| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2508 |
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or' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PLE 62/2022 LEI 3.712, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Em, oUtj OG N.° Pág. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. q°2, g9 L -54 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0,000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012,2,280 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34916 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 11, 1 - 100.000,00 (Cem mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS G1137501445915 GIL:37501445915 D0a3dooj 2022.06.22 10:00:19 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal 1 QWCI Estado do Paraná Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.