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norma nº 3850/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 41.9 • 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 21/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, °2.- 14 
N 0g503 Pág. 
Caderno: 
LEI 3.850, DE 25 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que 
específica, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das 
frações ideais e imóveis abaixo descritos: 
A fração ideal de 19.633,91m2 (dezenove mil, seiscentos e trinta e três metros e noventa 
e um centímetros quadrados), da área total de 59.131,00m2 (cinquenta e nove mil, cento e trinta 
e um centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote n° 30, situada na Gleba 
Pindáva, secção "C" — 4' parte, com os limites e confrontações referenciados na matricula 
20.101, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
O imóvel denominado como chácara de terras n° 30-G (trinta "G"), com área total de 
13.070m2 (treze mil e setenta metros quadrados), situada na Gleba Pindáva, secção "C" — 4a 
parte, no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na 
matricula 16.934, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
O imóvel denominado como chácara de terras n° 69-A (sessenta e nove "A"), com área 
total de 6.530,00m2 (seis mil, quinhentos e trinta metros quadrados), situado na Gleba 
Pindáva, secção, "C" — 4' parte, no quadro urbano desta cidade, com os limites e 
confrontações referenciados na matricula 16.935, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de lvaiporã/PR; 
O imóvel denominado como Chácara de terras n° 69-REM (sessenta e nova "REM"), 
com área total de 6.636,00m2 (seis mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados), situado 
no Jardim Guanabara II, Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações 
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950 
admtnistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
4.0it 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 21/2023 
referenciados na matrícula 33.101, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.019,94m2 (um mil e dezenove metros e noventa e quatro centímetros 
quadrados), da área total de 8.728,28m2 (oito mil, setecentos e vinte e oito metros e vinte e oito 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 01, situada no 
Loteamento Jardim Guanabara II, zona urbana desta Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com 
os limites e confrontações referenciados na matricula 19.671, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 8.333,87 (oito mil, trezentos e trinta e três metros e oitenta e sete 
centímetros quadrados), área total de 10.031,28m2(dez mil, trinta e metros e vinte e oito 
centímetros quadrados) do imóvel denominado como Chácara n° 02 (dois), situada no Jardim 
Guanabara II, Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados 
na matrícula 16.848, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
O imóvel denominado como Lote de Terras n° 08 (oito) da Quadra 09 (nove), com área 
total de 620,90m2 (seiscentos e vinte metros e noventa centímetros quadrados), situado no 
Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula 34.487, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR, 
O imóvel denominado como Lote de Terras n° 09 (nove) da Quadra 09 (nove), com 
área total de 352,85m2 (trezentos e cinquenta e dois metros e oitenta e cinco centímetros 
quadrados), situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de 
Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na certidão negativa da matricula 
16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
O imóvel denominado como Lote de Terras n° 10 (dez) da Quadra 09 (nove), com área 
total de 385,99m2 (trezentos e oitenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), 
situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os 
limites e confrontações referenciados na Certidão Negativa da matrícula 16.021, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
E administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(7 R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 418/ 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLE 21/2023 
O imóvel denominado como Lote de Terras n° 11 (onze) da Quadra 09 (nove), com 
área total de 392,00m2 (trezentos e noventa e dois metros quadrados), situado no Jardim 
Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na Certidão Negativa da matrícula 16.021, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
k) O imóvel denominado como Lote de Terras n° 12 (doze) da Quadra 09 (nove), com 
área total de 392,00m2 (trezentos e noventa e dois metros quadrados), situado no Jardim 
Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na Certidão Negativa da matricula 16.021, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
1) A fração ideal de 2.014,68m2 (dois mil e quatorze metros e sessenta e oito centímetros 
quadrados), da área total de 8.005,34m2(oito mil e cinco metros e trinta e quatro centímetros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras sob n° 03, situada no 
Loteamento Jardim Guanabara II, quadro urbano-desta Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com 
os limites e confrontações referenciados na matrícula 21.945, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.768,61m2 (um mil, setecentos e sessenta e oito metros e sessenta e 
um centímetros quadrados), da área total de 8.010,88m2(oito mil e dez metros e oitenta e oito 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras sob n° 68-REM, 
situada na zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula 47.743, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 472,64m' (quatrocentos e setenta e dois metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados), da área total de 695,18m2(seiscentos e noventa e cinco metros e 
dezoito centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de Terras sob n° 01 (um) 
da Quadra 22 (vinte e dois), situado no Jardim Guanabara II, Município e Comarca de 
Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na Certidão Negativa da matrícula 
16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950 
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g R, RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 41. 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 
PLE 21/2023 
A fração ideal de 2.355,50m2(dois mil, trezentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta 
centímetros quadrados), da área total de 31.211,82m2(trinta e um mil, duzentos e onze metros 
e oitenta e dois centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de Terras n° (64, 
65-A e Chácara n° 65)-1, situado na Zona Suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, 
com os limites e confrontações referenciados na matrícula 46.138, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 587,71m' (quinhentos e oitenta e sete metros e setenta e um 
centímetros quadrados), da área total de 21.043,54m2 (vinte e um mil, quarenta e três metros 
e cinquenta e quatro centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras 
n° 63-A (sessenta e três —A), situado no quadro urbano do município e Comarca de 
lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 48.282, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 2.224,55m2(dois mil, duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e 
cinco centímetros quadrados), da área total de 13.322,00m2(treze mil, trezentos e vinte e dois 
metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 66 (sessenta e seis), 
situada na Zona Suburbana do município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula 23.499, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.399,53m2(um mil, trezentos e noventa e nove metros e cinquenta e 
três centímetros quadrados), da área total de 6.050,00m2(seis mil e cinquenta metros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 67-A (sessenta e sete-a), 
situada na Zona Suburbana do município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula 43.767, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.264,04m2(um mil, duzentos e sessenta e quatro metros e quatro 
centímetros quadrados), da área total de 6.565,00m2(seis mil, quinhentos e sessenta e cinco 
metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 67 (sessenta e sete), 
situada no perímetro urbano do município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula 1.530/1, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR; 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
E administracao@ivaipora.pr.gov.br 9 R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
mios Gil 
Municipal 
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Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública 
através do Decreto Municipal n° 14.346, de 05 de abril de 2023, e, destinar-se-ão à a implantação de 01 
(UM) PARQUE MUNICIPAL - JARDIM GUANABARA II, neste Município. 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação 
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 
3.365/41. 
Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo 
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de 
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. 
Art. 50 As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária 
específica, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
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