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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9906

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-12-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-12-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-12-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-30T10:37:44.700355-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2024-12-23T15:47:01.954258-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 76/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 49.928,40 (Quarenta e nove mil, novecentos e vinte e oito
reais e quarenta centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....…………............
………..:
34014 49.928,40
TOTAL 49.928,40
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ $. 49.928,40 (Quarenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos),
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 76/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Cultura, a qual requer a abertura de dotação para execução de recursos do Governo
Estadual, por meio do convênio nº 260/2024 da SETU – Secretaria de Estado do Turismo, onde
serão empregados para a realização do Encontro Natalino e no show da virada.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as
aplicações dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 

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