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norma nº 4084/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAltera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.960/2022 e dá outras providências.
native_id2986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE es
PUB LICADA GABINETE DO PREFEITO / Ê ;
Emi 73 03 AOS LEI 4.084, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Ne 99 1 Ea 2 Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.690/2022 e dá
outras providências.
Caderno À
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.O Art. 3º da Lei Municipal 3.690/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de fontes livres para a contratação
desses artistas locais. ) y
Parágrafo Único: Os valores deverão ser fixados por meio de Decreto, mediante a
disponibilidade de recursos municipal para tal finalidade. ” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 3.690/2022, passa a vigorar acrescida dos Arts. 4º e 5º com a seguinte
redação:
“Art. 4º A seleção desses agentes culturais ocorrerá por meio de editais específicos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ” (NR)
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem
o projeto “Valorização da Cultura Municipal” que estabelece a preferência de disponibilização de
oportunidade para apresentação a bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de /'
eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos seus dispositivos.
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora,pr.gov.br apa
(O R:RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR: 86870-111 uaiivalpora com bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ed il
EB IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
$ PLE 10/2025
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco (25/03/2025).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.com.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-111

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