br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3755/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2022, e dá outras providências.
native_id2465

Originating matéria

matéria 347 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE Pf. 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, /i't) Ocl 1 43'41' 
Pag. - ág. 
Caderno: 
PLE 85/2022 
LEI 3.755, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS 
IVAIPORÃ 2022, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IVAIPORÃ, denominado 
REFIS-IVAPORÃ/2022, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o 
• Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até 31 de dezembro de 
2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. 
§1° O benefício fiscal ao pagamento dos débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, 
responsável ou representante legal do devedor. 
§2° O requerimento da adesão do REFIS-IVAIPORÃ/2022 será destinado a Diretoria Municipal de 
Planejamento e Finanças e/ou Setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras 
estabelecidas na presente Lei. 
Art. 2° Os tributos municipais abrangidos no REFIS-IVAIPORÃ/2022 serão, especificamente, o 
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), 
as taxas em geral, contribuição de melhoria e as receitas diversas contabilizadas no rol de dívidas 
110 
municipais. 
Art. 30 A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos 
contribuintes, que trata o art. 1°, especificamente, no caso do ISSQN, do IPTU, Contribuição de Melhoria 
e das receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte 
forma: 
I — Com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para pagamento 
à vista; 
II — Com desconto de 60% (setenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para pagamento 
em até 06 (seis) parcelas; 
III — Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, nos casos 
acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 30 (trinta) parcelas; 
Parágrafo Único Atribui-se o limite da parcela mínima em R$ 100,00 (cem reais), não sendo 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPO
RÃ 
2 
444 ',exoro Gabinete do Prefeito 
PLE 85/2022 
permitida parcela com valor inferior. 
Art. 40 A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos 
contribuintes que trata o artigo 1 °, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará 
limitada ao estabelecido nos incisos I e II, e, no parágrafo único, do artigo anterior. 
Art. 50 Em todos os casos, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora da 
adesão ao REFIS, que, vencerá no mês em que o REFIS formalizado. 
Art. 6° O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em dívida ativa 
acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da dívida a ser 
realizada pelo Setor de Tributação. 
§1° A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada ao 
pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesão, que valida o REFIS e da adimplência ao 
parcelamento. 
§2° No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança 
executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruido com o comprovante do pagamento das 
custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento. 
Art. 70 A adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2022, implica: 
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados; 
III — Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento; 
IV — A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de 
execução fiscal pendentes; 
V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
VI — No compromisso de recolhimento dos respectivos tributós do exercício corrente. 
Art. 80 O requerimento de adesão deverá ser apresentado: 
I — Através de formulário padrão do sistema tributário; 
II — Assinado pelo devedor ou seu representante; 
III — Instruído com: 
Documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física; 
Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
3 
PLE 85/2022 
Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal; 
Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de 
execução fiscal; 
Parágrafo Único O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o 
restabelecimento de sua opção ou a sua re-inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição 
para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar 
a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de 
extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS￾IVAIPORÃ/2022. 
Art. 9° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-IVAIPORÃ/2022, com 
consequente revogação do parcelamento: 
I — O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação 
efetuada no interesse de seu cumprimento; 
II — A decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
III —A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade 
ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade 
solidária ou não do REFIS-IVAIPORÃ/2022; 
IV — A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair 
receita do contribuinte optante. 
Parágrafo Único O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade 
• do crédito confessado, e, ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade 
da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos 
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 10 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2022, comunicar 
voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1° de janeiro de 
2022, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei. 
Art. 11 O prazo para a adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2022, inicia-se no dia 01 (um) de setembro 
de 2022, e, encerra-se no dia 15 (quinze) de novembro de 2022. 
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos regulamentadores quando necessário 
for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos objetivos a serem 
alcançados. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
(43) 347274600' (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
4 
PLE 85/2022 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (06/09/2022). 
Marcelo dó eis 
Prefeito em exercício 
• 
• 

open original →