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norma nº 4044/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
GABINETE DO PREFEITO
— PLE 57/2024
PUBLICADA LEI 4.044, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
TRIBUNA DO NORTE Autoriza O “Executivo Municipal a realizar desapropriação
Em, Ay LAO AORA amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e
no das Pág. C3 - “dá outras providências.
meça CAEM O:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial a
fração ideal de 6.820,00m?, dá área total de 56.409,85mê, do imóvel denominado quadras de terras sob
nº 29 a 36, situadas no Patrimônio Bela Vista, Distrito de Alto Porã, deste município e Comarca com os
seguintes limites e confrontações: Inicia pelo marco de nº 01 pela esquina da Rua Cambé com a Rua
Arapongas, de onde segue com rumo NW29º20'SE e com a distância de 229,00 metros até o marco de
nº 02 de onde segue com o rumo SW60º40'NE, e a distância de 160,00 metros, até o marco de nº 03,
daí seguindo pelo marco nº 04, com o rumo SE29º20'NW e a distância de 10,00 metros partindo deste
ponto com o rumo SW60º40'NE e a distância de 125,00 metros até o marco de nº 05 seguindo deste
com o rumo NW17º20'11"SE e a distância de 125,00 metros, até o marco de nº 06, de onde se segue
com o rumo NW35º5916"SE com a distância de 96,00 metros até o marco nº 07, seguindo deste com O
rumo NE60º40'SW e a distância de 44,00 metros, até o marco de nº 08, de onde se segue deste com o
rumo SE29º20NW, com uma distância de 45,00 metros, até chegar ao marco de nº 09, de onde segue
com o rumo NE60º40'SW e a distância de 90,00 metros, até o marco de nº 10, daí seguindo com o rumo
NW29º20'SE, com a distância de 45,00 metros, até o marco de nº 11, com o rumo NE60º40'SW e a
distância de 135,00 metros, até o marco de nº 01, conforme referenciado na matrícula nº 19.719, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná. ;
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto
Municipal nº 14.777, de 05 de setembro de 2024, e, destinar-se-á a construção de 18 casas populares
no Distrito de Alto Por, neste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº
3.365/41.
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950 . 40] Ve
administracaoQivaipora.pr.gov.br KM
R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ag
IVAIPORA a
GABINETE DO PREFEITO
PLE 57/2024
Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e quatro (08/10/2024). |
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br 7
R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR 86870-000 Ê www.ivaipora.com.br

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