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norma nº 59/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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matéria 6691 →

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iz Carlos Gil 
f Municipal 
www.ivaipora.com.br 
10,‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA- 1 
Gabinete do Prefeito 
PLC 06/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. 
Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que 
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã 
e dá outras providências. 
PUBLICADA 
LI~(2±1_91.- :ITE 
N.°2112—Pág. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o mapa II, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o uso e ocupação do solo no Município de lvaiporã, passando a denominar "ZONA DE COMÉRCIO 
E SERVIÇOS 1 (ZCS 1)", na área localizadas neste Município, abrangendo as seguintes coordenadas 
geográficas: 
Inicio: 24° 14' 38.97"S 51° 406.99" 
Término: 24° 14' 46.49"S 51° 40' 12.02" O. 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n° 34/2022, 
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de lvaiporã, e dá outras providências. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.goV.br 
R. Rio G rande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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