| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ivaiporã a receber da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas em forma de doação com encargos e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 A IVAIPORA | 1 GABINETE DO PREFEITO E PLE 67/2024 PUBLIC ADA LEI 4048, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, TRIBUNA DO NORTE Em, ERREI: 70947 Autoriza o município de Ivaiporã a receber da empresa Centrais Nº Aga Pág. Bi q Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, o imóvel denominado Antigo : Caderno: Hotel Furnas em forma de doação com encargos e dá: outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ivaiporã autorizado a receber, por meio de doação com encargos, da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, sociedade anônima de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Quitanda, nº 196, centro, CEP 20091-05, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0001-26, o imóvel denominado Antigo Hotel Furnas, localizado na Vila Residencial de Ivaiporã, com área total de 11.898,74 m?, compreendendo: |- Área de 9.333,95 m?, onde está edificado o hotel; Il Área de 2.564,79 mê, correspondente à rua de acesso ao hotel. Parágrafo único. A área total é identificada como gleba "G*, com inscrição na matrícula nº 28.601 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá e avaliada em R$ 5.633.228,04 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos). Art. 2º Como encargos, fica o Município de Ivaiporã incumbida de: |- Anistiar os débitos atualizados referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel doado; II - Arcar com as despesas relativas ao desmembramento do imóvel. “1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE A E IVAIPORÃ e GABINETE DO PREFEITO PLE 67/2024 Art. 3º O imóvel doado será utilizado pelo Município para a implementação do "Projeto Centro Dia", destinado a promover um envelhecimento ativo e saudável da população idosa, oferecendo cuidados diários, atividades de lazer, estímulo físico e cognitivo e fortalecendo os laços sociais dos beneficiários. ? Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/11/2024). “ (43)3472-4600" (43) 3471-1950 4 administracaoQivaipora.pr.gov.br JR b (5 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br