| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2414 |
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Me PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Ad p DAR LEI 3.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Nº Gu 14 Pág. = — 83 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: ' PLE 120/2022 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000- "| ASSESSORIA TECNICA ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000- | AGRICULTURA 08.002:20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL : 08.002:20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002:20.606.0033.2.150 - MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA : 4.490.51.00 Obras e Instalaçõe 5.000.000,00 5.000.000,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 = R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora.pr.gov.br . (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 Jo mês de dezembro www.ivaipora.com.br