| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui o Mês "Maio Amarelo", como o mês de prevenção de acidentes de trânsito no Município de Ivaiporã. |
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de dois mil e vinte e dois (30/5/2022). Gil unicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: \.~.ivai ov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA Estado do Paraná TRIBUNA DO NORTE PLL 17/2022 LEI 3.700, DE 30 DE MAIO DE 2022. Em, a 1 0G J Do j Institui o Mês "Maio Amarelo", como o mês de prevenção de acidente N.°GR% pág. ri5 de trânsito no Município de Ivaiporã. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica Instituído no Munícipio de Ivaiporã, o mês "Maio Amarelo", como o mês de Prevenção de Acidentes de Trânsito. Art. 2° Os objetivos da presente lei são: I - Divulgação e prevenção quanto acidentes de transito; II - Ações de atividades educativas e de orientação profissional nessa área, valorizando a conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de transito; III - Orientações organizadas por todos órgãos governamentais e não governamentais envolvidos diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos, estudantes de escola municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vítimas de acidente trânsito que queriam participar das ações; IV - Realização de atividades de campanha de rua; V - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de trânsito; VI - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas da área para desenvolvimento destas ações; Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e t.s do mês de maio do ano