| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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iz Carlos Gil f Municipal www.ivaipora.com.br 10,‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA- 1 Gabinete do Prefeito PLC 06/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências. PUBLICADA LI~(2±1_91.- :ITE N.°2112—Pág. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o mapa II, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de lvaiporã, passando a denominar "ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 (ZCS 1)", na área localizadas neste Município, abrangendo as seguintes coordenadas geográficas: Inicio: 24° 14' 38.97"S 51° 406.99" Término: 24° 14' 46.49"S 51° 40' 12.02" O. Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de lvaiporã, e dá outras providências. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.goV.br R. Rio G rande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000