| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Altera a denominação da ''Rua Periquito'' no Distristo de Alto Porã, para ''Rua Jõao Burato'', no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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vie ES Ivai: DE ss Secretaria de Administração Ofício nº 848/2024/PMI/ISMA Ivaiporã, 18 de novembro de 2024. Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Tem este a finalidade de encaminhar as mãos de Vossa Excelência, para os devidos fins, cópias das Leis Municipais, aprovadas por esta Casa Legislativa, conforme consta em redação dirigida através de ofício anteriormente expedido, conforme estabelece: PLE LEI MUNICIPAL PLL 21/2024 4.050/2024 PLC 07/2024 LC 60/2024 Cordialmente, Maria Cristina P. Mareze Secretária Municipal de Administração - A Sua Excelência o Senhor EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI Presidente da Câmara de Vereadores lvaiporã/PR +. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoDivaipora.pr.gov.br () R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em SL !! [20024 nº 893 pág. Cr Caderno: GABINETE DO PREFEITO PLL 21/2024 LEI 4.050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a denominação da “Rua Periquito” no Distrito de Alto Porá, para “Rua João Burato”, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. ; A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação da “Rua Periquito” no Distrito de Alto Porá para “Rua João Buratto”, no Distrito de Alto Porã, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/11/2024). “. (43)3472-4600" (43) 3471-1950 :=) administracao Qivaipora.pr.gov.br (> R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br Gabinete do Prefeito PLC 07/2024 [ LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. PUBLICADA ; TRIBUNA DO NORTE Altera a Lei Complementar nº 50, de 11 de julho de 2023, que “Em, 15 [JA LA autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e nº984 + Pág. NES al exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no Catarna: centro do município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 7º Parágrafo único: Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 01 (uma) hora as pessoas com deficiência e até 30 (trinta) mihutos aos idosos, devendo o “ usuário realizar o pagamento da tarifa pública após findar-se o prazo de isenção.” NR Art.2º Oart. 8º, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 8º A Secretaria Municipal de Obras é o órgão competente para determinar e indicar a demarcação de vagas exclusivas nas vias abrangidas pelo estacionamento rotativo.” NR Art.3º O art. 13, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 13 A pessoa jurídica de direito privado que venha explorar o estacionamento rotativo pago destinará mensalmente, ao Município Ivaiporã, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do montante arrecadado com a exploração do serviço.” NR Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que, autoriza , o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências e revogando-se formalmente “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 == administracaoOivaipora.pr.gov.br O conhe () R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 WWw.lvalpora e Gabinete do Prefeito PLC 07/2024 as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de mbro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/11/2024). Ran novembro do ano de dois mil e vinte e quatro ( ) LUIZ CARLOS Assado de oma digtalper Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal 2. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora,pr.gov.br vaipora com Br | R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000 Cod ld