| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ca I 05 P210-42, N.° q°R3 Pág Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 11.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 11.005.00.000.0000.0.000 - CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES 11.005.27.000.0000.0.000 - DESPORTO E LAZER 11.005.27.812.0000.0.000 - DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.2.097 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34890 238.750,00 TOTAL 238.750,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete d:. do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.oreev.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/RR. Estado do Paraná LEI 3.697, DE 27 DE MAIO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 48/2022