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norma nº 3684/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2538

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matéria 231 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

arlos Gil 
to Municipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA 
ÏRIBUNA DO NORTE 
Em, -43 0_5 
Pág. 
Caderno: 
Estado do Paraná 
LEI 3.684, DE 11 DE MAIO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
PLE 34/2022 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 20.490,52 (Vinte mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois 
centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme 
classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006,00.000.0000.0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0,000 - SAÚDE 
05.006.10,301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 35518 20.490,52 
TOTAL 20.490,52 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 20.490,52 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) como superávit 
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no 
final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de maio do ano 
de dois mil e vinte e dois (11/5/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio. www- - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 

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