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norma nº 3786/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências
native_id2433

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matéria 142 →

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Gabinete do Prefeito
PLE 109/2022
EA eo a LEI 3.786, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
MTC TRE EE O Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO
em DA 1% RORRY 7 DR MR
7 "9 403 Bs PUBLICO para alienar veículos inservíveis de propriedade da
Nec pag : to Pu : Ee e
Prefeitura Municipal de Ivaiporá/PR, e dá outras providências
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
+ Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO DE BENS |
INSERVÍVEIS, com o objetivo de alienar veículos considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público.
Art. 2º Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo | desta Lei, os quais
foram avaliados e especificados pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO
MUNICÍPIO DE IVAIPORÁIPR, criada para tal.finalidade, através da Portaria nº 217, de 20 de maio de
2022. o
Parágrafo único Os valores obtidos com a venda dos bens a serem leiloados serão depositados
em conta específica.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado após a realização do Leilão, proceder a baixa e
desafetação dos bens do Patrimônio do Município.
“ Ar4º Estalei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte g)nove dfás do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
(., (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
2) administracaoQivaipora.pr.gov.br a Em
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 - www.ivaipora.com,br
00'206'801$8 OQVITVAV TV LOL SOTVA
00'8196 $8 ge LLOZ 0102 E au 660€5L : % ANONO9a IMIN ISONVIA| LISOS | 9
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