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norma nº 4081/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4081 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAutoriza a realização de cobrança e/ou arrecadação de alimentos, anualmente, durante o show previamente estabelecido na EXPOVALE, e dá outras providências.
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s'-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA \ IVADPORA
TRIBUNA DO NORTE
Em, / 03 /^S.
No °fpí6
1
'(cMcao^ GABINETE DO PREFEITO
PLE 09/2025
LEI 4.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a realização de cobrança e/ou arrecadação de
alimentos, anualmente, durante o show previamente estabelecido
na EXPOVALE, e dá outras providências.
Pag.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, anualmente, durante a realização da
EXPOVALE, efetuar a cobrança e/ou arrecadação de alimentos na entrada dos shows, em dia
previamente estabelecido, cuja renda será destinada às ações sociais da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
§ 1o O valor do ingresso será de R$ 10,00 (dez reais), e os alimentos, à razão de 01 Kg (um
quilograma), por pessoa, podendo ser alterado por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 2o Serão isentos da doação ou cobrança crianças de até 10 (dez) anos de idade.
§ 3o Os recursos arrecadados serão integralmente empregados à implementação e melhoria de
projetos sociais, incluindo a aquisição de equipamentos e outras ações voltadas ao atendimento da
população em situação de vulnerabilidade.
§ 4o Os alimentos arrecadados serão destinados às entidades assistenciais situadas no Município
de Ivaiporã e ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e cinco (18/03/2025). /7
{Zarlos Gil
ír I \J 1/ Prefeito Municipal
/
/
í\/ z
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br

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