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norma nº 10/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2019.
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UBLICADO(A) NO JORNAL
picas
NºedSàão pág D2
Ediçãode I4 (Ao | 20214,
N
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2022
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do
Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de
2019.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62. VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, $3º e o Art. 266 do Regimento
Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Adota o Acórdão de Parecer Prévio nº 586/2020 — Segunda Câmara,
referente ao Processo nº 272219/20 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral,
referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022).
ernardy divatdo Aparecido Montanheri
Presidente 1º Secretário
Praça dos Três Poderes. s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR

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