| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Institui o calendário oficial do município de Ivaiporã- PR "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue". |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA pfflpikii_xps_TE 06 .40.23 Caderno: PLL 22/2023 LEI 3.876, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Institui no calendário oficial do município de lvaiporã/PR "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue". A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui no calendário oficial do município de lvaiporã/PR, a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. § 1° A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. § 2° Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação de sangue, § 3° As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo. Art. 2° Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as escolas do Município, subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. Art. 4° Com o propósito de incentivar as pessoas a se tornarem doadores de sangue, o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, além da Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue, realizará campanha permanente de divulgação, conscientização e estímulo à doação de sangue, por intermédio dos seus agentes de saúde, nas visitas realizadas aos residentes no Município. Art. 5° Com o propósito de incentivar as pessoas a se tornarem doadores de sangue, a secretaria municipal de Saúde, deverá, fixar em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86$70-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 22/2023 estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: I — os requisitos para doar sangue; II — as condições necessárias para doar sangue; III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. Art. 6° O Poder Público Municipal poderá solicitar ao transporte público urbano do município, que realize campanha permanente de estímulo à doação de sangue nos veículos que realizam o transporte público de passageiros. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser divulgado, no interior dos veículos, por meio da afixação de cartazes adesivos, mensagem contendo os seguintes dizeres: Ajude a Salvar Vidas, Doe Sangue! Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000