| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 41.9 • IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 21/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, °2.- 14 N 0g503 Pág. Caderno: LEI 3.850, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e imóveis abaixo descritos: A fração ideal de 19.633,91m2 (dezenove mil, seiscentos e trinta e três metros e noventa e um centímetros quadrados), da área total de 59.131,00m2 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e um centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote n° 30, situada na Gleba Pindáva, secção "C" — 4' parte, com os limites e confrontações referenciados na matricula 20.101, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; O imóvel denominado como chácara de terras n° 30-G (trinta "G"), com área total de 13.070m2 (treze mil e setenta metros quadrados), situada na Gleba Pindáva, secção "C" — 4a parte, no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matricula 16.934, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; O imóvel denominado como chácara de terras n° 69-A (sessenta e nove "A"), com área total de 6.530,00m2 (seis mil, quinhentos e trinta metros quadrados), situado na Gleba Pindáva, secção, "C" — 4' parte, no quadro urbano desta cidade, com os limites e confrontações referenciados na matricula 16.935, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; O imóvel denominado como Chácara de terras n° 69-REM (sessenta e nova "REM"), com área total de 6.636,00m2 (seis mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados), situado no Jardim Guanabara II, Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 admtnistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4.0it GABINETE DO PREFEITO PLE 21/2023 referenciados na matrícula 33.101, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; A fração ideal de 1.019,94m2 (um mil e dezenove metros e noventa e quatro centímetros quadrados), da área total de 8.728,28m2 (oito mil, setecentos e vinte e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 01, situada no Loteamento Jardim Guanabara II, zona urbana desta Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matricula 19.671, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; A fração ideal de 8.333,87 (oito mil, trezentos e trinta e três metros e oitenta e sete centímetros quadrados), área total de 10.031,28m2(dez mil, trinta e metros e vinte e oito centímetros quadrados) do imóvel denominado como Chácara n° 02 (dois), situada no Jardim Guanabara II, Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 16.848, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; O imóvel denominado como Lote de Terras n° 08 (oito) da Quadra 09 (nove), com área total de 620,90m2 (seiscentos e vinte metros e noventa centímetros quadrados), situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 34.487, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, O imóvel denominado como Lote de Terras n° 09 (nove) da Quadra 09 (nove), com área total de 352,85m2 (trezentos e cinquenta e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na certidão negativa da matricula 16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; O imóvel denominado como Lote de Terras n° 10 (dez) da Quadra 09 (nove), com área total de 385,99m2 (trezentos e oitenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na Certidão Negativa da matrícula 16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 E administracao@ivaipora.pr.gov.br (7 R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 418/ IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 21/2023 O imóvel denominado como Lote de Terras n° 11 (onze) da Quadra 09 (nove), com área total de 392,00m2 (trezentos e noventa e dois metros quadrados), situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na Certidão Negativa da matrícula 16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; k) O imóvel denominado como Lote de Terras n° 12 (doze) da Quadra 09 (nove), com área total de 392,00m2 (trezentos e noventa e dois metros quadrados), situado no Jardim Guanabara II, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na Certidão Negativa da matricula 16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 1) A fração ideal de 2.014,68m2 (dois mil e quatorze metros e sessenta e oito centímetros quadrados), da área total de 8.005,34m2(oito mil e cinco metros e trinta e quatro centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras sob n° 03, situada no Loteamento Jardim Guanabara II, quadro urbano-desta Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 21.945, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; A fração ideal de 1.768,61m2 (um mil, setecentos e sessenta e oito metros e sessenta e um centímetros quadrados), da área total de 8.010,88m2(oito mil e dez metros e oitenta e oito centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras sob n° 68-REM, situada na zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 47.743, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; A fração ideal de 472,64m' (quatrocentos e setenta e dois metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), da área total de 695,18m2(seiscentos e noventa e cinco metros e dezoito centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de Terras sob n° 01 (um) da Quadra 22 (vinte e dois), situado no Jardim Guanabara II, Município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na Certidão Negativa da matrícula 16.021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R, RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 41. IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 4 PLE 21/2023 A fração ideal de 2.355,50m2(dois mil, trezentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), da área total de 31.211,82m2(trinta e um mil, duzentos e onze metros e oitenta e dois centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de Terras n° (64, 65-A e Chácara n° 65)-1, situado na Zona Suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 46.138, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; A fração ideal de 587,71m' (quinhentos e oitenta e sete metros e setenta e um centímetros quadrados), da área total de 21.043,54m2 (vinte e um mil, quarenta e três metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 63-A (sessenta e três —A), situado no quadro urbano do município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 48.282, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; A fração ideal de 2.224,55m2(dois mil, duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), da área total de 13.322,00m2(treze mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 66 (sessenta e seis), situada na Zona Suburbana do município e Comarca de lvaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 23.499, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; A fração ideal de 1.399,53m2(um mil, trezentos e noventa e nove metros e cinquenta e três centímetros quadrados), da área total de 6.050,00m2(seis mil e cinquenta metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 67-A (sessenta e sete-a), situada na Zona Suburbana do município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 43.767, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; A fração ideal de 1.264,04m2(um mil, duzentos e sessenta e quatro metros e quatro centímetros quadrados), da área total de 6.565,00m2(seis mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de Terras n° 67 (sessenta e sete), situada no perímetro urbano do município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 1.530/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E administracao@ivaipora.pr.gov.br 9 R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 mios Gil Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 21/2023 Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.346, de 05 de abril de 2023, e, destinar-se-ão à a implantação de 01 (UM) PARQUE MUNICIPAL - JARDIM GUANABARA II, neste Município. Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. Art. 50 As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte,1000 • Ivaipor/PR • 86870-000