| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal de Ivaiporã/PR a celebrar Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PLL 06/2023 LEI 3.839, DE 27 DE MARÇO DE 2023. Autoriza O Legislativo Municipal de Ivaiporá/PR a celebrar Convênio com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÁ/PR, e dá outras providências. - PUBLICADA . TRIBUNA DO NORTE Em sp 08 (QU NI pag DE Caderno: : ) A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ” Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância aos termos do Art. 61, XI da Lei Orgânica Municipal - LOM, autorizado a celebrar Convênio com o SINDICATO DOS | SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÁ/PR, Entidade Sindical devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.059.637/0001-92, com sede a Avenida Dr. Mélvis Muchiuti, ne 920, na cidade de Ivaiporá/PR. 8 1º O Termo de Convênio de que trata o "caput" deste artigo, tem por finalidade a retenção de contribuições sindicais espontâneas de servidores associados ao Sindicato, decorrentes de sua livre associação, ressaltando que tal contribuição não se confunde com o revogado imposto sindical previsto na CLT. 82º Os valores da contribuição sindical mencionada no 8 1º, constantes no anexo | desta Lei, foram estabelecidos em Assembleia Geral Extraordinária, e, possibilitará aos servidores associados, usufruir dos serviços de cabeleireiro e manicure oferecidos pelo Sindicato. , 83º Para a efetivação da contribuição sindical; os servidores associados, autorizarão o repasse da contribuição mediante desconto em folha de pagamento. 8 4º Para o cumptimento do disposto no "caput" deste artigo, as partes assinarão Termo de Convênio, no qual se estabelecerão as finalidades e as condições e as obrigações de ambas as partes. Art. 2º Fica a cargo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporá/PR, o dever de comunicar os servidores associados com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência quando da alteração de valores da contribuição sindical, os quais devem ser definidos através de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. VÁ “o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Es administracaoOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000' Ivaiporá/PR: 86870-000 Www.lvaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLL 04/2023 Art. 3º O Convênio autorizado por esta Lei vigorará por prazo indeterminado. - Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (27/03/2023). ; M írcelo dos Reis Prefeito em exercício + *., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 , ES administracaoQivaipora.pr.gov.br VE a (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.c