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norma nº 4050/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4050 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAltera a denominação da ''Rua Periquito'' no Distristo de Alto Porã, para ''Rua Jõao Burato'', no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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vie
ES Ivai: DE ss
Secretaria de Administração
Ofício nº 848/2024/PMI/ISMA
Ivaiporã, 18 de novembro de 2024.
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar as mãos de Vossa
Excelência, para os devidos fins, cópias das Leis Municipais, aprovadas por esta Casa Legislativa,
conforme consta em redação dirigida através de ofício anteriormente expedido, conforme
estabelece:
PLE LEI MUNICIPAL
PLL 21/2024 4.050/2024
PLC 07/2024 LC 60/2024
Cordialmente,
Maria Cristina P. Mareze
Secretária Municipal de Administração
- A Sua Excelência o Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara de Vereadores lvaiporã/PR
+. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoDivaipora.pr.gov.br
() R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em SL !! [20024
nº 893 pág. Cr
Caderno:
GABINETE DO PREFEITO
PLL 21/2024
LEI 4.050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a denominação da “Rua Periquito” no Distrito de Alto Porá,
para “Rua João Burato”, no Município de Ivaiporã e dá outras
providências. ;
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da “Rua Periquito” no Distrito de Alto Porá para “Rua João
Buratto”, no Distrito de Alto Porã, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e quatro (13/11/2024).
“. (43)3472-4600" (43) 3471-1950
:=) administracao Qivaipora.pr.gov.br
(> R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000
www.ivaipora.com.br
Gabinete do Prefeito
PLC 07/2024
[ LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
PUBLICADA ;
TRIBUNA DO NORTE Altera a Lei Complementar nº 50, de 11 de julho de 2023, que
“Em, 15 [JA LA autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e
nº984 + Pág. NES al exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no
Catarna: centro do município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 7º
Parágrafo único: Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até
01 (uma) hora as pessoas com deficiência e até 30 (trinta) mihutos aos idosos, devendo o
“ usuário realizar o pagamento da tarifa pública após findar-se o prazo de isenção.” NR
Art.2º Oart. 8º, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8º A Secretaria Municipal de Obras é o órgão competente para determinar e indicar a
demarcação de vagas exclusivas nas vias abrangidas pelo estacionamento rotativo.” NR
Art.3º O art. 13, da Lei Complementar nº 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 13 A pessoa jurídica de direito privado que venha explorar o estacionamento rotativo pago
destinará mensalmente, ao Município Ivaiporã, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do montante
arrecadado com a exploração do serviço.” NR
Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que, autoriza ,
o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de
veículos no centro do município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências e revogando-se formalmente
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
== administracaoOivaipora.pr.gov.br O conhe
() R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 WWw.lvalpora e
Gabinete do Prefeito
PLC 07/2024
as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa
dos seus dispositivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
mbro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/11/2024). Ran
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro ( ) LUIZ CARLOS Assado de oma digtalper
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
2. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora,pr.gov.br vaipora com Br
| R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000 Cod ld

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