| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamentoi Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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o : & IVAIP: DE A Secretaria de Administração Ofício nº 846/2024/PMI/SMA Ivaiporã, 14 de novembro de 2024. Assunto: Encaminha Lei. Senhor Presidente, Tem este a finalidade de encaminhar as mãos de Vossa Excelência, para os devidos fins, cópia da Lei Municipal 4.049/2024, aprovada por esta Casa Legislativa, conforme consta em redação dirigida através de ofício anteriormente expedido. Cordialmente, EHeb; : Matia GristinaP. Mareze Secretária Municipal de Administração A Sua Excelência o Senhor EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI Presidente da Câmara de Vereadores lvaiporã/PR (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracao Qivaipora.pr.gov.br (& R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR- 86870-000 GABINETE DO PREFEITO PLE 53/2024 : Rana at LEI 4.049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Em, CEPE er: 4 Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico Nº Ag AG pág DA. e Ambiental do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências. Contmemos Om ateiaaio) A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Ivaiporá, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná — Agepar, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador. Parágrafo único. São finalidades específicas do FMSBA: |- Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos — em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FOTS; II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Ivaiporá/PR. III - Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso | deste parágrafo; IV - Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSBA; e V. Financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros ben aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município. =, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoDivaipora,pr.gov.br () R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 wwuivaipora.com.br Lea PREFEITURA MUNICIPAL DE ss PORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 53/2024 Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — CMSBA, constituído por 17 membros, assegurada a participação de representantes do governo municipal e da sociedade civil, especificamente designados para este fim a .serem nomeados por Decreto municipal, possui as atribuições de: |» Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSBA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental; Il» Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSBA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUSBA; IV - Aprovar as contas anuais do FMSBA, as quais integrarão as contas gerais do Município de Ivaiporá/PR; V- Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSBA, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município. Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos por meio de suas unidades financeira é contábil. Art. 3º As receitas do FMSBA poderão ser constituídas por: |- Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; Il - Receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico; Ill - Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico; IV - Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente: V- Retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Ivaiporã/PR com recursos do FMSBA; “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 - = administracaoQivaipora.pr.gov.br (2 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 Now Iveiporarcon bi GABINETE DO PREFEITO PLE 53/2024 VI » Subvenções E transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Ivaiporá/PR; VII « Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSBA. 8 1º As receitas líquidas do FMSBA serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. & 2º As disponibilidades de recursos do FMSBA, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação. & 3º O saldo financeiro do FMSBA, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o, exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 8 4º Constituem passivos do FMSBA as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir ; para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal'ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. & 5º O orçamento do FMSBA integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Ivaiporá/PR; 8 6º A contabilidade do FMSBA será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária. 8 7º A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSBA caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos; Art. 4º É vedada a utilização de recursos do FMSBA para: I-0 pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes daquelas despesas, por quaisquer órgãos e entidades do Município; k Il-= A execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos. “ (43)3472-4600: (43) 3471-1950 (= administracaoQivaipora.pr.gov.br ( R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br ve N PREFEITURA MUNICIPAL DE so IVAIPORA ia GABINETE DO PREFEITO PLE 53/2024 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as Leis Municipais nº 2.485/2014 e nº 4.011/2014. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/11/2024). “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr,gov.br ms e (5 R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br