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norma nº 1/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaIntroduz alterações na redação do paragrafo unico do art. 177 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã-PR.
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ertrus e iernãr 
Presiden e 
.4411111"11.--.2""wee:11"Nik Fernans. o. •e-horta 
Vice-keside e 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
'aça dos Três Poderes s/n2 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
Proposta de Emenda a LOM 1/2022 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
43G-n 
N.(3. 13á9. --(6 A 
Edição de 
InriErY\SL-, 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022. 
Introduz alterações na redação do parágrafo único do art. 177, 
da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. 
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA: 
Art. 10 O parágrafo único do art. 177, da Lei Orgânica Municipal do Município de 
Ivaiporã, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: 
••• 
"Art. 177... 
Parágrafo único: Os gestores das escolas públicas municipais e centros 
municipais de educação infantil serão escolhidos mediante escolha realizada 
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados 
previamente em avaliação de mérito e desempenho. " (NR) 
Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
vinte e dois. 
Ediv. do Aparecido Montanheri 
1° Secretário 
Josan ete Pisner Teixeira 
2° Secretário 

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