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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaIntroduz alterações na Resolução nº 5/2007, Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã - Paraná. (Institui o Programa "Câmara Itinerante").
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ubos
PUBLI
'1'iA RESOLUÇÃO N" 5/2023
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Pág.
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Súmula: Introduz alterações na Resolução n°05/2007,
Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã- Paraná.
N.
Edi
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU.
PRESIDENTE. PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç A O:
Art. I" Inclui o Artigo 101- A na Resolução n° 05/2007, do Regimento Interno.
“Art. 101 A - Fica instituído no Município de Ivaiporã, o Programa
"Câmara Itinerante", visando o atendimento e a integração dos
municipes junto as ações do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã
- Paraná.
§1° Os trabalhos da ( amara Itinerante serão organizados e dirigidospelo
Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência peto Vice￾Presidente.
§2° As reuniões da ( amara Itinerante terão caráter informal, no intuito
de obter subsídios junto à população para intermediar os seus reais
anseios perante o Poder Executivo.
§3'' A participação dos vereadores e servidores da Câmara na execução
do Programa instituído serão considerados de serviço público relevante.
§4“ As despesas operacionais com a realização deste programa correrão,
no que couber, a conta de dotações próprias, do orçamento anua! da
Câmara Municipal". NR
Art. 2" Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (4/4/2023).
± V
-rvvsA'v/. EdiVáido Aparecido Montanheri isner leixeira
Presidente
Josaufe Gpfete
Ia Secretária
Praça dos Três Poderes, s/n0 - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR

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