| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 02/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 02X),23 \O@434 Pág. ---. Caderno: LEI 3.826, DE 08 DE FEVREIRO DE 2023. Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar definitivamente a empresa JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°364.665.499-68, com sede com sede na Rod. PR-340, Lote 213/214- A, em Jaguapitã/PR, os imóveis objetos das desapropriações realizadas por força da Lei Municipal n° 2.637/15, Decreto n° 10.707/15 (matrícula n° 42.237); Lei Municipal n° 2.638/15, Decreto n° 10.708/15 (matrícula n° 15.197); Lei Municipal n° 2.640/15, Decreto n° 10.706/15 (matrícula n° 9.447/1); Lei Municipal n°2.659/15, Decreto n°10.866/15 (matrícula 25.131), para INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO AVÍCOLA, composto por uma indústria de ração, lagoa de equalização e abatedouro de aves, constantes no processo de licitação na modalidade de Concorrência Pública n° 06/2015. Parágrafo único Os imóveis a serem doados definitivamente, descritos no "caput" deste artigo se dão em decorrência do cumprimento dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.637/15, Decreto n° 10.707/15; Lei Municipal n° 2.638/15, Decreto n° 10.708/15; Lei Municipal n° 2.640/15, Decreto n° 10.706/15; Lei Municipal n° 2.659/15, Decreto n° 10.866/15; e do art. 34 da Lei Municipal n° 1.940/2011; e Lei Municipal n° 3.764/22, bem como, pela deliberação emitida pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei, se dá em consequência à Cláusula Segunda, itens 2.3, 2.4, e 2.5 do 8° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 1287/2015, e seus respectivos aditivos, e tem a finalidade de substituição de garantia dos imóveis ora doados. §1° Os imóveis oferecidos em substituição de garantia são aqueles constantes nas matrículas 335, 615 e 4061, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguapitã/PR. Art. 3° As despesas com a escritura pública de doação e posterior registro correrão por conta do Donatário. Art. 4° Para os devidos fins, ficam desafetados do domínio público os imóveis descritos no art. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 02/2023 1° desta Lei, devendo, contudo, constar na Escritura Pública de Doação e nas respectivas transcrições imobiliárias, a destinação em caráter de perpetuidade de "PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ABA TEDOURO DE FRANGOS". Parágrafo único: Cumpridos todos os encargos contratuais, o pedido de levantamento da garantia a que alude o art. 2°, deverá ser objeto de proposição à Câmara de Vereadores de Ivaiporã. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (08/02/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000