| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. |
| native_id | 2612 |
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UBLICADO(A) NO JORNAL picas NºedSàão pág D2 Ediçãode I4 (Ao | 20214, N CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2022 Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62. VIII da Lei Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, $3º e o Art. 266 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Adota o Acórdão de Parecer Prévio nº 586/2020 — Segunda Câmara, referente ao Processo nº 272219/20 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral, referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2019. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022). ernardy divatdo Aparecido Montanheri Presidente 1º Secretário Praça dos Três Poderes. s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR