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norma nº 4049/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4049 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamentoi Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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o :
& IVAIP: DE A
Secretaria de Administração
Ofício nº 846/2024/PMI/SMA
Ivaiporã, 14 de novembro de 2024.
Assunto: Encaminha Lei.
Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar as mãos de Vossa
Excelência, para os devidos fins, cópia da Lei Municipal 4.049/2024, aprovada por esta Casa
Legislativa, conforme consta em redação dirigida através de ofício anteriormente expedido.
Cordialmente,
EHeb; :
Matia GristinaP. Mareze
Secretária Municipal de Administração
A Sua Excelência o Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara de Vereadores lvaiporã/PR
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracao Qivaipora.pr.gov.br
(& R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR- 86870-000
GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2024
: Rana at LEI 4.049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Em, CEPE er: 4 Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico
Nº Ag AG pág DA. e Ambiental do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências.
Contmemos
Om ateiaaio)
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico
e Ambiental - FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Serviços Urbanos de Ivaiporá, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e
aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as
normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná — Agepar, e cuja
realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.
Parágrafo único. São finalidades específicas do FMSBA:
|- Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos —
em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as
celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e com a Caixa
Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço -FOTS;
II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias
de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de
saneamento básico no âmbito do Município de Ivaiporá/PR.
III - Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às
operações de crédito previstas no inciso | deste parágrafo;
IV - Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de
saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSBA; e
V. Financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros ben
aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
=, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoDivaipora,pr.gov.br
() R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 wwuivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
PORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2024
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — CMSBA, constituído por 17
membros, assegurada a participação de representantes do governo municipal e da sociedade civil,
especificamente designados para este fim a .serem nomeados por Decreto municipal, possui as
atribuições de:
|» Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSBA, observadas as diretrizes
básicas e prioritárias da política e do plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental;
Il» Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSBA, em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUSBA;
IV - Aprovar as contas anuais do FMSBA, as quais integrarão as contas gerais do Município de
Ivaiporá/PR;
V- Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSBA, em consonância com as normas de gestão
financeira e os interesses do Município.
Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Serviços Urbanos por meio de suas unidades financeira é contábil.
Art. 3º As receitas do FMSBA poderão ser constituídas por:
|- Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
Il - Receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os
serviços de saneamento básico;
Ill - Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas
aos serviços de saneamento básico;
IV - Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na
legislação pertinente:
V- Retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente
pelo Município de Ivaiporã/PR com recursos do FMSBA;
“, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 -
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(2 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 Now Iveiporarcon bi
GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2024
VI » Subvenções E transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições,
doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no
Município de Ivaiporá/PR;
VII « Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSBA.
8 1º As receitas líquidas do FMSBA serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
& 2º As disponibilidades de recursos do FMSBA, exceto as vinculadas a desembolsos de curto
prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações
financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.
& 3º O saldo financeiro do FMSBA, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o,
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
8 4º Constituem passivos do FMSBA as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir ;
para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano
Municipal'ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
& 5º O orçamento do FMSBA integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Ivaiporá/PR;
8 6º A contabilidade do FMSBA será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão
da sua execução orçamentária.
8 7º A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSBA
caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
Art. 4º É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:
I-0 pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes
daquelas despesas, por quaisquer órgãos e entidades do Município; k
Il-= A execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram
nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de
saneamento básico nos respectivos investimentos.
“ (43)3472-4600: (43) 3471-1950
(= administracaoQivaipora.pr.gov.br
( R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE so
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2024
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as Leis Municipais nº
2.485/2014 e nº 4.011/2014.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/11/2024).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr,gov.br ms e
(5 R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br

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