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norma nº 3839/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal de Ivaiporã/PR a celebrar Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PLL 06/2023
LEI 3.839, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza O Legislativo Municipal de Ivaiporá/PR a celebrar Convênio
com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE IVAIPORÁ/PR, e dá outras providências.
- PUBLICADA .
TRIBUNA DO NORTE
Em sp 08 (QU
NI pag DE
Caderno: : )
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância aos termos
do Art. 61, XI da Lei Orgânica Municipal - LOM, autorizado a celebrar Convênio com o SINDICATO DOS |
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÁ/PR, Entidade Sindical devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 80.059.637/0001-92, com sede a Avenida Dr. Mélvis Muchiuti, ne 920, na cidade de
Ivaiporá/PR.
8 1º O Termo de Convênio de que trata o "caput" deste artigo, tem por finalidade a retenção
de contribuições sindicais espontâneas de servidores associados ao Sindicato, decorrentes de sua livre
associação, ressaltando que tal contribuição não se confunde com o revogado imposto sindical previsto
na CLT.
82º Os valores da contribuição sindical mencionada no 8 1º, constantes no anexo | desta Lei,
foram estabelecidos em Assembleia Geral Extraordinária, e, possibilitará aos servidores associados,
usufruir dos serviços de cabeleireiro e manicure oferecidos pelo Sindicato. ,
83º Para a efetivação da contribuição sindical; os servidores associados, autorizarão o
repasse da contribuição mediante desconto em folha de pagamento.
8 4º Para o cumptimento do disposto no "caput" deste artigo, as partes assinarão Termo de
Convênio, no qual se estabelecerão as finalidades e as condições e as obrigações de ambas as partes.
Art. 2º Fica a cargo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporá/PR, o dever
de comunicar os servidores associados com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência quando da
alteração de valores da contribuição sindical, os quais devem ser definidos através de Assembleia Geral
Ordinária ou Extraordinária.
VÁ
“o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
Es administracaoOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000' Ivaiporá/PR: 86870-000 Www.lvaipora.com.br
GABINETE DO PREFEITO
PLL 04/2023
Art. 3º O Convênio autorizado por esta Lei vigorará por prazo indeterminado. -
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três (27/03/2023). ;
M írcelo dos Reis
Prefeito em exercício
+
*., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ,
ES administracaoQivaipora.pr.gov.br VE a
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.c

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