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norma nº 3805/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3805 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2414

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matéria 159 →

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Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Ad p DAR LEI 3.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº Gu 14 Pág. = — 83 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno: '
PLE 120/2022
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000- "| ASSESSORIA TECNICA ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000- | AGRICULTURA
08.002:20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL :
08.002:20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002:20.606.0033.2.150 - MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA :
4.490.51.00 Obras e Instalaçõe 5.000.000,00
5.000.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 = R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias
do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
“, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=3 administracaoQivaipora.pr.gov.br .
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
Jo mês de dezembro
www.ivaipora.com.br

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