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norma nº 3876/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaInstitui o calendário oficial do município de Ivaiporã- PR "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue".
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADA 
pfflpikii_xps_TE 
06 .40.23 
Caderno: 
PLL 22/2023 
LEI 3.876, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
Institui no calendário oficial do município de lvaiporã/PR "Semana 
Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue". 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui no calendário oficial do município de lvaiporã/PR, a "Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro, Dia 
Nacional do Doador Voluntário de Sangue. 
§ 1° A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal 
a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da 
doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder 
Público com a iniciativa privada. 
§ 2° Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de 
informação e incentivo à doação de sangue, 
§ 3° As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo. 
Art. 2° Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus 
alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação 
voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as escolas do Município, subsídios 
para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a 
campanha. 
Art. 4° Com o propósito de incentivar as pessoas a se tornarem doadores de sangue, o Município 
através da Secretaria Municipal de Saúde, além da Semana Municipal de Conscientização sobre Doação 
de Sangue, realizará campanha permanente de divulgação, conscientização e estímulo à doação de 
sangue, por intermédio dos seus agentes de saúde, nas visitas realizadas aos residentes no Município. 
Art. 5° Com o propósito de incentivar as pessoas a se tornarem doadores de sangue, a secretaria 
municipal de Saúde, deverá, fixar em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86$70-000 
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IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 22/2023 
estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes 
incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 
I — os requisitos para doar sangue; 
II — as condições necessárias para doar sangue; 
III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. 
Art. 6° O Poder Público Municipal poderá solicitar ao transporte público urbano do município, que 
realize campanha permanente de estímulo à doação de sangue nos veículos que realizam o transporte 
público de passageiros. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser divulgado, no interior 
dos veículos, por meio da afixação de cartazes adesivos, mensagem contendo os seguintes dizeres: 
Ajude a Salvar Vidas, Doe Sangue! 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 

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