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norma nº 4027/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4027 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que institui "O Dia da Alegria" no Município de Ivaiporã/PR.
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V,» PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
RLE 20/2024
LEI 4.027, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. ,-
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•!
Introduz alterações na Lei Municipal n°'2.422, de 15 de janeiro de
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2014, que institui “O D/a da Alegria" no Município de
Ivaiporã/PR.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE $
Em, 3^ / 0% /
Pág.
i
A Câmara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: -ir.'
Art. 1o Modifica o artigo 1o da Lei Municipal n° 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Fica instituído "O Dia da Alegria", determinando que cada circo,
parque de diversão, trenzinho da alegria ou carreta da alegria que se instale
ou transite em nosso Município, dedique, pelo menos, 1 (um) dia de isenção
às crianças carentes que não tiverem condição de pagar o ingresso. ” NR
Art. 2o Modifica o artigo 2o da Lei Municipal n° 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Fica determinado por força de Lei, que cada circo, parque de
diversão, trenzinho da alegria ou carreta da alegria que se instale ou transite
em nosso Município, conceda isenção às crianças com deficiência e TEA￾Transtorno do Espectro Autista, a qualquer tempo, mediante apresentação de
carteirinha." NR
Parágrafo Único: Deverá ser destinado no mínimo 1 (um) dia especial
às crianças com deficiência e TEA - Transtorno do Espectro Autista, de acordo
as normas de inclusão e acessibilidade, como adaptação
iluminação. "NR
com sonora e
r
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br A
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA ; »
» 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 20/2024
Art. 3° Acrescenta o artigo 3° a Lei Municipal n° 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” NR
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26/08/2024).
i
z
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracaofaivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-000
,4 www.ivaipora.com.br A

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