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norma nº 3872/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3872 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 20/2023 
LEI 3.872, DE 16 DE JUNHO DE 2023. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, -1-2a6223 
N.° Pág. 
Caderno: 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.814 de 28/12/2022, que 
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação 
das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Altera § 30
, do Art. 10, da Lei Municipal n° 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual: 
"Art. 10... 
§3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o 
Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, crono grama para análise e verificação de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do 
orçamento analítico. NR" 
Art. 20 Altera o Anexo X da Lei Municipal n° 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual. 
"ANEXO X 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 
Nome do Vereador Texto da Emenda Individual 
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 675.385,23 
Antonio Vila Real Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. AVR — El 01. 
71.709,47 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE _ WAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 20/2023 
Edivaldo Ap. Montanheri Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. EAM — El 02. 
71.709,47 
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 
Municipal de Saúde. ESB — El 03. 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 
Municipal de Saúde. FRD — El 04. 
Gertrudes Bernanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 
Municipal de Saúde. GB — El 05. 
Jaffer Guilherme S. Ferreira Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 101.709,47 
Municipal de Saúde. JGSF — El 06. 
Josane Gorete Disner Art. Reforço de dotação destinado ao Fundó 71.709,47 
Teixeira Municipal de Saúde. JGD — El 07. 
José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 
Municipal de Saúde. JMC — El 08. 
José Maurino Carniato Art, Reforço de dotação destinado, ao Fundo 71.709,47 
Municipal de Saúde. JMC — El 09. 
DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 221.418,96 
Antonio Vila Real Art. Subvenção à Associação dos Cafeicultores 
do Distrito do Jacutinga. 
58.709,48 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 1.000,00 
Assis. AVR — El 10. 
Edivaldo Aparecido Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 66.000,00 
Montanheri compra de calcário para os pequenos 
agricultores do município de lvaiporã. 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 2.000,00 
Assis. EAM — El 11. 
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
compra de calcário para os pequenos 
66.000,00 
, 
agricultores do município de lvaiporã. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
I AIPORAa. 
GABINETE DO PREFEITO 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PLL 20/2023 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 
Assis. JMC — El 12. 
2.000,00 
Jaffer Guilherme Saganski 
Ferreira 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 
Assis. JGSF — El 13. 
10.000,00 
• 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 
Assis. JGD — El 14. 
25,709,48 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 325.128,44 
Emerson da Silva Bertotti 
, 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
reforma da Praça Largo Dom Pedro II. GB. ESB 
— El 15. 
71.709,48 
José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
reforma da Praça Largo Dom Pedro II. GB. JMC 
—El 16. 
71.709,48 
Gertrudes Bernardy Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
reforma da Praça Largo Dom Pedro II. GB— El 
17. 
71.709,48 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de Dotação Orçamentária para a 
construção de estrada de pedras irregulares no 
Distrito de Santa Barbara. FRD — El 18. 
60.000,00 
Josanc Gorete Disner Art. Reforço de Dotação Orçamentária 
Tcixeirà 
para 50400700 
Construção de Campinho Sintético Jardim 
Alvorada. JGD El 19. 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 63.837,92 
Edivaldo Aparecido 
Montanheri 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 
lvaiporã, EAM — El 20. 
2.709,48 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 
Ivaiporã. FRD — El 21, 
5.709,48 
5.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA ~ 
OW1~ 
GABINETE DO PREFEITO 
www.ivaipora.com.br 
4 
PLL 2012023 
Antonio Vil 'Real Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. 
Art. Subvenção a APAE. 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente 
lvaiporã. — AVR — El 22. 
5.000,00 
5.000,00 
1.000,00 
Jaffer Guilherme Saganski Art. Subvenção à Fundação Beneficente 10.000,00 
Ferreira lvaiporã. 10.000,00 
Art. Subvenção à Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados — APAC. 
Art. Subvenção ao Abrigo de Acolhimento 11.709,48 
Municipal para Crianças e Adolescentes. JGSF 
— El 23. 
Josane Gorete Disner Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. 10.000,00 
Teixeira Art. Subvenção a APAE. 5.000,00 
Art. Assistência aos Condenados — APAC. 5.000,00 
Art. Subvenção à Torre Forte 20.000,00 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 
lvaiporã. JGD — El 24. 
5.000,00 
José Maria Carneiro Art. Subvenção à Fundação Beneficente 
lvaiporã. JMC — El 25. 
2.709,48 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 5.000,00 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 
Paranaense. FRD — El 26. 
Josane Gorete Disner Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 
Teixeira Paranaense. JGD — El 27. 
Antonio Vila Real Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 
Paranaense. AVR — El 28. 
José, Maria Carneiro Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 
Paranaense. JMC — El 29. 
Edivaldo Aparecido Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 
Montanheri Paranaense. EAM — El 30. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
5 
PLL 20/2023 
TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS POR SECRETARIAS 1.290.770,55 
N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 
1 Antonio Vila Real 143.418,95 
2 Edivaldo Aparecido Montanheri 143.418,95 
3 Emerson da Silva Bertotti 143.418,95 
4 Fernando Rodrigues Dorta - 143.418,95 
5 Gertrudes Bernardy 143.418,95 
6 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 143.418,95 
7 Josane Gorete Disner Teixeira 143.418,95 
8 José Maria Carneiro 143.418,95 
9 José Mau rino Carniato 143.418,95 
Abrigo de Animais Toca de Assis 40.709,48 
Lar Santo Antônio 20.709,48 
Fundação Beneficente Ivaiporã 26.418,96 
Associação Desportiva Paranaense 5.000,00 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC 15.000,00 
Abrigo de Acolhimento Municipal para Crianças e Adolescentes 11.709,48 
Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga 58.709,48 
APAE 10.000,00 
Torre Forte 20.000,00 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias o mês de junho 
do ano de dois"mil e vinte .e três (16/06/2023). 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administácao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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