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norma nº 3700/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o Mês "Maio Amarelo", como o mês de prevenção de acidentes de trânsito no Município de Ivaiporã.
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de dois mil e vinte e dois (30/5/2022). 
Gil 
unicipal 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: \.~.ivai ov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
TRIBUNA DO NORTE PLL 17/2022 
LEI 3.700, DE 30 DE MAIO DE 2022. 
Em, a 1 0G J Do j 
Institui o Mês "Maio Amarelo", como o mês de prevenção de acidente 
N.°GR% pág. ri5 
de trânsito no Município de Ivaiporã. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica Instituído no Munícipio de Ivaiporã, o mês "Maio Amarelo", como o mês de Prevenção 
de Acidentes de Trânsito. 
Art. 2° Os objetivos da presente lei são: 
I - Divulgação e prevenção quanto acidentes de transito; 
II - Ações de atividades educativas e de orientação profissional nessa área, valorizando a 
conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de transito; 
III - Orientações organizadas por todos órgãos governamentais e não governamentais envolvidos 
diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos, estudantes de escola 
municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vítimas 
de acidente trânsito que queriam participar das ações; 
IV - Realização de atividades de campanha de rua; 
V - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de 
trânsito; 
VI - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades 
representativas da área para desenvolvimento destas ações; 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e t.s do mês de maio do ano 

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