| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Institui o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IV IPORA Gabinete do Prefeito 1 PLL 39/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em,1 —L-12— Dc '° .2.eb N.° Pág. Caderno: LEI 3.757, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Banco Municipal de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores", destinado a atender as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Art. 2° O Banco poderá receber doações em espécie de 6r-teses, próteses e aparelhos locomotores, de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 3° A doação ou empréstimo de aparelhos e equipamentos serão regulamentados por instrumento próprio pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Saúde. Art. 4° O Executivo poderá, no que couber, firmar parcerias com as entidades da sociedade civil c iniciativa privada para participarem na constituição o asessoria técnica para o funcionamento do . . • • .•• ^ • e VETADO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/09/2022). a lo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 PLL 39/2022 `"....`coscos. Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 39/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, do Município de lvaiporã, e dá outras providências. Em que se pesea louvável iniciativa, o contido na redção do Art. 4° do presente projeto de Lei, não condiz com a realidade do município, visto que não existe na cidade, Empresa que realize a recuperação destes tipos de aparelhos e equipamentos. Diante de tal premissa, decido VETAR o Art. 4° do presente Projeto de Lei. É a mensagem de veto. Marce o dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br