| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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arlos Gil to Municipal 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA ÏRIBUNA DO NORTE Em, -43 0_5 Pág. Caderno: Estado do Paraná LEI 3.684, DE 11 DE MAIO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 34/2022 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 20.490,52 (Vinte mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006,00.000.0000.0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0,000 - SAÚDE 05.006.10,301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 35518 20.490,52 TOTAL 20.490,52 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 20.490,52 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (11/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio. www- - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR.