br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAutoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências.
native_id1179

Originating matéria

matéria 74 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 02/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 02X),23 
\O@434 Pág. 
---. Caderno: 
LEI 3.826, DE 08 DE FEVREIRO DE 2023. 
Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a 
empresa JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar definitivamente a empresa 
JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°364.665.499-68, com sede com sede na Rod. PR-340, Lote 213/214-
A, em Jaguapitã/PR, os imóveis objetos das desapropriações realizadas por força da Lei Municipal n° 
2.637/15, Decreto n° 10.707/15 (matrícula n° 42.237); Lei Municipal n° 2.638/15, Decreto n° 10.708/15 
(matrícula n° 15.197); Lei Municipal n° 2.640/15, Decreto n° 10.706/15 (matrícula n° 9.447/1); Lei 
Municipal n°2.659/15, Decreto n°10.866/15 (matrícula 25.131), para INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO 
AVÍCOLA, composto por uma indústria de ração, lagoa de equalização e abatedouro de aves, constantes 
no processo de licitação na modalidade de Concorrência Pública n° 06/2015. 
Parágrafo único Os imóveis a serem doados definitivamente, descritos no "caput" deste artigo se 
dão em decorrência do cumprimento dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.637/15, Decreto 
n° 10.707/15; Lei Municipal n° 2.638/15, Decreto n° 10.708/15; Lei Municipal n° 2.640/15, Decreto n° 
10.706/15; Lei Municipal n° 2.659/15, Decreto n° 10.866/15; e do art. 34 da Lei Municipal n° 1.940/2011; 
e Lei Municipal n° 3.764/22, bem como, pela deliberação emitida pela Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. 
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei, se dá em consequência à Cláusula Segunda, 
itens 2.3, 2.4, e 2.5 do 8° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 1287/2015, e seus respectivos 
aditivos, e tem a finalidade de substituição de garantia dos imóveis ora doados. 
§1° Os imóveis oferecidos em substituição de garantia são aqueles constantes nas matrículas 
335, 615 e 4061, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguapitã/PR. 
Art. 3° As despesas com a escritura pública de doação e posterior registro correrão por conta 
do Donatário. 
Art. 4° Para os devidos fins, ficam desafetados do domínio público os imóveis descritos no art. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 02/2023 
1° desta Lei, devendo, contudo, constar na Escritura Pública de Doação e nas respectivas transcrições 
imobiliárias, a destinação em caráter de perpetuidade de "PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS 
E IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ABA TEDOURO DE FRANGOS". 
Parágrafo único: Cumpridos todos os encargos contratuais, o pedido de levantamento da 
garantia a que alude o art. 2°, deverá ser objeto de proposição à Câmara de Vereadores de Ivaiporã. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e três (08/02/2023). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 

open original →