| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.960/2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE es PUB LICADA GABINETE DO PREFEITO / Ê ; Emi 73 03 AOS LEI 4.084, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Ne 99 1 Ea 2 Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.690/2022 e dá outras providências. Caderno À A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.O Art. 3º da Lei Municipal 3.690/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de fontes livres para a contratação desses artistas locais. ) y Parágrafo Único: Os valores deverão ser fixados por meio de Decreto, mediante a disponibilidade de recursos municipal para tal finalidade. ” (NR) Art. 2º A Lei Municipal nº 3.690/2022, passa a vigorar acrescida dos Arts. 4º e 5º com a seguinte redação: “Art. 4º A seleção desses agentes culturais ocorrerá por meio de editais específicos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ” (NR) Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o projeto “Valorização da Cultura Municipal” que estabelece a preferência de disponibilização de oportunidade para apresentação a bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de /' eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora,pr.gov.br apa (O R:RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR: 86870-111 uaiivalpora com bi PREFEITURA MUNICIPAL DE ed il EB IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO $ PLE 10/2025 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (25/03/2025). “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-111