| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. |
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-www.iváipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 20/2023 LEI 3.872, DE 16 DE JUNHO DE 2023. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, -1-2a6223 N.° Pág. Caderno: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera § 30 , do Art. 10, da Lei Municipal n° 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual: "Art. 10... §3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, crono grama para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do orçamento analítico. NR" Art. 20 Altera o Anexo X da Lei Municipal n° 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. "ANEXO X LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS Nome do Vereador Texto da Emenda Individual DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 675.385,23 Antonio Vila Real Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. AVR — El 01. 71.709,47 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE _ WAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 20/2023 Edivaldo Ap. Montanheri Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. EAM — El 02. 71.709,47 Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 Municipal de Saúde. ESB — El 03. Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 Municipal de Saúde. FRD — El 04. Gertrudes Bernanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 Municipal de Saúde. GB — El 05. Jaffer Guilherme S. Ferreira Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 101.709,47 Municipal de Saúde. JGSF — El 06. Josane Gorete Disner Art. Reforço de dotação destinado ao Fundó 71.709,47 Teixeira Municipal de Saúde. JGD — El 07. José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 71.709,47 Municipal de Saúde. JMC — El 08. José Maurino Carniato Art, Reforço de dotação destinado, ao Fundo 71.709,47 Municipal de Saúde. JMC — El 09. DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 221.418,96 Antonio Vila Real Art. Subvenção à Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga. 58.709,48 Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 1.000,00 Assis. AVR — El 10. Edivaldo Aparecido Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 66.000,00 Montanheri compra de calcário para os pequenos agricultores do município de lvaiporã. Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 2.000,00 Assis. EAM — El 11. José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos 66.000,00 , agricultores do município de lvaiporã. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORAa. GABINETE DO PREFEITO (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PLL 20/2023 Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMC — El 12. 2.000,00 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JGSF — El 13. 10.000,00 • Josane Gorete Disner Teixeira Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JGD — El 14. 25,709,48 DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 325.128,44 Emerson da Silva Bertotti , Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da Praça Largo Dom Pedro II. GB. ESB — El 15. 71.709,48 José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da Praça Largo Dom Pedro II. GB. JMC —El 16. 71.709,48 Gertrudes Bernardy Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da Praça Largo Dom Pedro II. GB— El 17. 71.709,48 Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de Dotação Orçamentária para a construção de estrada de pedras irregulares no Distrito de Santa Barbara. FRD — El 18. 60.000,00 Josanc Gorete Disner Art. Reforço de Dotação Orçamentária Tcixeirà para 50400700 Construção de Campinho Sintético Jardim Alvorada. JGD El 19. DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 63.837,92 Edivaldo Aparecido Montanheri Art. Subvenção à Fundação Beneficente de lvaiporã, EAM — El 20. 2.709,48 Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. FRD — El 21, 5.709,48 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ~ OW1~ GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br 4 PLL 2012023 Antonio Vil 'Real Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. Art. Subvenção a APAE. Art. Subvenção à Fundação Beneficente lvaiporã. — AVR — El 22. 5.000,00 5.000,00 1.000,00 Jaffer Guilherme Saganski Art. Subvenção à Fundação Beneficente 10.000,00 Ferreira lvaiporã. 10.000,00 Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC. Art. Subvenção ao Abrigo de Acolhimento 11.709,48 Municipal para Crianças e Adolescentes. JGSF — El 23. Josane Gorete Disner Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. 10.000,00 Teixeira Art. Subvenção a APAE. 5.000,00 Art. Assistência aos Condenados — APAC. 5.000,00 Art. Subvenção à Torre Forte 20.000,00 Art. Subvenção à Fundação Beneficente de lvaiporã. JGD — El 24. 5.000,00 José Maria Carneiro Art. Subvenção à Fundação Beneficente lvaiporã. JMC — El 25. 2.709,48 DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 5.000,00 Fernando Rodrigues Dorta Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 Paranaense. FRD — El 26. Josane Gorete Disner Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 Teixeira Paranaense. JGD — El 27. Antonio Vila Real Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 Paranaense. AVR — El 28. José, Maria Carneiro Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 Paranaense. JMC — El 29. Edivaldo Aparecido Art. Subvenção à Associação Desportiva 1.000,00 Montanheri Paranaense. EAM — El 30. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 5 PLL 20/2023 TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS POR SECRETARIAS 1.290.770,55 N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 1 Antonio Vila Real 143.418,95 2 Edivaldo Aparecido Montanheri 143.418,95 3 Emerson da Silva Bertotti 143.418,95 4 Fernando Rodrigues Dorta - 143.418,95 5 Gertrudes Bernardy 143.418,95 6 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 143.418,95 7 Josane Gorete Disner Teixeira 143.418,95 8 José Maria Carneiro 143.418,95 9 José Mau rino Carniato 143.418,95 Abrigo de Animais Toca de Assis 40.709,48 Lar Santo Antônio 20.709,48 Fundação Beneficente Ivaiporã 26.418,96 Associação Desportiva Paranaense 5.000,00 Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC 15.000,00 Abrigo de Acolhimento Municipal para Crianças e Adolescentes 11.709,48 Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga 58.709,48 APAE 10.000,00 Torre Forte 20.000,00 Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias o mês de junho do ano de dois"mil e vinte .e três (16/06/2023). (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administácao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000