| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que institui "O Dia da Alegria" no Município de Ivaiporã/PR. |
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V,» PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 20/2024 LEI 4.027, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. ,- - •->: • - r •! Introduz alterações na Lei Municipal n°'2.422, de 15 de janeiro de r. ..>■ ' ' ' / 2014, que institui “O D/a da Alegria" no Município de Ivaiporã/PR. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE $ Em, 3^ / 0% / Pág. i A Câmara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: -ir.' Art. 1o Modifica o artigo 1o da Lei Municipal n° 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica instituído "O Dia da Alegria", determinando que cada circo, parque de diversão, trenzinho da alegria ou carreta da alegria que se instale ou transite em nosso Município, dedique, pelo menos, 1 (um) dia de isenção às crianças carentes que não tiverem condição de pagar o ingresso. ” NR Art. 2o Modifica o artigo 2o da Lei Municipal n° 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Fica determinado por força de Lei, que cada circo, parque de diversão, trenzinho da alegria ou carreta da alegria que se instale ou transite em nosso Município, conceda isenção às crianças com deficiência e TEATranstorno do Espectro Autista, a qualquer tempo, mediante apresentação de carteirinha." NR Parágrafo Único: Deverá ser destinado no mínimo 1 (um) dia especial às crianças com deficiência e TEA - Transtorno do Espectro Autista, de acordo as normas de inclusão e acessibilidade, como adaptação iluminação. "NR com sonora e r (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br A I PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ; » » 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 20/2024 Art. 3° Acrescenta o artigo 3° a Lei Municipal n° 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” NR Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/08/2024). i z (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaofaivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-000 ,4 www.ivaipora.com.br A