| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE mo GABINETE DO PREFEITO — PLE 57/2024 PUBLICADA LEI 4.044, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. TRIBUNA DO NORTE Autoriza O “Executivo Municipal a realizar desapropriação Em, Ay LAO AORA amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e no das Pág. C3 - “dá outras providências. meça CAEM O: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial a fração ideal de 6.820,00m?, dá área total de 56.409,85mê, do imóvel denominado quadras de terras sob nº 29 a 36, situadas no Patrimônio Bela Vista, Distrito de Alto Porã, deste município e Comarca com os seguintes limites e confrontações: Inicia pelo marco de nº 01 pela esquina da Rua Cambé com a Rua Arapongas, de onde segue com rumo NW29º20'SE e com a distância de 229,00 metros até o marco de nº 02 de onde segue com o rumo SW60º40'NE, e a distância de 160,00 metros, até o marco de nº 03, daí seguindo pelo marco nº 04, com o rumo SE29º20'NW e a distância de 10,00 metros partindo deste ponto com o rumo SW60º40'NE e a distância de 125,00 metros até o marco de nº 05 seguindo deste com o rumo NW17º20'11"SE e a distância de 125,00 metros, até o marco de nº 06, de onde se segue com o rumo NW35º5916"SE com a distância de 96,00 metros até o marco nº 07, seguindo deste com O rumo NE60º40'SW e a distância de 44,00 metros, até o marco de nº 08, de onde se segue deste com o rumo SE29º20NW, com uma distância de 45,00 metros, até chegar ao marco de nº 09, de onde segue com o rumo NE60º40'SW e a distância de 90,00 metros, até o marco de nº 10, daí seguindo com o rumo NW29º20'SE, com a distância de 45,00 metros, até o marco de nº 11, com o rumo NE60º40'SW e a distância de 135,00 metros, até o marco de nº 01, conforme referenciado na matrícula nº 19.719, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná. ; Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.777, de 05 de setembro de 2024, e, destinar-se-á a construção de 18 casas populares no Distrito de Alto Por, neste Município. Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 . 40] Ve administracaoQivaipora.pr.gov.br KM R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE ag IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 57/2024 Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2023. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (08/10/2024). | (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br 7 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR 86870-000 Ê www.ivaipora.com.br