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norma nº 4035/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4035 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 8582 →

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Gil 
unicipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, ,42/, oct lobo.24 
N.0 ggs2 pág. 
("demo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 58/2024 
LEI 4.035, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 203.370,00 (duzentos e três mil, trezentos e setenta reais) 
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA 
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . . 34005 188.370,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições, 34005 15.000,00 
TOTAL 203.370,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 203.370,00 (Duzentos e três mil, trezentos e setenta reais), como provável excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de 
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias mês de sete.- .ro 
do ano de dois mil e vinte e quatro (20/09/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br￾R. RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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