| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^f IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 01/2025 LEI 4.079, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas. ^UBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, fq / 03 qons Pag, Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: / Art. 1o O Parágrafo único do Art. 1o da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o... §1° A alienação de que trata o "caput" deste artigo será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e iluminação. § 2o Se após a vigência da redação original da Lei Municipal 3.866/2023, houver leilão deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, o imóvel poderá serdisponibilizado automaticamente para venda direta a qualquer interessado, observadas as condições do art. 3o. § 3o A venda direta será precedida de chamada pública, para que os interessados cadastrem suas propostas, prevalecendo a mais vantajosa, e em caso de empate, se resolverá mediante sorteio. § 4o Caso os imóveis não sejam vendidos por venda direta no prazo regulamentar, o Município poderá contratar uma imobiliária devidamente/credenciada para intermediar a venda, ficando a cargo do comprador o pagamento dos/vah de corretagem. ” (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 Z administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE-DO PREFEITO RLE 01/2025 Art. 2o O Art. 3o da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3o Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienação dos bens imóveis, autorizada pela presente Lei, poderão ser recolhidos aos cofres públicos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observados os valores do ANEXO I, sendo a primeira parcela devida no ato da realização da aquisição, e as demais nos meses subsequentes, a serem pagas por depósito em conta bancária específica ou através da emissão de boleto bancário. ” (NR) Art. 3o O Anexo I da Lei 3.666/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ITEM LOCAL QUADRA LOTE MAT CAD AREA Até 12 x Até 24 x 1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 24153 746,00m2 R$ 370.000,00 R$410.000,00 2 Vila Residencial de Furnas D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 370.000,00 R$410.000,00 3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 370.000,00 R$410.000,00 4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 370.000,00 R$410.000,00 5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 370.000,00 R$410.000,00 6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 350.000,00 R$390.000,00 Art. 4o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que éspecifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal n° 3.866/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (14/03/2025). v/ (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br