so é IVAIPORA 7 fa + GABINETE DO PREFEITO ; eg 4 PLE 25/2023 8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 84º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. - 85º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 18 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários.ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Art. 19 Os produtos apreendidos durante. as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou irregularidades ”- harotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de-segurança alimentar e combate à fome, a juízo da autoridade competente do SIM/POA. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em: Serviço de Inspeção Ofi cial dg entidade sanitária competente. Art. 20 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os: prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 21 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 81º O auto de infração conterá os seguintes elementos: 1. O nome e a qualificação do autuado; II. O local, data e hora da sua lavratura: ll. A descrição do fato; IV. O dispositivo legal ou regulamentar infringido; — (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 5 administracaoQivaipora.pr. gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR - 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE so j PORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 25/2023 V. O prazo de defesa; VI. A assinatura e identificação da autoridade competente. , VII. À assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. 82º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade. Art. 22 No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ivaiporá — SIM/POA — IVAIPORÁ/PR deve tomar as providências cabíveis e notificar os órgãos responsáveis sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias, Art. 23 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. Art. 24 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito “federal, Art. 25 Ficam instituídas, no âmbito do Município de Ivaiporá/PR, as Taxas e Tarifas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, através do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. 81º 0 contribuinte das taxas e tarifas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ivaiporá/PR — SIM/POA - IVAIPORÁ/PR. $ 2º Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar nº testados, * garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno! (porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme defi nido nesta Lei. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br OR RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE | PLE 25/2023 Art. 26 Osr recursos financeiros arrecadados em Gana da cobrança de taxas, tarifas e multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao "órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na melhoria, modemização, expansão, realização dos serviços: de negação e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal. 81º Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados. ; 8 2º Caso o município de Ivaiporã estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como partícipe de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço, conforme previsto no Art. 13 desta Lei, poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio intermunicipal. Art.27 ATaxado Serviço de Inspeção Municipal nos termos desta Lei, é cobrada em Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná com base na tabela que constitui o ANEXO 1 desta Lei. Parágrafo único. As tarifas pri nesta Lei serão regulamentadas por Decreto Municipal. Art. 28 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento Municipal de pç e Abastecimento de acordo com o objeto da despesa. Art. 30 Os pareceres e/ou auto/termos emitidos anteriormente à data de publicação desta Lei permanecem vigentes e deverão nica o trâmite no Serviço de Inspeção Oficial, conforme previsão legal, até sua conclusão. Art. 31 O Município de Ivaiporã poderá contratar Médico Veterinário, por meio de processo ; seletivo, para exercer a inspeção e fiscalização sanitária, objeto desta Lei. Parágrafo único. O prazo de contratação nos moldes previstos no caput deste anigoné não pode *ser superior a dois anos. Dá (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR- 86870-000 e y À . PREFEITURA MUNICIPAL DE A ÉS IVAIPORA ) GABINETE DO PREFEITO ; PLE 25/2023 Art. 32 Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidas pela coordenação: do SIM/POA — IVAIPORÁ/PR com a supervisão do Serviço de Inspeção do consórcio, se houver vínculo/parceria instituída conforme determinada no Art. 13 desta Lei. Art. 33 O Serviço de Inspeção Municipal de Ivaiporá fica declarado serviço de natureza essencial. Art. 34 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 35 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 2.595/201 5, 3.420/2020 e 3.495/2020. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (03/05/2023). 1» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Ex administracaoOivaipora.pr.gov.br (o) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Pe. a PREFEITURA MUNICIPAL DE PLA R IVAIPORA |. u GABINETE DO PREFEITO PLE 25/2023 ANEXO | [Parte integrante do PLE 25/2023] VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL VALOR DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS TAXA (UPF PERIODICIDADE PR). Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento ho Industrial de Carne e derivados d Unica” Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrialde ; Pequeno Porte de Carne e derivados (classificação pelo - Unica/*Anual Art, 143-A do Decreto nº 8471/2015) | |] Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de oi Leite e derivados ! Unica! Anal Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de ER j Pequeno Porte de Leite e derivados (classificação pelo Art. - Unica/*Anual 143-A do Decreto nº 8471/2015 Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrialde ERVA Pescado 1 Unica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de PEA Pequeno Porte de Pescado FR UnicalAnual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de 1 à fnicatAntal Produtos das abelhas Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de N Rea E Pequeno Porte de Produtos das Abelhas Unica! PA Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de | Única/Anual Ovos Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de um oO ps Pequeno Porte de Ovos miga Anal Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial - | R$50,00 Por rótulo s » “ fá j » Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial de R$ 25,00 Por rótulo Pequeno Porte : “0, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoBivaipora.pr.gov.br - (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000 ve PREFEITURA MUNICIPAL DE gy IVAIPORA 12 GABINETE DO PREFEITO “ PLE 25/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a.esta Casa de Leis, para a ea a apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 25/2023, que reestrutura O funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação desta Casa Legislativa, tem por finalidade cumprir o PLANO DE AÇÃO estabelecido pelo Serviço de ' Inspeção (SIPOA) do Consórcio CID CENTRO-PR que foi submetido'e aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) como pré-requisito estabelecido para firmar a adesão ao SISBI/SUASA em 2021 (conforme Portaria nº 454 de 22 de novembro de 2021). A participação no projeto CONSIM 2020-2021, um projeto multifinalitário do MAPA, foi desenvolvida e realizada no consórcio a fim de promover a implantantação da ampliação de mercados dos produtos de origem animal. Diante disso, a necessidade desta alteração legislativa se dá a fim de garantir que o principal objetivo do projeto seja continuado, pois visa a manutenção do livre comércio de Produtos de Origem Animal entre os municípios integrantes do Consórcio CID CENTRO-PR, além de: 1. Fortalecer o SUASA (Sistema de Atenção à Sanidade Agropecuária) afim de promover suporte técnico aos Médicos Veterinários Oficiais, aos estabelecimentos e às agroindústrias de produtos de origem animal, supervisionados pelo SIPOA, conforme estabelecido na Resolução CID CENTRO-PR nº 003/2020; 2. Desenvolver, adequar e harmonizar o Serviço de Inspeção às legislações pertinentes e às realidades locais; 3. Assegurar as atividades de comercialização ampliada aos estabelecimentos inscritos no-SIM/POA; EE 4. Aprimorar as regras e normas para a realização de cóniroles oficiais que se destinam à verificação do cumprimento. da à 1» E &., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporá /PR : 86870-000 e PREFEITURA MUNICIPAL DE - Fr IVAIPORA 13 GABINETE DO PREFEITO ! PLE 25/2023 legislação sanitária, da qualidade dos produtos de origem animal e da segurança à saúde pública; 5. Manter a comercialização de produtos de origem animal registrados no SIM/POA com vistas ao mercado municipal, ao intraconsorcial, ao estadual, via SUSAF e ao nacional, via SISBI-POA; E 6. Promover a educação continuada e a capacitação técnica dos profissionais Médicos Veterinários, Responsáveis Técnicos do SIMIPOA e dos estabelecimentos registrados. 7. Verificar a implantação dos Programas de Autocontrole (PAC's) nos estabelecimentos registrados para garantia da qualidade dos produtos, segurança alimentar e saúde pública; 8. Permitir a legalização dos estabelecimentos que processam e comercializam produtos de órigem animal de forma irregular, o que favorece o risco da transmissão de doenças entre animais e humanos, entre humanos e a contaminação do meio ambiente (Saúde Única). Haja visto que, o comércio ilegalrregular, além de ampliar o risco da multiplicação e e: alastramento de enfermidades, epidemias e pandemias causa prejuizos econômicos de valias significativas não só na área de saúde animal, mas também à saúde humana, visto que é a área que necessita de maior investimento público, devido ao fato da população estar exposta, principalmente, às enfermidades - gastrointestinais (diarreias, viroses, cisticercose) e sistêmicas (raiva, brucelose, tuberculose), entre outras que poderiam ser evitadas com a regularização e registro destes estabelecimentos; A 9. Apoiar os projetos das associações, cooperativas, outras organizações, pequenos e médios produtores rurais para a geração de renda e permanência do homem no meio rural: 10 Promover o desenvolvimento econômico-social locatre, regional, com incremento de renda, emprego e tribútos que, i (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ê pinta / PR: 86870-000 LÁ wwyw.ivaipora.com.br , f ca M , E Fr PREFEITURA MUNICIPAL DE Eca A y É IVAIPORA na “GABINETE DO PREFEITO 4 ç 11. 2, 13. 14. PLE 25/2023 consequentemente, aquecem a economia local e melhoram os Índices de desenvolvimento: humano (IDH) da região central do Paraná, que se apresentam, em sua maioria, entre os mais baixos do Estado. Fomentar o combate ao comércio irregularilegal de Produtos de Origem Animal (POA) e estabelecer ferramentas de fácil visualização e identificação dos produtos registrados para dar celeridade às atividades de fiscalização (tanto o serviço realizado pelo SIM/POA, quanto pela Vigilância Sanitária); Contribuir com as ações de educação sanitária; Proporcionar melhoria na qualidade de vida, de saúde humana e animal e do meio ambiente, visando atender aos requisitos de Saúde Única; Proporcionar a produção de alimentos de origem animal seguros e de qualidade ao consumidor. Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. io» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR - 86870-000